O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que foram conferidas pelo inciso IV do art. 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e com base no Protocolo nº 01-053306/2026,

DECRETA:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta o registro eletrônico de fornecedores, pessoas físicas ou jurídicas, no sistema e-Compras, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Curitiba, e disciplina a emissão do Certificado de Registro Cadastral - CRC.

Art. 2º O registro de fornecedores de que trata este Decreto destina-se a subsidiar os procedimentos de compras e contratações públicas, inclusive contratações diretas, bem como os atos relativos à emissão de notas de empenho, à gestão contratual, à liquidação e ao processamento de pagamentos, entre outros atos administrativos pertinentes, observadas as exigências legais aplicáveis a cada finalidade.

Art. 3º Para fins deste Decreto, considera-se:

I - Empresário Individual: aquele que exerce em nome próprio uma atividade empresarial. É a pessoa natural titular da empresa. O patrimônio da pessoa natural e o do empresário individual são os mesmos, logo o titular responderá de forma ilimitada pelas dívidas;

II - Microempreendedor individual - MEI: aquele definido no art. 18-A, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

III - Sociedade Limitada Unipessoal: Consiste em uma sociedade limitada com apenas um sócio, nos termos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019;

IV - Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte: sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

a) no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior ao definido na legislação vigente;

b) no caso da empresa de pequeno porte aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior ao definido na legislação vigente.

V - Sociedade Limitada: Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do art. 1.052 da Lei Federal nº 10.406, de 2002 - Código Civil;

VI - Sociedade Anônima: pessoa jurídica com fins lucrativos que tem seu capital dividido em ações e a responsabilidade de seus sócios ou acionistas, limitada ao preço da emissão das ações subscritas ou adquiridas e podem ser divididas em dois tipos: a de capital aberto e a de capital fechado, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

VII - pessoa física: pessoa natural, proponente, que tenha interesse em fornecer bens ou serviços, nos procedimentos realizados pela Administração, desde que atenda às condições para o registro;

VIII - registro de fornecedores: conjunto de informações e documentos relativos às pessoas físicas ou jurídicas interessadas em contratar com a Administração Pública Municipal, por meio do sistema e-Compras;

IX - Certificado de Registro Cadastral - CRC: documento emitido pelo sistema e-Compras que atesta, na data de sua emissão, a regularidade dos documentos cadastrais e de habilitação apresentados pelo fornecedor e validados pela Administração;

X - estrangeiro: pessoa física ou jurídica que não seja de nacionalidade brasileira;

XI - locador de Imóvel: pessoa física ou jurídica que, na condição de proprietária, possuidora legítima ou detentora de poderes para tanto, cede temporariamente a outrem o uso e gozo de imóvel, mediante contrato de locação e pagamento de aluguel.

CAPÍTULO II - DO REGISTRO ELETRÔNICO

Seção I - Do Registro Eletrônico no Sistema e-Compras

Art. 4º O registro de fornecedores será realizado por etapas, por meio do Portal de Compras do Município de Curitiba - e- Compras, disponível em http://www.e-compras.curitiba.pr.gov.br, e destina-se à identificação dos usuários e fornecedores, à viabilização do acesso à plataforma eletrônica e ao suporte operacional aos procedimentos de compras e contratações públicas, constituindo instrumento de gestão interna.

§ 1º O registro de fornecedores possui caráter operacional e não está condicionado à apresentação prévia de documentos de habilitação, os quais serão exigidos na fase própria do procedimento de contratação, observadas as disposições da legislação aplicável.

§ 2º O registro de fornecedores no sistema e-Compras não dispensa a utilização do sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, nos termos do art. 87 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Seção II - Das Etapas do Registro Eletrônico

Art. 5º O registro eletrônico será realizado pelo interessado por meio do Portal de Compras do Município de Curitiba, mediante a criação de credenciais de acesso (login e senha) vinculadas ao respectivo usuário, pessoa física ou jurídica.

Art. 6º O acesso ao Portal será realizado mediante autenticação do usuário, por meio do sistema e-Cidadão.

Parágrafo único. A primeira etapa do registro destina-se à identificação do usuário do sistema. Para tanto, os dados necessários serão fornecidos pelo interessado ou obtidos e validados automaticamente pelo sistema de acordo com a modalidade de acesso escolhida, que poderá ocorrer por meio de:

I - CPF;

II - certificado digital;

III - certificado digital em nuvem; ou

IV - integração com a plataforma gov.br.

Art. 7º A segunda etapa do registro destina-se à identificação do fornecedor, devendo o usuário selecionar o respectivo enquadramento, conforme as seguintes hipóteses:

I - pessoa física;

II - pessoa jurídica;

III - estrangeiro;

IV - locador de imóvel.

§ 1º Na hipótese de pessoa física, deverá ser anexado o comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

§ 2º Na hipótese de pessoa jurídica, deverá ser anexado o comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e indicados, no registro, os grupos e subgrupos de fornecimento correspondentes ao seu objeto social.

§ 3º A documentação exigida para o registro de pessoa jurídica poderá ser apresentada em nome da matriz ou da filial, conforme o estabelecimento indicado para a execução contratual, observadas as seguintes disposições:

I - quando o registro se destinar à execução contratual pela matriz, a documentação deverá corresponder a esse estabelecimento, admitindo-se documentos com CNPJ diverso quando comprovada a centralização dos recolhimentos pertinentes na matriz;

II - quando o registro se destinar à execução contratual pela filial, a documentação poderá ser apresentada em nome da matriz quando houver centralização dos recolhimentos pertinentes, devendo ser apresentada a documentação específica da filial quando esta realizar seus próprios recolhimentos.

§ 4º Para o registro de fornecedores estrangeiros, deverão ser observadas, conforme o caso, as seguintes disposições:

I - apresentação dos documentos expedidos por entidades públicas ou privadas do país de origem;

II - indicação de representante legal no Brasil, com poderes expressos para receber citações e responder administrativa ou judicialmente, mediante apresentação do respectivo instrumento de mandato;

III - observância das formalidades de legalização ou apostilamento dos documentos estrangeiros, conforme os tratados internacionais e a legislação aplicável;

IV - apresentação dos documentos em seu idioma de origem, acompanhados da respectiva tradução para a língua portuguesa por tradutor público, quando exigível;

V - na ausência, no país de origem, de documento exigido para fins cadastrais, apresentação de declaração de sua inexistência, firmada pelo fornecedor sob as penas da lei e acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa, quando aplicável.

§ 5º O registro de locadores de imóveis observará os requisitos documentais aplicáveis à respectiva contratação, sem prejuízo das exigências pertinentes à sua natureza como pessoa física ou jurídica.

§ 6º Concluída a segunda etapa do registro, a documentação apresentada será encaminhada para análise e, após aprovação, será gerado o código de identificação do fornecedor, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.

CAPÍTULO III - DO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL - CRC

Art. 8º O Certificado de Registro Cadastral - CRC será disponibilizado em formato eletrônico, com prazo de validade de até 12 (doze) meses, observado o disposto neste artigo e a validade dos documentos que o instruem.

§ 1º A obtenção e a utilização do CRC terão caráter facultativo, não constituindo requisito obrigatório para participação ou habilitação em procedimentos de contratação.

§ 2º O CRC poderá ser utilizado como meio de comprovação dos dados e requisitos de habilitação nele abrangidos, desde que previsto no edital, nos termos do art. 70, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, sem prejuízo da apresentação de documentos complementares ou atualizados exigidos pela legislação ou pelo edital.

§ 3º Os editais deverão assegurar aos licitantes que não possuam ou optem por não utilizar o CRC a possibilidade de comprovar o atendimento aos requisitos de habilitação jurídica e fiscal mediante a apresentação da documentação exigida no instrumento convocatório, vedada qualquer restrição decorrente da ausência do certificado.

§ 4º O CRC poderá ser emitido:

I - para as pessoas jurídicas cadastradas no sistema e-Compras que optem pela inclusão prévia dos documentos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal, após a respectiva análise e validação pela Administração, observados os requisitos estabelecidos neste Decreto;

II - para as pessoas jurídicas provisoriamente classificadas em primeiro lugar no procedimento licitatório, após o julgamento da habilitação pelo agente de contratação ou pela comissão de contratação, com base na documentação apresentada no procedimento; ou

III - para as pessoas físicas cadastradas no sistema e-Compras, mediante a apresentação do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

§ 5º A emissão do CRC ficará condicionada à validade dos documentos de habilitação jurídica e fiscal, não implicando reconhecimento definitivo do atendimento às condições de habilitação em qualquer tempo e procedimento licitatório.

§ 6º O prazo de validade do CRC será de 12 (doze) meses e sua eficácia dependerá da validade dos documentos obrigatórios que o instruam, devendo o fornecedor providenciar a atualização dos documentos vencidos no sistema e-Compras.

§ 7º A atualização documental poderá ensejar a revisão das informações constantes do CRC, observados os procedimentos de análise e validação aplicáveis.

§ 8º Na hipótese de apresentação de nova certidão expedida pela Junta Comercial, o prazo de validade do CRC poderá ser renovado por até 12 (doze) meses, contados da data de emissão da respectiva certidão, desde que os demais documentos obrigatórios permaneçam válidos e que sejam atendidos os requisitos para a manutenção do registro.

CAPÍTULO IV - DO REGISTRO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONVÊNIO E TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA

Art. 9º O interessado que firmar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com a Administração decorrente de contratação direta ou de processo licitatório, para fins de fluxo operacional, destinado à tramitação eletrônica e à gestão administrativa do instrumento, deverá efetuar o registro no sistema eletrônico, nos termos deste Decreto.

§ 1º O registro não constitui requisito material para a celebração de convênios ou transferências voluntárias, prevalecendo as exigências previstas na legislação específica aplicável.

§ 2º Para fins de formalização de instrumentos de repasse e de liberação de parcelas relativas às transferências voluntárias, as entidades beneficiárias deverão observar as demais disposições previstas na legislação aplicável.

CAPÍTULO V - DA AUDITORIA DE REGISTRO

Art. 10. A auditoria consiste na análise da documentação apresentada pelos fornecedores para fins de registro.

Art. 11. Para fins de auditoria, as análises serão realizadas com base, exclusivamente, nas informações e documentos inseridos pelo usuário no sistema eletrônico, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do registro da solicitação, durante o horário de expediente da Secretaria Municipal de Administração e Tecnologia da Informação - SMATI, podendo, excepcionalmente, o prazo ser prorrogado por igual período, desde que justificadamente.

CAPÍTULO VI - DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Art. 12. O tratamento de dados pessoais decorrente da aplicação deste Decreto observará o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, e no Decreto Municipal nº 31, de 13 de janeiro de 2026.

Parágrafo único. Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para as finalidades relacionadas ao registro de fornecedores e à execução de procedimentos administrativos correlatos.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I - Da Verificação e Atualização Cadastral

Art. 13. A situação cadastral do fornecedor será verificada eletronicamente por meio do sistema e-Compras.

Parágrafo único. Os dados e documentos fornecidos são de responsabilidade exclusiva do interessado, sujeitando-o às sanções administrativas, civis e penais cabíveis em caso de irregularidade.

Art. 14. O registro de pessoa jurídica e a inclusão de grupos e subgrupos de fornecimento deverão ser compatíveis com as atividades econômicas e o objeto social do fornecedor, conforme os dados constantes do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e dos atos constitutivos ou documentos equivalentes.

Art. 15. O fornecedor registrado deverá solicitar a retificação, alteração ou atualização de seus dados cadastrais sempre que houver modificação nas informações ou nos documentos que fundamentaram o registro, mediante apresentação dos documentos comprobatórios pertinentes, quando necessários.

§ 1º Os pedidos de alteração cadastral deverão ser instruídos com a documentação pertinente à natureza do fornecedor e à alteração pretendida, observadas as seguintes disposições:

I - pessoa física: documento oficial de identificação e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, conforme a alteração solicitada;

II - microempreendedor individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI;

III - associações: estatuto social atualizado ou documento equivalente;

IV - demais pessoas jurídicas: certidão simplificada expedida pela Junta Comercial ou documento equivalente, conforme a natureza jurídica do fornecedor, sem prejuízo de outros documentos necessários à comprovação da alteração.

§ 2º As alterações cadastrais estarão sujeitas à verificação e à auditoria documental, conforme os critérios e procedimentos estabelecidos neste Decreto.

Art. 16. A Administração poderá, a qualquer tempo, mediante justificativa, solicitar ao fornecedor a complementação ou atualização de documentos e informações e realizar diligências destinadas a esclarecer ou confirmar os dados constantes do sistema.

Seção II - Da Análise e Revisão das Decisões

Art. 17. O indeferimento do pedido de registro ou de alteração cadastral será motivado e comunicado eletronicamente ao interessado.

§ 1º O interessado poderá apresentar nova documentação pelo sistema eletrônico e requerer a reanálise do pedido.

§ 2º Mantido o indeferimento, o interessado poderá apresentar pedido de revisão administrativa dirigido ao Diretor do Departamento de Licitações e Gestão de Compras, por meio do sistema eletrônico.

§ 3º O Diretor proferirá decisão motivada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do pedido devidamente instruído, e a comunicará eletronicamente ao interessado.

Seção III - Da Fiscalização e das Ocorrências Cadastrais

Art. 18. Havendo indícios de falsidade documental relacionados ao registro de fornecedores ou à emissão do Certificado de Registro Cadastral - CRC, serão adotadas as providências necessárias à apuração dos fatos, mediante procedimento administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º Enquanto perdurar a apuração, a emissão do CRC poderá ser suspensa mediante decisão fundamentada, sem prejuízo da participação do interessado em procedimentos de contratação, observadas as disposições da legislação aplicável.

§ 2º Compete ao órgão ou à unidade administrativa que identificar indícios de irregularidade documental comunicar os fatos à autoridade competente para adoção das providências cabíveis.

Art. 19. Após a publicação do ato de aplicação de sanção a fornecedor registrado no Município de Curitiba, o órgão responsável pela aplicação da penalidade deverá encaminhar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, cópia do ato sancionatório ou do processo devidamente instruído à unidade administrativa responsável pela gestão do registro de fornecedores, para anotação no sistema, observados os efeitos e o alcance da sanção aplicada.

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. Os documentos e as informações armazenados no sistema eletrônico serão conservados pelo prazo previsto nas normas de gestão documental e arquivística aplicáveis, asseguradas sua integridade, confidencialidade e proteção, nos termos da legislação vigente.

Art. 21. Compete à unidade administrativa responsável pela gestão do registro de fornecedores, vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Tecnologia da Informação - SMATI, por meio da unidade responsável pela gestão do registro de fornecedores:

I - dirimir dúvidas e prestar orientações aos interessados sobre a aplicação deste Decreto;

II - decidir os casos omissos relativos aos procedimentos operacionais do registro de fornecedores, observadas a legislação aplicável e as competências das demais autoridades administrativas.

Art. 22. Os interessados poderão solicitar informações e esclarecimentos sobre o registro de fornecedores por meio dos canais de atendimento disponibilizados no Portal de Compras do Município de Curitiba - e-Compras, incluindo:

I - ferramenta “Fale Conosco”;

II - endereço eletrônico ecompras@curitiba.pr.gov.br;

III - telefones e demais canais de atendimento divulgados no Portal.

Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 24. Ficam revogados:

I - o Decreto Municipal nº 388, de 10 de março de 2023;

II - o Decreto Municipal nº 536, de 31 de março de 2023.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 9 de novembro de 2026.

Eduardo Pimentel Slaviero : Prefeito Municipal

Elisandro Pires Frigo : Secretário Municipal de Administração e Tecnologia da Informação