O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 5 de agosto de 2026, com fundamento no disposto nos arts. 1º, VIII, 8º, inciso I, e 27, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte Resolução:

Art. 1º O Anexo A da Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...............................................

................................................................................

V - exam 1 e exam 2 do final level do programa de certificação internacional para profissionais de investimentos organizados por quaisquer dos membros da ACIIA - Association of Certified International Investment Analysts;

VI - certified financial planner - CFP organizado pela Planejar - Associação Brasileira de Planejadores Financeiros;

VII - certificação profissional ANBIMA - C-Pro R, organizado pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais;

VIII - certificação profissional ANBIMA - C-Pro I, organizado pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais;

IX - certificação nacional do consultor de investimento da APIMEC - CNCI, organizado pela Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais; e

X - certificação european financial planner - EFP, organizado pela EFPA Espanha - European Financial Planning Association Espanha." (NR)

Art. 2º Os profissionais já credenciados pela CVM para o exercício da atividade de consultoria de valores mobiliários na data de entrada em vigor desta Resolução poderão continuar a exercer regularmente a atividade até o término do prazo de validade da certificação que fundamentou o respectivo credenciamento, quando aplicável.

Parágrafo único. Durante o período de validade de que trata o caput, não será exigida a obtenção de nova certificação dentre aquelas previstas no Anexo A da Resolução CVM nº 19, ressalvadas as hipóteses de cancelamento, suspensão ou não renovação do credenciamento por outros motivos previstos na regulamentação aplicável.

Art. 3º Os profissionais que obtiverem, em até cento e oitenta dias contados da entrada em vigor desta Resolução, certificações que deixem de constar do Anexo A da Resolução CVM nº 19 em razão de sua substituição por outras certificações previstas nesta Resolução poderão utilizá-las para fins de requerimento de credenciamento perante a CVM.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se exclusivamente às certificações emitidas dentro do prazo nele previsto, observado o atendimento aos demais requisitos regulamentares aplicáveis ao credenciamento.

Art. 4º Decorrido o prazo previsto no art. 3º, somente serão admitidas, para fins de credenciamento como consultor de valores mobiliários, as certificações previstas no Anexo A da Resolução CVM nº 19.

Art. 5º Ficam revogados o art. 1º, incisos II e III do Anexo A da Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 2021.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2026.

OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO