Publicado no DOM - Rio Branco em 10 nov 2026
Dispõe sobre o cronograma do sorteio de prêmios da Campanha Municipal de Arrecadação IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS para o exercício 2026.
O Secretário de Finanças do Município de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;
Considerando o disposto na Lei Municipal n.º 2.064, de 10 de julho de 2014 que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Campanha Municipal de Arrecadação IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS;
Considerando o disposto no Decreto n.º 1.146, de 18 de setembro de 2014 que regulamenta a Lei Municipal n.º 2.064, de 10 de julho de 2014, com as alterações do Decreto n.º 758, de 19 de março de 2019;
Considerando a necessidade de disciplinar o cronograma do sorteio e premiação referente à Campanha Municipal de Arrecadação IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS no exercício 2026;
Resolve:
Art. 1º. Divulgar o cronograma do sorteio de prêmios referente à Campanha Municipal de Arrecadação IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS no exercício 2026, conforme a seguir:
| Nº. do Sorteio | Publicação das Inscrições Cadastrais de Imóveis aptas ao sorteio | Data limite para a manifestação do contribuinte quanto às Inscrições Cadastrais de Imóveis publicadas | Data limite para a Comissão analisar e responder as manifestações realizadas | Data da extração da Loteria Federal que servirá de base para a apuração dos contemplados | Data limite para a publicação da homologação do sorteio | Data limite para a entrega dos prêmios | Premiação |
| 01 | 15/01/2027 | 21/01/2027 | 25/01/2027 | 27/01/2027 | 17/02/2027 | 28/02/2027 | 1º Prêmio 01 Carro 0 Km 2º ao 4º Prêmio 01 moto 0 Km 5º ao 14º Prêmio 01 Smart TV 50” |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se
Wilson José das Chagas Sena Leite
Secretário Municipal de Finanças
Decreto nº. 04/2025
