Publicado no DOE - CE em 10 nov 2026
Dispõe sobre a realização de eventos agropecuários, o registro de entidades promotoras, do credenciamento de responsável técnico - médico veterinário e a realização e controle sanitário de animais em eventos agropecuários.
A PRESIDÊNCIA DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no exercício de suas atribuições legais nos termos da Lei nº 13.496, de 02/07/2004, alterada pela Lei nº 14.481 de 08/10/2009;
CONSIDERANDO o risco de difusão das doenças dos animais em eventos agropecuários;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar as condições sanitárias para manter o “status” de área livre de febre aftosa sem vacinação;
CONSIDERANDO a importância representada pelas pessoas físicas e pelas empresas promotoras públicas ou privadas de Eventos Agropecuários, bem como em face da necessidade de disciplinar essas atividades em consonância com a s normas legais e regulamentares de defesa sanitária animal;
CONSIDERANDO o disposto no inciso XII do art. 4º da lei estadual nº 14.446, de 01 de setembro de 2009, combinado com art. 11 e 14 do Decreto nº 30.579, de 21 de junho de 2011, que dispõe sobre o credenciamento ou habilitação de Médicos Veterinários.
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 que defini as normas para habilitação de médico veterinário privado para emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA.
CONSIDERANDO por fim, a conveniência e oportunidade da adoção de normas para proceder ao credenciamento de Médicos Veterinários para exercer a Responsabilidade Técnica de Eventos Agropecuários.
RESOLVE:
Art. 1º Esta portaria estabelece normas para o registro, junto ao SERVIÇO OFICIAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL, de pessoas físicas e de empresas públicas ou privadas que realizam ou promovam Eventos Agropecuários, bem como para o controle sanitário de animais em tais eventos.
Art. 2º Estabelece normas para o credenciamento de Médicos Veterinários Responsáveis Técnicos de entidades promotoras de eventos agropecuários. Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará
Art. 3º A realização de Eventos Agropecuários no Estado do Ceará está condicionada ao cumprimento da legislação de defesa sanitária animal e às determinações específicas do SERVIÇO OFICIAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL.
Art. 4º Estabelece normas para fiscalização dos Eventos Agropecuários.
CAPÍTULO I - DOS PROMOTORES DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS
Art. 5º Entende-se por promotores de Eventos Agropecuários, as pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas regularmente registradas, junto ao SERVIÇO OFICIAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL, que tenham por finalidade a realização de eventos que configurem aglomerações de animais.
Art. 6º Compreende-se na definição de Evento Agropecuário toda aglomeração temporária de animais de espécies iguais ou diferentes de propriedades distintas com finalidade específica:
I – Exposição, concurso leiteiro, concurso de marcha e outros similares – o evento com participação de animais destinados a permanência temporária em aglomerações de animais, com objetivo principal de avaliação zootécnica;
II – Leilão, feira, shopping e outros similares – o evento com participação de animais destinados a permanência temporária em aglomerações de animais, com objetivo de comercialização;
III – Vaquejada, rodeio, cavalgadas, provas de tambor e baliza, provas de laço, ranch sorting, pegas de boi, hipismo, hipódromos, enduros e similares – o evento com a participação de animais destinados a permanência temporária em aglomerações, com objetivo de competições esportivas.
Parágrafo único – Eventos com finalidades distintas realizados no mesmo recinto e mesmo período serão tratados como eventos individuais e paralelos.
Art. 7º Deixa de ser considerado evento agropecuário as pequenas aglomerações, que não exista divulgação, inscrição, juiz de prova, classificação, pontuação, locução, premiação e público visitante, e que tenha como objetivo apenas o treinamento dos animais.
Art. 8º As pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas promotoras de Eventos Agropecuários ficam sujeitas a cadastro junto ao SERVIÇO OFICIAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL como condição essencial para regular o exercício de suas atividades no Estado.
Art. 9º Para obtenção do registro, as entidades devem apresentar os seguintes documentos:
a) Requerimento assinado e identificado pelo representante legal pessoa física ou jurídica solicitante do cadastro (Anexo I);
b) Cópia do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, se pessoa jurídica, ou do Cadastro de Pessoa Física – CPF, se pessoa física;
c) Cópia do documento de inscrição estadual quando exigível;
d) Cópia do comprovante de endereço da pessoa física ou jurídica solicitante do cadastro;
Paragrafo único – As pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas promotoras de Eventos Agropecuários devem atualizar seu registro sempre que houver alteração na documentação, ou quando solicitado pela SERVIÇO OFICIAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL.
CAPÍTULO II - DO RESPONSÁVEL TÉCNICO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS
Art. 10. Ao médico veterinário responsável técnico competem as atividades técnicas definidas pela legislação específica do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV e da legislação específica do Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV-CE, discorridas no Manual de Responsabilidade Técnica.
Parágrafo único – Médico Veterinário Responsável Técnico é o profissional credenciado perante a ADAGRI e Ministério da Agricultura e Pecuária, responsável pelo cumprimento das legislações vigentes, que garanta tratamento humanitário aos animais, zelando pelo seu bem-estar, coibindo qualquer tipo de maus-tratos aos mesmos.
Art. 11. O Médico Veterinário que atuará como Responsável Técnico de Evento Agropecuário deverá promover seu cadastro na ADAGRI e requerer seu credenciamento apresentando os seguintes documentos:
a) Formulário de Solicitação de credenciamento preenchido conforme modelo próprio (Anexo II);
b) Cópia da cédula de identidade de veterinário expedida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária;
c) Apresentação de documento expedido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, declarando que o profissional está devidamente inscrito e não responde a processo ético e disciplinar;
Parágrafo único. O Responsável Técnico de Eventos Agropecuários deverá manter atualizado seu cadastro na ADAGRI.
Art. 12. A rescisão de contrato de prestação de serviço de responsabilidade técnica deve ser comunicada ao Núcleo Local de Defesa Agropecuária da ADAGRI pelo médico veterinário em prazo não excedente a 24 horas do início do Evento Agropecuário.
Art. 13. O credenciamento do Médico Veterinário como Responsável Técnico de Eventos Agropecuários estará condicionado à habilitação do mesmo para emissão de GTA junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária, ficando autorizada a emissão para todas as espécies de animais participantes no certame em qualquer município do Estado do Ceará.
Parágrafo único – O Núcleo Local da ADAGRI poderá autorizar a realização de evento com responsável técnico não habilitado para emissão de GTA, em casos excepcionais, caso não haja disponibilidade de responsável técnico habilitado na jurisdição do evento, ficando o Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal responsável pela emissão das GTAs de saída do evento em dias úteis.
Art. 14. Ficará a cargo do Responsável Técnico de Eventos Agropecuários, a emissão das GTAs de saída dos animais participantes do evento para destinos regularizados junto a ADAGRI ou ainda localizados em municípios de outros estados.
§ 1º O Núcleo Local da ADAGRI poderá autorizar a realização de evento com responsável técnico não habilitado para emissão de GTA, em casos excepcionais, caso não haja disponibilidade de responsável técnico habilitado na jurisdição do evento, ficando o Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal responsável pela emissão das GTAs de saída do evento em dias úteis.
§ 2º Os Escritórios de Atendimento a Comunidade – EAC conveniados a ADAGRI poderão dispor de sua infraestrutura e servidores habilitados para emissão das GTAs de saída dos eventos agropecuários em sua jurisdição.
Art. 15. Das Obrigações do Responsável Técnico de Eventos Agropecuários:
a) Conhecer e orientar as pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas promotoras de Eventos Agropecuários sobre todos os aspectos técnicos e legais que envolvem eventos agropecuários, em especial àqueles relacionados as normas sanitárias;
b) Exercer a Defesa Sanitária Animal quando, em caráter supletivo, for designado para esta função pelos órgãos Oficiais;
c) Estar, obrigatoriamente, presente no local durante a realização do evento, no momento da chegada do primeiro animal, até a saída do último;
d) Realizar a recepção de todos os animais no momento da entrada no recinto do evento;
e) Conferir a documentação de trânsito (GTAs) que acompanha os animais e respectivos atestados e exames laboratoriais requeridos por espécie, e pela finalidade do evento;
f) Levar ao conhecimento da ADAGRI em caráter imediato, quando identificar qualquer sinal clínico ou suspeita de doença infectocontagiosa em animais participantes do evento ou qualquer divergência na documentação sanitária apresentada pelos participantes ou promotores do evento. Esta informação deve ser formalizada e arquivada junto aos documentos do referido evento;
g) Avaliar os animais sobre as suas condições gerais de saúde e ausência de infestação por ectoparasitas;
h) Avaliar se a espécie dos animais, faixa etária e sexo, indicados na GTA, são correspondentes ao verificado no veículo transportador. Cargas em discordância deverão ser impedidas de adentrar no evento. Caso seja possível, comunicar a ADAGRI imediatamente;
i) Colocar-se à disposição dos compradores e proprietários dos animais, prestando-lhes esclarecimentos e serviços profissionais relativos ao seu trabalho como Responsável Técnico;
j) Interferir, no sentido de solucionar irregularidades que constatar, observando rigorosa ética e, quando necessário, dar conhecimento destas irregularidades aos representantes do Serviço Veterinário Oficial.
k) No primeiro dia útil após o encerramento do evento, todas as Guias de Trânsito Animal (GTAs) de saída deverão estar emitidas, não sendo permitida a existência de saldo remanescente no evento de animais no sistema de defesa agropecuária utilizado para o controle de entrada e saída de animais do evento.
Art. 16. É proibida a participação do médico veterinário em qualquer prova, exposição, concurso ou competição no evento agropecuário em que estiver atuando na função de responsável técnico ou exercer atividade incompatível a que se determina.
Art. 17. A inobservância dos dispositivos desta portaria sujeitará ao médico veterinário responsável técnico as seguintes sanções administrativas quanto ao não cumprimento das obrigações e responsabilidades:
I) Quando a inobservância caracterizar infração ao Código de Ética Profissional, será solicitada abertura de processo ético junto ao CRMV-CE.
II) Quando a inobservância caracterizar inconformidade grave na emissão de Guia de Trânsito Animal, será solicitado suspensão ou cancelamento da habilitação para emissão de GTA junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA.
III) Suspensão do credenciamento por 90 (noventa) dias para todo e qualquer evento agropecuário no estado, caso seja notificado por 02 (duas) vezes no período de 01 (um) ano referente ao descumprimento das obrigações previstas no art. 15.
IV) Suspensão do credenciamento por 01 (um) ano para todo e qualquer evento no Estado, em caso de reincidência, na forma da inciso anterior.
Parágrafo único – Antes da aplicação das penalidades previstas nos incisos III e IV e do encaminhamento da solicitação de que trata o inciso II deste artigo, será concedido ao responsável técnico o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua notificação, para apresentar defesa por escrito à Diretoria de Sanidade Animal da ADAGRI.
CAPÍTULO III - DOS RECINTOS DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS
Art. 18. A autorização para a realização de Eventos Agropecuários está condicionada à existência de infraestrutura adequada do recinto à finalidade do evento, nos termos previstos neste regulamento.
Art. 19. Deverá ser realizado o cadastro do recinto apresentando os seguintes documentos:
a) Requerimento assinado e identificado pelo representante legal pessoa física ou jurídica proprietária do recinto (Anexo III);
Art. 20. O SERVIÇO OFICIAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL vistoriará periodicamente as condições da infraestrutura física do recinto, conforme Anexo VI, condicionando a autorização para a realização do Evento Agropecuário à efetivação das medidas saneadoras nos prazos que determinar.
Parágrafo único – A adequação da infraestrutura do recinto incumbe à pessoa física ou jurídica promotora do Evento Agropecuário.
Art. 21. Os recintos para realização de eventos agropecuários devem estar providos e preencherem os seguintes requisitos:
I – Estrutura de embarque e desembarque de animais em bom estado de conservação, adequados às espécies, com rampa, pedilúvio, brete ou tronco de contenção, currais para manejo e iluminação;
II – Curral em bom estado de conservação para acomodar os animais, segundo sua espécie e finalidade, providos de água, alimentos aos animais e sombreamento adequado;
III – Curral em bom estado de conservação para isolar animais, conforme a espécie, providos de água e alimentos aos animais e sombreamento adequado;
IV – Estruturas para acomodar os animais com conforto, capazes de garantir o seu bem-estar, adequados à finalidade e ao período de sua permanência no recinto;
V – Locais de passagem de pessoas nas áreas de acomodação dos animais capazes de preservar a integridade física do público;
VI – Local próprio para instalação da pista de julgamento de animais;
VII – Quando requerido na vistoria, dispor de local para funcionamento do SERVIÇO DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL, em escritório com localização estratégica e que disponha de:
a) mesas e cadeiras;
b) bebedouro;
c) banheiros exclusivos;
d) acesso à internet, dentro das possibilidades;
e) serviço diário de limpeza das instalações e de segurança permanente;
VIII Sistema de desinfecção dos veículos transportadores de animais e rodolúvio;
IX – Entrada e saída exclusiva para veículos transportadores de animais, com serviço de segurança permanente;
X – Área do recinto de eventos cercada, com acessos ou portões que permitam o controle da movimentação dos animais;
§ 1º As estruturas mencionadas nos incisos I, II, III e IV devem ter piso construído em material resistente e que permita perfeita limpeza e desinfecção.
§ 2º O escritório destinado ao SERVIÇO DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL deve estar externamente identificado por meio de placa ou pintura, com os seguintes dizeres: “DEFESA SANITÁRIA ANIMAL”.
Art. 22. Fica proibido nos recintos para realização de eventos agropecuários equestres o uso de bebedouros comunitários, devendo ser provido pontos de abastecimento de água, dotados de torneiras e mangueiras em número compatível com a quantidade de animais.
Art. 23. Os recintos para realização de eventos agropecuários devem ser totalmente cercados de forma a impedir a entrada de animais em desacordo com as normas sanitárias.
Art. 24. Nos eventos esportivos onde as acomodações dos animais forem realizadas pelos próprios participantes, e/ou acomodados em área externa ao recinto, as pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas promotoras de Eventos Agropecuários, sob responsabilidade do médico veterinário responsável técnico deverão verificar o bem-estar dos animais e prover meios de identificar individualmente os animais participantes do evento.
CAPÍTULO IV - DAS NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS
Art. 25. As pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas promotoras de Eventos Agropecuários deverão requerer a solicitação diretamente no sítio eletrônico da ADAGRI (ANEXO IV) https://sida.adagri.ce.gov.br/eventos/evento-iframe que será encaminhado automaticamente ao Núcleo Local de Defesa Agropecuária do SERVIÇO OFICIAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL responsável pelo município onde pretende realizar o evento.
§ 1º A solicitação para realização de evento agropecuário deverá ser entregue na unidade local da ADAGRI acompanhada de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART homologado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, Seção Ceará.
§ 2º A solicitação prevista neste artigo poderá ser cancelada a critério das autoridades sanitárias, a qualquer momento, por descumprimento da legislação vigente e/ou em situações de suspeita de ocorrências sanitárias.
§ 3º O prazo mínimo para solicitação de Eventos Agropecuários é de 15 (quinze) dias de antecedência, podendo ser reduzido a critério da Presidência, conforme disposto na Portaria ADAGRI nº 248/2022.
§ 4º As pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas promotoras de Eventos Agropecuários deverão antecipadamente, comunicar formalmente a autoridade policial do município a intenção de realizar o Evento Agropecuário.
§ 5º Compete ao Médico Veterinário Responsável Técnico providenciar que a ART se mantenha vigente no prazo de sua validade durante todo período de realização do evento agropecuário.
Art. 26. Não será concedida autorização para a realização do evento, quando as pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas promotoras do Evento Agropecuário estiverem com seu registro suspenso pela ADAGRI ou com pendência de pagamento de taxas e/ou multas.
Art. 27. São requisitos à autorização para realizar Evento Agropecuário em propriedade rural:
I – a propriedade rural estar cadastrada no SISTEMA DE DEFESA AGROPECUÁRIA em data anterior a realização do evento Agropecuário.
II – ter cumprido as determinações dos programas oficiais de sanidade animal.
III – o proprietário não ter pendências de taxas e/ou multas.
Art. 28. Elaboração de Regulamento Técnico para o Evento Agropecuário, fazendo constar o compromisso de fiel observância das normas sanitárias exigidas pela ADAGRI.
Art. 29. Não poderá exercer a responsabilidade técnica de Evento Agropecuário profissional médico veterinário que não esteja credenciado pela ADAGRI.
Art. 30. Após vistoria final do recinto e autorização para realização do evento agropecuário, conforme modelo instituído pela ADAGRI (Anexo VI), será emitido cadastramento do evento agropecuário no SISTEMA DE DEFESA AGROPECUÁRIA.
Art. 31. É obrigatória a presença do médico veterinário responsável técnico habilitado no local do evento, a partir da chegada do primeiro até a saída do último animal do recinto, ficando proibida a entrada ou saída de animais sem sua presença.
Art. 32. Os animais serão obrigatoriamente examinados no local destinado à sua recepção, sendo permitida a entrada dos mesmos somente quando estiverem acompanhados dos documentos exigidos pela legislação estadual vigente, não apresentarem sinais clínicos de doenças infectocontagiosas e sem infestação de parasitas.
Art. 33. As pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas promotoras de Eventos Agropecuários deverão promover limpeza e desinfecção geral do recinto do Evento Agropecuário 72 (setenta e duas) horas antes do início do evento, de acordo com as normas técnicas vigentes e sob a responsabilidade do Médico Veterinário Responsável Técnico.
§ 1º Deverão promover a retirada de todos os animais do recinto em até 72 (setenta e duas) horas após seu término, procedendo a imediata limpeza e a desinfecção geral do recinto, de acordo com as normas técnicas vigentes e sob a responsabilidade do médico veterinário Responsável Técnico.
§ 2º Nos casos de leilões realizados durante exposições agropecuárias, e que não permitam o cumprimento dos prazos estabelecidos no caput deste artigo e em seu § 1º, será permitida a realização de limpeza e desinfecção do recinto 24 (vinte e quatro) horas antes do início do primeiro evento, e 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do último evento.
Art. 34. As feiras livres com aglomeração e comercialização de animais, insumos e produtos agropecuários, quando realizadas em espaço público do município, serão de responsabilidade do governo municipal a adequação do evento quanto as legislações de sanidade animal.
Art. 35. A infraestrutura do recinto deve ser compatível ao número de animais recebidos.
§ 1º É proibido manter animais no veículo transportador motivado pela falta de currais.
§ 2º Na hipótese do paragrafo anterior, o veículo transportador, juntamente dos animais deve ser retornado a origem; em caso de impossibilidade, o destino dos animais deve ser definido pelo serviço veterinário oficial, o médico veterinário responsável técnico e o responsável pelo transporte dos animais.
CAPÍTULO V - DO FUNCIONAMENTO DOS EVENTOS AGROPECUÁRIOS
Art. 36. A recepção de animais nas exposições e feiras agropecuárias, quando realizada por equipe de servidores da ADAGRI, deve compreender o intervalo de 08h00 às 12h00 e 13h00 à 17h00, devendo constar no regulamento do evento;
Parágrafo único – As cargas de animais que chegarem ao local do evento antes ou após o horário estabelecido no Art.37 deverão ser recepcionadas pelo médico veterinário responsável técnico.
Art. 37. Os animais destinados a leilões poderão ser recepcionados até uma hora antes do início da comercialização.
§ 1º Os leilões realizados dentro de exposições, feiras agropecuárias, devem também atender o limite máximo estabelecido para a recepção de animais;
§ 2º Nas provas esportivas com animais o horário de recepção será estabelecido pelo médico veterinário responsável técnico e o promotor do evento, com anuência do serviço oficial.
Art. 38. Toda a movimentação de animais para participar de Evento Agropecuário deve estar registrada em Guia de Trânsito Animal – GTA ou documento zoossanitário equivalente que venha substitui-lo e deve acompanhar o animal durante o transporte.
Art. 39. Ao Responsável Técnico do evento compete determinar a hora em que as Guias de Trânsito Animal – GTAs exigidas à saída dos animais comercializados estarão disponíveis e qual o prazo máximo para a sua retirada.
Art. 40. O leiloeiro responde pela manutenção, alimentação e fornecimento de água aos animais, comercializados ou não, que permanecerem no recinto por período superior a 24 horas.
Art. 41 O leiloeiro ficará obrigado a divulgar as normas sanitárias da ADAGRI e o nome do médico veterinário Responsável Técnico pelo Evento Agropecuário, no momento da leitura do regulamento.
Art. 42. É proibida a entrada de veículos no recinto do Evento Agropecuário, excetuando-se aqueles que estiverem em serviço, desde que devidamente credenciados pela comissão organizadora.
Parágrafo único – Nos recintos de eventos onde não haja a possibilidade de separação física entre local de manejo de animais e demais áreas comuns, permite-se que os veículos transitem e permaneçam em locais previamente delimitados, desde que tais locais não possuam contato direto com os locais de embarque, desembarque e permanência de animais.
CAPÍTULO VI - DOS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS NOS EVENTOS AGROPECUÁRIOS
Art. 43. O proprietário ou detentor de animais deve apresentar ao Responsável Técnico do Evento Agropecuário os documentos sanitários exigidos pela legislação de defesa sanitária animal, estabelecidos no Regulamento Sanitário e Regulamento Geral do evento e os que forem determinados pela ADAGRI.
Art. 44. O proprietário de animais deve manter atualizado o seu cadastro na ADAGRI e cumprir os programas oficiais de defesa sanitária animal.
Art. 45. O proprietário de animais deve comunicar ao Médico Veterinário Responsável Técnico qualquer suspeita ou ocorrência de enfermidade infectocontagiosa durante a permanência dos animais no Evento Agropecuário.
Art. 46. O proprietário de animais somente poderão comercializar animais a compradores regularizados junto ao SERVIÇO OFICIAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL.
Parágrafo único – Compete aos vendedores a verificação da regularidade dos compradores junto ao SERVIÇO OFICIAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL.
CAPÍTULO VII - DAS EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS PARA A PARTICIPAÇÃO DE ANIMAIS EM EVENTOS AGROPECUÁRIOS
Art. 47. Será exigida para os animais que ingressarão nos recintos para participação de eventos agropecuários a Guia de Trânsito Animal (GTA) com os referidos documentos zoossanitários obrigatórios para cada espécie animal conforme legislação estadual vigente.
CAPÍTULO VIII - DA FISCALIZAÇÃO DOS EVENTOS AGROPECUÁRIOS
Art. 48. O SERVIÇO OFICIAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL definirá mediante análise de risco sanitário a forma como realizará a fiscalização dos Eventos Agropecuários.
§ 1º A análise de risco sanitário será realizada pelo Núcleo Local em conjunto com o Núcleo Regional da ADAGRI e fundamentada na quantidade de animais com destino ao Evento Agropecuário e quanto ao trânsito dos animais, que poderá ser intramunicipal, intermunicipal, interestadual ou internacional.
§ 2º No exercício da fiscalização dos Eventos Agropecuários, compete ao SERVIÇO OFICIAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL:
I – realizar a conferência da documentação de ingresso dos animais em posse do Responsável Técnico do Evento Agropecuário;
II – realizar a inspeção sanitária quantitativa de parte ou de todos os animais dentro do recinto;
III – realizar a fiscalização do trânsito agropecuário no entorno ou nos acessos do recinto;
IV – notificar o Médico Veterinário Responsável Técnico e elaborar relatório à Diretoria de Sanidade Animal da ADAGRI, quando da inobservância, por parte deste, dos arts. 15 a 17 desta Portaria.
Art. 49. O SERVIÇO OFICIAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL poderá alterar o horário habitual de sua fiscalização, repeti-la em um mesmo evento, ou utilizar de qualquer outro artifício que possibilite apurar da melhor forma possíveis irregularidades.
Art. 50. Os documentos zoossanitários obrigatórios, caso suscitarem dúvidas da condição sanitária, impedem a entrada dos animais no recinto de eventos e a fiscalização poderá reter os documentos zoossanitários obrigatórios que apresentam alguma irregularidade para averiguação.
Art. 51. As pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas promotoras de Eventos Agropecuários serão penalizadas pelo descumprimento do Inciso XI do Art. 5º da Lei Estadual nº 14.446 de 01/09/2009 regulamentado pelo Decreto Estadual nº 30.579 de 21/06/2011, quando:
I) Pela ausência do Médico Veterinário Responsável Técnico durante o evento agropecuário.
II) Se permitir a entrada de animais ao recinto do evento, sem a prévia inspeção clínica e averiguação da documentação de trânsito dos mesmos pelo Médico Veterinário Responsável Técnico do evento agropecuário.
III) Se permitir ao Médico Veterinário Responsável Técnico a participação em qualquer prova, exposição, concurso ou competição no evento agropecuário em que estiver atuando na função de responsável técnico.
IV) No descumprimento de qualquer outro ato normativo elencado nesta portaria.
Art. 52. As pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas promotoras de Eventos Agropecuários poderão ter seu registro para exercer a atividade suspenso por tempo a ser definido pela Diretoria de Sanidade Animal da ADAGRI no caso de reincidência ao disposto no Art.52 desta portaria.
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53. Os animais acometidos ou suspeitos de doenças infectocontagiosas, durante o evento, serão isolados em local apropriado, adotando-se todas as medidas sanitárias cabíveis, inclusive interdição do evento e do local de sua realização, se necessário.
Art. 54. É permitido ao proprietário dos animais utilizar-se de médico veterinário de sua confiança para assistir e medicar seus animais.
Art. 55. A saída de animais portadores de doenças infectocontagiosas do local do evento somente será permitida com a autorização do SERVIÇO OFICIAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL.
Art. 56. Fica proibida a realização de Eventos Agropecuários que participem bovinos cujas propriedades de origem estejam inadimplentes com a vacinação das bezerras de 3 a 8 meses de idade contra brucelose.
Art. 57. Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela presidência da ADAGRI.
Art. 58. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 59. Fica revogada a PORTARIA Nº215/2015, de 05 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado Série 3, Ano VII, nº 101, página 22, de 05 de junho de 2015.
Fortaleza, 15 de outubro de 2026.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
CADASTRO DE ENTIDADE PROMOTORA DE EVENTO AGROPECUÁRIO ENTIDADE PROMOTORA DE EVENTO AGROPECUÁRIO
NOME:___________________________________________________________CPF/CNPJ:_________________________________________________ ENDEREÇO:_______________________________________________________________________________________________________ RG:_______________________________________________ ESTADUAL:_____________________________________________________________ MUNICIPIO/UF: _____________________________________LOCALIDADE:_____________________________________________________________ CEP: _____________________________________________________________ EMAIL:_______________________________________________ ____TELEFONE: _____________________________________________________________
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
LEI N° 14.446, DE 01.09.09 (D.O. DE 02.09.09)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação, prevenção, controle e erradicação das doenças dos animais e dá outras providências.
Art. 5º Os proprietários, possuidores, detentores e/ou transportadores, a qualquer título, de animais susceptíveis de contraírem as doenças aludidas no art. 1º desta Lei, obrigam-se a:
I – prestar informações cadastrais nos termos do Regulamento desta Lei, ou quando solicitado pelo serviço oficial;
III – informar à Unidade Local de Defesa da ADAGRI sobre a existência de animal doente ou suspeito de doenças aludidas no art. 1º desta Lei;
VI – cumprir as exigências sanitárias estabelecidas pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, e pela legislação federal aplicável;
VII – participar de eventos agropecuários com os documentos zoossanitários obrigatórios;
VIII – transitar com animais somente em propriedades que não estejam sob interdição oficial, bem como retirá-los de locais interditados somente com a competente autorização oficial;
IX – solicitar autorização prévia da ADAGRI para a realização de eventos agropecuários, exposições, feiras, leilões e outras aglomerações de animais de finalidade equivalente, em prazo a ser definido pela ADAGRI; (Nova redação dada pela Lei nº 15.782, de 29.04.15)
X – cumprir o Regulamento no que se refere à contenção e forma de criação de animais;
XI – cumprir os atos normativos da ADAGRI.
Art. 9º O descumprimento de quaisquer das obrigações e exigências previstas nesta Lei, bem como as expressas no seu Regulamento, ensejará a apuração por via de processo administrativo e será motivo de aplicação das seguintes penalidades:
IV – apreensão de produtos biológicos, animais, seus produtos e subprodutos, e veículos;
V – abate e sacrifício sanitário.
Parágrafo único. As penalidades poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, a critério da fiscalização, conforme o objetivo da medida sanitária a ser aplicada, nos termos do Regulamento.
Art. 11º. A multa prevista no art. 9º será aplicada nos casos de dolo, reincidência e má-fé, nos seguintes valores e situações.
IV – aos proprietários de parques de exposições, feiras, vaquejadas, leilões, rodeios e corridas, que permitirem a entrada ou mantiverem animais sem os documentos oficiais obrigatórios, multa no valor correspondente a 100 (cem) UFIRCE’s, por cada animal;
V - aos que realizarem leilões, feiras, vaquejadas, rodeios e corridas, que permitirem a entrada ou mantiverem animais sem os documentos oficiais obrigatórios, multa no valor correspondente a 500 (quinhentas) UFIRCE’s;
VII – descumprir o Regulamento no que se refere à contenção e forma de criação de animais, multa no valor correspondente a 500 (quinhentas) UFIRCE’s;
VIII – pelo descumprimento de qualquer exigência sanitária ou ato normativo estabelecido pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI ou pela legislação federal aplicável, multa no valor correspondente a 500 (quinhentas) UFIRCE’s.
TERMO DE COMPROMISSO
Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas acima são verdadeiras.
________________________________________, ____________de __________________________________de ______________
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE
CAMPOS DE PREENCHIMENTO DA ADAGRI
NÚCLEO LOCAL ☐ VERIFICAR DOCUMENTAÇÃO ANEXA NÚCLEO REGIONAL
☐ NÃO POSSUÍ PENDÊNCIAS
CARIMBO E ASSINATURA CARIMBO E ASSINATURA
RECEBIDO EM: RECEBIDO EM:
1. Não receber se o documento estiver ilegível ou incompleto.
2. Verificar as cópias dos documentos exigidos.
CADASTRO DE MÉDICO VETERINÁRIO RESPONSÁVEL TÉCNICO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS MÉDICO VETERINÁRIO
NOME:________________________________________________CPF: _____________________________________________________________
ENDEREÇO:____________________________________________________________________________________________________________________
RG: _________________________________________________CRMV/CE: ____________________________________________________
MUNICIPIO:________________________________________LOCALIDADE:______________________________________CEP: _________________
EMAIL:_____________________________________________________________TELEFONE: _______________________________________________
HABILITAÇÃO PARA GTA
☐ AVES ☐ EQUÍDEOS ☐ SUÍDEOS ☐ ABELHAS
☐ MOLUSCOS ☐ CRUSTÁCEOS ☐ PEIXES ☐ OUTROS:
☐ RUMINANTES EM EVENTOS COM AGLOMERAÇÕES DE ANIMAIS TERMO DE COMPROMISSO
Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas acima são verdadeiras.
_________________________________________, _____________de _____________________________________de ___________________________
_____________________________________________________________ ASSINATURA DO MÉDICO VETERINÁRIO
CAMPOS DE PREENCHIMENTO DA ADAGRI
NÚCLEO LOCAL ☐ VERIFICAR DOCUMENTAÇÃO ANEXA NÚCLEO REGIONAL
☐ NÃO POSSUÍ PENDÊNCIAS
CARIMBO E ASSINATURA CARIMBO E ASSINATURA
RECEBIDO EM: RECEBIDO EM:
1. Não receber se o documento estiver ilegível ou incompleto.
2. Verificar as cópias dos documentos exigidos.
CADASTRO DE RECINTO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS
PROPRIETÁRIO DO RECINTO
NOME:_____________________________________________________________CPF: ____________________________________________________
ENDEREÇO:_________________________________________________________________________________________________________________
RG: _____________________________________________________________ INSCRIÇÃO ESTADUAL: ___________________________________
MUNICIPIO:____________________________________________LOCALIDADE:_____________________________________CEP: ______________
EMAIL:_____________________________________________________________TELEFONE: ____________________________________________
RECINTO
NOME DO RECINTO: ________________________________________________________________________________________________________
ENDEREÇO COMPLETO OU VIA DE ACESSO: __________________________________________________________________________________
MUNICIPIO: _________________________DISTRITO:_____________________________LOCALIDADE: __________________________________
TERMO DE COMPROMISSO
Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas acima são verdadeiras.
__________________________________________, ________________de _________________________________________de ________________
ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO DO RECINTO
CAMPOS DE PREENCHIMENTO DA ADAGRI
NÚCLEO LOCAL ☐ VERIFICAR DOCUMENTAÇÃO ANEXA NÚCLEO REGIONAL
☐ NÃO POSSUÍ PENDÊNCIAS
CARIMBO E ASSINATURA CARIMBO E ASSINATURA
RECEBIDO EM: RECEBIDO EM:
1. Não receber se o documento estiver ilegível ou incompleto.
2. Verificar as cópias dos documentos exigidos.
AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EVENTO AGROPECUÁRIO
AUTORIZAÇÃO
A Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, de acordo com a Lei Estadual N° 14.446, de 01.09.09, autoriza a realização do evento _____________________________________________________________, a ser realizado no município de_____________________________________ ________________________, no período de__/__/____a__/__/____. ________________________________________________________- CE, __de ________________________________de _____________. _____________________________________________________________
Auditor Fiscal Estadual Agropecuário
De acordo,
Supervisor Regional
VISTORIA DE RECINTO DE EVENTO AGROPECUÁRIO
VISTORIA
EVENTO: ___________________________________________________________________________________________________________________
MUNICÍPIO:______________________________________________________TERMO DE FISCALIZAÇÃO: ________________________________
Os recintos para realização de eventos agropecuários devem estar providos e preencherem os seguintes requisitos: CONFORME SIM NÃO
Estrutura de embarque e desembarque de animais em bom estado de conservação, adequados às espécies, com rampa, pedilúvio, brete ou tronco de contenção, currais para manejo e iluminação;
Curral em bom estado de conservação para acomodar os animais, segundo sua espécie e finalidade, providos de água, alimentos aos animais e sombreamento adequado;
Curral em bom estado de conservação para isolar animais, conforme a espécie, providos de água e alimentos aos animais e sombreamento adequado;
Estruturas para acomodar os animais com conforto, capazes de garantir o seu bem-estar, adequados à finalidade e ao período de sua permanência no recinto;
Locais de passagem de pessoas nas áreas de acomodação dos animais capazes de preservar a integridade física do público;
Local próprio para instalação da pista de julgamento de animais;
Quando requerido na vistoria, dispor de local para funcionamento do SERVIÇO DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL, em escritório com localização estratégica;
Sistema de desinfecção dos veículos transportadores de animais e rodolúvio;
Entrada e saída exclusiva para veículos transportadores de animais, com serviço de segurança permanente;
Área do recinto de eventos cercada, com acessos ou portões que permitam o controle da movimentação dos animais;
OBSERVAÇÕES: _____________________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________- CE,_________de____________________________de ____________. _____________________________________________________________
Auditor Fiscal Estadual Agropecuário
