Publicado no DOE - AM em 10 nov 2026
Modifica a Resolução GSEFAZ Nº 7/2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de alterar a descrição de código e o tipo de débito de alguns códigos de receita, a fim de aumentar a eficiência no controle da arrecadação do Estado,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam alterados os códigos abaixo relacionados do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, de 9 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, que passam a vigorar com as seguintes redações quanto:
| Códigos de Receitas e despesas | Tipo de Débito | DESCRIÇÃO |
| 3929 | 15 | ADICIONAL DE ICMS- FUNDO DE PROMOCAO SOCIAL E ERRADICACAO DA POBREZA |
| Códigos de Receitas e despesas | Tipo de Débito | DESCRIÇÃO |
| 3190 | 70 | EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS |
| 5640 | 70 | DIVIDA ATIVA - MULTAS POR INFRAÇÃO - DETRAN - DÉBITO ORIGEM |
| 5899 | 70 | DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - MULTAS DE OUTROS ÓRGÃOS |
| 5900 | 70 | DIVIDA ATIVA - TAXA POR SERV DE LICENC DE VEIC - DETRAN - DÉBITO ORIGEM |
| 5916 | 70 | DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - MULTAS – TCE |
| 5917 | 70 | DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - ALCANCE – TCE |
| 5941 | 70 | DÍVIDA ATIVA - NÃO TRIBUTÁRIA - PROCON |
| 5946 | 70 | DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 6 de novembro de 2026.
(documento assinado digitalmente)
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda
