O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere a legislação municipal,

Considerando que a Lei Complementar nº 344, de 30 de setembro de 2021, estabelece alíquotas distintas do IPTU conforme a utilização do imóvel;

Considerando que a simples existência de Cadastro de Atividade Econômica vinculado ao endereço do imóvel não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar sua utilização residencial;

Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos administrativos relacionados à classificação da utilização dos imóveis para fins de lançamento, revisão e fiscalização do IPTU, e,

Considerando a necessidade de integração entre as informações do Cadastro Imobiliário, do Cadastro de Atividade Econômica e dos procedimentos municipais de licenciamento e Uso do Solo para Atividade Econômica;

RESOLVE:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece critérios para caracterização da utilização dos imóveis em razão da existência de Cadastro de Atividade Econômica (CAE), vinculado ao respectivo endereço, para fins de aplicação das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Art. 2º O enquadramento do imóvel quanto ao tipo de uso, observará a destinação efetivamente conferida à unidade imobiliária, considerada sua utilização predominante, independentemente da mera existência de inscrição no Cadastro de Atividade Econômica.

§ 1º O Cadastro de Atividade Econômica serve como elemento informativo na análise administrativa, não implicando presunção absoluta do uso não residencial do imóvel.

§ 2º A classificação da utilização do imóvel constitui matéria de fato e decorrerá da avaliação conjunta dos elementos cadastrais, documentais e fáticos disponíveis à Administração Tributária.

Art. 3º Para os fins desta Instrução Normativa considera-se:

I. utilização residencial: aquela em que o imóvel se destina predominantemente à moradia permanente ou eventual de pessoas físicas;

II. utilização não residencial: aquela em que o imóvel é utilizado predominantemente para o exercício de atividade econômica, institucional, industrial, comercial, de prestação de serviços ou outra finalidade diversa da habitação;

III. utilização mista: aquela em que coexistem utilização residencial e atividade econômica no mesmo imóvel, aplicando-se, para fins de IPTU, o tratamento tributário correspondente à utilização predominante, apurada segundo os critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa.

IV. atividade econômica de baixo impacto residencial: aquela que, em razão de sua natureza e forma de exercício, não demanda alterações relevantes nas características físicas ou funcionais do imóvel, nem gera fluxo significativo de pessoas, veículos, mercadorias ou equipamentos incompatíveis com a utilização residencial;

V. atividade econômica de impacto relevante: aquela cuja forma de exercício demande estrutura operacional, atendimento presencial, circulação frequente de pessoas ou mercadorias, armazenamento, utilização intensiva de equipamentos ou outras circunstâncias capazes de modificar a destinação predominante do imóvel.

Art. 4º Na aplicação desta Instrução Normativa serão observados, entre outros, os seguintes princípios e diretrizes:

I. prevalência da realidade material sobre os registros meramente cadastrais;

II. utilização predominante do imóvel como elemento determinante da classificação tributária;

III. objetividade dos critérios de análise;

IV. uniformidade dos procedimentos administrativos;

V. segurança jurídica;

VI. motivação dos atos administrativos;

VII. tratamento isonômico entre contribuintes em situações equivalentes.

Art. 5º Nenhuma alteração da classificação da utilização do imóvel poderá fundamentar-se exclusivamente:

I. na existência de Cadastro de Atividade Econômica;

II. na natureza jurídica da pessoa inscrita;

III. na denominação empresarial;

IV. no código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) isoladamente considerado, sem prejuízo de sua utilização para fins de parametrização, seleção, cruzamento de dados e aplicação das presunções relativas previstas nesta Instrução Normativa;

V. na inscrição perante órgãos fazendários;

VI. na existência de endereço fiscal ou domicílio tributário.

Parágrafo único. Os elementos referidos neste artigo constituem indícios administrativos, cuja relevância será apreciada em conjunto com os demais elementos disponíveis à Administração Tributária.

CAPÍTULO II - DOS CRITÉRIOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL

Art. 6º A classificação da utilização do imóvel observará os elementos objetivos capazes de evidenciar sua destinação predominante, considerados sua natureza, relevância, intensidade e suficiência no caso concreto.

Parágrafo único. Os elementos previstos nesta Instrução Normativa poderão ser considerados isolada ou conjuntamente, podendo um único elemento ser suficiente quando, pelas circunstâncias do caso concreto, demonstrar de forma objetiva e inequívoca a destinação predominante do imóvel.

Art. 7º Na análise da utilização predominante do imóvel poderão ser considerados, isolada ou conjuntamente, conforme sua relevância e suficiência no caso concreto, entre outros, os seguintes elementos:

I. existência e habitualidade de atendimento presencial ao público;

II. fluxo de clientes, usuários, pacientes, fornecedores ou terceiros;

III. circulação de mercadorias ou realização de operações de carga e descarga;

IV. armazenamento de mercadorias, insumos, produtos ou equipamentos incompatíveis com o uso residencial;

V. existência de recepção, sala de espera, balcão de atendimento, vitrines ou instalações destinadas ao atendimento comercial;

VI. adaptação física do imóvel para o exercício da atividade econômica;

VII. utilização exclusiva ou predominante da edificação para fins empresariais;

VIII. instalação de equipamentos cuja natureza ou porte seja incompatível com a utilização residencial;

IX. existência de empregados, colaboradores ou prestadores de serviços exercendo suas atividades de forma permanente no imóvel;

X. realização habitual de atividades que produzam impactos relevantes sobre a vizinhança;

XI. características da atividade econômica, inclusive seu grau de incomodidade e os parâmetros urbanísticos aplicáveis;

XII. área efetivamente destinada à atividade econômica em relação à área e à utilização global do imóvel;

XIII. autonomia física ou funcional da área, estrutura ou equipamento destinado à atividade econômica;

XIV. permanência ou não da função habitacional do imóvel;

XV. demais circunstâncias objetivamente verificáveis que evidenciem sua destinação predominante.

Parágrafo único. A análise de que trata este artigo observará, no que couber, o roteiro e os critérios específicos constantes do Anexo III desta Instrução Normativa.

Art. 8º Na avaliação da utilização do imóvel poderão ser considerados, sempre que pertinentes:

I. informações constantes do Cadastro Imobiliário Municipal;

II. informações constantes do Cadastro de Atividade Econômica;

III. documentos apresentados pelo contribuinte;

IV. imagens aéreas, fotografias, imagens georreferenciadas e outros meios tecnológicos disponíveis à Administração Tributária;

V. laudos, relatórios técnicos ou pareceres administrativos;

VI. vistoria fiscal, quando necessária;

VII. informações constantes do Documento de Informação Sobre Uso do Solo, inclusive quanto à admissibilidade da atividade no imóvel, às condições estabelecidas para seu exercício, ao grau de incomodidade e aos parâmetros urbanísticos aplicáveis;

VIII. informações provenientes da REDESIM e de outros cadastros ou sistemas integrados utilizados pela Administração Pública;

IX. informações provenientes de outros órgãos ou entidades públicas;

X. demais elementos de prova admitidos em direito.

Parágrafo único. As informações constantes do Documento de Informação Sobre Uso do Solo, da REDESIM ou de outros sistemas de licenciamento e registro constituem elementos auxiliares à classificação tributária do imóvel, não vinculando, isoladamente, a definição de sua utilização predominante para fins de IPTU.

Art. 9º Constituem, em regra, indícios favoráveis à manutenção da classificação residencial:

I. utilização predominante do imóvel para moradia;

II. inexistência de alterações físicas relevantes destinadas ao exercício da atividade econômica;

III. ausência de atendimento habitual ao público;

IV. inexistência de circulação significativa de clientes, fornecedores ou mercadorias;

V. exercício de atividade intelectual, administrativa, técnica, profissional ou realizada predominantemente por meios eletrônicos, sem modificação relevante das características residenciais do imóvel;

VI. utilização do endereço exclusivamente para fins cadastrais, fiscais, societários ou de domicílio tributário;

VII. exercício da atividade em caráter acessório à moradia.

Parágrafo único. Os elementos previstos neste artigo não impedem a realização de diligência ou vistoria quando existirem indícios objetivos de utilização diversa da cadastrada ou declarada.

Art. 10. Constituem, em regra, indícios favoráveis à caracterização da utilização não residencial:

I. atendimento habitual ao público;

II. utilização predominante da área construída para o desenvolvimento de atividade econômica;

III. manutenção habitual de estoque ou depósito de mercadorias em dimensão incompatível com a utilização residencial;

IV. funcionamento de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços aberto ao público;

V. instalação de equipamentos, mobiliários ou estruturas incompatíveis com a utilização residencial;

VI. existência de fluxo significativo de pessoas, veículos ou mercadorias relacionado ao exercício da atividade econômica;

VII. adaptação física relevante da edificação para fins empresariais;

VIII. perda ou redução substancial da função habitacional do imóvel.

Parágrafo único. A caracterização da utilização não residencial dependerá da análise conjunta dos elementos previstos nesta Instrução Normativa e das circunstâncias verificadas no caso concreto.

Art. 11. As atividades econômicas constantes dos Anexos I e II estabelecem presunções administrativas relativas, passíveis de afastamento diante das circunstâncias concretamente verificadas.

§ 1º A classificação constante dos anexos não dispensa a análise da utilização efetivamente conferida ao imóvel.

§ 2º A ausência de determinada atividade econômica nos anexos não impede sua análise com fundamento nos critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa.

CAPÍTULO III - DA CLASSIFICAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL

Seção I - Da Utilização Residencial

Art. 12. Será considerada residencial a utilização do imóvel quando a moradia constituir sua destinação predominante, ainda que no local seja exercida atividade econômica que não altere substancialmente suas características físicas ou funcionais.

Parágrafo único. A coexistência entre moradia e atividade econômica não descaracteriza, por si só, a utilização residencial do imóvel.

Art. 13. Presume-se compatível com a utilização residencial a atividade econômica que, considerada em seu conjunto, não altere a destinação predominante do imóvel, podendo ser observados, entre outros, os seguintes aspectos:

I. inexistência de atendimento habitual ao público;

II. inexistência de adaptação relevante da edificação para fins empresariais;

III. inexistência de fluxo significativo de pessoas, veículos ou mercadorias;

IV. inexistência de armazenamento de produtos, matérias-primas ou equipamentos incompatíveis com o uso residencial;

V. ausência de impactos relevantes sobre a vizinhança;

VI. preservação da função habitacional predominante.

Parágrafo único. A presunção prevista neste artigo é relativa e poderá ser afastada mediante elementos concretos que demonstrem alteração da utilização predominante do imóvel.

Art. 14. A utilização residencial será preservada quando a atividade econômica for exercida de forma acessória à moradia e não comprometer sua função habitacional predominante.

Parágrafo único. Considera-se acessória a atividade econômica cuja existência não implique alteração substancial da forma ordinária de utilização do imóvel como residência.

Art. 15. A vinculação de Cadastro de Atividade Econômica ao imóvel em decorrência de exigência legal, regulamentar ou administrativa necessária ao licenciamento, autorização ou regularização de infraestrutura, equipamento ou atividade não implicará, por si só, alteração da utilização predominante do imóvel.

§ 1º Na hipótese prevista no caput, serão consideradas as características concretas da ocupação, especialmente:

I. a área efetivamente utilizada pela atividade, infraestrutura ou equipamento;

II. a autonomia física e funcional da estrutura;

III. a permanência da função habitacional;

IV. a existência de outras utilizações no imóvel;

V. os impactos decorrentes da atividade;

VI. as demais circunstâncias previstas nesta Instrução Normativa.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, entre outras situações, às infraestruturas de suporte destinadas à instalação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), observadas as características concretas de cada modalidade de instalação.

Art. 16. As atividades econômicas relacionadas no Anexo I presumem-se compatíveis com a utilização residencial, ressalvada a existência de elementos concretos que demonstrem alteração da destinação predominante do imóvel.

§ 1º A presunção prevista no caput não impede a realização de diligência ou vistoria fiscal.

§ 2º Constatada situação fática incompatível com a utilização residencial, a classificação do imóvel poderá ser revista mediante decisão fundamentada.

Seção II - Da Utilização Não Residencial

Art. 17. Será considerada não residencial a utilização do imóvel quando a atividade econômica constituir sua destinação predominante, consideradas as circunstâncias concretamente verificadas pela Administração Tributária.

Art. 18. A utilização não residencial poderá ser caracterizada mediante análise conjunta dos elementos constantes desta Instrução Normativa, especialmente quando verificada uma ou mais das seguintes circunstâncias:

I. atendimento habitual ao público;

II. funcionamento regular de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços;

III. existência de recepção, balcão de atendimento, salas destinadas ao público ou instalações equivalentes;

IV. fluxo significativo de clientes, fornecedores, pacientes, alunos ou usuários;

V. circulação frequente de mercadorias, insumos ou equipamentos;

VI. existência de estoque incompatível com a utilização residencial;

VII. utilização predominante da área construída para o exercício da atividade econômica;

VIII. emprego permanente de estrutura operacional incompatível com a função habitacional do imóvel;

IX. alterações físicas relevantes destinadas ao desenvolvimento da atividade econômica;

X. perda ou redução substancial da função habitacional;

XI. outros elementos objetivos que demonstrem a predominância da utilização não residencial.

Art. 19. As atividades econômicas enquadradas no Anexo II presumem a utilização não residencial do imóvel, observado o respectivo enquadramento por CNAE e, tratando-se de prestação de serviços, pelo correspondente item ou subitem da Lista de Serviços.

§ 1º A presunção prevista no caput possui natureza relativa e poderá ser afastada mediante comprovação de que as circunstâncias concretas do imóvel não correspondem à utilização presumida.

§ 2º A presunção poderá ser afastada, entre outras hipóteses, quando demonstrado que:

I. a atividade não é efetivamente exercida no imóvel;

II. o endereço é utilizado exclusivamente para fins cadastrais, fiscais, societários ou de licenciamento;

III. a atividade é efetivamente exercida em outro local;

IV. a forma concreta de exercício da atividade não altera a utilização predominantemente residencial do imóvel.

§ 3º A análise das situações previstas no § 2º poderá ocorrer mediante requerimento do contribuinte ou de ofício pela Administração Tributária, admitida a realização de diligência ou vistoria quando necessária à comprovação da situação fática.

Art. 20. Na hipótese de dúvida quanto à utilização predominante do imóvel, serão realizadas as diligências necessárias ao esclarecimento da situação fática, vedada decisão fundada exclusivamente em presunções cadastrais.

CAPÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Art. 21. A classificação ou revisão da utilização do imóvel poderá ocorrer:

I. de ofício pela Administração Tributária;

II. mediante requerimento do contribuinte;

III. em decorrência de procedimento de fiscalização;

IV. em razão de informações provenientes de outros órgãos ou entidades da Administração Pública;

V. em virtude da integração ou do cruzamento de informações constantes dos cadastros e sistemas municipais.

Art. 22. A análise será realizada com base nos elementos disponíveis à Administração Tributária, podendo a autoridade competente determinar diligências complementares quando necessárias ao esclarecimento dos fatos.

Art. 23. O contribuinte poderá apresentar documentos, fotografias, plantas, contratos, declarações e outros elementos aptos a demonstrar a utilização predominante do imóvel.

Parágrafo único. A documentação apresentada será apreciada em conjunto com os demais elementos disponíveis, não vinculando, isoladamente, a decisão administrativa.

Art. 24. A vistoria poderá ser realizada quando os elementos disponíveis não forem suficientes para caracterizar a utilização predominante do imóvel ou quando houver necessidade de confirmação da situação fática.

§ 1º A vistoria será registrada em relatório próprio.

§ 2º O relatório conterá, sempre que possível:

I. identificação do imóvel;

II. data da diligência;

III. identificação do servidor responsável;

IV. descrição objetiva dos fatos observados;

V. registro fotográfico, quando cabível;

VI. conclusão fundamentada.

Art. 25. Sempre que possível, deverão ser priorizadas informações já disponíveis nos sistemas corporativos da Administração Pública, evitando-se a exigência de documentos que possam ser obtidos por meio de integração ou compartilhamento de dados.

Art. 26. Concluída a instrução, a decisão administrativa que resultar na alteração da classificação da utilização do imóvel será motivada, indicando:

I. os fatos considerados relevantes;

II. os elementos probatórios considerados;

III. os critérios previstos nesta Instrução Normativa aplicáveis ao caso;

IV. a conclusão quanto à utilização predominante do imóvel.

Parágrafo único. A motivação deverá demonstrar a correspondência entre os elementos considerados e a classificação atribuída ao imóvel.

Art. 27. A alteração da classificação da utilização do imóvel produzirá efeitos na forma prevista na legislação tributária municipal, observadas as regras relativas ao lançamento, revisão de ofício, impugnação e demais procedimentos aplicáveis.

CAPÍTULO V - DA INTEGRAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS

Art. 28. Para aplicação desta Instrução Normativa poderão ser utilizadas, de forma integrada, informações provenientes:

I. do Cadastro Imobiliário Municipal;

II. do Cadastro de Atividade Econômica;

III. do Documento de Informação Sobre Uso do Solo;

IV. da REDESIM;

V. dos sistemas de licenciamento municipal;

VI. de outros cadastros, sistemas ou bases de dados disponíveis à Administração Pública.

Parágrafo único. A integração prevista no caput destina-se à instrução, seleção, qualificação e priorização das análises administrativas, não implicando alteração automática da classificação da utilização do imóvel exclusivamente em razão das informações provenientes de qualquer cadastro ou sistema.

Art. 29. As informações integradas poderão ser utilizadas para:

I. identificação de inconsistências cadastrais;

II. seleção de imóveis para revisão cadastral;

III. planejamento de ações fiscais;

IV. atualização dos cadastros municipais;

V. instrução dos procedimentos de lançamento e revisão do IPTU;

VI. identificação de situações que demandem diligência ou vistoria.

Art. 30. Sempre que identificada divergência relevante entre a utilização cadastrada do imóvel e os elementos disponíveis nos cadastros ou sistemas municipais, poderá ser instaurado procedimento para apuração da situação fática.

Art. 31. Os sistemas informatizados da Administração Tributária poderão utilizar critérios de seleção, cruzamento de dados e identificação de inconsistências para subsidiar as atividades de fiscalização, revisão cadastral e lançamento tributário.

Parágrafo único. Os critérios automatizados constituem instrumentos auxiliares de seleção e priorização, não substituindo a análise da utilização predominante do imóvel nos termos desta Instrução Normativa.

Art. 32. As unidades administrativas envolvidas deverão promover, observadas suas respectivas competências, o compartilhamento e a atualização das informações necessárias ao cumprimento desta Instrução Normativa, respeitadas as normas relativas ao sigilo fiscal e à proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33. Os casos omissos serão resolvidos pela Superintendência de Administração Tributária, mediante manifestação das unidades técnicas competentes, observada a legislação tributária municipal.

Art. 34. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I - ATIVIDADES ECONÔMICAS PRESUMIDAMENTE COMPATÍVEIS COM A UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL

1. Para fins do disposto nos arts. 11 e 16 desta Instrução Normativa, presumem-se compatíveis com a utilização residencial, em razão de sua natureza e de sua forma ordinária de exercício, as seguintes atividades econômicas:

I – atividades intelectuais e técnico-profissionais:

a) advocacia;

b) consultoria;

c) contabilidade;

d) auditoria;

e) engenharia;

f) arquitetura;

g) urbanismo;

h) economia;

i) estatística;

j) administração;

k) programação e desenvolvimento de sistemas;

l) ciência de dados;

m) tecnologia da informação;

n) design;

o) tradução;

p) redação e produção de conteúdo;

q) revisão de textos; e

r) pesquisa científica;

II – atividades artísticas e intelectuais:

a) atividade de escritor;

b) composição;

c) ilustração;

d) design gráfico;

e) edição;

f) produção audiovisual realizada remotamente;

g) produção de conteúdo digital; e

h) fotografia sem estúdio aberto ao público;

III – atividades administrativas, societárias e de gestão:

a) escritório administrativo;

b) holding patrimonial;

c) holding de participações;

d) administração de bens próprios;

e) gestão empresarial;

f) representação comercial sem atendimento habitual ao público; e

g) utilização do imóvel exclusivamente como domicílio fiscal ou societário;

IV – atividades realizadas predominantemente por meios eletrônicos:

a) consultoria remota;

b) ensino remoto;

c) desenvolvimento de software;

d) marketing digital;

e) gestão de mídias sociais;

f) comércio eletrônico sem estoque ou circulação habitual de mercadorias no imóvel;

g) intermediação de negócios realizada predominantemente por meios eletrônicos; e

h) prestação de serviços por videoconferência.

2. A presunção de que trata o item 1 tem natureza relativa e aplica-se especialmente quando:

I – não houver atendimento habitual ao público;

II – não houver estoque incompatível com a utilização residencial;

III – não houver alteração relevante das características físicas ou funcionais do imóvel;

IV – não houver fluxo significativo de clientes, fornecedores ou mercadorias;

V – permanecer a função habitacional predominante; e

VI – a atividade for exercida de forma acessória à moradia.

3. O enquadramento da atividade neste Anexo não dispensa a análise da situação concreta quando presentes elementos que indiquem utilização diversa da presumida.

4. A presunção de que trata o item 1 poderá ser afastada quando elementos objetivos verificados no caso concreto demonstrarem alteração da utilização predominante do imóvel, inclusive em razão da forma concreta de exercício da atividade.

5. A alteração da classificação da utilização do imóvel decorrente do afastamento da presunção dependerá de decisão fundamentada, observados os critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa.

6. As atividades abrangidas por este Anexo serão identificadas, inclusive para fins de parametrização dos sistemas da Administração Tributária, pelo código correspondente da CNAE e, tratando-se de prestação de serviços, também pelo respectivo item ou subitem da Lista de Serviços prevista na legislação municipal.

7. Para fins de parametrização dos sistemas da Administração Tributária, a relação das atividades abrangidas por este Anexo conterá, conforme o caso:

I – a descrição da atividade econômica;

II – o código correspondente da CNAE;

III – o item ou subitem da Lista de Serviços, tratando-se de prestação de serviços; e

IV – a indicação da presunção de compatibilidade com a utilização residencial.

8. A correlação entre as atividades econômicas, os respectivos códigos da CNAE e os itens ou subitens da Lista de Serviços será estabelecida com base nas informações cadastrais e tributárias utilizadas pela Administração Municipal.

ANEXO II - ATIVIDADES ECONÔMICAS PRESUMIDAMENTE CARACTERIZADORAS DA UTILIZAÇÃO NÃO RESIDENCIAL

1. Para fins do disposto nos arts. 11 e 19 desta Instrução Normativa, presumem-se caracterizadoras da utilização não residencial do imóvel, em razão de sua natureza, de sua forma ordinária de exercício, de sua estrutura operacional ou de seu impacto espacial, as seguintes atividades econômicas:

I – comércio varejista com estabelecimento aberto ao público:

a) supermercados;

b) mercearias;

c) padarias;

d) açougues;

e) farmácias;

f) lojas em geral;

g) estabelecimentos de materiais de construção;

h) estabelecimentos de autopeças;

i) lojas de móveis; e

j) lojas de eletrodomésticos;

II – comércio atacadista e armazenamento:

a) distribuição de mercadorias;

b) centros de distribuição;

c) armazéns;

d) depósitos; e

e) comércio atacadista com movimentação física de mercadorias no imóvel;

III – atividades industriais:

a) indústrias;

b) fábricas;

c) oficinas de fabricação;

d) beneficiamento de produtos; e

e) produção em escala incompatível com a utilização residencial;

IV – serviços com atendimento habitual ao público ou estrutura própria: a) hospitais;

b) laboratórios;

c) academias;

d) escolas;

e) creches;

f) restaurantes;

g) bares;

h) lanchonetes;

i) hotéis;

j) pousadas;

k) salões de eventos; e

l) estabelecimentos de saúde cuja estrutura, fluxo ou forma de funcionamento altere a utilização predominante do imóvel;

V – serviços automotivos:

a) oficinas mecânicas;

b) centros automotivos;

c) borracharias;

d) estabelecimentos de lavagem de veículos;

e) funilarias; e

f) estabelecimentos de pintura automotiva;

VI – atividades de logística:

a) transportadoras com base operacional no imóvel;

b) centros de distribuição;

c) operações habituais de carga e descarga; e

d) depósitos logísticos;

VII – atividades que demandem estrutura operacional incompatível com a função habitacional, incluídas as que, em razão de sua forma concreta de exercício:

a) utilizem máquinas ou equipamentos de porte incompatível com a utilização residencial;

b) produzam impactos relevantes sobre a vizinhança;

c) gerem intenso fluxo de pessoas, veículos ou mercadorias;

d) exijam armazenamento permanente de mercadorias em quantidade incompatível com a utilização residencial; ou

e) ocupem predominantemente a área construída do imóvel.

2. A presunção de que trata o item 1 tem natureza relativa e poderá ser aplicada a partir das informações cadastrais e dos parâmetros definidos nos sistemas da Administração Tributária, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Instrução Normativa.

3. A presunção de que trata o item 1 poderá ser afastada quando comprovado que:

I – a atividade não é efetivamente exercida no imóvel;

II – o Cadastro de Atividade Econômica permanece ativo sem exercício efetivo da atividade no endereço;

III – a atividade é efetivamente exercida em outro local;

IV – o endereço é utilizado exclusivamente para fins cadastrais, fiscais, societários ou de licenciamento;

V – a forma concreta de exercício da atividade não altera a utilização predominantemente residencial do imóvel; ou

VI – as circunstâncias concretas, demonstradas por outros elementos objetivos, não correspondem à utilização presumida.

4. A análise das hipóteses previstas no item 3 poderá ocorrer:

I – mediante requerimento do contribuinte, acompanhado dos elementos necessários à comprovação da situação fática;

II – de ofício, pela Administração Tributária, quando dispuser de informações suficientes para afastar a presunção; ou

III – mediante diligência ou vistoria, quando necessária à adequada comprovação da utilização predominante do imóvel.

5. As atividades abrangidas por este Anexo serão identificadas, inclusive para fins de parametrização dos sistemas da Administração Tributária, pelo código correspondente da CNAE e, tratando-se de prestação de serviços, também pelo respectivo item ou subitem da Lista de Serviços prevista na legislação municipal.

6. Para fins de parametrização dos sistemas da Administração Tributária, a relação das atividades abrangidas por este Anexo conterá, conforme o caso:

I – a descrição da atividade econômica;

II – o código correspondente da CNAE;

III – o item ou subitem da Lista de Serviços, tratando-se de prestação de serviços; e

IV – a indicação da presunção de utilização não residencial.

7. A correlação entre as atividades econômicas, os respectivos códigos da CNAE e os itens ou subitens da Lista de Serviços será estabelecida com base nas informações cadastrais e tributárias utilizadas pela Administração Municipal.

ANEXO III - CRITÉRIOS ESPECÍFICOS E ROTEIRO DE ANÁLISE DA UTILIZAÇÃO PREDOMINANTE DO IMÓVEL

1. Os parâmetros auxiliares constantes deste Anexo serão aplicados, em conjunto com os critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa, à análise das situações que, por suas características específicas, não possam ser adequadamente classificadas exclusivamente pela natureza da atividade econômica ou pelo respectivo código da CNAE.

2. Na análise da utilização predominante do imóvel, será verificado, quando pertinente:

I – se o imóvel permanece efetivamente utilizado como moradia;

II – se a atividade econômica é efetivamente exercida no endereço;

III – se o endereço é utilizado exclusivamente para fins cadastrais, fiscais, societários ou de licenciamento;

IV – se existe atendimento habitual ao público;

V – se existe fluxo significativo de pessoas, veículos ou mercadorias;

VI – se existe estoque ou armazenamento relevante;

VII – se houve adaptação física do imóvel para o exercício da atividade;

VIII – se existem equipamentos ou estruturas incompatíveis com a função habitacional;

IX – qual parcela do imóvel é efetivamente utilizada pela atividade econômica;

X – se a área ou a estrutura destinada à atividade possui autonomia física ou funcional;

XI – se a atividade compromete ou elimina a função habitacional do imóvel;

XII – se existem, no Documento de Informação Sobre Uso do Solo ou em outros documentos e procedimentos de licenciamento, informações relevantes para a análise; e

XIII – se existem outras circunstâncias objetivas capazes de demonstrar a utilização predominante.

3. Quando, nos termos do art. 15 desta Instrução Normativa, a vinculação do Cadastro de Atividade Econômica ao imóvel decorrer de exigência legal, regulamentar ou administrativa necessária ao licenciamento, autorização ou regularização de infraestrutura, equipamento ou atividade, a existência do cadastro será considerada em conjunto com:

I – a finalidade que determinou sua abertura;

II – a efetiva utilização da área vinculada à atividade;

III – a autonomia da estrutura ou do equipamento;

IV – a utilização do restante do imóvel;

V – a permanência da função habitacional; e

VI – os impactos decorrentes da atividade.

4. A existência de infraestrutura de suporte destinada à instalação de ETR não determinará, isoladamente, a classificação tributária do imóvel.

5. Na instalação de ETR sobre edificação (rooftop), especialmente em cobertura ou área técnica, serão considerados:

I – a utilização predominante da edificação;

II – a proporção e a função da área ocupada pela infraestrutura;

III – a permanência da utilização residencial das unidades ou da edificação;

IV – a autonomia física e funcional da infraestrutura; e

V – a existência de outras circunstâncias que indiquem alteração da destinação predominante.

6. A instalação de ETR em área acessória de edificação predominantemente residencial não implicará, por si só, alteração da classificação da utilização do imóvel.

7. Na instalação de ETR em terreno ou área própria (greenfield) ou em modalidade equivalente, serão considerados, especialmente:

I – a existência ou a inexistência de edificação destinada à moradia;

II – a utilização efetiva do terreno;

III – a área ocupada pela infraestrutura;

IV – a autonomia física e funcional da instalação;

V – a utilização das áreas remanescentes;

VI – a existência de outras atividades no imóvel;

VII – as características cadastrais da unidade imobiliária; e

VIII – as demais circunstâncias capazes de demonstrar a utilização predominante.

8. Na hipótese do item 7, a classificação tributária decorrerá da situação concreta verificada e não será determinada exclusivamente pela modalidade da infraestrutura ou pela existência do respectivo Cadastro de Atividade Econômica.

9. Concluída a análise, a situação poderá ser enquadrada em uma das seguintes hipóteses:

I – utilização predominantemente residencial;

II – utilização predominantemente não residencial;

III – necessidade de complementação documental; ou

IV – necessidade de diligência ou vistoria.

10. A conclusão da análise será fundamentada nos elementos efetivamente considerados e nos critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Goiânia, 04 de novembro de 2026.

OLDAIR MARINHO DA FONSECA

SECRETÁRIO DA FAZENDA