Não se aplica o regime de substituição tributária à operação interestadual com mercadoria produzida em escala industrial não relevante, desde que atendidos os requisitos previstos na cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142/2018.

A exclusão da ST depende do efetivo enquadramento da mercadoria e do fabricante nas condições legais exigidas pela norma de regência.

Não há, na legislação mato-grossense, previsão expressa de credenciamento como condição autônoma para afastar a incidência do ICMS-ST.

Cabe ao contribuinte mato-grossense verificar se a mercadoria se enquadra no tratamento de escala industrial não relevante e se o fabricante atende aos requisitos estabelecidos no Convênio ICMS 142/2018.

Na hipótese de operação realizada por intermédio de revendedor, o documento fiscal deve conter elementos que permitam identificar o fabricante original e a condição de produção em escala industrial não relevante.

I - RELATÓRIO

...., empresa estabelecida em .../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado (CCE/MT) sob o n° .... e no CNPJ sob o n° ...., formula consulta sobre a incidência de ICMS-ST em operações com mercadorias que teriam sido produzidas em escala industrial não relevante.

Informa a consulente que adquire mercadorias de fornecedor estabelecido no Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o nº ...., o qual, por sua vez, adquiriu o produto de outro estabelecimento, inscrito no CNPJ nº ...., constando nas informações adicionais da nota fiscal que se trata de produto “produzido anteriormente em escala industrial não relevante” pelo referido fabricante.

Esclarece que a operação consiste na aquisição interestadual, para revenda no Estado de Mato Grosso, de mercadorias descritas como geleia de maracujá e mostarda cebola, em embalagem de 240 g, classificadas no NCM 2007.99.10 e CEST 17.094.01.

Relata que a dúvida surge em razão do disposto no Convênio ICMS 142/2018, em especial na cláusula vigésima segunda, a qual prevê que os bens e mercadorias relacionados no seu Anexo XXVII poderão ser considerados fabricados em escala industrial não relevante, desde que o contribuinte fabricante atenda, cumulativamente, às condições ali estabelecidas, quais sejam: ser optante pelo Simples Nacional, auferir, no exercício anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 180.000,00, possuir estabelecimento único e ser credenciado pela administração tributária da unidade federada de destino, quando assim exigido.

Destaca, ainda, o § 3º da referida cláusula, segundo o qual o contribuinte que atender às condições previstas e desejar que os bens e mercadorias por ele fabricados não se submetam ao regime de substituição tributária deverá solicitar seu credenciamento à administração tributária da unidade federada de destino, mediante protocolização do formulário previsto no Anexo XXVIII do citado convênio, quando exigido esse credenciamento.

Acrescenta que o Decreto nº 271/2019, em seu artigo 3º, inciso VII, dispõe que o regime de substituição tributária não se aplica às operações interestaduais com bens e mercadorias produzidos em escala industrial não relevante, nos termos da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142/2018.

Diante disso, formula os seguintes questionamentos:

1. Na operação descrita, é devido ou não o ICMS por substituição tributária?

2. O Estado de Mato Grosso exige o credenciamento mencionado no inciso IV e no § 3º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142/2018 para afastar a incidência do regime de substituição tributária?

II – FUNDAMENTOS

Em pesquisa às informações contidas no Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes de ICMS da SEFAZ, verifica-se que a interessada declara exercer a atividade principal de Fabricação de farinha de mandioca e derivados – CNAE 1063-5/00; e entre as atividades secundárias a de Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente – CNAE 4729-6/99; e que está enquadrada no regime normal de apuração do imposto, conforme artigo 131 do RICMS e é optante pelo Simples Nacional.

Em síntese, a dúvida do contribuinte é saber se, na aquisição interestadual, para revenda em Mato Grosso, de mercadoria fabricada em escala industrial não relevante, há ou não incidência de ICMS-ST, e, em especial, se o Estado de Mato Grosso exige credenciamento prévio do fabricante ou fornecedor na unidade federada de destino para afastar a aplicação do regime de substituição tributária.

Em relação ao tema, o RICMS/MT, em seu Anexo X, assim dispõe:

Art. 3° O regime de substituição tributária, nos termos deste anexo, não se aplica: (efeitos a partir de 1°/01/2020)

(...)

VII - às operações interestaduais com bens e mercadorias produzidas em escala industrial não relevante, nos termos da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142, de 19 de dezembro de 2018;

(...)

Por sua vez, o Convênio ICMS 142/2018, disciplina a matéria da seguinte forma:

Cláusula vigésima segunda Os bens e mercadorias relacionados no Anexo XXVII deste convênio serão considerados fabricados em escala industrial não relevante quando produzidos por contribuinte que atender, cumulativamente, as seguintes condições:

I - ser optante pelo Simples Nacional;

II - auferir, no exercício anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);

III - possuir estabelecimento único;

IV - ser credenciado pela administração tributária da unidade federada de destino dos bens e mercadorias, quando assim exigido.

§ 1º Na hipótese de o contribuinte não ter funcionado por todo o exercício anterior, inclusive no caso de início de suas atividades no decorrer do exercício, para fins do disposto no inciso II desta cláusula, considerar-se-á a receita bruta auferida proporcionalmente aos meses de efetivo funcionamento.

§ 2º Não se consideram fabricados em escala industrial não relevante os bens e mercadorias importados do exterior ou que possuam conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento), nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.

§ 3º O contribuinte que atender as condições previstas nos incisos I a III desta cláusula e desejar que os bens e mercadorias que fabricam, devidamente listados no Anexo XXVII deste convênio, não se subsumam ao regime de substituição tributária, deverá solicitar seu credenciamento à administração tributária da unidade federada de destino dos bens e mercadorias, mediante a protocolização do formulário previsto no Anexo XXVIII deste convênio devidamente preenchido, quando for exigido o credenciamento.

§ 4º A relação dos contribuintes credenciados, bem como as informações especificadas no Anexo XXIX deste convênio, serão disponibilizadas pelas respectivas administrações tributárias em seus sítios na internet bem como no sítio eletrônico do CONFAZ.

§ 5º Na hipótese de o contribuinte deixar de atender às condições previstas nesta cláusula, deverá comunicar o fato imediatamente à administração tributária em que estiver localizado, bem como à unidade federada em que estiver credenciado, a qual promoverá sua exclusão da relação de credenciados, adotando os procedimentos previstos no § 4º desta cláusula.

§ 6º O credenciamento do contribuinte e a exclusão previstos nos §§ 4º e 5º desta cláusula produzirão efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da disponibilização no sítio na internet da administração tributária relativa à unidade federada em que estiver credenciado.

§ 7º A administração tributária de qualquer unidade federada que constatar indícios de descumprimento das condições previstas nesta cláusula, por contribuinte relacionado como fabricante de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, deverá encaminhar as informações sobre o fato à administração tributária de localização do estabelecimento, bem como à unidade federada em que ele estiver credenciado, para verificação da regularidade e adoção das providências cabíveis.

(...)

ANEXO XVII

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

ANEXO XXVII

BEM E MERCADORIA NÃO SUJEITOS AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU DE ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, SE FABRICADOS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE

(Cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142/18)

(...)

De acordo com o Artigo 3º, inciso VII, do Anexo X do RICMS/MT (introduzido pelo Decreto nº 271/2019), o regime de substituição tributária não se aplica às operações interestaduais com bens e mercadorias fabricados em escala industrial não relevante.

Para que a mercadoria seja considerada fabricada em escala não relevante, o fabricante deve atender cumulativamente aos requisitos da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142/2018:

1. Ser optante pelo Simples Nacional.

2. Ter auferido, no exercício anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 180.000,00.

3. Possuir estabelecimento único.

4. As mercadorias devem estar listadas no Anexo XXVII do referido Convênio.

5. Não se trate de bens ou mercadorias importados do exterior ou que possuam conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento), nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.

Embora a cláusula vigésima segunda, inciso IV e § 3º, do Convênio ICMS 142/2018, preveja que a unidade federada de destino possa exigir o credenciamento do fabricante, o RICMS/MT, ao internalizar essa regra por meio do Decreto nº 271/2019, não estabeleceu a obrigatoriedade desse credenciamento para que a dispensa da ST produza efeitos.

Portanto:

. A dispensa da ST em Mato Grosso para produtos de escala não relevante é de aplicação imediata, desde que as condições objetivas (ser Simples Nacional, receita bruta até R$ 180.000,00, etc.) sejam atendidas pelo fabricante.

. O contribuinte mato-grossense deve certificar-se de que a mercadoria esteja listada no Anexo XXVII do Convênio 142/2018, de que o documento fiscal contenha a declaração de fabricação em escala não relevante, e de que o fabricante atenda às condições previstas nos incisos da cláusula vigésima segunda do convênio mencionado.

A operação descrita pela consulente é a aquisição interestadual de mercadoria de fabricação em escala não relevante, mas já de uma empresa intermediária. Nesse caso, o tratamento tributário de dispensa da Substituição Tributária (ST) pode permanecer ainda válido se o fabricante original atender aos requisitos da legislação tributária.

A manutenção da não aplicação do regime de substituição tributária ocorre porque a dispensa está vinculada à natureza da fabricação da mercadoria (escala não relevante) e não apenas à venda direta do fabricante. Assim, se o fabricante original preencher os requisitos previstos no Convênio 142/2018, a mercadoria deixa de se submeter ao regime de ST em toda a sua cadeia de circulação subsequente, inclusive em operações de revenda interestadual.

Portanto, se a mercadoria foi produzida em escala não relevante, ela é tratada como uma mercadoria de "tributação normal" (sem ST) até chegar ao consumidor final, independentemente de quantos estabelecimentos intermediários existam do fabricante ao consumidor final.

Embora Mato Grosso não exija o credenciamento prévio do fabricante em seus sistemas para que a dispensa seja aplicada, é responsabilidade do contribuinte mato-grossense certificar-se de que o produto de fato está listado no Anexo XXVII do Convênio 142/2018. Além disso, a NF do revendedor deve conter no campo "Informações Complementares" a declaração de que os bens foram fabricados em escala industrial não relevante por contribuinte que atende às condições da Cláusula Vigésima Segunda do Convênio ICMS 142/2018, bem como identificar o fabricante original (nome, CNPJ e endereço), caso o remetente da nota não seja o próprio fabricante.

No presente caso, observa-se que a descrição do produto apresentada pela consulente – “geleias de maracujá, mostarda cebola de 240 g” – não permite identificar com segurança se se trata de um produto único ou de mais de um produto. Portanto, considerando os códigos de NCM e CEST, conclui-se que a geleia de maracujá, em embalagem de 240g, está compreendida no item 24 da Tabela PREPARAÇÕES DE PRODUTOS VEGETAIS CONSTANTES DO ANEXO XVII, do ANEXO XXVII (BEM E MERCADORIA NÃO SUJEITOS AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU DE ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, SE FABRICADOS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE), do Convênio ICMS 142/18.

Em relação à descrição “mostarda cebola”, não é possível identificar se a expressão traduz um outro produto, ou se apenas qualifica o produto “geleias de maracujá”, razão pela qual fica prejudicada a análise de seu enquadramento nas descrições previstas na tabela XVII supracitada, do referido Anexo XXVII, em razão da falta de clareza na descrição do produto.

III - CONCLUSÃO

Assim, com base na legislação transcrita e no raciocínio exposto, passa-se a responder os questionamentos.

1.Na operação descrita, é devido ou não o ICMS por substituição tributária?

Caso o produto esteja arrolado na Tabela “PREPARAÇÕES DE PRODUTOS VEGETAIS CONSTANTES DO ANEXO XVII”, do ANEXO XXVII – “BEM E MERCADORIA NÃO SUJEITOS AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU DE ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, SE FABRICADOS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE”, do Convênio ICMS 142/2018, como ocorre com a geleia de maracujá em embalagem de 240 g, enquadrada no item 24, e tenha sido fabricado em escala industrial não relevante (uma vez que o fabricante cumpra, cumulativamente, os requisitos previstos na cláusula vigésima segunda do mencionado Convênio), a operação não se sujeitará ao regime de substituição tributária do ICMS.

2. O Estado de Mato Grosso exige o credenciamento mencionado no inciso IV e no § 3º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142/2018 para afastar a incidência do regime de substituição tributária?

Não há exigência do credenciamento mencionado no inciso IV e no § 3º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142/2018 na legislação mato-grossense, mas esse fato não afasta a responsabilidade do contribuinte mato-grossense de certificar-se de que o produto esteja listado no Anexo XXVII do referido Convênio, bem como averiguar se as mercadorias foram fabricadas em escala industrial não relevante por contribuinte que atenda às condições da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142/18. Em todos os casos, inclusive quando a aquisição for efetuada de revendedor (vendedor não seja o próprio fabricante), a nota fiscal deve conter no campo "Informações Complementares" a declaração de que as mercadorias foram fabricadas em escala industrial não relevante por contribuinte que atende às condições da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142/2018, além de identificar o fabricante original (CNPJ do fabricante, no caso de aquisição diretamente do fabricante; nome, CNPJ e endereço do fabricante: no caso de aquisição de revendedor).

O entendimento exarado na presente Informação vigorará até que norma superveniente disponha de modo diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS.

Não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita, não existem nos originais.

Unidade de Divulgação e Consultoria e Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos, em Cuiabá/MT, 20 de maio de 2026.

Mara Sandra Rodrigues Campos Zandona

FTE

De acordo.

Adalto Araújo de Oliveira Júnior

Chefe da Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública

Aprovada.

Adilson Garcia Rúbio

Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Re