O Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC/TOCANTINS no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, inciso X, do Regimento interno, aprovado pelo Decreto nº 6.384, de 4º de janeiro de 2022 c/c art. 4°, da Lei nº 1.082, de 1º de julho de 1999.

Considerando a Instrução Normativa nº 48, de 14 de julho de 2020, o Manual de Padronização e o Manual Complementar de Padronização das Atividades ambos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, ao qual orienta sobre a abertura e atualização de cadastros de propriedades rurais;

Considerando a Lei Federal nº 8.171/1991 (Política Agrícola), a Lei nº 9.712/1998, que dispõem sobre a defesa agropecuária nacional; e o Decreto Federal nº 5.741/2006, que regulamenta o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA;

Considerando a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que assegura aos povos indígenas e comunidades tradicionais o direito à consulta prévia, livre e informada;

Considerando a Lei Federal nº 6.001/1973 em que serão respeitados os usos, costumes e tradições das comunidades indígenas e seus efeitos, nas relações de família, na ordem de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados entre índios, salvo se optarem pela aplicação do direito comum.

Considerando a Informação Técnica nº 10/2026/Segat-CR- ATO/CR-ATO-FUNAI, de 30 de junho de 2026, bem como a diversidade dos povos e comunidades tradicionais existentes no território brasileiro, reconhecidos no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), instituída pelo Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007;

Considerando as Recomendações PR-TO-00015714/2026 (pág. 05-06), de 15 de junho de 2026, extraída do Processo administrativo nº 1.36.000.000185/2016-10 que determinou a suspensão e bloqueio imediato do pedido de cadastro agropecuário de rebanho bovino para indígenas na Ilha do Bananal;

Considerando a Constituição Federal de 1988 que reconhece os direitos originários dos povos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam (art. 231) e a propriedade definitiva das terras tradicionalmente ocupadas pelos remanescentes das comunidades quilombolas (art. 68 do ADCT); incluem também o reconhecimento de seus direitos à diferença, costumes e tradições;

Considerando o disposto no art. 18 da Lei nº 6.001 (Estatuto do Índio), de 19 de dezembro de 1973 , no § 2º e no § 4º do art. 231 da Constituição Federal de 1988, no § 1º do art. 26 da Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, bem como na decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1005738-21.2019.4.01.4300, que vedam o arrendamento e quaisquer atos ou negócios jurídicos que impliquem restrição à posse direta dos povos indígenas sobre os territórios por eles utilizados de forma coletiva, notadamente as Terras Indígenas e as Reservas Indígenas;

Considerando o entendimento técnico exarado pela Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Fluviais e Pontuais Terrestres do instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA (Ofício nº 275/2026/SUPES-TO;

Anexo do Despacho nº 27711076/2026-CGTef/Dilic - 27868007) sobre licenciamento ambiental para atividade pecuária na ilha do Bananal;

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos para abertura, alteração, atualização e encerramento do cadastro de estabelecimentos agropecuários, bem como estabelecer procedimentos específicos para o cadastramento de povos indígenas, comunidades quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, assegurando sua inclusão nas ações oficiais de defesa agropecuária, com observância às suas formas próprias de organização social, aos seus costumes, tradições e modos de produção, garantindo a efetividade das ações de vigilância, prevenção, controle e erradicação de doenças de interesse da defesa sanitária animal.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, o Cadastro Sanitário para Povos e Comunidades Tradicionais, com o objetivo de incluir os produtores rurais pertencentes aos povos indígenas, comunidades quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais nos programas de defesa sanitária animal e vegetal da ADAPEC/TO.

Art. 2º O cadastro tem por finalidade reconhecer, registrar e acompanhar as atividades de criação e produção agropecuária desenvolvidas em territórios tradicionais, respeitando as suas especificidades socioculturais, produtivas e geográficas.

Art. 3º A abertura do cadastro agropecuário em terras indígenas dependerá da comprovação documental do vínculo do requerente com a comunidade indígena ocupante do território, mediante os documentos previstos nesta Instrução Normativa, sem prejuízo das competências da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI, conforme modelos constantes nos Anexos.

Art. 4º O cadastro do produtor, propriedade e exploração agropecuária será realizado mediante solicitação da Pessoa Física dos povos ou comunidades tradicionais do Brasil reconhecida ou de entidade representativa, podendo contar com o apoio de órgãos parceiros como a FUNAI, Fundação Cultural Palmares, prefeituras e associações locais; ou fazer-se representar por procurador legalmente constituído perante a ADAPEC/TO.

Parágrafo Único - E na situação, em que o rebanho for da Comunidade Indígena e não da Pessoa Física o cadastro deverá ser solicitado em nome da autoridade indígena, como representante da aldeia e responsável pelo rebanho, devendo ser especificado que trata-se de rebanho comunitário. Está vedada a abertura de cadastro para Pessoa Jurídica em área de reserva indígena.

Art. 5º Para fins de registro, deverão ser apresentados, de forma simplificada, os seguintes documentos:

I - Documento de identificação oficial com foto do requerente e, em caso de representação por procurador, a documentação correspondente;

II - Cadastro de Pessoa Física (CPF);

III - Comprovante de endereço residencial em nome do PRODUTOR.

§ 1°- Caso o requerente não possua comprovante de endereço residencial em seu nome, aceita-se a Autodeclaração ou esse documento poderá ser dispensado;

IV - Ficha de Cadastramento de Produtor (Pessoa Física) que deverá ser devidamente preenchida e assinada pelo respectivo interessado ou procurador, e servidor da ADAPEC que realizar o cadastro, conforme modelo Anexo I;

V - Ficha de Cadastramento de Propriedade e Exploração Agropecuária com Termo de Autorização para ingresso de técnicos e fiscais da ADAPEC, quando necessário, que deverá ser devidamente preenchida e assinada pelo respectivo interessado e servidor da ADAPEC que realizar o cadastro, conforme modelo Anexo II;

VI - Autodeclaração indígena (Anexo III), por meio do qual o(a) requerente, devidamente identificado (a), deverá declarar seu pertencimento étnico a um determinado povo indígena, bem como o território de uso coletivo indígena que reside (aldeia, comunidade, Terra ou Reserva Indígena ou outros);

VII - Declaração de Pertencimento Étnico e Declaração de Pertencimento a Comunidade Tradicional emitida por liderança política e/ou social da comunidade com as seguintes observações:

a) No caso de pessoa indígena, deverá ser apresentada a Declaração Comunitária Indígena (Anexo IV), assinada por duas lideranças indígenas devidamente identificadas, que atestem o reconhecimento do(a) requerente como integrante de determinado povo ou grupo étnico, bem como sua residência em determinada aldeia ou comunidade indígena. As lideranças indígenas declarantes devem fazer parte do mesmo povo ou grupo étnico que o requerente, sendo que uma liderança deverá ser a liderança política (cacique) da aldeia em que reside o(a) requerente, podendo a outra liderança ser da mesma aldeia, de outra aldeia ou mesmo presidente(a) de Associação Indígena que represente o povo ou grupo étnico do qual o(a) requerente faz parte.

b) No caso de requerentes indígenas de etnia diferente daquela ou daquelas que detém o usufruto exclusivo do território onde vivem, mas que possuem vínculo matrimonial com indígena pertencente à etnia titular do usufruto exclusivo do território onde vivem, sejam tratados como exceção. Excluisvamente nesses casos serão exigidas a Autodeclaração (Anexo III), a Declaração de Comunidade Indígena (Anexo IV) e Declaração Comunitária Indígena Intercasamento (Anexo V).

Parágrafo Único - Em caso de requerente pertencente a povos e comunidades tradicionais não indígenas, poderão ser aceitos outros documentos emitidos por órgãos públicos competentes, desde que permitam a identificação do requerente e comprovem seu vínculo com a respectiva comunidade.

VIII - Descrição, rotas de acesso e/ou croqui da área ocupada, podendo ser substituído por coordenadas geográficas aproximadas;

IX - Relação de espécies e quantitativo estimado de animais de produção;

X - Para áreas de uso coletivo indígena, o(a) requerente deverá apresentar a Dispensa de Licenciamento Ambiental ou a Licença Ambiental referente à atividade agropecuária desenvolvida pelo(a) requerente na referida área, devidamente expedidas pelo órgão ambiental competente. No caso de Terras Indígenas e Reservas Indígenas, o documento deverá ser emitido especificamente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

§ 1º Cadastros de aldeias indígenas já efetivados na Adapec/ TO terão o prazo de 1 (um) ano para apresentarem um dos referidos documentos disposto no inciso IX.

§ 2º O Relatório Técnico de Vistoria emitido pela ADAPEC, poderá ser utilizado em caso do requerente pertencente a povos e comunidades tradicionais não indígenas não possuir outros meios de comprovação de posse (Declaração de reconhecimento/pertencimento emitida por liderança política e social ou órgão competente: Fundação Cultural Palmares, ou outra entidade pública) constantes nesta instrução, sendo, portanto, de caráter residual (Anexo VI).

§ 3º Sempre que o Serviço Oficial julgar necessário poderá ser solicitada uma visita inicial à propriedade rural, o Serviço Veterinário Oficial deverá executar os seguintes procedimentos: através de Relatório de Fiscalização (Anexo VI) constatar a veracidade das informações declaradas no cadastro de propriedade preenchido no escritório, verificara existência dos animais na referida área geográfica, realizar a contagem e estratificação por faixa etária do rebanho sempre que julgar necessário, registrando as coordenadas geográficas e vias de acesso da aldeia.

Art. 6º As informações constantes do cadastro agropecuário disciplinado por esta Instrução Normativa destinam-se exclusivamente às atividades de defesa agropecuária, sendo vedada sua utilização para fins de regularização fundiária, tributação, fiscalização patrimonial ou quaisquer outros estranhos às competências legais da ADAPEC.

Art. 7º Compete obrigatoriamente ao produtor rural e àqueles que tenham animais em sua guarda: manter e comprovar ao serviço veterinário oficial as condições de saúde e bem estar animal, comunicar a existência ou suspeita de doença no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao Serviço Veterinário Oficial, apresentar, manejar e conter os animais objeto de fiscalização e vigilância epidemiológica, providenciando a suas expensas o recurso necessário para a consecução do ato, facilitar a fiscalização, prevenção, controle e erradicação das enfermidades de importância em defesa sanitária animal.

Parágrafo Único - As ações de vistoria, vacinação, coleta de amostras, visitas técnicas e demais procedimentos sanitários deverão ser realizados pelo Serviço Veterinário Oficial, sempre que possível, preservando os costumes, práticas e acordos prévios firmados com as lideranças locais, observando o princípio da consulta prévia, livre e informada.

Art. 8º As Unidades Locais da ADAPEC/TO deverão manter atualizadas as informações referentes aos titulares indígenas ou pertencentes a povos e comunidades tradicionais que exercem atividade pecuária em terras de uso coletivo ocupadas por povos indígenas ou quaisquer povos e comunidades tradicionais, garantindo o acesso dos técnicos aos registros e assegurando confidencialidade quanto aos dados coletados.

Art. 9º Os produtores abrangidos por esta Instrução Normativa deverão manter atualizados seus dados cadastrais sempre que ocorrer alteração de: responsável, rebanho, localização, exploração agropecuária e documentos.

§ 2º - No caso do óbito do Pessoa Física cadastrada, os familiares deverão apresentar Certidão de Óbito na ADAPEC. Quanto à movimentação do rebanho , serão respeitados os usos, constumes e tradições das comunidades indígenas e seus efeitos, nas relações de família, na ordem de sucessão , no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados entre os indígenas, salvo se optarem pela aplicação do direito. Já no caso das comunidades quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, fica proibida a movimentação do rebanho até que se apresente na ADAPEC uma decisão judicial ou o inventário concluído.

Art. 10. Na hipótese de encerramento de atividade, o produtor deverá solicitar o encerramento do cadastro da respectiva exploração pecuária/propriedade, e cadastro do produtor, quando for o caso, por meio de requerimento (ANEXO VII) até 30 (trinta) dias do mês subsequente ao da ocorrência do fato, sob pena das medidas administrativas cabíveis.

§ 1º O Serviço Veterinário Oficial manterá devidamente arquivado ou incluído no cadastro no Sistema Informatizado a solicitação de encerramento.

§ 2º O cadastro de produtor, propriedade e exploração pecuária poderão ser desativados após 02 (duas) declarações de informações pecuárias, sem atualização de dados, devendo ser autuado e o número do auto de infração citado na correção de cadastro da ficha de movimentação de rebanho, zerando o saldo.

§ 3º A critério e havendo necessidade o Serviço Oficial poderá desativar o cadastro de produtor, propriedade e/ou exploração pecuária, tendo para isso justificativa auditável. Neste caso o produtor poderá reativar o cadastro, após a regularização da pendência.

Art. 11. A ADAPEC/TO poderá firmar parcerias com órgãos federais, estaduais, municipais, universidades e entidades da sociedade civil para apoio técnico, capacitação, mapeamento e execução das ações previstas nesta norma.

Art. 12. Os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa prevalecerão sobre disposições gerais relativas ao cadastramento agropecuário sempre que envolverem produtores indígenas ou pertencentes a povos e comunidades tradicionais estabelecidos em terras de uso coletivo ocupadas por povos indígenas ou quaisquer povos ou comunidades tradicionais.

Art. 13. Os casos omissos ou as situações especiais serão analisados pela Diretoria de Defesa, Inspeção e Sanidade animal - DDISA, em conjunto com a Assessoria Jurídica da ADAPEC/TO.

Art. 14. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, ficando assim revogada a Instrução Normativa n° 12 de 10 de novembro de 2021 e Portaria nº 170, de 23 de junho de 2026.

GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA

AGROPECUÁRIA DO TOCANTINS, em Palmas/TO, aos 27 dias do mês de outubro de 2026.

LENITO COELHO ABREU

Presidente

ANEXO I

CADASTRO DO PRODUTOR - PESSOA FÍSICA

Senhor Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC/TO,

Eu , _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ________________, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF sob o nº ______________________________, nascido(a) em ____/____/________, estado civil __________________, residente no endereço ____________ ____________________________________________________, bairro __________________________, município _____________________ _________/____, complemento __________________________, CEP __________________, telefone ______________________________, e-mail ________________________________________________, venho requerer o CADASTRO DE PRODUTOR, conforme informações abaixo.

No caso de possuir procurador, realizar cadastro no SIDATO (Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins) para a pessoa do procurador e inserir a procuração nos anexos da exploração.

TERMOS E CONDIÇÕES

Está de acordo com o termo de sigilo para criação de login e senha de acesso? ☐ SIM (anexar Termo de Sigilo e Responsabilidade devidamente assinado - Produtor on-line).

Estou ciente de que a ADAPEC realizará análise e verificação dos documentos, de acordo com os requisitos exigidos para a aprovação da solicitação.

A etapa subsequente à decisão administrativa que aprova o pedido, englobando o cadastramento no sistema (SIDATO), seguirá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis. Em caso de pendência, a contagem do prazo de análise será reiniciada a partir do recebimento da documentação corrigida.

Estou ciente de que a ADAPEC poderá, a seu critério, auditar regularmente o cadastro e, caso identifique uso inadequado, irregular, desatualizado ou fora das premissas previstas, poderá suspender ou encerrar o cadastro, sem prejuízo das sanções administrativas e legais cabíveis.

Declaro estar ciente do artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que todas as informações prestadas neste formulário são verdadeiras e que qualquer alteração será comunicada imediatamente ao órgão de defesa sanitária animal. Para tanto, apresento em anexo os documentos previamente indicados.

Nestes termos, pede deferimento.

____________________________/TO, ____/____/________ RESPONSÁVEL PELO CADASTRO RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES Assinatura e carimbo do servidor Assinatura do produtor ou representante.

ANEXO II

CADASTRO DA PROPRIEDADE / EXPLORAÇÃO

Senhor Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC/TO,

Eu , _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ________________, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF sob o nº ______________________________, nascido(a) em ____/____/________, estado civil __________________, residente no endereço ____________ ____________________________________________________, bairro __________________________, município _____________________ _________/____, complemento __________________________, CEP __________________, telefone ______________________________, e-mail ________________________________________________, venho requerer o CADASTRO DE PROPRIEDADE, conforme informações abaixo.

EXPLORAÇÃO

Deseja abrir uma ficha de criação e movimentação de animais para o mesmo CPF da propriedade que está cadastrando? ☐ SIM ☐ NÃO

Finalidade da exploração: ☐ Corte ☐ Leite ☐ Mista ☐ Não informado

Capacidade de apascentamento (número estimado de bovinos a serem criados): ____________________________________________

No caso de possuir procurador, realizar cadastro no SIDATO para a pessoa do procurador e inserir a procuração nos anexos da exploração.

TERMOS E CONDIÇÕES

Está de acordo com o termo de sigilo para criação de login e senha de acesso? ☐ SIM (anexar Termo de Sigilo e Responsabilidade devidamente assinado - Produtor On-line).

Estou ciente de que a ADAPEC realizará análise e verificação dos documentos, de acordo com os requisitos exigidos para a aprovação da solicitação.

A etapa subsequente à decisão administrativa que aprova o pedido, englobando a visita técnica para abertura de cadastro e o cadastramento no SIDATO, seguirá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis. Em caso de pendência, a contagem do prazo será reiniciada a partir do recebimento da documentação corrigida.

Estou ciente de que a ADAPEC poderá auditar regularmente o cadastro e, caso identifique uso inadequado, irregular, desatualizado ou fora das premissas previstas, poderá suspendê-lo ou encerrá-lo, sem prejuízo das sanções administrativas e legais cabíveis.

Declaro estar ciente do artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que todas as informações prestadas são verdadeiras e que qualquer alteração será comunicada imediatamente ao órgão de defesa sanitária animal. Autorizo, ainda, a utilização destes dados de contato como via de avisos e notificações.

Nestes termos, pede deferimento.

____________________________/TO, ____/____/________

ANEXO III

AUTODECLARAÇÃO INDÍGENA

Eu, _______________________________________________ _________________, estado civil ______________________________, portador(a) do RG nº ______________________________, emissor/UF ______________________________, e do CPF nº ______________________________, nos termos do § 2º do artigo 1º da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Povos Indígenas e Tribais, promulgada integralmente no Brasil em 2004, conforme o Decreto nº 5.051/2004, e consolidada em 2019 por meio do Decreto nº 10.088/2019, de 05/11/2019, e do § 1º do artigo 3º da Lei nº 6.001 (Estatuto do Índio), de 19/12/1973, DECLARO, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO, que SOU INDÍGENA da etnia ___________________________________________________ _____, vinculado(a) à aldeia/comunidade indígena ________________ ________________________________________, localizada na Terra/ Reserva Indígena __________________________________________ ______________, no município de _____________________________ _______________, no Estado de ______________________________.

DECLARO, ainda, que tenho conhecimento de que a falsidade desta declaração implicará nas penalidades cabíveis, previstas no artigo 299 do Código Penal e nas demais cominações legais aplicáveis. ___________________, ______ de ___________ de _______. ____________________________________ Assinatura do(a) declarante

Código Penal - Falsidade ideológica

Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e reclusão, de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

ANEXO IV

DECLARAÇÃO COMUNITÁRIA INDÍGENA

Nós, lideranças comunitárias abaixp identificadas da etnia ___________________________, da(s) aldeia/comunidade/ associação ________________________________________, da Terra Indígena/Reserva ______________________________, no município de __________________________, no estado de ___________________________, nos termos do inteiro teor da Convenção nº 169/OIT, sobre Povos Indígenas e Tribais, promulgada integralmente no Brasil em 2004, conforme o Decreto nº 5.051/2004, e consolidada em 2019 por meio do Decreto nº 10.088/2019, de 05/11/2019, e do parágrafo 1 do artigo 3º da Lei 6.001 (Estatuto do Índio), de 19/12/1973. DECLARAMOS PARA FINS DE PERTENCIMENTO ÉTNICO que o senhor(a) ______________________ portador(a) do RG nº ____________________ e CPF nº __________________, é INDÍGENA vinculado(a) à aldeia/comunidade __________________________, integrante da Terra/Reserva Indígena _______________________.

DECLARAMOS ainda, que temos conhecimento que a falsidade implicará nas penalidades cabíveis, previstas no Artigo 299* do Código Penal e às demais combinações legais aplicáveis. ________________, ______ de ____________ de __________. ____________________________________

Assinatura do(a) declarante

Código Penal - Falsidade ideológica

Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e reclusão, de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

ANEXO V

DECLARAÇÃO COMUNITÁRIA INDÍGENA INTERCASAMENTO

Nós, lideranças comunitárias abaixo identificadas da etnia __ ________________________________________________________ ____, da(s) aldeia/comunidade/Associação _____________________ _________________________________________, da Terra Indígena/ Reserva __________________________________________________ ____________, no município de _______________________________ ___________, no estado de ______________________, nos termos do inteiro teor da Convenção nº 169/OIT, sobre Povos Indígenas e Tribais, promulgada integralmente no Brasil em 2004, conforme o Decreto nº 5.051/2004 e consolidada em 2019 por meio do Decreto nº 10.088/2019, de 05.11.2019, e do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 6.001 (Estatuto do Índio), de 19.12.1973,

DECLARAMOS PARA OS DEVIDOS FINS que o(a) senhor(a) ________________________________________________________ ______, portador(a) do RG nº ____________________________ e do CPF nº ____________________________, autodeclarado(a) indígena, reside na aldeia/comunidade _______________________________ _______________________________, integrante da Terra/Reserva Indígena ________________________________________________ ______________, e possui vínculo matrimonial com o(a) senhor(a) __ ________________________________________________________ ____, portador(a) do RG nº ____________________________ e CPF nº ____________________________, que reconhecemos como indígena da etnia __________________________________________________ ____________, titular do usufruto exclusivo da Terra Indígena ______ ________________________________________________________.

DECLARAMOS ainda, que temos conhecimento de que a falsidade implicará nas penalidades cabíveis, previstas no artigo 299 do Código Penal e nas demais cominações legais aplicáveis.

__________________, ____ de ____________ de 20____.

1 - IDENTIFICAÇÃO DA LIDERANÇA

Assinatura: ________________________________________

2 - IDENTIFICAÇÃO DA LIDERANÇA

ANEXO VI

TERMO DE FISCALIZAÇÃO/RELATÓRIO TÉCNICO DE VISTORIA

Para abertura de cadastro de propriedade

ATIVIDADES

PONTOS DE RISCO (RAIO DE 10 KM)

AÇÕES / ESTRUTURAS EXISTENTES

POPULAÇÃO ANIMAL

Preencher os quantitativos por espécie, faixa etária e sexo.

Os campos abaixo são editáveis.

OBSERVAÇÕES/RECOMENDAÇÕES

(Autoridade representativa de alguma aldeia/comunidade e responsável pelo rebanho? Definir a área de exploração de acordo com o número de animais a serem especificados junto com o produtor.)

De acordo com o artigo 5º da IN nº 08/2026, o Termo de Fiscalização de abertura de ficha somente será solicitado pelo Serviço Oficial quando necessário, estando dispensado para abertura de propriedades em áreas de povos originários e/ou tradicionais.

NOME DO PRODUTOR: refere-se ao produtor que solicitou cadastro da propriedade ou cadastro da exploração quando o CPF for diferente do proprietário da terra.

ANEXO VII

REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES

Marque o cadastro a ser encerrado: ☐ PRODUTOR ☐ PROPRIEDADE ☐ EXPLORAÇÃO PECUÁRIA Eu, ____________________________________________________ ____________, proprietário(a) ou responsável legal pela propriedade/ exploração _______________________________________________ _________________, município _________________________/____, venho, por meio deste, solicitar o encerramento do cadastro ________ ________________________________________________________, pelo seguinte motivo:

Conforme documentação comprobatória anexa, quando houver.

Declaro estar ciente de que este cadastro não poderá ser reativado, devendo, caso haja interesse, ser requerido um novo cadastro.

______________, ______ de _________________ de 20____.

USO EXCLUSIVO DA UNIDADE LOCAL/SECCIONAL DA ADAPEC/TO