Aplica-se a isenção do ICMS nas operações internas com sorgo, quando destinado à alimentação animal, nos termos do art. 115, VI, do Anexo IV do RICMS/MT.

Nas operações interestaduais, há incidência do imposto com redução da base de cálculo para 40%, conforme art. 30, VI, do Anexo V do RICMS/MT, desde que comprovada a finalidade de uso do produto na alimentação animal.

Não há exigência de credenciamento específico para a fruição dos benefícios fiscais, bastando o atendimento das condições legais previstas.

..., por seu estabelecimento localizado na ...., s/nº, Zona Rural, em .../MT, inscrita no CNPJ sob o nº ...... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº .., formula consulta sobre a tributação aplicável às operações de revenda de sorgo adquirido de produtor rural pessoa física, especialmente nas saídas interestaduais, bem como sobre a possibilidade de fruição dos benefícios fiscais de isenção ou de redução da base de cálculo do ICMS, destacando que atua na condição de cooperativa.

A consulente, sociedade cooperativa regularmente estabelecida neste Estado, atua na aquisição de produtos agropecuários diretamente de seus cooperados (pessoas físicas), mediante ato cooperado, para posterior revenda.

Informa que vem adquirindo sorgo de seus cooperados estabelecidos em Mato Grosso, promovendo posteriormente a revenda do referido produto a terceiros, confinadores de gado, localizados tanto dentro quanto fora do Estado.

Diante disso, formula os seguintes questionamentos:

1. Haverá incidência de ICMS na operação interestadual de revenda do sorgo adquirido via ato cooperado?

2. A isenção se aplica às operações com sorgo destinado ao confinamento de gado, independentemente de se tratar de operação interna ou interestadual?

3. Pode-se efetuar credenciamento para a segunda operação com esse produto?

Declara, ainda, a consulente que não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da presente consulta, que a dúvida suscitada não foi objeto de consulta anterior já respondida, bem como que a matéria consultada não foi objeto de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte.

É a consulta.

De início, observa-se, após consulta ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes do ICMS desta Secretaria, que a empresa possui como atividade principal declarada a CNAE 0151-2/01 – Criação de bovinos para corte.

Ainda conforme informações extraídas dos sistemas internos da SEFAZ, a consulente encontra-se submetida ao regime de apuração normal do imposto, nos termos do art. 131 do RICMS/MT.

No que se refere à matéria consultada, destaca-se que o art. 115, inciso VI, do Anexo IV do RICMS/MT dispõe:

Art. 115. Operações internas realizadas com os insumos agropecuários a seguir indicados:

(...)

VI – alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, resíduos de óleo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentício, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.

Para as operações interestaduais, aplica-se o art. 30, inciso VI, do Anexo V do RICMS/MT, que assim dispõe:

Art. 30. Fica reduzida a 40% (quarenta por cento) do valor da operação a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais dos seguintes produtos:

(...)

VI – alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, resíduos de óleo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentício, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.

§ 6º O benefício previsto neste artigo implica vedação ao aproveitamento integral do crédito do imposto referente à entrada do produto no estabelecimento.

Importa destacar que tanto a isenção nas operações internas (art. 115, VI, Anexo IV) quanto a redução da base de cálculo nas interestaduais (art. 30, VI, Anexo V) têm como condição essencial a destinação do sorgo à alimentação animal ou à fabricação de ração.

A legislação não impõe exigência quanto à natureza jurídica do adquirente, tampouco ao regime produtivo (confinamento ou pasto), focando exclusivamente na finalidade de uso. Portanto, é imprescindível que a destinação final do produto esteja documentalmente comprovada para a fruição do tratamento tributário favorecido.

No tocante à possibilidade de credenciamento para realização da segunda operação, observa-se que a legislação vigente não exige nem condiciona a fruição dos referidos benefícios fiscais a qualquer tipo de credenciamento prévio, bastando o cumprimento das condições legais previstas nos dispositivos mencionados.

Dessa forma, respondem-se os quesitos apresentados:

Quesito 1 – Haverá incidência de ICMS na operação interestadual de revenda do sorgo adquirido via ato cooperado?

Sim. Haverá incidência do ICMS na operação interestadual, contudo com redução da base de cálculo para 40% do valor da operação, nos termos do art. 30, VI, do Anexo V do RICMS/MT, desde que comprovada a destinação do produto à alimentação animal.

Quesito 2 – A isenção se aplica inclusive quando o produto é destinado ao confinamento de gado, independentemente da localização do destinatário?

Sim. Nas operações internas, aplica-se a isenção do art. 115, VI, do Anexo IV do RICMS/MT, desde que o produto seja destinado à alimentação animal, inclusive em regime de confinamento. Para as operações interestaduais, aplica-se a redução da base de cálculo, conforme o art. 30, VI, do Anexo V, igualmente condicionada à mesma finalidade.

Quesito 3 – A consulente pode efetuar o credenciamento para realizar a segunda operação com o sorgo?

Não há previsão legal de credenciamento específico para a realização da segunda operação com o sorgo. Os benefícios fiscais previstos nos arts. 115, VI, do Anexo IV e 30, VI, do Anexo V, ambos do RICMS, aplicam-se automaticamente, independentemente de autorização prévia, desde que atendidas as condições legais.

Cumpre ainda registrar que não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.

Alerta-se que, caso o procedimento adotado pela consulente seja diverso do aqui indicado, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da presente, regularizar suas operações, inclusive com recolhimento de eventuais diferenças de imposto, ainda sob os benefícios da espontaneidade, com acréscimo de correção monetária, juros e multa de mora, calculados desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento.

Após o transcurso do prazo assinalado, ficará o estabelecimento consulente sujeito ao lançamento de ofício, para exigência de eventuais diferenças, nos termos do artigo 1.004 do RICMS/2014.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita não existem nos originais.

Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos, em Cuiabá/MT, 08 de julho de 2025.

Francislaine Cristini Vidal Marchesin Garcia Rúbio

FTE

De acordo:

Andrea Angela Vicari Weissheimer

Chefe de Unidade - UDCR/UNERC

Aprovada:

Erlaine Rodrigues Silva

Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos