O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. Com fundamento na Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, do Comitê Gestor do Simples Nacional, e no Ajuste SINIEF 12/15, de 4 de dezembro de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2015:

a) na tabela "EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA", constante do SUMÁRIO, fica acrescentada a seguinte sigla, obedecida a ordem alfabética:

b) no Título I, Capítulo V, o subitem 18.1.3 passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação do subitem 18.1.3.1:

18.1 - ...

18.1.3 - A microcervejaria optante pelo Simples Nacional deverá registrar, no respectivo mês, a apropriação do crédito fiscal presumido de forma consolidada diretamente na DeSTDA ou na ASN.

...

c) no Título I, Capítulo LXXIII, é dada nova redação ao subitem 1.1.1 e fica acrescentado o subitem 1.1.2, conforme segue:

1.1 - ...

...

1.1.1 - Fica dispensada a apresentação da DeSTDA relativa ao período de apuração em que:

a) não tiverem sido realizadas operações ou prestações relacionadas nas alíneas do item 1.1; ou

b) houver a entrega da ASN de que trata o Capítulo XCV.

1.1.2 - A apresentação da DeSTDA impede a opção pela entrega da ASN para o mesmo período de apuração.

d) no Título I, fica acrescentado o Capítulo XCV com a seguinte redação:

CAPÍTULO XCV - DA APURAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL - ASN

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - A ASN consiste na apresentação, pela Receita Estadual, de escrituração eletrônica pré-preenchida com informações necessárias ao cumprimento das obrigações acessórias relativas ao ICMS para os contribuintes inscritos no CGC/TE optantes pelo Simples Nacional.

1.2 - A ASN abrange a apuração do valor do imposto referente a:

a) ICMS retido como Substituto Tributário (operações antecedentes, concomitantes e subsequentes), inclusive o adicional de alíquota destinado ao AMPARA/RS;

b) ICMS devido em operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal;

c) ICMS devido em aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

1.3 - A ASN aplica‑se aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto ao MEI, na vigência da opção pelo SIMEI.

1.4 - A opção pela entrega da ASN impede a apresentação da DeSTDA para o mesmo período de apuração, inclusive na hipótese de retificação de informações da ASN original.

1.5 - O acesso à ASN estará disponível, gratuitamente, por meio do Portal e-CAC, no endereço https://receita.fazenda.rs.gov.br, com link disponibilizado no mesmo ambiente eletrônico utilizado para a DeSTDA.

1.6 - As regras do Capítulo LXXIII aplicam-se, subsidiariamente, à ASN.

2.0 - OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE

2.1 - Para utilização da ASN, o contribuinte deverá:

a) conferir os dados pré-preenchidos;

b) confirmar ou retificar informações;

c) justificar eventuais alterações das informações apuradas.

2.2 - O contribuinte é responsável pela veracidade das informações confirmadas ou alteradas.

3.0 - PRAZOS

3.1 - Considera‑se entregue a ASN na data da transmissão das informações pelo contribuinte.

3.2 - A entrega da ASN deverá ser realizada até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

4.0 - PAGAMENTO

4.1 - O pagamento do imposto apurado na ASN será efetuado nos prazos previstos no RICMS, mediante GA ou GNRE.

4.2 - Aplicam-se, no que couber, os mesmos códigos e procedimentos utilizados para o pagamento dos valores declarados na DeSTDA.

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2026.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.