O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem a legislação vigente, notadamente a Lei Estadual n. 7.884, de 08 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a organização administrativa do Estado do Piauí, e

CONSIDERANDO a competência da Secretaria de Administração do Estado do Piauí, prevista no art. 17 da Lei n. 7.884/2022, para exercer a supervisão, realização, o acompanhamento e controle dos procedimentos técnicos e administrativos das licitações e contratos dos órgãos e entidades da administração estadual e, ainda, a competência para gerir as Salas de Cidadania;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, em especial o tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e assegura tratamento diferenciado ao Microempreendedor Individual (MEI), à microempresa (ME) e à empresa de pequeno porte (EPP) nas contratações públicas;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52, de 10 de fevereiro de 2025, alterada pela Instrução Normativa SEGES/MGI nº 460, de 31 de outubro de 2025, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que criou o CONTRATA+BRASIL, plataforma de negócios públicos em formato de comércio eletrônico, módulo integrado ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg);

CONSIDERANDO a Lei nº 15.266, de 21 de novembro de 2025, que alterou a Lei nº 14.133, de 2021, para prever o comércio eletrônico como hipótese de credenciamento, conferindo respaldo legal ao modelo de contratação adotado pela plataforma;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a participação de Microempreendedores Individuais sediados no Estado do Piauí nas oportunidades de negócio disponibilizadas ao poder público, promovendo o desenvolvimento econômico local, a geração de renda e a desburocratização do acesso às compras públicas;

CONSIDERANDO que a adesão do fornecedor à plataforma depende de etapas de cadastramento digital que, sem o devido apoio, podem representar barreira de acesso ao pequeno empreendedor, notadamente quanto à conta gov.br, à regularização cadastral e à seleção da linha de fornecimento;

RESOLVE:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DO OBJETO

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Administração do Estado do Piauí (SEAD), a política estadual de incentivo e apoio ao Microempreendedor Individual (MEI)do Estado do Piauí para adesão e cadastramento na plataforma de negócios públicos CONTRATA+BRASIL, com o objetivo de fomentar a participação do pequeno empreendedor piauiense nas oportunidades de negócio ofertadas pela Administração Pública.

§ 1º A política de que trata esta Portaria destina-se, nesta etapa, ao Microempreendedor Individual (MEI), em razão de ser o público atualmente habilitado a concluir o cadastramento e a firmar contratações na plataforma CONTRATA+BRASIL, nos termos do Edital de Credenciamento MGI/SEGES nº 3/2025.

§ 2º As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) ficam expressamente contempladas por esta política e passarão a ser destinatárias do suporte previsto nesta Portaria à medida que a plataforma CONTRATA+BRASIL disponibilizar as respectivas linhas de fornecimento.

§ 3º O apoio prestado pela SEAD tem natureza orientativa, técnica e operacional, não substituindo a responsabilidade do fornecedor pela veracidade e pela atualização dos dados por ele inseridos na plataforma, nem importando garantia de contratação.

Art. 2º São objetivos da política instituída por esta Portaria:

I – ampliar o número de Microempreendedores Individuais sediados no Estado do Piauí inscritos e aptos a fornecer bens e serviços por meio da plataforma CONTRATA+BRASIL;

II – reduzir as barreiras de acesso do pequeno empreendedor às compras públicas, mediante suporte presencial e orientação especializada;

III – promover o desenvolvimento econômico local, a geração de emprego e renda e a inclusão produtiva;

IV – difundir, entre os empreendedores, o conhecimento sobre o funcionamento da plataforma e sobre as oportunidades de negócio com o poder público; e

V – estimular a formalização e a regularização cadastral e fiscal dos empreendedores.

CAPÍTULO II - DO SUPORTE TÉCNICO E OPERACIONAL E DOS POSTOS DE ATENDIMENTO

Art. 3º Caberá à Secretaria de Administração do Estado do Piauí prestar o suporte técnico e operacional necessário para auxiliar os Microempreendedores Individuais no cadastramento e na utilização da plataforma CONTRATA+BRASIL.

Art. 4º O suporte de que trata o art. 3º será disponibilizado por meio de postos de atendimento localizados:

I – nas Salas da Cidadania geridas pela Secretaria de Administração do Estado do Piauí; e

II – na sede da Secretaria de Administração do Estado do Piauí, noCADASTRO ÚNICO DE FORNECEDORES (CADUF), localizado na Avenida Pedro Freitas, s/n, Bloco I, 2º (segundo) andar, no Centro Administrativo, Bairro São Pedro, em Teresina/PI.

Parágrafo único. A Secretaria de Administração poderá, mediante ato próprio, ampliar os pontos de atendimento, definir horários, escalas e fluxos de agendamento, bem como disponibilizar canais digitais de suporte, observada a conveniência administrativa.

Art. 5º No âmbito dos postos de atendimento, a atuação da SEAD compreenderá, entre outras atividades:

I – a orientação para a criação e a validação da conta gov.br do empreendedor;

II – o auxílio na verificação da regularidade do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e das certidões exigidas, bem como no cadastramento junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);

III – a orientação para a correta seleção da linha de fornecimento e da localidade de atuação do empreendedor na plataforma;

IV – o acompanhamento das etapas de inscrição e de apresentação de propostas; e

V – a disponibilização de material informativo e de tutoriais oficiais da plataforma CONTRATA+BRASIL.

CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO DE CADASTRAMENTO DO FORNECEDOR

Art. 6º Para fins de orientação ao empreendedor, o cadastramento do fornecedor na plataforma CONTRATA+BRASIL observará o seguinte procedimento, conforme os tutoriais oficiais disponibilizados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

I – acessar a plataforma no endereço eletrônico https://contratamaisbrasil.sistema.gov.br , ou o portal informativo em https://www.gov.br/contratamaisbrasil;

II – autenticar-se com a conta gov.br, utilizando CPF e senha; caso não possua conta, realizar previamente o cadastro no portal gov.br;

III – após o login, acessar o menu do sistema e selecionar a opção “Minhas Empresas”;

IV – informar o número do CNPJ do empreendedor, hipótese em que a plataforma buscará automaticamente os dados nas bases oficiais e realizará o registro no SICAF, quando inexistente;

V – conferir e complementar os dados de contato, inclusive o número de telefone/WhatsApp para recebimento de notificações;

VI – selecionar, no campo próprio, a linha de fornecimento correspondente aos serviços efetivamente prestados pelo empreendedor;

VII – aceitar os Termos e Condições de Uso da plataforma; e

VIII – concluir a inscrição por meio da opção “Inscrever empresa”, tornando-se fornecedor inscrito e apto a apresentar propostas na respectiva linha de fornecimento e localidade.

§ 1º A consulta às oportunidades de negócio disponibilizadas na plataforma independe de inscrição prévia, sendo esta exigida apenas para a apresentação de propostas.

§ 2º A comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista, verificada por meio do SICAF, será exigida no momento da contratação, não constituindo condição para a mera inscrição do fornecedor.

§ 3º O procedimento descrito neste artigo tem caráter meramente orientativo e reproduz o fluxo vigente à data de edição desta Portaria, ficando sujeito às atualizações promovidas pelo órgão federal gestor da plataforma, cujos tutoriais oficiais prevalecerão em caso de divergência.

CAPÍTULO IV - DA DIVULGAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º A Secretaria de Administração promoverá a divulgação da política instituída por esta Portaria, podendo firmar parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas, para a capacitação de empreendedores e a ampliação do alcance do atendimento.

Art. 8º Caberá à Superintendência de Licitações e Contratos da Secretaria de Administração acompanhar a execução desta política, monitorar os resultados do atendimento prestado e adotar as providências necessárias ao seu aprimoramento contínuo.

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Administração do Estado do Piauí, que poderá expedir normas complementares para a fiel execução desta Portaria.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ, em

Teresina (PI), 16 de SETEMBRO de 2026.

(Documento datado e assinado eletronicamente)

SAMUEL PONTES DO NASCIMENTO

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ