A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto na Portaria SECEX nº 282, de 16 de novembro de 2023, e tendo em vista o que consta dos Processos de Interesse Público SEI nº 19972.002050/2026-18 (restrito) e nº 19972.002049/2026-85 (confidencial), bem como do Parecer SEI nº 1339/2026/MDIC, de 5 de novembro de 2026, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial (DECOM) desta Secretaria, decide:

1. Iniciar, com base em petição recebida, avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada às importações brasileiras de fibras sintéticas de poliéster, descontínuas, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, de origem virgem ou reciclada, comumente classificadas no subitem 5503.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, da Índia, da Tailândia e do Vietnã, nos termos do art. 12, da Portaria SECEX nº 282, de 16 de novembro de 2023.

1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de início da avaliação de interesse público, conforme Anexo Único à presente Circular.

1.2. A data do início da avaliação será a da publicação desta Circular no Diário Oficial da União - D.O.U.

2. Informo que, de acordo com o art. 9º da Portaria SECEX nº 282, de 2023, c/c a Portaria SECEX nº 162, de 6 de janeiro de 2022, a participação das partes interessadas no curso desta avaliação de interesse público deverá realizar-se necessariamente por meio de peticionamento intercorrente nos Processos SEI nº 19972.002050/2026-18 (restrito) e nº 19972.002049/2026-85 (confidencial), no Sistema Eletrônico de Informações, disponível em https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo.

2.1. Registre-se que o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações por usuários externos ainda não cadastrados deve necessariamente ser precedido de procedimento de cadastro, consoante orientações constantes do endereço eletrônico a que se refere o parágrafo anterior.

2.2. A liberação de acesso após o cadastro inicial é efetivada após análise da documentação submetida, a qual é realizada em prazo informado no endereço eletrônico constante do § 2º desta Circular.

2.3. É responsabilidade exclusiva das partes interessadas realizar todos os procedimentos necessários à liberação de acesso ao Sistema Eletrônico de Informações em tempo hábil para o protocolo de documentos no processo da avaliação de interesse público nos prazos previstos na Portaria SECEX nº 282, de 16 de novembro de 2023, considerando o tempo necessário para a análise da documentação exigida para o cadastro, bem como providências adicionais porventura solicitadas.

2.4. Documentos submetidos intempestivamente serão desconsiderados, nos termos do art. 27 da Portaria SECEX nº 282, de 16 de novembro de 2023, ainda que a extemporaneidade decorra do procedimento de cadastro no Sistema Eletrônico de Informações.

3. A participação das partes interessadas no curso desta avaliação de interesse público deverá realizar-se por meio de representante legal habilitado junto ao DECOM, mediante apresentação da documentação pertinente no SEI.

4. Na forma do que dispõe a Portaria SECEX nº 282, de 16 de novembro de 2023, com as alterações implementadas pela Portaria SECEX nº 422, de 11 de agosto de 2025, a fase probatória da avaliação de interesse público será encerrada no prazo de dez dias, contado do início da avaliação de interesse público. Os elementos de prova apresentados após o encerramento da fase probatória serão desconsiderados pelo DECOM. As partes interessadas poderão apresentar suas manifestações finais no prazo de cinco dias, contado do fim do prazo da fase probatória.

5. De acordo com o previsto no art. 26 da Portaria SECEX nº 282, de 16 de novembro de 2023, a partir da publicação desta Circular e ao longo de toda a instrução processual, o DECOM poderá enviar ofícios contendo solicitação de informações às partes interessadas e a quaisquer outros entes que julgar necessário, bem como adotar outras providências necessárias à obtenção ou confirmação de informações relevantes à avaliação de interesse público.

6. Todas as manifestações apresentadas no âmbito do processo deverão conter sumário executivo dos argumentos apresentados.

7. Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo telefone +55 61 2027-7770 ou pelo endereço eletrônico fibrasdepoliester.ip@mdic.gov.br.

TATIANA PRAZERES

ANEXO ÚNICO

1. DO PROCESSO E DO HISTÓRICO

1. O presente Parecer apresenta as conclusões do Departamento de Defesa Comercial (DECOM) acerca de petição de início de procedimento de avaliação de interesse público referente à possibilidade de suspensão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de fibras sintéticas de poliéster, descontínuas, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, de origem virgem ou reciclada, comumente classificadas no subitem 5503.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da China, da Índia, da Tailândia e do Vietnã.

2. Tal avaliação é realizada no âmbito dos processos SEI nº 19972.002050/2026-18 (restrito) e nº 19972.002049/2026-85 (confidencial), instaurados em 9 de setembro de 2026, a partir de Petição de Avaliação de Interesse Público na modalidade interrupção, total ou parcial, da fabricação e do fornecimento por produtora nacional do produto doméstico similar ao sujeito à medida antidumping ou compensatória, desde que significativa, com duração permanente ou temporária, nos termos do artigo 3º, II da Portaria nº 282, de 16 de novembro de 2023.

3. O processo de avaliação de interesse público conduzido pelo DECOM tem por objetivo reunir e analisar elementos de fato e de direito pertinentes, com vistas a subsidiar eventual decisão a ser adotada pela Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), com base no art. 3º do Decreto nº 8.058, de 2013, ou no art. 4º do Decreto no 10.839, de 2021.

4. A Portaria SECEX nº 282, de 2023, prevê que as avaliações de interesse público são iniciadas mediante apresentação de pleito pelas partes elencadas em seu art. 6º, ou ex officio, a critério do DECOM. Na hipótese do art. 3º, inciso II, a petição poderá ser protocolada a qualquer tempo, enquanto perdurar a interrupção da fabricação e do fornecimento por produtora nacional do produto doméstico similar ao sujeito à medida antidumping ou compensatória, inclusive no curso de investigação de defesa comercial. Caso haja previsão de interrupção futura da fabricação e do fornecimento do produto doméstico similar ao sujeito à medida antidumping ou compensatória por produtora nacional, a petição poderá ser protocolada anteriormente à sua efetivação.

5. Nos termos do parágrafo único do art. 3º da referida Portaria, a caracterização da interrupção deverá utilizar, como parâmetro, a situação da oferta nacional verificada no último procedimento de defesa comercial concluído.

6. Ressalta-se que o Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, atribuiu competência à Secretaria de Comércio Exterior para decidir sobre eventual abertura de avaliação de interesse público. Além disso, o normativo atribui ao DECOM competência para examinar a procedência e o mérito de petições de análise de interesse público com vistas a avaliar o impacto das medidas de defesa comercial sobre a economia nacional. Por fim, reza o § 2º do art. 4º da Portaria SECEX nº 282, de 2023, que a SECEX poderá recomendar à CAMEX a suspensão ou alteração de aplicação de medidas antidumping em razão de interesse público.

1.1. Da petição e de sua admissibilidade

7. Em 9 de setembro de 2026, a Associação Brasileira das Indústrias de Nãotecidos e Tecidos Técnicos (doravante denominada ABINT ou peticionária) protocolou, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), petição de início de Avaliação de Interesse Público em razão da alegada interrupção permanente da produção de fibras de poliéster pela Indorama Ventures Fibras Brasil Ltda. (Indorama), uma das duas produtoras que compuseram a indústria doméstica da investigação original.

8. A solicitante pleiteia a abertura da avaliação e, após a instrução, a suspensão da exigibilidade do direito antidumping aplicado pela Resolução GECEX nº 778, de 2025. Nesta etapa, o exame limita-se à admissibilidade e à suficiência dos elementos probatórios para a abertura, sem antecipação de juízo sobre eventual intervenção na medida.

9. A ABINT atuou como parte interessada na investigação original e representa empresas industriais nacionais usuárias do produto sujeito à medida, enquadrando-se nas hipóteses dos incisos I e II do art. 6º da Portaria SECEX nº 282, de 2023.

10. Considerando que o art. 8º da Portaria SECEX nº 282, de 2023, permite o protocolo a qualquer tempo enquanto perdurar a interrupção, têm-se por atendidos os requisitos de legitimidade e tempestividade.

1.2. Do histórico de investigações de defesa comercial e interesse público

11. A investigação original foi conduzida nos processos SEI nº 19972.102537/2023-49 (confidencial) e nº 19972.102538/2023-93 (restrito), tendo a indústria doméstica sido composta pela Indorama e pela Ecofabril Indústria e Comércio Ltda. (Ecofabril).

12. Por meio da Resolução GECEX nº 778, de 28 de agosto de 2025, foi aplicado direito antidumping definitivo às importações do produto originárias da China, da Índia, da Tailândia e do Vietnã, por prazo de até cinco anos.

13. O período de análise de dano abrangeu julho de 2018 a junho de 2023, sendo P5 correspondente a julho de 2022 a junho de 2023. Esse período constitui a referência histórica para a avaliação da oferta nacional, sem prejuízo da obtenção de dados atualizados durante a instrução.

1.2.1. Da investigação original - China, Índia, Malásia, Tailândia e Vietnã (2023-2025)

14. Em 31 de outubro de 2023, a Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas (doravante denominada ABRAFAS) protocolou petição de início de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de fibras sintéticas de poliéster, originárias da China, da Índia, da Malásia, da Tailândia e do Vietnã, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. A petição foi apresentada em nome da Ecofabril Indústria e Comércio Ltda. e da Indorama Ventures Fibras Brasil Ltda., que, em conjunto, representaram 72,9% da produção nacional do produto similar em P5.

15. Após a apresentação de informações complementares e a constatação de indícios suficientes de dumping, dano à indústria doméstica e nexo de causalidade, a investigação foi iniciada pela Circular SECEX nº 11, de 20 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 21 de março de 2024. O produto objeto da investigação compreendeu fibras sintéticas de poliéster, de origem virgem ou reciclada, comumente classificadas no subitem 5503.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

16. Em 16 de outubro de 2024, foi publicada a Circular SECEX nº 56, de 15 de outubro de 2024, por meio da qual se tornou pública a determinação preliminar positiva de dumping, dano à indústria doméstica e nexo causal relativamente às cinco origens investigadas. A mesma Circular prorrogou para até dezoito meses, contados do início, o prazo para conclusão da investigação.

17. Em seguida, a Resolução GECEX nº 653, de 18 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2024, aplicou direito antidumping provisório, por até seis meses, às importações brasileiras de fibras de poliéster originárias da China, da Índia, da Malásia, da Tailândia e do Vietnã. Os direitos provisórios foram posteriormente alterados pelas Resoluções GECEX nº 688, de 27 de janeiro de 2025, e nº 707, de 24 de fevereiro de 2025, em decorrência da apreciação de pedidos de reconsideração e de retificações efetuadas de ofício.

18. Ao término da investigação, concluiu-se pela existência de dumping nas exportações da China, da Índia, da Tailândia e do Vietnã, de dano à indústria doméstica e de nexo causal entre ambos. Com relação à Malásia, concluiu-se não ter havido comprovação suficiente da existência de dumping, razão pela qual a investigação relativa a essa origem foi encerrada sem aplicação de medida por meio da Circular SECEX nº 68, de 1º de setembro de 2025.

19. Por meio da Resolução GECEX nº 778, de 28 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2025 e republicada em 2 de setembro de 2025, a investigação foi encerrada com aplicação de direito antidumping definitivo, por prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de fibras sintéticas de poliéster originárias da China, da Índia, da Tailândia e do Vietnã, sob a forma de alíquotas específicas fixadas em dólares estadunidenses por tonelada. A tabela a seguir especifica os valores aplicados da medida.

2. DA INTERRUPÇÃO DA FABRICAÇÃO E DO FORNECIMENTO POR PRODUTORA NACIONAL DO PRODUTO DOMÉSTICO SIMILAR AO SUJEITO À MEDIDA ANTIDUMPING

2.1. Dos elementos apresentados pela ABINT

20. A ABINT sustenta que a Indorama encerrou, de forma total e permanente, a produção de fibras descontínuas de poliéster em sua unidade de Cabo de Santo Agostinho/PE.

21. Para fundamentar a alegação, a solicitante apresentou: comunicado Indorama de 7 de maio de 2025; comunicado Indorama de 6 de fevereiro de 2026; documentos relativos ao Ato de Concentração nº 08700.001178/2026-30; e notícia sobre a alienação societária de 5 de maio de 2026.

22. O comunicado de 7 de maio de 2025 foi emitido pela Indorama a seus clientes. A partir dele, a empresa informou [CONFIDENCIAL]. O comunicado de 6 de fevereiro de 2026 foi emitido pela Indorama a seus clientes. Por meio dele foi informado que [CONFIDENCIAL].

23. O documento do ato de concentração, de 3 de março de 2026, trata de Contrato de aquisição, pela Oben Polímeros e Oben Global, da totalidade das quotas representativas do capital social da Indorama Fibras, atualmente detidas pela Indorama Ventures Polímeros S.A, A referida operação abrangerá parcialmente as atividades exercidas pela Indorama Fibras, contemplando somente o negócio de produção de chips de poliéster grau filme. As outras linhas de negócio da Indorama: produção de polyester staple fibers ("PSF"); produção de chips de poliéster grau têxtil e atividades ligadas a importações e exportações de produtos, não fazem parte da operação.

24. Ademais, a peticionária apresentou notícia publicada pelo periódico especializado Ecotextile News, em 5 de maio de 2026, que informou a conclusão da alienação da Indorama Ventures Fibras Brasil Ltda à Oben Polímeros e à Oben Global, pelo valor total de US$ 18,45 milhões. Segundo a matéria, a operação teria sido aprovada pelo Conselho de Administração da Indorama Ventures Polímeros S.A. em 30 de dezembro de 2025 e concluída em 30 de abril de 2026, ocasião em que a Indorama Ventures Fibras Brasil Ltda. teria deixado de integrar o grupo Indorama.

25. A ABINT alegou, ainda, que os segmentos de higiene pessoal e saúde demandariam fibras virgens com especificações próprias, entre as quais títulos menores, maior grau de brancura e isenção de metais pesados. Segundo a peticionária, essas características não seriam adequadamente atendidas pela produção nacional remanescente.

26. Por fim, a ABINT afirma que a saída da Indorama provocou redução quantitativa relevante da oferta nacional e deixou sem produção doméstica determinadas fibras de origem virgem anteriormente fabricadas pela empresa.

2.2. Dos dados da investigação de defesa comercial

27. Nos termos do parágrafo único do art. 3º da Portaria SECEX nº 282, de 2023, a caracterização da interrupção deve utilizar como parâmetro a situação da oferta nacional verificada no último procedimento de defesa comercial concluído. Para esse fim, foram considerados os dados da investigação que resultou na aplicação do direito antidumping definitivo, cujo período de análise de dano compreendeu julho de 2018 a junho de 2023, sendo P5 correspondente a julho de 2022 a junho de 2023.

28. Na investigação de defesa comercial, a indústria doméstica foi composta pela Indorama e pela Ecofabril, que, em conjunto, representaram 72,9% da produção nacional do produto similar em P5. As demais produtoras nacionais identificadas destinavam sua produção integralmente ao consumo cativo, de modo que não integraram a oferta do produto similar no mercado brasileiro.

29. Segundo os dados individualizados apresentados no Parecer SEI nº 1.460/2025/MDIC, a Indorama produziu [RESTRITO] toneladas do produto similar em P5, correspondentes a [RESTRITO] % da produção da indústria doméstica. Desse modo, caso confirmada a cessação da fabricação e do fornecimento, a interrupção alcançaria parcela relevante da oferta nacional considerada na investigação.

30. Os dados individualizados por empresa reproduzidos a seguir foram obtidos no Parecer Final da investigação original.

31. Em termos agregados, as vendas internas da indústria doméstica corresponderam a [RESTRITO] % do mercado brasileiro em P5, enquanto as importações representaram [RESTRITO] %. A capacidade instalada efetiva da indústria doméstica foi de [RESTRITO] toneladas naquele período, equivalente a [RESTRITO] % do mercado brasileiro, considerando o total de [RESTRITO] toneladas. Esses dados indicam que, mesmo antes da interrupção alegada, parcela majoritária da demanda nacional era atendida por importações.

32. A investigação também reuniu informações sobre as matérias-primas utilizadas pelas produtoras nacionais. A esse respeito, o § 201 do Parecer SEI nº 1.460/2025/MDIC registrou:

Ao ser questionada no Ofício de informação complementar SEI nº 7617/2023/MDIC se a empresa produziria exclusivamente a partir de origem reciclada, a ABRAFAS esclareceu que a Ecofabril produziria fibras a partir de matéria-prima reciclada; porém, poderia fabricar fibras também a partir de polímero virgem, trabalhando com polímero de poliéster granulado, que poderia ser fundido por meio do processo de extrusão da mesma forma com que a empresa trabalha com os flakes de PET. A partir da extrusão, todas as etapas seriam as mesmas, seja com polímero virgem ou reciclado. A peticionária afirmou que, [CONFIDENCIAL].

33. Conforme essa informação, embora a Ecofabril tenha indicado que poderia fabricar fibras a partir de polímero virgem, a própria peticionária da investigação declarou que [CONFIDENCIAL].

2.3. Dos comentários do DECOM

34. Os documentos apresentados indicam possível interrupção da fabricação e do fornecimento pela Indorama. Os comunicados empresariais informam a cessação da produção no Brasil e a transferência do atendimento para unidades asiáticas. Os documentos públicos do Ato de Concentração nº 08700.001178/2026-30, por sua vez, registram a aquisição da Indorama Fibras pelo grupo Oben e delimitam a operação ao negócio de chips de poliéster grau filme, sem esclarecer o destino dos ativos utilizados na produção de fibras.

35. A interrupção alegada apresenta possível dimensão quantitativa significativa. Em P5, a Indorama respondeu por [RESTRITO] % da produção da indústria doméstica. Desse modo, caso confirmada a cessação da fabricação e do fornecimento pela empresa, a interrupção alcançaria parcela relevante da oferta nacional considerada na investigação.

36. Quanto às características da produção nacional, o Parecer SEI nº 1.460/2025/MDIC registrou que a Ecofabril produzia fibras a partir de matéria-prima reciclada e que, embora pudesse tecnicamente trabalhar com polímero virgem, [CONFIDENCIAL]. Os dados validados na investigação não permitem concluir sobre a disponibilidade nacional atual por matéria-prima, título e demais especificações. Quanto aos títulos, o cotejo das informações da investigação indica que a Indorama comercializou fibras de [CONFIDENCIAL] dtex, enquanto os produtos de linha indicados para a Ecofabril se iniciavam em [CONFIDENCIAL] dtex a parti de matéria-prima reciclada.

37. A possível interrupção ocorre, ademais, em mercado que já apresentava participação relevante das importações. Em P5, as vendas internas da indústria doméstica corresponderam a [RESTRITO] % do mercado brasileiro, enquanto as importações representaram [RESTRITO] %. Esses dados indicam que, antes mesmo da interrupção alegada, parcela majoritária da demanda nacional era atendida por importações.

38. Diante do exposto, os elementos disponíveis indicam, em juízo preliminar, possível interrupção parcial, significativa e permanente da oferta nacional de fibras de poliéster.

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS ACERCA DO INÍCIO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO

39. Considerando os comunicados empresariais apresentados pela ABINT, que informam a cessação da produção de fibras descontínuas de poliéster pela Indorama e a transferência do atendimento aos clientes para unidades localizadas na Ásia, verifica-se haver indícios de interrupção da fabricação e do fornecimento do produto doméstico similar. Caso confirmada, essa interrupção poderá produzir impacto significativo sobre a oferta nacional, uma vez que, em P5, a Indorama respondeu por [RESTRITO] % da produção da indústria doméstica. O Parecer Final registrou, ainda, que a Ecofabril produzia fibras a partir de matéria-prima reciclada e que [CONFIDENCIAL].

40. Os elementos disponíveis indicam, portanto, a necessidade de aprofundamento das informações sobre a interrupção alegada, especialmente quanto à data efetiva da cessação da produção, ao destino das linhas produtivas da Indorama, à possibilidade de reativação desses ativos e à atual capacidade da Ecofabril para fabricar e fornecer fibras de poliéster, inclusive a partir de matéria-prima virgem. Ademais, a atualização dos dados de oferta nacional e a confirmação da disponibilidade dos títulos e das características do produto anteriormente fornecidos pela Indorama também poderão ser averiguados durante a instrução do processo.

41. Desse modo, recomenda-se iniciar avaliação de interesse público, com fundamento no art. 3º, inciso II, da Portaria SECEX nº 282, de 16 de novembro de 2023, para verificar possível interrupção, total ou parcial, significativa e permanente ou temporária, da fabricação e do fornecimento por produtora nacional de fibras sintéticas de poliéster sujeitas à medida antidumping aplicada pela Resolução GECEX nº 778, de 28 de agosto de 2025.