O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, órgão colegiado de caráter deliberativo e controlador das ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, no exercício das atribuições previstas pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, pelo Decreto nº 11.473, de 6 de abril de 2023, e pela Resolução CONANDA nº 217, de 26 de dezembro de 2018, que aprova o seu Regimento Interno, e considerando o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e na Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, resolve:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes nacionais para a implementação, a institucionalização, a organização e o funcionamento de programas de acompanhamento de adolescentes e jovens após o cumprimento de medida socioeducativa.

Parágrafo único. As diretrizes de que trata esta Resolução destinam-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, respeitadas as competências de cada ente federativo, e orientam a atuação dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA).

Art. 2º Para os fins desta Resolução, consideram-se:

I - Programa de acompanhamento após o cumprimento de medida socioeducativa: política pública voltada para adolescentes e jovens que já cumpriram medida socioeducativa, de adesão voluntária e com atividades distintas da execução da medida socioeducativa. O programa deve assegurar a continuidade no acesso a direitos, apoiar a construção de projetos de vida e favorecer a transição para a vida em liberdade e poderá contemplar adolescentes e jovens que tenham cumprido medidas socioeducativas em meio aberto, semiliberdade ou internação, considerando as necessidades identificadas no processo de apoio e auxílio para a vida em liberdade, para a proteção integral, a continuidade do acesso a direitos e a construção da autonomia, observado o caráter voluntário do acompanhamento;

II - acompanhamento: conjunto articulado de ações individualizadas, familiares, comunitárias, territoriais e intersetoriais, definidas com a participação do adolescente e jovens;

III - apoio e auxílio na transição para a vida em liberdade: processo planejado, iniciado preferencialmente durante a execução da medida socioeducativa, destinado a prevenir descontinuidades de atendimento e de acesso às políticas públicas;

IV - equipe de referência: equipe estável e multiprofissional responsável pelo acompanhamento, pela articulação intersetorial e pelo registro das ações desenvolvidas;

V - o programa pós-medida abrange adolescentes e jovens oriundos de todas as modalidades de medida socioeducativa, respeitadas suas diferentes trajetórias e necessidades.

VI - Parágrafo único. A expressão "programa de acompanhamento pós-medida" poderá ser utilizada como referência técnica, devendo a comunicação institucional adotar nomenclatura não estigmatizante, que não vincule de forma permanente o adolescente e jovens à medida socioeducativa anteriormente cumprida.

Art. 3º São objetivos dos programas de acompanhamento após o cumprimento de medida socioeducativa:

I - assegurar a continuidade do cuidado e do acesso a direitos por meio da Rede de Atendimento de Políticas Públicas;

II - fortalecer a autonomia, o protagonismo, os vínculos familiares e comunitários e a construção de projetos de vida;

III - prevenir a estigmatização, a discriminação e a criminalização de adolescentes e e jovens;

IV - impedir que o acompanhamento de pós-medida constitua extensão, prorrogação ou reabertura da medida socioeducativa;

V - reduzir desigualdades territoriais no acesso e na oferta de atendimento;

VI - promover atuação intersetorial e integrada do SGDCA;

VII - produzir informações qualificadas para o monitoramento, a avaliação e o aperfeiçoamento da política pública;

VIII - assegurar a continuidade da proteção social e da oferta e do acesso a direitos aos adolescentes e jovens que tenham cumprido alguma medida socioeducativa, considerando suas trajetórias territoriais, familiares, comunitárias, educacionais e profissionais e as necessidades identificadas no processo de transição para a vida em liberdade;

IX - O programa de acompanhamento após o cumprimento da medida socioeducativa não substitui os serviços, programas, projetos e benefícios das demais políticas públicas, devendo atuar como estratégia de articulação e apoio à continuidade do acesso a direitos, respeitadas as atribuições de cada política e serviço.

Art. 4º Os programas de acompanhamento após o cumprimento de medida socioeducativa observarão os seguintes princípios e diretrizes:

I - proteção integral, prioridade absoluta e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;

II - dignidade, respeito, não discriminação e atendimento humanizado, acolhedor e não estigmatizante;

III - adesão e permanência voluntárias;

IV - participação do(a) adolescente ou jovem, de sua família e/ou responsáveis na definição dos objetivos e das estratégias de acompanhamento, assegurando a participação e o controle social por meio do envolvimento da sociedade civil e dos espaços de participação democrática no acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas;

V - individualização do atendimento e respeito às singularidades pessoais, familiares, identitárias, religiosas, comunitárias e territoriais;

VI - fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

VII - intersetorialidade e corresponsabilidade entre as políticas públicas;

VIII - equidade racial, de identidade de gênero e de orientação sexual;

IX - descentralização territorial e acessibilidade do atendimento;

X - continuidade do cuidado e articulação entre o período de cumprimento da medida socioeducativa e o acompanhamento posterior;

XI - articulação, complementaridade e integração das ações de acompanhamento, assegurando que o programa de acompanhamento após o cumprimento da medida socioeducativa atue de forma articulada com os serviços, programas e políticas públicas existentes, respeitando as atribuições de cada política;

XII - prioridade a ações para promover a profissionalização, a autonomia e o acesso protegido dos adolescentes ao mundo do trabalho.

CAPÍTULO II - DAS RESPONSABILIDADES FEDERATIVAS E DO PLANEJAMENTO

Art. 5º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão incluir as ações de acompanhamento após o cumprimento de medida socioeducativa em seus instrumentos de planejamento e execução orçamentária, tais como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), observadas as suas respectivas disponibilidades orçamentárias e financeiras, as diretrizes locais e a autonomia de cada ente federativo.

Parágrafo único. A inclusão orçamentária observará a busca progressiva por continuidade, sustentabilidade e expansão territorial, de acordo com a capacidade institucional e orçamentária dos entes.

Art. 6º Compete à União:

I - coordenar a política nacional e formular diretrizes gerais para o acompanhamento após o cumprimento de medida socioeducativa;

II - prestar apoio técnico e promover o fomento financeiro voluntário ou via incentivos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

III - estabelecer estratégias e mecanismos de cofinanciamento nacional e estímulo financeiro, conforme disponibilidade orçamentária e financeira da União;

IV - promover estratégias nacionais de monitoramento, avaliação, transparência e gestão da informação, garantindo o acompanhamento contínuo da implementação, do desenvolvimento e da qualidade dos programas de acompanhamento após o cumprimento de medida socioeducativa;

V - articular os órgãos federais responsáveis pelas políticas de educação, assistência social, saúde, cultura, esporte, trabalho, juventude, direitos humanos, igualdade racial, gênero, justiça e segurança pública;

VI - fomentar estratégias de acesso ao primeiro emprego, à qualificação profissional e à moradia para adolescentes acompanhados;

VII - promover espaços nacionais de diálogo, intercâmbio e formação entre profissionais dos programas e das medidas socioeducativas.

Art. 7º Compete aos Estados e ao Distrito Federal, conforme suas diretrizes, planejamento e disponibilidades orçamentárias:

I - instituir, coordenar, executar e avaliar os programas de acompanhamento após o cumprimento de medida socioeducativa em internação, semiliberdade e meio aberto.

II - promover e organizar as condições materiais, técnicas e institucionais viáveis para o funcionamento dos programas no âmbito de suas atribuições;

III - estimular a constituição de equipes estáveis e multiprofissionais, a formação continuada e o apoio à saúde dos profissionais;

IV - descentralizar territorialmente o atendimento, buscando assegurar o atendimento presencial nas capitais, regiões metropolitanas, demais regiões e no Distrito Federal;

V - articular com a Rede Socioassistencial e as demais políticas públicas, possibilidades de atendimento aos adolescentes que tenham cumprido medidas socioeducativas, considerando suas necessidades de proteção social, fortalecimento de vínculos, acesso a direitos e construção de projetos de vida, respeitada a organização local da política;

VI - instituir mecanismos de monitoramento, avaliação, transparência e gestão da informação de acordo com os parâmetros da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

VII - promover espaços estaduais de diálogo entre profissionais dos programas de acompanhamento após o cumprimento de medida socioeducativa, das equipes de atendimento de medidas socioeducativas e do SGDCA.

Art. 8º Compete aos Municípios, no âmbito de sua autonomia e capacidade institucional:

I - fortalecer a articulação territorial das políticas públicas locais;

II - promover e facilitar o acesso continuado dos adolescentes e suas famílias à rede local de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho, profissionalização, moradia e demais políticas públicas existentes;

III - favorecer a articulação para a continuidade do acompanhamento do(a) adolescente junto à rede local;

IV - articular, no âmbito da Rede Socioassistencial e das demais políticas públicas, possibilidades de atendimento aos adolescentes que tenham cumprido medidas socioeducativas em meio aberto, considerando suas necessidades de proteção social, fortalecimento de vínculos, acesso a direitos e construção de projetos de vida, respeitada a organização local da política;

V - mapear e mobilizar equipamentos públicos, organizações comunitárias, lideranças locais e iniciativas sociais existentes no território.

CAPÍTULO III - DA INSTITUCIONALIZAÇÃO, DA GESTÃO E DO FINANCIAMENTO

Art. 9º Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal poderão institucionalizar os programas de acompanhamento após o cumprimento de medida socioeducativa por meio de lei, decreto ou ato normativo próprio, conforme a conveniência e a organização de cada ente federativo.

§ 1º O ato de institucionalização disporá sobre objetivos, público atendido, adesão voluntária, governança, composição das equipes, abrangência territorial, articulação intersetorial, monitoramento e avaliação.

§ 2º Os programas e as ações deverão ser registrados nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente competentes, na forma da legislação aplicável.

Art. 10. A governança interinstitucional dos programas ocorrerá, preferencialmente, no âmbito das Comissões Intersetoriais de Acompanhamento e Articulação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo e, onde não estiverem instituídas, em instância intersetorial equivalente, evitando-se a sobreposição de estruturas.

Parágrafo único. A instância de que trata o caput deverá apoiar a pactuação de fluxos, a superação de entraves intersetoriais, o monitoramento dos resultados e o aperfeiçoamento permanente dos programas.

Art. 11. As estratégias de sustentabilidade e funcionamento dos programas buscarão apoio financeiro compatível com a natureza da política pública.

§ 1º Recomenda-se que os entes federativos busquem linhas de financiamento ou repasses, conforme as disponibilidades e pactuações voluntárias, para prover:

I - custeio das equipes específicas para este fim, da infraestrutura, da formação continuada, do deslocamento dos adolescentes atendidos e das atividades de acompanhamento;

II - bolsas-auxílio destinadas aos adolescentes, quando adotadas pelo ente responsável, de modo a favorecer a adesão, a permanência e a conclusão do acompanhamento;

III - apoios adicionais para transporte e alimentação, conforme as necessidades identificadas e a viabilidade orçamentária.

§ 2º A eventual concessão de bolsa-auxílio ou de outros apoios financeiros não poderá ser condicionada à avaliação judicial da medida socioeducativa nem produzir efeitos sobre ela.

§ 3º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão definir, em seus respectivos âmbitos e mediante acordos de cooperação, possibilidades de cofinanciamento e parcerias para a execução dos programas.

Art. 12. Os programas contarão, preferencialmente, com equipe técnica e multiprofissional, dimensionada conforme a demanda, a abrangência territorial, a disponibilidade de recursos e as características do público atendido.

§ 1º A composição da equipe buscará assegurar competências das áreas de psicologia, serviço social, pedagogia, direito e educação social, sem prejuízo de outras áreas necessárias, admitida organização regionalizada ou compartilhada para o atendimento dessas competências.

§ 2º A organização das equipes observará a regionalização do atendimento, adotando-se, sempre que viável, parâmetros de referência para o acompanhamento dos adolescentes.

Art. 13. O atendimento deverá ocorrer preferencialmente em espaço distinto das unidades de cumprimento de medida socioeducativa, de modo a preservar a natureza voluntária, protetiva, emancipatória e não sancionatória do programa de acompanhamento de pós-medida.

Art. 14. Os órgãos responsáveis promoverão ações de formação continuada e apoio à saúde dos profissionais, com atenção à saúde mental e às condições adequadas de trabalho.

Parágrafo único. A formação contemplará ações afirmativas, abordagem dialógica e letramento racial, de gênero e sobre diversidade sexual, bem como conteúdos relativos à coleta, análise, interpretação e democratização de dados referentes aos atendimentos realizados pelo programa de acompanhamento de pós-medida.

Art. 15. Os programas instituirão mecanismos de monitoramento, avaliação, transparência e gestão da informação, com indicadores que permitam acompanhar o acesso a direitos, a continuidade dos atendimentos e os resultados alcançados.

§ 1º A União fomentará a criação ou adaptação de sistema informatizado adequado às especificidades dos programas.

§ 2º Deverá ser assegurada a proteção da imagem, da identidade e dos dados pessoais dos adolescentes, especialmente na produção, no registro, na divulgação e na circulação de conteúdos, observados o princípio da proteção integral, o melhor interesse dos adolescentes, a legislação relativa à proteção de dados pessoais e as normas aplicáveis à autorização do uso de imagem, resguardando sua dignidade, a privacidade e a segurança do adolescente.

CAPÍTULO IV - DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

Art. 16. A articulação intersetorial constitui eixo estruturante dos programas de aprendizagem profissional de acompanhamento de adolescentes após o cumprimento de medida socioeducativa e deverá integrar as políticas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho, profissionalização, aprendizagem, juventude, direitos humanos, igualdade racial e de gênero, moradia, segurança alimentar e demais políticas necessárias ao atendimento integral.

§ 1º O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente atuará de forma central na pactuação, execução, acompanhamento e avaliação dos fluxos intersetoriais.

§ 2º A articulação intersetorial será organizada nos diferentes níveis federativos, considerando as particularidades dos territórios e assegurando a definição de responsabilidades, referências institucionais e mecanismos de encaminhamento e contrarreferência.

Art. 17. A articulação, o acompanhamento e a avaliação das ações intersetoriais relacionadas aos programas de acompanhamento após o cumprimento de medida socioeducativa poderão ocorrer:

I - no âmbito nacional, na Comissão Nacional Intersetorial de Acompanhamento e Articulação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase);

II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, nas Comissões Intersetoriais Estaduais e Distrital de Acompanhamento e Articulação dos respectivos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, quando instituídas, ou em instância intersetorial equivalente;

III - no âmbito municipal, nas Comissões Intersetoriais Municipais de Acompanhamento e Articulação dos respectivos Sistemas Municipais de Atendimento Socioeducativo, quando instituídas, ou em instância intersetorial equivalente.

§ 1º As instâncias previstas no caput incluirão, em suas agendas de trabalho, a articulação das políticas, dos serviços e dos programas destinados aos adolescentes após o cumprimento de medida socioeducativa.

§ 2º Compete às instâncias previstas no caput, respeitadas as atribuições de cada ente federativo:

I - pactuar responsabilidades entre os órgãos e as políticas públicas que integram o atendimento, respeitadas as competências e as instâncias de pactuação de cada política pública

II - elaborar, acompanhar e avaliar fluxos e protocolos intersetoriais;

III - identificar obstáculos ao acesso e à continuidade do atendimento;

IV - propor medidas para assegurar a oferta integrada, territorializada e não discriminatória dos serviços;

V - acompanhar a implementação das diretrizes estabelecidas nesta Resolução;

VI - fomentar a produção e a circulação de informações entre os órgãos e as políticas integrantes do atendimento.

Art. 18. A União promoverá, especialmente no âmbito da Comissão Nacional Intersetorial de Acompanhamento e Articulação do Sinase, a articulação com os órgãos e ministérios competentes e com o Ministério Público do Trabalho, com a finalidade de:

I - estabelecer protocolos que facilitem a matrícula, a rematrícula, a transferência e a permanência escolar dos adolescentes acompanhados pelos programas de acompanhamento após o cumprimento de medida socioeducativa;

II - celebrar Termos de Cooperação Técnica (TCT) e outros instrumentos de cooperação entre os ministérios e órgãos federais competentes para o atendimento de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e daqueles acompanhados após o seu cumprimento, de modo a facilitar a transição para a vida em liberdade e assegurar a continuidade do acesso aos direitos;

III - elaborar documentos e orientações técnicas que estabeleçam a priorização do atendimento nos casos de encaminhamento institucional de adolescentes acompanhados pelos programas de acompanhamento após o cumprimento de medida socioeducativa, assegurando atendimento humanizado, acolhedor, respeitoso e não discriminatório;

IV - pactuar fluxos de de atendimento para quando esgotadas as possibilidades de convívio em família, em razão de situação de violação de direitos, garantir estudo de rede para avaliar a necessidade de medida de acolhimento;

V - ampliar oportunidades de qualificação profissional, de acesso a programas de aprendizagem profissional, e ao primeiro emprego, geração de renda e acesso à moradia;

VI - incentivar a elaboração de notas técnicas conjuntas sobre o acompanhamento de adolescentes após o cumprimento de medida socioeducativa;

VII - promover a integração entre os programas de acompanhamento após o cumprimento de medida socioeducativa e as políticas, serviços e programas federais relacionados à promoção e à proteção dos direitos de adolescentes.

VIII - pactuar fluxos de atendimento que garantam o atendimento prioritário na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) aos adolescentes e jovens de que trata o caput, sempre que houver necessidades ligadas à saúde mental.

Art. 19. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, no âmbito das respectivas Comissões Intersetoriais de Acompanhamento e Articulação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo:

I - celebrar instrumentos de cooperação entre os órgãos e as políticas responsáveis pelo atendimento;

II - estabelecer fluxos territoriais de encaminhamento e contrarreferência que assegurem acesso célere e continuado aos serviços;

III - definir responsabilidades e pontos de referência em cada política pública envolvida;

IV - assegurar a articulação entre os programas, os serviços socioassistenciais, a rede de saúde, as instituições de ensino, os órgãos responsáveis pelas políticas de trabalho, profissionalização, cultura, esporte, lazer, moradia e as demais políticas necessárias;

V - promover a articulação com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares, o Sistema de Justiça e as organizações da sociedade civil;

VI - adotar estratégias que considerem as desigualdades territoriais e facilitem o acesso aos serviços nos Municípios do interior, nas áreas rurais, nas periferias urbanas e nos territórios tradicionais.

Parágrafo único. Os fluxos de transição referentes aos adolescentes oriundos do meio aberto deverão observar as atribuições do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, bem como dos demais Serviços Socioassistenciais, evitando sobreposição de atribuições, duplicidade de acompanhamento ou interrupção da proteção social.

Art. 20. Os programas articular-se-ão com políticas, serviços e iniciativas existentes, especialmente com o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), os Programas de Proteção Imediata Provisória, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI Juventude), o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), o Pipa: Territórios Preventivos, o Plano Juventude Negra Viva e outras ações pertinentes ou iniciativas que venham a sucedê-los.

Parágrafo único. A articulação prevista no caput poderá compreender a elaboração de notas técnicas conjuntas, protocolos, fluxos de atendimento, instrumentos de cooperação, planos de ação integrados e estratégias de produção e circulação de informações.

Art. 21. Os entes federativos estabelecerão fluxos seguros de circulação e compartilhamento das informações estritamente necessárias à continuidade do atendimento, com finalidade específica, controle de acesso e observância da legislação relativa à proteção de dados pessoais, de modo a:

I - prevenir a desinformação sobre direitos, benefícios e serviços disponíveis;

II - facilitar o acesso a programas de permanência escolar, programa de aprendizagem profissional, profissionalização, transferência de renda, moradia e demais políticas públicas;

III - evitar a repetição desnecessária de procedimentos e relatos pelos adolescentes e suas famílias;

IV - assegurar a continuidade do atendimento durante e após o desligamento do programa.

§ 1º O compartilhamento de dados pessoais identificados limitar-se-á ao mínimo necessário para a finalidade pública correspondente, vedado seu uso para finalidade incompatível com o acompanhamento, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

§ 2º No estabelecimento dos fluxos e encaminhamentos intersetoriais, é vedada a menção desnecessária ao histórico infracional do(a) adolescente ou jovem nas guias de encaminhamento para a rede básica de serviços, resguardando-se o sigilo previsto no art. 143 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de modo a prevenir condutas discriminatórias ou restritivas de acesso.

Art. 22. Serão estabelecidos fluxos institucionais que assegurem o acesso célere e prioritário ao Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) e ao Programa de Proteção Imediata e Provisória, destinados a adolescentes ameaçados de morte durante o acompanhamento.

Parágrafo único. Os fluxos previstos no caput contemplarão procedimentos para a identificação de situações de ameaça, o encaminhamento, a avaliação, a adoção de medidas de proteção emergencial e o acompanhamento articulado entre os órgãos responsáveis, não sendo admitida a prorrogação da privação de liberdade como forma de proteção.

Art. 23. A adesão, a não adesão, a permanência ou o desligamento do programa de acompanhamento não poderão produzir efeitos desfavoráveis:

I - na avaliação judicial do adolescente;

II - nas decisões relativas à execução ou à extinção da medida socioeducativa;

III - nos relatórios técnicos relativos ao cumprimento da medida socioeducativa;

IV - no acesso do adolescente ou jovem a políticas, serviços, programas e benefícios públicos.

CAPÍTULO V - DA METODOLOGIA DE ATENDIMENTO

Art. 24. A metodologia de atendimento dos programas de acompanhamento após o cumprimento de medida socioeducativa assegurará fluxo contínuo e institucionalizado entre o cumprimento da medida socioeducativa e o acompanhamento posterior, sem prejuízo da adesão voluntária.

§ 1º Durante a execução da medida socioeducativa, poderão ser realizadas ações de sensibilização pela equipe de referência do programa de acompanhamento após o cumprimento de medida socioeducativa, com adolescentes e suas famílias sobre a finalidade, o caráter voluntário e as possibilidades de atendimento do programa.

§ 2º O planejamento do apoio e auxílio para a vida em liberdade será considerado, sempre que pertinente, na elaboração e na revisão do Plano Individual de Atendimento (PIA), mediante a participação e a concordância do adolescente ou jovem, sem que o ingresso no programa de acompanhamento após o cumprimento da medida constitua meta obrigatória da medida socioeducativa.

Art. 25. A metodologia considerará as singularidades de gênero, orientação sexual, identidade de gênero, raça, etnia, território, deficiência e outras condições que produzam desigualdades ou barreiras de acesso.

Parágrafo único. Serão consideradas as trajetórias específicas de adolescentes racializados, adolescentes em gestação ou no puerpério, da população LGBTQIA+, das pessoas com deficiência (PCD), dos Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs), dos povos ciganos do Brasil e romani, da população indígena, da população migrante, entre outros grupos, a fim de que sejam garantidos os apoios necessários a cada um desses grupos.

Art. 26. Os programas desenvolverão estratégias, ações e atividades específicas destinadas às meninas cisgênero e transgênero e aos meninos transgênero, considerando as desigualdades de gênero que atravessam suas trajetórias e as condições concretas encontradas após o encerramento da medida socioeducativa.

§ 1º O planejamento do acompanhamento considerará que essas pessoas podem assumir, de forma desproporcional, responsabilidades domésticas e de cuidado de crianças, pessoas idosas, pessoas com deficiência e outros familiares, circunstâncias que podem restringir ou impedir sua participação nas atividades do programa.

§ 2º As atividades domésticas e de cuidado não poderão ser interpretadas como falta de interesse, baixa adesão ou descumprimento das atividades pactuadas.

§ 3º A equipe do programa dialogará com as famílias e com a rede de proteção, mediante a concordância da pessoa acompanhada, a fim de prevenir a atribuição desproporcional de tarefas domésticas e de cuidado, promover a corresponsabilização familiar e atuar diretamente na prevenção e no enfrentamento do trabalho infantil doméstico.

§ 4º Para assegurar a participação e a permanência no programa, poderão ser adotadas, conforme as necessidades identificadas e a viabilidade dos serviços, as seguintes medidas:

I- oferta de atividades em horários flexíveis e compatíveis com as responsabilidades domésticas, familiares, escolares e profissionais;

II- realização de atividades descentralizadas e territorializadas, em locais próximos à residência ou de fácil acesso;

III- disponibilização de recursos para transporte e alimentação;

IV- oferta de modalidades presenciais, remotas ou híbridas de acompanhamento, quando adequadas e sem prejuízo da qualidade do atendimento;

V- articulação com a política de assistência social e com os demais serviços da rede para reduzir a sobrecarga de trabalho doméstico e de cuidado;

VI- apoio para o cuidado de filhos, irmãos ou outras pessoas dependentes durante a realização das atividades, quando necessário;

VII- construção de atividades formativas, culturais, esportivas, profissionais e de convivência que considerem seus interesses, demandas e projetos de vida;

VIII- garantia de espaços seguros, acolhedores e livres de discriminação, violência de gênero, transfobia, assédio e constrangimento.

§ 5º As ações previstas neste artigo respeitarão o nome social, a identidade de gênero, a orientação sexual, a intimidade, a privacidade e a autodeterminação das pessoas acompanhadas.

§ 6º A flexibilização das atividades deverá respeitar as condições e as necessidades individuais do(a) adolescente ou jovem, sem comprometer a qualidade do acompanhamento ou restringir o acesso às ações de escolarização, profissionalização, cultura, esporte, lazer e às oportunidades de inclusão produtiva e geração de renda, observadas as disposições legais relativas à proteção ao trabalho do adolescente.

Art. 27. O acompanhamento abrangerá o acesso à educação, à assistência social, à saúde, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à profissionalização, à moradia e a outros direitos necessários à construção do projeto de vida.

§ 1º Deverá ser conferida atenção ao direito à moradia, sobretudo nos casos de fragilização ou rompimento de vínculos familiares.

§ 2º Os programas buscarão mapear e estabelecer parcerias com equipamentos públicos locais, iniciativas de educação popular, organizações comunitárias, lideranças locais, movimentos sociais, projetos culturais, pré-vestibulares populares, cursos de alfabetização e outras ações existentes nos territórios.

§ 3º As estratégias comunitárias e territoriais serão fortalecidas como parte do acompanhamento e da inserção social dos adolescentes.

§ 4º O acesso à saúde será assegurado por meio da articulação com o Sistema Único de Saúde (SUS), visando à continuidade do cuidado integral e à garantia de acesso oportuno aos serviços da Rede de Atenção à Saúde e, quando pertinente, da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

Art. 28. A construção de vínculos constituirá componente metodológico central da relação entre as equipes de referência, os adolescentes e suas famílias.

Parágrafo único. O acompanhamento será orientado por objetivos pactuados, respeitando o tempo e as escolhas do adolescente e combinando atendimentos individuais, familiares, grupais e comunitários, conforme as necessidades identificadas.

Art. 29. Os programas buscarão integrar e apoiar as famílias, mediante participação nas atividades, orientação e encaminhamento para serviços, e oportunidades de acesso ao trabalho, à qualificação profissional e aos demais direitos.

Parágrafo único. O planejamento das atividades considerará as responsabilidades domésticas e de cuidado que recaem sobre meninas e mulheres e que possam limitar sua participação.

Art. 30. A qualificação profissional, a profissionalização e a formação continuada integrarão as estratégias de acompanhamento, de acordo com os interesses, as aptidões e o nível de escolarização dos adolescentes.

§ 1º A oferta formativa priorizará trilhas articuladas e progressivas, evitando ações isoladas ou aleatórias e possibilitando aprofundamento nas áreas escolhidas.

§ 2º As ofertas serão diversificadas e acessíveis, de modo a atender aos diferentes níveis de escolarização e às condições de participação.

§ 3º As ofertas deverão considerar, mediante a concordância do adolescente ou jovem, os vínculos construídos com os serviços da rede de proteção, as necessidades identificadas no acompanhamento durante o cumprimento da medida e os elementos constantes do Plano Individual de Atendimento (PIA).

Art. 31. O atendimento será descentralizado e organizado de modo a minimizar as barreiras de acesso relacionadas à distância, ao transporte, à alimentação, à deficiência, ao horário das atividades e às desigualdades territoriais.

Art. 32. O desligamento do programa será planejado com o adolescente ou jovem e, quando pertinente, com sua família e com a rede local, de modo a assegurar continuidade dos atendimentos e dos encaminhamentos necessários.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33. A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em articulação com o CONANDA, poderá expedir orientações técnicas complementares para a implementação desta Resolução, inclusive sobre composição e dimensionamento das equipes, cofinanciamento, monitoramento, avaliação, sistemas de informação e articulação intersetorial.

Art. 34. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão adequar, progressivamente e segundo sua capacidade institucional, seus atos normativos, programas, serviços e fluxos às diretrizes estabelecidas nesta Resolução.

Art. 35. O CONANDA acompanhará a implementação das diretrizes nacionais e poderá recomendar ajustes e medidas de aperfeiçoamento com base em avaliações, pesquisas, dados de monitoramento e processos participativos.

Art. 36. Os órgãos gestores, os programas executores e as instâncias pactuatórias das esferas nacional e estaduais elaborarão normativas, portarias, fluxos operacionais e protocolos complementares para organizar, estruturar e regulamentar a execução dos princípios, estratégias financeiras e diretrizes organizacionais estabelecidos nesta Resolução.

Art. 37. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DEILA MARTINS DO NASCIMENTO CAVALCANTI

Presidente do Conselho