Publicado no DOM - Porto Alegre em 11 nov 2026
Altera o dos arts. 5º e 5º-C, ambos da Instrução Normativa SMF caput dispondo sobre o prazo de substituição da Nota Fiscal Nº 6/2023, de Serviço Eletrônica (NFS-e).
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
DETERMINA:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 5º da Instrução Normativa SMF nº 006/2023 conforme segue:
“Art. 5º A NFS-e Nacional somente poderá ser substituída dentro do prazo de 90 dias da sua emissão e exclusivamente nos casos em que houver necessidade de correção ou alteração de informação do documento fiscal.
.................................................................................................” (NR).
Art. 2º Fica alterado o caput do art. 5º-C da Instrução Normativa SMF 006/2023 conforme segue:
“Art. 5º-C A NFS-e emitida pelo sistema Nota Legal no período anterior à obrigatoriedade de adesão ao sistema Nota Nacional somente poderá ser substituída dentro do prazo de 90 dias da sua emissão e exclusivamente nos casos em que houver necessidade de correção ou alteração de informação do documento fiscal.
.................................................................................................” (NR).
Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
Porto Alegre, 09 de novembro de 2026.
ANA MARIA PELLINI, Secretária Municipal da Fazenda.
