A interpretação da norma concessiva de benefício fiscal deve ocorrer de forma literal, nos termos do inciso II do art. 111 do Código Tributário Nacional.

A descrição dos produtos contida na alínea “j” do inciso II do art. 1º do Anexo V do RICMS-MT constitui delimitação objetiva do alcance da redução da base de cálculo, restringindo o benefício exclusivamente às operações com pão de forma, pão de especiarias (sem adição de frutas ou chocolate e não recobertos) e pão tipo bisnaga.

A circunstância de mercadorias distintas apresentarem ingredientes semelhantes e estarem classificadas em quaisquer NCMs previstos na alínea “j” do inciso II do art. 1º do Anexo V do RICMS-MT, não autoriza, por si só, a extensão do benefício fiscal. Assim, a desoneração não alcança o pão de hambúrguer, o pão de hot dog, o pão tipo australiano ou outros produtos não expressamente nominados na referida norma.

I - RELATÓRIO

..., empresa estabelecida em .... - MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado (CCE/MT) sob o n° ... e no CNPJ sob o n° ...., formula consulta sobre a redução de base cálculo do ICMS relacionada a produtos incluídos na cesta básica.

A consulente informa que atua no comércio varejista de mercadorias em geral (supermercados) e que busca esclarecimentos acerca do tratamento tributário aplicável às operações com produtos de padaria alcançados pela redução de base de cálculo.

Destaca que o Anexo V do RICMS estabelece a redução da base de cálculo para 58,33% nas saídas internas desses produtos, desde que atendidos os critérios de composição, classificação fiscal e características que não descaracterizem sua natureza.

A dúvida apresentada decorre da existência de diversos produtos enquadrados nos mesmos códigos NCM, especialmente nos códigos 1905.90.10, 1905.20.90 e 1905.90.90, incluindo itens como pão de hambúrguer e pão de hot dog, cuja composição é semelhante à dos produtos expressamente beneficiados pela norma. A consulente argumenta que tais produtos possuem características equivalentes aos pães listados, tanto em composição quanto em finalidade de consumo popular, não sendo submetidos a processos que os descaracterizem, como adição de recheios ou coberturas.

Nesse contexto, sustenta o entendimento de que não se trata de interpretação extensiva da legislação, mas de enquadramento adequado diante da similaridade entre os produtos, considerando ainda a variedade de denominações comerciais existentes no mercado para pães com composição essencialmente idêntica. Afirma que a aplicação da redução de base de cálculo assegura conformidade tributária, além de possibilitar a oferta de produtos essenciais a preços mais acessíveis aos consumidores, em consonância com os objetivos da cesta básica.

A consulente menciona ainda soluções de consulta que classificam o pão de hambúrguer e o pão de hot dog no código NCM 1905.90.90, destacando que, desde que atendam aos requisitos de composição básica, entende que tais produtos também fariam jus à redução da base de cálculo de 58,33%. Assim, conclui que tanto o pão de hambúrguer quanto o pão de hot dog, bem como outros produtos similares, como o pão tipo australiano, deveriam ser contemplados pelo benefício fiscal, desde que observados os critérios legais.

Por fim, formula questionamentos no sentido de confirmar se está correto o entendimento quanto à aplicação da redução de base de cálculo para o pão de hambúrguer e o pão de hot dog, bem como se outros produtos com características semelhantes, conforme suas fichas técnicas, também podem ser beneficiados pela mesma redução prevista na legislação vigente.

Diante dos fatos apresentados, faz os seguintes questionamentos:

1- Está correto o entendimento deste contribuinte, acerca da aplicação da redução de base de cálculo prevista na letra J do inciso II do art. 1º do anexo V para os produtos Pão de Hambúrguer (NCM 1905.90.90) e Pão de Hot Dog (NCM 1905.90.90) ?

2- Em relação aos demais produtos cujas fichas técnicas compõem esta consulta, como pão de hamburguer, pão de hot dog e pão tipo australiano também são passíveis da aplicação da redução de base de cálculo prevista na letra J do inciso II do art. 1º do anexo V?

II – FUNDAMENTOS

Em pesquisa às informações contidas no Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes de ICMS da SEFAZ, verifica-se que a interessada declara exercer a atividade principal de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados – CNAE: 4711-3/02.

Para fins de classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH), esta informação toma como verdadeiros os dados apresentados pela consulente sobre as mercadorias objeto de consulta, sem prejuízo de que, em eventual procedimento fiscal, venha a ser verificada inadequação da classificação atribuída.

A consulente enquadra todos os pães abaixo discriminados no código 1905.90.90 da NCM/SH, e junta aos autos as fichas técnicas dos produtos:

· Pão Aussie HB CT 504030 503915

· Pão Hot Dog 3.4 504061 503811

· Mini Pão Tipo Brioche 504034 503838

·Pão Mônaco CT 503500044 503500045

· Pão Brioche Max CT 503500247 503500245

· Pão Tipo Brioche 4'' CT 503500227 503500226

· Pão Riviera CT 504047 503814 503813

· Pão Riviera G CT 504041 503950 503777

· Pão artesanal italiano filão PN10 583800005

· Pão artesanal italiano bola PN10 583800004

· Pão Mônaco G CT 503500115 503500116

Por outro lado, não conseguimos localizar nos anexos do requerimento de consulta as fichas técnicas dos pães listados abaixo:

· Pão Hamburguer PN10 pct 4 cx 503500172 503500148

· Pão Hamburguer com Gergelim PN10 pct 4 cx 503500173 503500149

· Pão HB Australiano PN10 pct 4 cx 504023 503834.

· Pão tipo australiano PN10 526000033

· Pão Tipo Brioche PN10 pct 4 cx 503500270 503500269

Em relação às operações e prestações alcançadas por redução de base de cálculo, especialmente as mercadorias que integram a cesta básica, a alínea “j” do inciso II do art. 1º do anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS) estabelece o seguinte:

ANEXO V - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS POR REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO (a que se refere o artigo 92 das disposições permanentes)

CAPÍTULO I - DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA

Art. 1° Nas saídas internas das mercadorias adiante relacionadas, a base de cálculo será equivalente aos seguintes percentuais do valor da operação:

(...)

II – 58,33% (cinquenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento), nas operações com:

(...)

i) pão francês ou de sal, assim entendido aquele de consumo popular, obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, que não contenham ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação e que sejam produzidos com o peso de até 1.000 (mil) gramas, desde que classificados na posição 1905.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022)

j) pão de forma, pão de especiarias, sem adição de frutas e chocolate e nem recobertos, e pão tipo bisnaga, classificados, respectivamente, nos códigos 1905.90.10, 1905.20.90 e 1905.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; (efeitos a partir de 1° de

Nesse contexto, cumpre observar que a interpretação da norma concessiva de benefício fiscal deve ocorrer de forma literal, nos termos do inciso II do art. 111 do Código Tributário Nacional, segundo o qual:

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Assim, embora mercadorias distintas possam apresentar ingredientes semelhantes e estarem enquadradas em um mesmo código da NCM/SH, tal circunstância, por si só, não pode ser considerada suficiente para a aplicação do benefício fiscal.

A interpretação literal da norma em análise delimita de forma objetiva o alcance da redução da base de cálculo prevista na alínea “j” do inciso II do art. 1º do Anexo V do Regulamento do ICMS, restringindo o benefício somente às operações que envolvam pão de forma, pão de especiarias — sem adição de frutas ou chocolate e não recobertos — e pão tipo bisnaga, classificados, respectivamente, nos códigos 1905.90.10, 1905.20.90 e 1905.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM .

Sobre o alcance do termo “pão francês ou de sal”, a Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 04/12/2024, estabeleceu o quanto segue:

(...)

Art. 1º Este Ato Declaratório Interpretativo dispõe sobre a expressão "Pão do tipo comum", constante dos "Ex 01" dos códigos 1901.20.10, 1901.20.90 e 1905.90.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e "Pão comum", constante do art. 1º, caput, inciso XVI, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.

Art. 2º Para fins de enquadramento de produtos de panificação nos "Ex 01" da Tipi e no art. 1º, caput, inciso XVI, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, entende-se por "pão comum" ou "pão do tipo comum" o pão de formato cilíndrico e alongado, com miolo branco creme e macio, e casca dourada e crocante, normalmente elaborado a partir da mistura ou pré-mistura de farinha de trigo, fermento biológico, água, sal, açúcar, aditivos alimentares e produtos de fortificação de farinhas, comumente denominado pão francês.

Assim, tem-se que tipos distintos de pães, ainda que guardem certas semelhanças entre si, são regidos por regimes jurídico-tributários diferentes, em atenção a considerações do legislador acerca da sua finalidade, essencialidade e outras características.

III - CONCLUSÃO

Assim, com base na legislação transcrita e no raciocínio exposto, passa-se a responder os questionamentos.

1- Está correto o entendimento deste contribuinte, acerca da aplicação da redução de base de cálculo prevista na letra J do inciso II do art. 1º do anexo V para os produtos Pão de Hambúrguer (NCM 1905.90.90) e Pão de Hot Dog (NCM 1905.90.90) ?

Não, os produtos Pão de Hambúrguer e Pão de Hot Dog não fazem jus à redução de base de cálculo prevista na alínea 'j' do inciso II do art. 1º do Anexo V do RICMS-MT. Embora possam estar classificados no NCM 1905.90.90 e ter ingredientes semelhantes não constam na descrição literal da norma de desoneração.

2 - Em relação aos demais produtos cujas fichas técnicas compõem esta consulta, como pão de hamburguer, pão de hot dog e pão tipo australiano também são passíveis da aplicação da redução de base de cálculo prevista na letra J do inciso II do art. 1º do anexo V?

Não são passíveis de aplicação da redução de base de cálculo de que trata a letra “j” do inciso II do art. 1º do anexo V do RICMS os produtos: pão de hambúrguer, pão de hot dog, pão tipo australiano e nem os demais pães listados pela consulente, ainda que tenham ingredientes semelhantes e possam estar classificadas em quaisquer dos códigos da NCM/SH previstos no dispositivo regulamentar. A redução da base de cálculo restringe-se exclusivamente aos tipos de pães ali discriminados.

Alerta-se, que, em sendo o procedimento adotado pela consulente diverso do aqui indicado, deverá, no prazo de 40 (quarenta) dias úteis, contados da ciência da presente solução de consulta, nos termos do art. 1.003 do RICMS, regularizar suas operações, inclusive, se devido, efetuar o recolhimento do imposto ou eventuais diferenças, ainda sob os benefícios da espontaneidade, com os acréscimos previstos na legislação, calculados desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento.

O entendimento exarado na presente Informação vigorará até que norma superveniente disponha de modo diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS.

Não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita, não existem nos originais.

Unidade de Divulgação e Consultoria e Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos, em Cuiabá/MT, 21 de maio de 2026.

Adriano da Costa Lustosa

FTE

De acordo.

Adalto Araújo de Oliveira Júnior

Chefe da Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública

Aprovada.

Adilson Garcia Rúbio

Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos