O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Fica implementado o Grupo de Acompanhamento do Programa Mover, instituído pelo art. 22 da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, doravante denominado Grupo de Acompanhamento, com o objetivo de definir os critérios para monitoramento dos impactos do Programa Mover.

CAPÍTULO I - DO GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA MOVER

Art. 2º O Grupo de Acompanhamento será coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e composto por um membro titular e um suplente de cada um dos seguintes órgãos:

I - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

II - Ministério da Fazenda;

III - Ministério de Minas e Energia; e

IV - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

§ 1º Os membros titulares e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos integrantes do Grupo de Acompanhamento, por meio de comunicação dirigida ao órgão coordenador.

§ 2º Os membros titulares e os respectivos suplentes serão designados por portaria de pessoal do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

§ 3º A participação no Grupo de Acompanhamento será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 4º A Secretaria-Executiva do Grupo de Acompanhamento será exercida pelo Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta-Média Complexidade Tecnológica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento e à execução dos trabalhos.

Art. 3º O Grupo de Acompanhamento reunir-se-á, em caráter ordinário, uma vez por semestre, conforme calendário aprovado pelo colegiado, e, em caráter extraordinário, por convocação do órgão coordenador.

§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Acompanhamento é de maioria absoluta dos membros, incluído o representante do órgão coordenador.

§ 2º As deliberações e as proposições do Grupo de Acompanhamento serão tomadas por consenso.

§ 3º A data, o horário e o local de cada reunião serão determinados pelo órgão coordenador e comunicados aos membros com antecedência mínima de dez dias.

§ 4º Os membros poderão participar das reuniões presencialmente ou por videoconferência.

§ 5º As reuniões serão registradas em atas, assinadas pelos membros presentes.

§ 6º O Grupo de Acompanhamento poderá contar com o apoio de comitê técnico consultivo formado por representantes do setor empresarial, dos trabalhadores da indústria automotiva e da comunidade científica, para participar de suas reuniões em caráter consultivo e subsidiar a execução de seus trabalhos.

Art. 4º O Grupo de Acompanhamento divulgará, anualmente, relatório com os resultados econômicos e técnicos oriundos da aplicação do Programa Mover no ano anterior.

§ 1º O relatório anual de impactos do Programa Mover será elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, no âmbito do Observatório Nacional das Indústrias para a Mobilidade Verde, sob a supervisão do Grupo de Acompanhamento, e deverá conter os impactos decorrentes dos dispêndios beneficiados pelo Programa Mover na produção, no emprego, nos investimentos, na inovação e na agregação de valor do setor automobilístico.

§ 2º O Grupo de Acompanhamento poderá solicitar aos órgãos e às entidades da administração pública as informações necessárias à consecução de suas atribuições.

§ 3º O Grupo de Acompanhamento atuará em sintonia com o Observatório Nacional das Indústrias para a Mobilidade Verde.

Art. 5º Para a consecução dos trabalhos, fica instituído o seguinte calendário de atividades do Grupo de Acompanhamento:

I - definição e divulgação dos critérios para monitoramento e avaliação dos impactos do Programa Mover no prazo de até seis meses, contado da data de publicação desta Portaria; e

II - divulgação, até 31 de dezembro de cada ano, do relatório de impactos do Programa Mover referente ao ano-calendário anterior.

§ 1º Os critérios de monitoramento e os relatórios de impactos serão divulgados no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, nos prazos previstos no caput.

§ 2º Excepcionalmente, o relatório referente ao ano-calendário de 2024 será divulgado conjuntamente com o relatório referente ao ano-calendário de 2025.

CAPÍTULO II - DO OBSERVATÓRIO NACIONAL DAS INDÚSTRIAS PARA A MOBILIDADE VERDE

Seção I - Do Observatório Nacional

Art. 6º Fica implementado, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o Observatório Nacional das Indústrias para a Mobilidade Verde, criado pelo § 4º do art. 22 da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, doravante denominado Observatório Nacional, com a finalidade de monitorar, sistematizar, analisar e divulgar informações estratégicas sobre a indústria brasileira da mobilidade verde e os impactos do Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.

§ 1º O Observatório Nacional contará com uma plataforma digital de inteligência industrial e sustentabilidade integrada para coleta, tratamento, análise e disseminação de dados sobre a indústria da mobilidade no Brasil, estruturada para transformar dados empresariais, técnicos, fiscais, produtivos e ambientais em informações qualificadas para a gestão pública, capaz de apoiar a formulação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas voltadas à mobilidade e à logística e ao seu ecossistema de produção e desenvolvimento.

§ 2º A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços poderá promover o credenciamento e a homologação de soluções tecnológicas para o atendimento do disposto no § 1º, conforme ato próprio da referida Secretaria, observados os padrões técnicos e de governança compatíveis com as normas de segurança da informação vigentes.

Art. 7º O Observatório Nacional terá como objetivos:

I - consolidar-se como uma infraestrutura de dados da política nacional de mobilidade verde;

II - acompanhar a evolução econômica, industrial, tecnológica, ambiental, social e regional da indústria da mobilidade verde;

III - monitorar os resultados e impactos do Programa Mover;

IV - subsidiar a formulação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas relacionadas à mobilidade verde; e

V - promover a transparência ativa, observadas as hipóteses legais de restrição de acesso à informação e de sigilo.

Art. 8º O Observatório Nacional será composto por:

I - Conselho Gestor;

II - Secretaria-Executiva; e

III - Grupos Técnicos Temáticos.

Art. 9º O Observatório Nacional poderá estabelecer metodologia própria para o acompanhamento de indicadores de esforço, entrega, resultado e impacto do Programa Mover, observados os critérios definidos pelo Grupo de Acompanhamento.

§ 1º Para fins do disposto no caput, o Observatório Nacional poderá solicitar informações, firmar parcerias, celebrar acordos de cooperação técnica e integrar bases de dados com órgãos e entidades públicas, observadas as competências dos órgãos e das entidades envolvidos, as normas de proteção de dados e as hipóteses legais de sigilo.

§ 2º As informações empresariais, fiscais, comerciais, industriais, tecnológicas ou concorrenciais protegidas por sigilo somente poderão ser divulgadas de forma agregada, anonimizada, ou nos limites autorizados pela legislação aplicável.

Seção II - Do Conselho Gestor

Art. 10. Fica implementado o Conselho Gestor do Observatório Nacional das Indústrias para a Mobilidade Verde, criado pelo § 4º do art. 22 da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, doravante denominado Conselho Gestor, ao qual compete:

I - apoiar a implementação do Observatório Nacional das Indústrias para a Mobilidade Verde;

II - propor diretrizes e linhas prioritárias de atuação do Observatório Nacional das Indústrias para a Mobilidade Verde;

III - orientar a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação das atividades do Observatório Nacional das Indústrias para a Mobilidade Verde;

IV - acompanhar os impactos do Programa Mover no setor automotivo e na sociedade; e

V - propor aprimoramentos e avanços na estratégia do Programa Mover.

Art. 11. O Conselho Gestor será presidido pelo Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e composto por um membro titular e um suplente de cada um dos seguintes órgãos, entidades, setores e segmentos:

I - do Governo Federal:

a) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

b) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

c) Ministério da Fazenda; e

d) Ministério de Minas e Energia;

II - de entidades públicas ou paraestatais:

a) Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial;

b) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;

c) Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia; e

d) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;

III - do setor produtivo:

a) Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores;

b) Associação Brasileira da Indústria de Autopeças;

c) Associação Brasileira do Veículo Elétrico;

d) Associação Brasileira das Empresas Importadoras e Fabricantes de Veículos Automotores;

e) Associação Nacional dos Fabricantes de Ônibus; e

f) União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia;

IV - de entidades sindicais:

a) Confederação Nacional dos Metalúrgicos;

b) Sindicato dos Metalúrgicos do ABC;

c) Central Única dos Trabalhadores; e

d) Força Sindical; e

V - da comunidade científica:

a) Associação Brasileira de Engenharia Automotiva;

b) Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras; e

c) SAE BRASIL.

§ 1º Os membros titulares e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades representados, por meio de comunicação dirigida ao Presidente do Conselho Gestor.

§ 2º Os membros titulares e os respectivos suplentes, bem como as suas substituições, serão designados por portaria do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

§ 3º A participação no Conselho Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 12. Compete ao Conselho Gestor, no exercício de suas atribuições:

I - acompanhar a execução das atividades do Observatório Nacional;

II - propor estudos e temas prioritários;

III - avaliar os relatórios periódicos;

IV - recomendar aperfeiçoamentos ao Programa Mover; e

V - zelar pela observância dos princípios da transparência, da proteção de dados, da neutralidade tecnológica e do interesse público.

Parágrafo único. Para o desempenho de suas atribuições, o Conselho Gestor poderá convidar especialistas e representantes de outros Ministérios para participar de suas reuniões, sem direito a voto ou remuneração.

Art. 13. O Conselho Gestor reunir-se-á, em caráter ordinário, uma vez por semestre e, em caráter extraordinário, por convocação de seu Presidente.

§ 1º A data, a hora e o local de cada reunião serão determinados pelo Presidente do Conselho e comunicados aos membros com antecedência mínima de dez dias.

§ 2º O quórum de reunião do Conselho Gestor é de maioria absoluta dos membros, incluído o Presidente ou o seu substituto.

§ 3º Os membros poderão participar das reuniões presencialmente ou por videoconferência.

§ 4º As reuniões do Conselho Gestor serão registradas em atas, assinadas por todos os membros presentes.

§ 5º O Diretor do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta-Média Complexidade Tecnológica substituirá o Presidente do Conselho Gestor em suas ausências e seus impedimentos

Art. 14. As decisões do Conselho Gestor serão tomadas, preferencialmente, por consenso.

§ 1º Na hipótese de não ser alcançado o consenso, as decisões serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, com registro de eventuais dissensos e abstenções.

§ 2º Cada membro terá direito a um voto, cabendo ao respectivo suplente exercer o direito a voto nas ausências e nos impedimentos do titular.

§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Gestor terá voto de qualidade.

Seção III - Da Secretaria-Executiva e dos Grupos Técnicos Temáticos

Art. 15. A Secretaria-Executiva do Conselho Gestor será exercida pelo Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta-Média Complexidade Tecnológica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ao qual competirá coordenar as atividades técnicas, consolidar dados, organizar reuniões e promover a articulação institucional.

Parágrafo único. O tratamento das informações disponibilizadas ao Conselho Gestor observará as hipóteses de sigilo previstas na legislação, em especial o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e nas demais normas aplicáveis.

Art. 16. O Conselho Gestor poderá instituir Grupos Técnicos Temáticos, de caráter temporário, para tratar de temas específicos relacionados à indústria da mobilidade verde, incluídos:

I - indústria e cadeia produtiva;

II - pesquisa, desenvolvimento e inovação;

III - descarbonização;

IV - comércio exterior;

V - trabalho e qualificação;

VI - economia circular;

VII - infraestrutura; e

VIII - desenvolvimento regional.

§ 1º Cada Grupo Técnico Temático:

I - será composto por, no máximo, dez membros;

II - terá duração máxima de um ano; e

III - apresentará relatório final ao Conselho Gestor ao término de suas atividades.

§ 2º Poderão funcionar simultaneamente, no máximo, três Grupos Técnicos Temáticos.

§ 3º O ato de instituição de cada Grupo Técnico Temático indicará:

I - o objetivo;

II - a composição;

III - a autoridade responsável pela coordenação; e

IV - o prazo de duração, observado o limite previsto no inciso II do § 1º.

§ 4º Os membros dos Grupos Técnicos Temáticos serão indicados pelos órgãos e pelas entidades representados no Conselho Gestor e designados pelo Presidente do Conselho Gestor.

§ 5º Os membros poderão participar das reuniões dos Grupos Técnicos Temáticos por videoconferência.

§ 6º A participação nos Grupos Técnicos Temáticos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA