O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 60, V, combinado com os arts. 5º, VIII e XXII, 76, L“i”º,e 101, $ 2º da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que o transporte é, desde a edição da Emenda Constitucional nº 90/15, direito social arrolado no art. 6º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que, na forma do art. 30, V, da Constituição Federal, compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

CONSIDERANDO, ainda, que o custo do transporte coletivo não deve ser obstáculo impeditivo à população estudantil que participará do Exame Nacional do Ensino Médio no Município de João Pessoa,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a suspensão da cobrança da tarifa pública do sistema de transporte público coletivo do Município de João Pessoa, nas datas de 08 e 15 de novembro de 2026 (primeira e segunda provas do ENEM), aos cidadãos estudantes que no ato de embarque apresentarem, cumulativamente:

1 - Carteira de Identificação Estudantil (CIE);

II - Cartão eletrônico de passagem Estudante - Passe Legal, bem como NuBus Cidadão e NuBus Estudantil;

III - Comprovante de inscrição do ENEM 2026, juntamente com documento oficial com foto.

Parágrafo único. A gratuidade de que trata o caput vigorará no horário definido pela SEMOB., compatível com o deslocamento aos locais de prova e com o retorno após o término da aplicação.

Art. 2º Nos dias indicados pelo Art. 1º, todo o Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros deve operar de maneira a atender com eficiência ao fluxo extraordinário de estudantes em trânsito para as suas unidades nas quais prestarão as provas do ENEM 2026, no Município de João Pessoa, nos termos das Ordens de Serviços expedidas pela SEMOB/JP.

Art. 3º Compete à Superintendência de Mobilidade Urbana (SEMOB) a execução e a fiscalização deste Decreto

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, em 05 de Novembro de 2026, 137º da República.

LEOPOLDO ARAÚJO BEZERRA CAVALCANTI

Prefeito

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