O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - COMAM, no uso de suas atribuições, que lhe conferem a Lei Complementar nº 369, de 16 de janeiro de 1996, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 11.508, de 27 de maio de 1996,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, estabelece que os Planos de

Gerenciamento de Resíduos são parte integrante do processo de licenciamento ambiental;

CONSIDERANDO a Resolução CONAMA nº 307, de 05 de julho de 2002, e suas alterações, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil;

CONSIDERANDO que estão sujeitos ao licenciamento ambiental municipal os empreendimentos e atividades de impacto local, constantes na Resolução CONSEMA nº 372, de 22 de fevereiro de 2018, e suas alterações, Convênio de Delegação de competência firmado junto ao órgão ambiental estadual, aplicando-se os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 10.847, de 09 de março de 2010, que institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do Município de Porto Alegre, estabelece as diretrizes, os critérios e os procedimentos para a gestão dos Resíduos da Construção Civil (RCCs) e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 18.481, de 10 de dezembro de 2013, e suas alterações, que regulamenta a Lei Municipal nº 10.847/2010;

CONSIDERANDO a ABNT NBR 15112:2004 – Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos – Áreas de Transbordo e Triagem – Diretrizes para Projeto, Implantação e Operação;

CONSIDERANDO a ABNT NBR 10004:2024 – Classificação de Resíduos;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios técnicos objetivos para a definição da capacidade operacional de empreendimentos destinados ao recebimento, triagem, transbordo, beneficiamento e armazenamento temporário de Resíduos da Construção Civil – RCC;

CONSIDERANDO a necessidade de prevenir riscos de instabilidade de pilhas, processos erosivos, assoreamento, carreamento de sedimentos e demais impactos ambientais decorrentes da inadequada disposição temporária de resíduos;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a capacidade licenciada com as características físicas, ambientais e operacionais do empreendimento;
RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução estabelece critérios para a definição da capacidade de recebimento, armazenamento

temporário, triagem, transbordo e beneficiamento de Resíduos da Construção Civil (RCC) nos empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental municipal, abrangendo as atividades de armazenamento com ou sem beneficiamento de RCC, com ou sem processamento, bem como demais atividades correlatas de recebimento, triagem, segregação, transbordo, beneficiamento e armazenamento temporário dos resíduos abordados nesta Resolução.

Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:

I - área total do empreendimento: área total do imóvel delimitada pelos seus limites físicos ou legais, destinada à implantação e ao funcionamento do empreendimento, incluindo as áreas operacionais, administrativas, de circulação, estacionamento, apoio, áreas verdes e demais áreas integrantes do imóvel;

II - área operacional: área efetivamente destinada ao recebimento, triagem, segregação, beneficiamento, armazenamento e movimentação interna dos resíduos;

III - área de recebimento: área destinada à chegada, inspeção, conferência, descarga e controle inicial dos resíduos recebidos, podendo contemplar armazenamento temporário preliminar antes da triagem, quando autorizado;

IV - área de triagem: área do empreendimento destinada à realização das operações de separação, classificação e segregação dos RCC recebidos, de acordo com sua natureza e características, visando à reutilização, reciclagem, recuperação, beneficiamento ou destinação ambientalmente adequada. Poderá coincidir com a área de recebimento;

V - área de armazenamento: área do empreendimento destinada à disposição temporária de RCC, de forma organizada e segregada, até sua reutilização, reciclagem, beneficiamento, transferência ou destinação ambientalmente adequada. São as áreas onde serão armazenados os resíduos das Classes A, B, C e D, devendo estar bem definida a área de armazenamento de cada uma destas Classes;

VI - área de beneficiamento: área do empreendimento onde são realizadas operações físicas sobre os RCC, tais como britagem, trituração, peneiramento, classificação granulométrica ou outras operações destinadas à obtenção de materiais ou produtos passíveis de reutilização ou reciclagem;

VII - capacidade máxima de armazenamento: quantidade máxima de RCC, expressa em volume (m³) ou massa (t), que pode permanecer armazenada simultaneamente no empreendimento, considerando as características das áreas de armazenamento, a disposição dos resíduos e as condições de segurança e controle ambiental eventualmente estabelecidas no licenciamento;

VIII - altura operacional de armazenamento: altura máxima das pilhas dos resíduos recebidos e ainda não triados, bem como dos resíduos das Classes A, B, C e D;

IX - capacidade operacional de recebimento: quantidade máxima de resíduos autorizada para ingresso no empreendimento em determinado período;

X - capacidade operacional do empreendimento: quantidade máxima de RCC que o empreendimento é capaz de receber, movimentar, triar, armazenar, beneficiar, expedir ou destinar, em determinado período, considerando as características físicas e operacionais da instalação, equipamentos, mão de obra, áreas disponíveis e medidas de controle ambiental;

XI - capacidade operacional de triagem: quantidade máxima de RCC que o empreendimento é capaz de submeter às operações de triagem em determinado período, considerando a área disponível, equipamentos, mão de obra, método operacional e condições de segurança e controle ambiental;

XII - capacidade operacional de expedição ou destinação: quantidade máxima de resíduos que o empreendimento consegue encaminhar para reutilização, reciclagem, beneficiamento ou destinação ambientalmente adequada em determinado período;

XIII - revestimento primário: camada de solo granular aplicada diretamente sobre o subleito compactado de estradas/ ruas não pavimentadas (estradas de terra) para servir como superfície de rolamento;

XIV - fator de correção geométrico: coeficiente adimensional aplicado ao cálculo do volume de uma pilha de resíduos com geometria irregular, destinado a ajustar o volume prismático ou paralelepipédico teoricamente obtido a partir da área da base e da altura de referência, de modo a considerar a conformação efetiva da pilha, incluindo sua distribuição de alturas, inclinações, taludes e demais características geométricas que resultem em espaços não ocupados no volume teórico.

SEÇÃO I - DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 3º A licença ambiental deverá indicar expressamente, conforme aplicável à atividade licenciada:

I - a área operacional considerada para fins de licenciamento;

II - as classes e tipos de RCC abrangidos pela autorização, quando aplicável;

III - a capacidade máxima de armazenamento para os resíduos recebidos que aguardam triagem e as capacidades para cada classe de resíduo, considerando também as características físicas, expressas em metros cúbicos ou toneladas;

IV- a capacidade máxima de recebimento diária ou mensal;

V - a capacidade operacional máxima de triagem e, quando aplicável, de beneficiamento;

VI - as limitações operacionais decorrentes das características ambientais e físicas da área.

Art. 4º O órgão ambiental poderá reavaliar, revisar ou reduzir a capacidade licenciada de recebimento, armazenamento, triagem e beneficiamento sempre que constatadas condições físicas ou operacionais incompatíveis com a capacidade autorizada, situações de risco ambiental ou alterações significativas nas condições do empreendimento.

§ 1º Poderão ensejar a reavaliação da capacidade licenciada, entre outras situações:

I - alteração do layout ou da área operacional;

II - alteração da altura ou da configuração das pilhas;

III - modificação ou substituição dos equipamentos utilizados;

IV - alteração das condições de drenagem, contenção ou controle ambiental;

V - alteração significativa do fluxo de recebimento, triagem, beneficiamento, expedição ou destinação dos resíduos;

VI - constatação de armazenamento ou movimentação de resíduos em desacordo com as condições licenciadas; ou

VII - ocorrência de situações que possam comprometer a segurança das instalações, dos trabalhadores, da vizinhança ou do meio ambiente.

§ 2º A capacidade licenciada deverá ser reavaliada por ocasião de cada renovação de licença ambiental, com base em vistoria técnica e atualização do memorial de cálculo, independentemente da ocorrência das situações previstas no § 1º deste artigo.

Art. 5º O empreendimento deverá possuir placa de identificação instalada em local visível junto ao acesso principal, contendo, no mínimo, razão social e nome do empreendimento, CNPJ, atividade licenciada, número e validade da licença ambiental, órgão licenciador e contato do empreendimento.

Art. 6º Por ocasião do encerramento das atividades do empreendimento, o empreendedor deverá apresentar ao órgão ambiental municipal o Plano de Encerramento contemplando:

I - destinação ambientalmente adequada de todos os resíduos remanescentes no empreendimento;

II - recuperação de eventuais áreas degradadas, conforme laudo técnico elaborado por responsável técnico habilitado; e

III - comunicação formal ao órgão licenciador e ao órgão de limpeza urbana competente sobre o encerramento da operação.

Parágrafo único. O encerramento das atividades somente será reconhecido pelo órgão ambiental após vistoria de verificação do cumprimento das obrigações previstas neste artigo.

SEÇÃO II - DAS CONDIÇÕES DE IMPLANTAÇÃO

Art. 7º O empreendimento deve possuir portão e cercamento no perímetro da área de operação, construído de forma a impedir o acesso de pessoas não autorizadas.

Parágrafo único. O acesso de veículos às áreas operacionais deverá ocorrer por ponto de entrada e saída controlado, de modo a permitir o registro e a identificação das cargas recebidas e expedidas, bem como sua vinculação aos respectivos documentos de transporte e controle.

Art. 8º As áreas de triagem, reciclagem, transbordo e armazenamento de RCC devem possuir identificação visível das atividades desenvolvidas.

Parágrafo único. Quando aplicável, a área deve possuir sinalização operacional, como por exemplo, velocidade máxima, local de pedestres, áreas de armazenamento, de triagem ou de beneficiamento.

Art. 9º Devem ser adotados sistemas de proteção ambiental, em conformidade com a legislação vigente aplicável.

§ 1º As áreas de RCC devem estar em conformidade com o Decreto Municipal nº 9.325, de 30 de novembro de 1988, que regulamenta a Lei Complementar nº 65/1981, alterado pelo Decreto nº 17.300/2011 e suas atualizações. Deve ser previsto um sistema de controle de poeiras e material particulado, em especial nos momentos de descarga, para os equipamentos de moagem e de quebra de materiais, para esteiras de transporte e zonas de acumulação de resíduos.

§ 2º As medidas de controle deverão contemplar, entre outras, a umectação de vias e pilhas, cobertura de cargas, enclausuramento, aspiração entre outras medidas tecnicamente adequadas.

§ 3º Deve-se garantir o controle de emissão de ruídos, conforme Decreto Municipal nº 8.185, de 07 de março de 1983, e suas atualizações, que regulamenta a prevenção e o controle da poluição sonora e de vibrações, estabelecendo padrões de emissão e imissão de ruídos.

§ 4º As áreas de triagem, reciclagem, transbordo e armazenamento deverão possuir revestimento primário, no mínimo, nas áreas de acesso, operação e estocagem, mantido em condições que permitam sua utilização sob diferentes condições climáticas.

§ 5º Na saída do empreendimento, deverá ser implantado sistema de limpeza de rodas e pneus de veículos, para evitar o espalhamento de terra, lama e detritos nas ruas e rodovias da cidade.

§ 6º O empreendimento deve possuir sistema de drenagem pluvial com redes (caixas de passagem, por exemplo), dotadas de dispositivo de retenção de sedimentos, de maneira a evitar o lançamento junto à rede pública pluvial.

§ 7º O empreendedor deverá implementar medidas de prevenção e resposta a emergências ambientais.

§ 8º O empreendedor deverá implementar medidas de prevenção e controle da ocorrência de fauna sinantrópica no local.

SEÇÃO III - DA OPERAÇÃO

Art. 10º As áreas de armazenamento e beneficiamento (quando aplicável) de resíduos deverão possuir segregação e identificação das diferentes classes e tipos de resíduos, mediante estruturas físicas ou procedimentos operacionais adequados à prevenção da mistura, contaminação cruzada e disposição inadequada.

Art. 11 A capacidade máxima de armazenamento temporário de cada Classe de RCC e dos resíduos recebidos ainda não triados, deverá ser definida mediante memorial de cálculo e projeto técnico elaborado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou equivalente, considerando:

I - área útil efetivamente disponível para armazenamento de cada tipo de resíduo;

II - altura máxima das pilhas tecnicamente admissível;

III - condições de estabilidade geotécnica do terreno, incluindo a capacidade de suporte do solo;

IV - áreas destinadas à circulação e operação de máquinas e veículos;

V - sistema de drenagem e controle de sedimentos;

VI - segregação dos resíduos por classe;

VII - tempo máximo de permanência dos resíduos definido no licenciamento ambiental ou projeto operacional;

VIII - capacidade operacional dos equipamentos instalados;

IX - geometria das áreas de armazenamento;

X - características dos resíduos;

XI - condições de segurança e controle ambiental do empreendimento.

§ 1º Para fins de estimativa volumétrica simplificada da capacidade de armazenamento, poderá ser utilizada a seguinte relação: C = A × H × F

Onde:

C: capacidade máxima de armazenamento, em metros cúbicos (m³);

A: área efetivamente utilizável para armazenamento da determinada classe ou tipo de resíduo, em metros quadrados (m²);

H: altura máxima tecnicamente admissível da pilha, em metros (m). F: fator de correção geométrico, onde tem-se:

§ 2º Para fins de aplicação do § 1º, a área “A” deverá corresponder exclusivamente à área efetivamente disponível para a disposição das pilhas de resíduos, descontadas as áreas destinadas à circulação, manobra, segregação, acesso, afastamentos, drenagem e demais espaços que não possam ser ocupados pelos resíduos.

Art. 12 A capacidade máxima de recebimento de RCC deverá ser compatível com a capacidade máxima de armazenamento licenciada, a capacidade operacional de triagem e beneficiamento, quando aplicável, a capacidade de expedição ou destinação dos resíduos e as demais condições físicas, ambientais e operacionais do empreendimento.

§ 1º A capacidade máxima de recebimento deverá ser estabelecida de modo a impedir o acúmulo de resíduos em quantidade superior à capacidade máxima de armazenamento licenciada ou incompatível com a capacidade de processamento, expedição ou destinação do empreendimento.

§ 2º Para a definição da capacidade máxima de recebimento deverão ser considerados, no mínimo:

a) a capacidade máxima de armazenamento licenciada;

b) a capacidade operacional de triagem;

c) a capacidade operacional de beneficiamento, quando aplicável;

d) a capacidade de expedição ou destinação dos resíduos;

e) a capacidade e o regime de operação dos equipamentos instalados;

f) as condições de acesso viário e circulação interna;

g) as medidas de controle ambiental implantadas; e

h) o tempo médio de permanência dos resíduos no empreendimento.

§ 3º A capacidade máxima de recebimento deverá ser estabelecida com base no menor valor tecnicamente admissível entre as capacidades e limitações operacionais identificadas nos itens “a” a “h” deste parágrafo, considerando-se como limite aquela condição que, isoladamente, possa restringir ou comprometer o adequado funcionamento do empreendimento, bem como a eficiência dos sistemas de controle ambiental.

Art. 13 A capacidade de armazenamento dos resíduos recebidos e ainda não submetidos à triagem, bem como dos RCC, deverá ser compatível com a capacidade operacional do empreendimento e com a frequência de sua efetiva destinação.

§ 1º O empreendedor deverá manter controle atualizado das quantidades de resíduos das Classes A, B, C, D e resíduos recebidos e ainda não triados, permitindo a identificação dos estoques existentes e de sua movimentação.

§ 2º A manutenção de estoques de resíduos triados, não triados e/ou beneficiados em quantidade incompatível com a capacidade operacional do empreendimento determinará a suspensão do recebimento de novas cargas até a regularização do estoque.

§ 3º Para fins de avaliação da capacidade operacional do empreendimento, o órgão ambiental poderá exigir a apresentação de registros de recebimento, triagem, armazenamento e destinação, acompanhados dos respectivos documentos comprobatórios.

§ 4º A comprovação da destinação dos resíduos Classe A deverá contemplar, conforme aplicável, documentos de venda, reutilização, encaminhamento para beneficiamento, reciclagem ou destinação em instalação devidamente licenciada.

§ 5º A existência de comprovantes de destinação de períodos anteriores não será considerada, isoladamente, suficiente para demonstrar a capacidade operacional atual do empreendimento, devendo ser considerada a movimentação efetivamente verificada no período de análise.

§ 6° Quando a quantidade armazenada de resíduos triados, não triados e/ou beneficiados atingir 80% da capacidade máxima de armazenamento estabelecida no licenciamento, o empreendedor deverá intensificar o controle dos estoques e adotar as medidas operacionais necessárias para assegurar a manutenção da capacidade disponível para recebimento, triagem, expedição ou destinação dos resíduos, evitando assim mais acúmulo de resíduos armazenados.

§ 7º Caso seja constatado risco de atingimento ou ultrapassagem da capacidade máxima licenciada, ou impossibilidade de manutenção do fluxo operacional do empreendimento, o empreendedor deverá comunicar o órgão ambiental licenciador, apresentando as informações, justificativas pertinentes e ações para a redução dos volumes armazenados.

Art. 14 A altura máxima das pilhas dos resíduos recebidos que aguardam triagem e os das Classes A, B e C, deverá ser tecnicamente estabelecida considerando-se:

I - inclinação dos taludes;

II - largura da base;

III - comprimento;

IV - distância entre pilhas;

V - proximidade de limites do imóvel e vizinhança;

VI - distância das estruturas;

VII - distância dos sistemas de drenagem;

VIII - tipo e classificação do RCC;

IX - características físicas do material;

X - forma da pilha;

XI - método de formação e retirada da pilha;

XII - capacidade do piso e do terreno;

XIII - segurança dos trabalhadores, equipamentos, estruturas e vizinhança;

XIV- emissão de material particulado;

XV- acesso a toda sua base de modo a permitir inspeções;

XVI - tempo de permanência;

XVII - capacidade operacional de retirada;

XVII- poluição visual ao entorno.

XIX - distância de cursos d'água, nascentes, áreas de recarga hídrica e demais recursos hídricos, respeitadas as faixas de proteção previstas na legislação aplicável.

§ 1º A altura máxima das pilhas deverá ser definida individualmente para cada tipo ou grupo de resíduos com características semelhantes, não sendo permitida a adoção de altura única para todas as pilhas sem justificativa técnica.

§ 2º A definição da altura máxima das pilhas de RCC e resíduos não triados deverá ser elaborada por responsável técnico devidamente habilitado, mediante a apresentação de respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou documento equivalente.

§ 3º Para as pilhas de resíduos triados, não triados e/ou beneficiados, deve ser mantida uma distância mínima de 4m de recuo entre a base da pilha e o perímetro do terreno.

Art. 15 Nos empreendimentos implantados em terrenos cuja declividade possa comprometer a estabilidade das áreas de armazenamento, em locais sujeitos a processos erosivos ou quando identificadas condições geotécnicas restritivas, o órgão ambiental poderá exigir estudo geotécnico específico para avaliação da estabilidade das áreas de armazenamento e definição da capacidade máxima de armazenamento admitida.

§ 1º O estudo geotécnico, quando exigido, deverá contemplar, conforme aplicável:

I - análise de estabilidade dos taludes;

II - avaliação do potencial erosivo;

III - avaliação da capacidade de suporte do solo;

IV - definição das medidas de contenção e drenagem necessárias; e

V - análise da estabilidade das áreas destinadas ao armazenamento dos resíduos.

§ 2º A exigência prevista no caput poderá ser estabelecida em função das características do terreno, da configuração e altura das pilhas, da natureza e quantidade dos resíduos armazenados e das condições de segurança e controle ambiental do empreendimento.

Art. 16 Os Resíduos da Construção Civil – Classe D deverão ser armazenados temporariamente em área coberta, dotada de piso impermeável, observadas as disposições da legislação ambiental e das normas técnicas aplicáveis, especialmente a ABNT NBR 12.235/1992.

§ 1º Os resíduos deverão ser mantidos de forma segregada e devidamente acondicionados, de modo a evitar vazamentos, dispersão e contato com o solo.

§ 2º Os resíduos deverão ser encaminhados para tratamento e/ou destinação ambientalmente adequada tão logo seja atingida quantidade suficiente para o carregamento e transporte, respeitado o prazo máximo estabelecido na licença ambiental, no projeto técnico aprovado ou na legislação aplicável.

Art. 17 Os Resíduos da Construção Civil – Classe C deverão ser armazenados temporariamente em área segregada, organizada e devidamente identificada, de forma a impedir sua dispersão e o contato direto com o solo.

§ 1º Devem ser adotadas medidas de proteção contra intempéries sempre que as características do resíduo assim exigirem.

§ 2º Os resíduos deverão ser encaminhados para reutilização, tratamento e/ou destinação ambientalmente adequada tão logo seja atingida quantidade suficiente para o carregamento e transporte, de modo a evitar o acúmulo excessivo de resíduos no empreendimento.

Art. 18 O empreendedor deverá manter sistema de controle operacional e de rastreabilidade, em meio físico e eletrônico, contendo:

I - volume diário recebido;

II - volume expedido ou destinado;

III - volume armazenado;

IV - origem dos resíduos;

V - destinação final dos resíduos;

VI - comprovantes de transporte e destinação.

§ 1º Os registros e documentos comprobatórios relativos ao recebimento, armazenamento, triagem, beneficiamento, expedição e destinação dos resíduos deverão ser mantidos atualizados e disponíveis para fiscalização pelo prazo de vigência da licença ambiental ou, no mínimo, pelos quatro últimos anos.

§ 2º Os registros deverão permitir a rastreabilidade das quantidades recebidas, armazenadas, movimentadas e destinadas, possibilitando a verificação da compatibilidade entre a movimentação dos resíduos e as capacidades autorizadas no licenciamento ambiental.

SEÇÃO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19 As infrações às disposições desta Resolução sujeitarão os responsáveis às sanções administrativas previstas na legislação municipal vigente aplicável, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.

Art. 20 Os empreendimentos em operação deverão adequar-se às disposições desta Resolução por ocasião do licenciamento ambiental, sua renovação ou no prazo máximo de 01 ano a contar da data de publicação desta Resolução.

Art. 21 Os casos omissos e as situações excepcionais não contempladas nesta Resolução serão dirimidos pelo órgão ambiental municipal competente, mediante fundamentação técnica e observância da legislação ambiental vigente, das normas técnicas aplicáveis e dos princípios da prevenção e da precaução ambiental.

Art. 22 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 11 de novembro de 2026.

JOAQUIM CARDINAL, Secretário Municipal em Exercício.