O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

CAPÍTULO I - DO REGIME ESPECIAL

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Boa Vista, Regime Especial de Tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, com alíquota reduzida de 2% (dois por cento), aplicável a empresas de base tecnológica e de serviços especializados estratégicos, nos termos desta Lei Complementar.

Art. 2º O Regime Especial tem por finalidade:

I – fomentar o desenvolvimento econômico local por meio da atração e retenção de empresas intensivas em conhecimento;

II – estimular a inovação, a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico no Município;

III – ampliar a geração de empregos qualificados;

IV – fortalecer a base econômica municipal diante da transição do ISS para o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, no contexto da Reforma Tributária Nacional (Lei Complementar Federal nº 214/2025).

CAPÍTULO II - DAS ATIVIDADES BENEFICIADAS

Art. 3º Poderão ser enquadradas no Regime Especial exclusivamente as pessoas jurídicas cuja atividade principal consista na prestação de serviços de base tecnológica intensivos em conhecimento, entendidos como aqueles que dependam predominantemente de conhecimento técnico especializado, desenvolvimento próprio de soluções, inovação aplicada ou uso de tecnologia de forma essencial e diferenciada para a prestação do serviço.

Art. 4ºPara fins do enquadramento, consideram-se atividades de base tecnológica elegíveis ao Regime Especial:

I – desenvolvimento de software, sistemas, aplicativos, plataformas digitais ou soluções tecnológicas próprias;

II – serviços de tecnologia da informação e comunicação com desenvolvimento intelectual relevante;

III – soluções tecnológicas aplicadas a setores estratégicos, como educação, saúde, turismo, meio ambiente, gestão pública e segurança;

IV – serviços técnicos especializados de base tecnológica não massificáveis;

V – pesquisa, desenvolvimento e inovação aplicada à prestação de serviços, com geração de valor agregado;

VI – serviços de coleta, processamento e análise de dados e informações (analytics, big data e inteligência artificial).

§ 1º As atividades previstas neste artigo correspondem, para fins de incidência do ISS, aos subitens 1.01 a 1.09 e 2.01 da Lista de Serviços constante da Lei Complementar Municipal nº 1.223, de 29 de dezembro de 2009.

§ 2º O enquadramento dependerá da comprovação de que a atividade efetivamente exercida corresponde materialmente às descrições dos incisos deste artigo, não bastando a mera classificação no CNAE ou no subitem da Lista de Serviços.

§ 3º (Suprimido)

Art. 5º Não poderão ser enquadradas no Regime Especial as empresas que exerçam, de forma predominante:

I – serviços administrativos, operacionais ou de apoio sem conteúdo tecnológico relevante;

II – intermediação genérica de negócios, inclusive corretagem e representação comercial;

III – comércio eletrônico sem desenvolvimento tecnológico próprio;

IV – prestação de serviços tradicionais com uso apenas acessório de ferramentas digitais;

V – locação de equipamentos, cessão de espaço ou mão de obra terceirizada;

VI – serviços de call center, telemarketing ou atendimento massificado.

CAPÍTULO III - DOS REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO

Art. 6º O enquadramento no Regime Especial dependerá do atendimento cumulativo aos seguintes requisitos:

I – possuir sede ou estabelecimento operacional ativo no Município de Boa Vista;

II – manter regularidade fiscal perante as Fazendas Municipal, Estadual e Federal, bem como perante o FGTS e o INSS, comprovada mediante apresentação de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas;

III – manter, no mínimo, 3 (três) empregados formais registrados no estabelecimento localizado em Boa Vista;

IV – comprovar que, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da receita bruta de serviços decorra das atividades previstas no Art. 4º;

V – firmar Termo de Adesão ao Regime Especial, comprometendo-se à permanência mínima de 5 (cinco) anos no Município, sob pena de restituição integral do benefício usufruído, atualizado pela taxa SELIC;

VI – não possuir débitos inscritos em dívida ativa do Município;

VII – estar cadastrada em CNAE correspondente às atividades previstas no Art. 4º.

§ 1º As empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional não poderão ser enquadradas no Regime Especial, salvo quando o ISS for recolhido em separado nos termos da legislação federal aplicável.

§ 2º (Suprimido)

CAPÍTULO IV - DA EXCLUSÃO E REVISÃO DO ENQUADRAMENTO

Art. 7º O enquadramento no Regime Especial não gera direito adquirido, podendo ser revisto ou cancelado nas seguintes hipóteses:

I – descumprimento de qualquer requisito previsto no Art. 6º;

II – constatação de fraude, simulação ou declaração falsa quanto à natureza da atividade exercida;

III – encerramento das atividades no Município antes do prazo mínimo de permanência;

IV – descumprimento do Termo de Adesão;

V – (Suprimido)

VI – utilização do benefício para atividades não enquadráveis.

§ 1º A exclusão por fraude ou simulação terá efeito retroativo à data do enquadramento, ficando o contribuinte obrigado ao recolhimento da diferença integral do imposto, acrescida de juros de mora e multa de 50% (cinquenta por cento).

§ 2º A exclusão por descumprimento superveniente terá efeito a partir da data do fato que lhe deu causa, com a diferença do imposto atualizada pela taxa SELIC.

§ 3º O contribuinte será notificado previamente e terá prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa administrativa ou regularização.

§ 4º A empresa excluída somente poderá requerer novo enquadramento após o prazo mínimo de 2 (dois) anos, contados da data de publicação da decisão de exclusão.

CAPÍTULO V - DA RESPONSABILIDADE FISCAL

Art. 8º A concessão do Regime Especial observará rigorosamente o disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 9º A eficácia do Regime Especial fica condicionada à:

I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;

II – demonstração, pelo Poder Executivo, de que a renúncia de receita foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; ou

III – indicação de medidas de compensação, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 10. O Poder Executivo fixará, por Decreto, o limite máximo anual de renúncia fiscal decorrente do Regime Especial, que não poderá exceder 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior.

CAPÍTULO VI - DA TRANSPARÊNCIA E AVALIAÇÃO

Art. 11. O Poder Executivo publicará relatório anual de resultados do Regime Especial, até 31 de março de cada exercício, contendo, no mínimo:

I – número de empresas enquadradas e excluídas no exercício anterior;

II – número de empregos diretos gerados e mantidos;

III – receita de ISS arrecadada sob o Regime Especial;

IV – estimativa de renúncia fiscal efetiva;

V – avaliação do impacto sobre o desenvolvimento econômico local.

Parágrafo único. O relatório será encaminhado à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima.

CAPÍTULO VII - DA VIGÊNCIA E DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. O Regime Especial vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação da Lei Complementar, podendo ser prorrogado por igual período mediante avaliação de impacto e Lei específica.

§ 1º Em caso de extinção do ISS por força da Reforma Tributária Nacional, o Regime Especial será automaticamente encerrado na data em que cessar a competência municipal para instituição e cobrança do imposto.

§ 2º Os enquadramentos vigentes na data de encerramento do Regime serão extintos de pleno direito, sem gerar direito a indenização.

Art. 13. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber, especialmente quanto aos procedimentos administrativos necessários à sua efetivação.

Art. 13 – A. Enquanto vigorar o Regime especial de que trata esta Lei Complementar, prevalece alíquota fixada em seu art. 1º sobre as alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza fixadas na lei Complementar Municipal nº 1.223, de 29 de dezembro de 2009, para os serviços nela enquadrados.

Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Vista, 07 de outubro de 2026.

Marcelo Zeitoune

Prefeito de Boa Vista

(*) Republicação por incorreção no texto original, publicado no DOM nº 6694, de 13 de outubro de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

GABINETE DO PREFEITO