ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI e VIII, alínea “a”, do art. 67 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal n. 7.606, de 13 de abril de 2026,

DECRETA:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta o recebimento, a destinação e a distribuição das rações para cães ou gatos doadas como alternativa aos alimentos não perecíveis nos eventos direta ou indiretamente promovidos, organizados ou patrocinados pelo Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Municipal n. 7.606, de 13 de abril de 2026.

CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS GERAIS

Art. 2º O programa de arrecadação de alimentos para cães e gatos tem por objetivo promover a coleta de doações e sua adequada distribuição aos beneficiários, contribuindo para o bem-estar animal e o apoio a cuidadores em situação de vulnerabilidade.

CAPÍTULO III - DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Art. 3º Constituem objetivos específicos do programa:

I - arrecadar ração para cães e gatos por meio de doações voluntárias;

II - oferecer alternativa de participação solidária em eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo;

III - incentivar a participação de estabelecimentos comerciais, industriais, atacadistas e varejistas na doação de insumos destinados ao programa Banco de Ração;

IV - fortalecer ações de proteção e bem-estar animal no Município.

CAPÍTULO IV - DO PÚBLICO-ALVO

Art. 4º A distribuição dos alimentos arrecadados será destinada prioritariamente aos seguintes beneficiários:

I - tutores de animais classificados como protetores independentes ou cuidadores de animais, devidamente cadastrados junto à Superintendência de Bem-Estar Animal (SUBEA), nos termos da Lei Municipal n. 6.448, de 11 de maio de 2020;

II - organizações da sociedade civil cadastradas junto à Superintendência de Bem-Estar Animal;

III - outras pessoas ou entidades que atuem na proteção e cuidado de animais, conforme critérios definidos pela SUBEA.

CAPÍTULO V - DO RECEBIMENTO DAS RAÇÕES

Art. 5º Os organizadores dos eventos poderão realizar a entrega das doações na sede da Superintendência de Bem-Estar Animal (SUBEA), de segunda a sexta-feira, em horários definidos pela Administração Pública.

Art. 6º Os itens recebidos deverão ter seu prazo de validade conferido previamente ao armazenamento, observadas as normas técnicas e a legislação vigente aplicável à alimentação animal, conforme a espécie a que se destinam.

Art. 7º Excepcionalmente, desde que haja disponibilidade de equipe e de veículos, a SUBEA poderá realizar a coleta dos itens doados nos locais indicados pelos doadores, quando comprovada a impossibilidade de transporte por parte destes.

CAPÍTULO VI - DO ARMAZENAMENTO DAS RAÇÕES

Art. 8º Os itens arrecadados serão armazenados na sede da SUBEA, em local adequado e destinado à guarda de alimentos, observadas as condições de conservação e os respectivos prazos de validade, devendo ser descartados aqueles impróprios para consumo.

Art. 9º A entrada dos itens em estoque deverá ser precedida de conferência e registro, mediante documentação comprobatória das doações recebidas.

Art. 10. A saída dos itens do estoque dependerá de autorização da gerência responsável pelo programa, mediante requisição formal, acompanhada da emissão de comprovante de entrega que identifique o beneficiário e a destinação dos itens.

Art. 11. Os itens arrecadados, por serem oriundos exclusivamente de doações, destinam-se unicamente ao atendimento dos beneficiários do programa, sendo vedada sua comercialização ou utilização para fins diversos, sob pena de responsabilização administrativa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

CAPÍTULO VII - DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 12. O monitoramento do programa será realizado por meio de instrumentos de controle administrativo e de atendimento, com a consolidação de dados relativos ao estoque, ao número de beneficiários atendidos e à quantidade de animais assistidos.

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 19 DE OUTUBRO DE 2026.

ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES

Prefeita Municipal