O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

Considerando o descredenciamento como substituto tributário da empresa ABC Farmacêutico LTDA, Inscrição Estadual nº 084.182.98-9, realizado por meio da Portaria nº 076-R, de 28 de agosto de 2025; e

Considerando as informações constantes no processo nº 2024-DGRHL e a decisão em âmbito do Processo Judicial nº 5039623-75.2024.8.08.0024;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito o art. 2º da Portaria nº 076-R, de 28 de agosto de 2025, que trata do descredenciamento da empresa ABC Farmacêutico LTDA, Inscrição Estadual nº 084.182.98-9, como contribuinte substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais, em virtude da decisão em âmbito do Processo Judicial nº 5039623-75.2024.8.08.0024.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, fica restabelecido o credenciamento do contribuinte nos termos da Portaria nº 093-R, de 1º de outubro de 2024, e, consequentemente, na Portaria nº 010-R, de 27 de março de 2018, no período de 21 de agosto de 2025 a 30 de abril de 2026, e nos termos da Portaria nº 040-R, de 30 de abril de 2026, no período de 1º de maio de 2026 a 31 de julho de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas estabelecidas no parágrafo único do art. 1º desta Portaria.

Vitória, 04 de novembro de 2026.

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda