Na remessa de mercadoria com fim específico de exportação com CFOP 6.501, a não incidência fica condicionada à efetiva exportação da mercadoria originalmente remetida, sem alteração do produto, seja por beneficiamento, rebeneficiamento ou industrialização.

Mercadoria submetida a beneficiamento, refino, rebenficiamento ou industrialização por terceiro, que resulte em alteração do produto, com modificação de NCM (de 7108.12.10 para 7108.13.10), implica descaracterização do vínculo com a operação originária de exportação. Na ausência de efetiva exportação de mercadoria remetida para esse fim, fica afastada a aplicação da regra de não incidência de que trata o art. 155, §2º, X, “a”, da CRFB/88, reservada exclusivamente para as operações que destinem mercadorias para o exterior.

A não incidência do ICMS exige identidade entre o produto remetido para empresa comercial exportadora com fim específico de exportação e o efetivamente exportado, sendo indevida sua manutenção quando houver transformação industrial ou alteração de classificação fiscal do bem.

I - RELATÓRIO

....., pessoa jurídica estabelecida no Estado de ..., inscrita no CNPJ sob o nº ...., na qualidade de empresa comercial exportadora, formula a presente consulta tributária acerca da aplicação da não incidência do ICMS às operações de remessa de ouro na forma de “bullion doré”- NCM 7108.12.10, com fim específico de exportação, promovidas por estabelecimentos mineradores localizados no Estado de Mato Grosso, considerando que, previamente à exportação, o produto é submetido a etapa intermediária de refino e purificação realizada por terceiro, sob o regime de industrialização por encomenda.

Nesse sentido, a consulente expõe que adquire ouro produzido por estabelecimentos mineradores localizados no Estado de Mato Grosso, na forma de “Bullion Doré” – NCM 7108.12.10, o qual, antes da exportação, é submetido a processo de refino metalúrgico destinado exclusivamente à remoção de impurezas e elevação do grau de pureza do metal, passando a ser classificado como “ouro refinado em barras” – NCM 7108.13.10.

Relata que, no período objeto da presente consulta, as operações foram realizadas mediante o seguinte fluxo operacional:

· Remessa do ouro pelo minerador à comercial exportadora com CFOP 6.501;

· Remessa do material para refino/purificação por industrialização por encomenda (CFOP 6.901);

· Retorno do material refinado (CFOP 6.902);

· Exportação do produto refinado pela consulente (CFOP 7.102). Esclarece que o encadeamento das operações ocorreu da seguinte forma: CFOP 6.501 → CFOP 6.901 → CFOP 6.902 → CFOP 7.102.

Informa que, embora todas as operações estejam regularmente documentadas e seja plenamente possível demonstrar a rastreabilidade da mercadoria desde sua origem até a efetiva exportação, a alteração da classificação fiscal do produto após o refino impediu a baixa automática, no sistema da SEFAZ/MT, da Nota Fiscal originariamente emitida pelo minerador com CFOP 6.501.

Acrescenta que a inconsistência decorreu exclusivamente de limitação sistêmica relacionada à alteração da NCM do produto após o processo de purificação, não havendo qualquer ruptura da cadeia exportadora nem ausência de comprovação da efetiva exportação da mercadoria.

Explica que o fluxo operacional foi posteriormente ajustado, passando o próprio minerador a promover o refino antes da emissão da Nota Fiscal com fim específico de exportação, de modo a evitar novas inconsistências sistêmicas. Todavia, as operações realizadas sob o fluxo anteriormente adotado permanecem sem a devida baixa nos sistemas da Administração Tributária, inexistindo funcionalidade que permita ao contribuinte promover espontaneamente a respectiva regularização sistêmica.

Prosseguindo, a consulente manifesta entendimento no sentido de que as operações descritas permanecem integralmente abrangidas pela sistemática constitucional e legal de desoneração das exportações, prevista na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) e no Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso – RICMS/MT.

Sustenta que o art. 5º, § 5º, do RICMS/MT dispõe expressamente que a equiparação das operações destinadas a fim específico de exportação alcança todas as etapas anteriores da cadeia exportadora, desde que comprovadas a origem da mercadoria e a efetiva exportação do produto final. Afirma, ainda, que o art. 4º, § 2º, do RICMS/MT estabelece que o produto não perde sua natureza primária quando submetido exclusivamente a processo de beneficiamento.

Enfatiza que, no caso concreto, o processo de refino do Bullion Doré constitui mera etapa técnica de beneficiamento voltada à purificação do metal precioso, sem descaracterização da natureza econômica da mercadoria nem ruptura da cadeia exportadora.

Ao final, a consulente apresenta os seguintes questionamentos:

1. Considerando o disposto no art. 5º, inciso II, §§ 3º e 5º, do RICMS/MT, pode-se reconhecer que as operações realizadas com CFOP 6.501 permanecem abrangidas pela não incidência do ICMS, ainda que precedidas de etapa intermediária de refino/purificação do ouro, desde que comprovada a efetiva exportação do produto final?

2. A alteração da classificação fiscal da mercadoria decorrente do processo de refino técnico do Bullion Doré (NCM 7108.12.10 para NCM 7108.13.10) descaracteriza a cadeia exportadora ou impede o reconhecimento da vinculação da operação originária com fim específico de exportação?

3. Considerando que a cadeia documental das operações (CFOP 6.501 → CFOP 6.901 → CFOP 6.902 → CFOP 7.102) permite demonstrar integralmente a rastreabilidade da mercadoria até sua efetiva exportação, é possível reconhecer a vinculação da Nota Fiscal emitida com CFOP 6.501 Ó operação de exportação, ainda que nós tenha ocorrido a baixa automática no sistema da SEFAZ/MT em razão de limitações sistêmicas e da alteração da NCM?

4. Considerando a inexistência de mecanismo técnico para alteração retroativa da amarração documental após a averbação da exportação no SISCOMEX, qual o procedimento fiscal adequado a ser adotado para fins de reconhecimento da regular vinculação das operações à exportação e regularização sistêmica das Notas Fiscais emitidas com CFOP 6.501?

II - FUNDAMENTOS

Preliminarmente, em pesquisa ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes do ICMS da SEFAZ, verifica-se que a interessada não se encontra cadastrada como contribuinte de ICMS deste Estado.

No tocante às operações de exportação, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 preceitua, em seu art. 155, § 2º, inciso X, alínea “a”, que o ICMS não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior.

A matéria foi normatizada pela Lei Complementar nº 87/1996, cujo art. 3º, parágrafo único, equipara às operações de exportação as saídas de mercadorias destinadas a empresa comercial exportadora, inclusive “trading company”, desde que realizadas com o fim específico de exportação.

No mesmo sentido, a Lei Estadual nº 7.098/1998, que consolida as normas relativas ao ICMS no Estado de Mato Grosso, dispõe:

Art. 4º O imposto não incide sobre:

(...)

II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;

(...)

§ 3º Equipara-se às operações de que trata o inciso II do caput a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;

II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

§ 4º A não incidência prevista no inciso I do parágrafo anterior não se aplica à remessa subsequente, dentro do território nacional, para destinatário da mesma natureza.

Em consonância com a norma hierarquicamente superior, o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014 (RICMS/MT), disciplina as operações de exportação nos artigos 5º, inciso II, e 6º a 11. Seguem transcritos os dispositivos pertinentes à matéria:

Art. 5° O imposto não incide sobre: (v. ”caput” do art. 4° da Lei n° 7.098/98)

(...)

II – operações e demais prestações não previstas no inciso XIX do caput deste artigo, que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços, observado o disposto nos artigos 6° a 11;

§ 3° Equipara-se às operações de que trata o inciso II do caput deste artigo a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: (cf. § 3° do art. 4° da Lei n° 7.098/98)

I – empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;

(...)

§ 4° Para os fins do disposto no inciso I do § 3° deste artigo, entende-se como empresa comercial exportadora as empresas comerciais que realizarem operações mercantis de exportação, inscritas no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT), do Ministério da Economia. (cf. parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 84/2009, com nova redação dada pelo Convênio ICMS n° 170/2021 - efeitos a partir de 1°/12/2021)

§ 5° (revogado) (cf. § 2° do art. 5°-A da Lei n° 7.098/98, revogado pela Lei n° 10.978/19 - efeitos a partir de 30/10/2019) (Revogado pelo Decreto 1.306/2022)
Redação original:

§ 5° A equiparação de que trata o § 3° deste artigo alcança todas as operações anteriores, do início até a saída final para o exterior, desde que demonstrada a origem do produto e comprovada a sua efetiva exportação perante a Gerência de Controle de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita Pública – GCEX/SARE, na forma disciplinada na legislação tributária. (cf. § 2° do art. 5°-A da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 8.779/2007)

§ 6° A não incidência prevista no inciso I do § 3° deste artigo não se aplica à remessa subsequente, dentro do território nacional, para destinatário da mesma natureza. (cf. § 4° do art. 4° da Lei n° 7.098/98)

(...)

Art. 6° Nas hipóteses do inciso II do caput e dos §§ 3° a 11, todos do artigo 5°, bem como do artigo 7°, a não incidência ou a suspensão do imposto fica condicionada ao atendimento ao preconizado neste artigo e nos demais preceitos deste capítulo. (vide Resolução n° 01/2022-CSRP/SEFAZ)

§ 1° Para os fins da desoneração de que trata o caput deste artigo, o estabelecimento remetente deverá emitir Nota Fiscal contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, a indicação de CFOP específico para a operação:

I - de remessa com o fim específico de exportação (5.501, 5.502, 6.501 ou 6.502, conforme o caso); (cf. caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 84/2009)

(...)

§ 2° O estabelecimento destinatário, ao emitir nota fiscal com a qual a mercadoria, total ou parcialmente, será remetida para o exterior, deverá informar:

I - nos campos relativos ao item da nota fiscal:

a) o CFOP 7.501 - exportação de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação;

b) a mesma classificação tarifária NCM/SH constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;

c) a mesma unidade de medida tributável constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;

II - no grupo de controle de exportação, por item da nota fiscal:

a) a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação;

b) a quantidade do item efetivamente exportado;

III - no campo documentos fiscais referenciados, a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação.

(...)

§ 4° O estatuído neste artigo aplica-se a toda e qualquer saída para exportação, realizada com produtos primários ou semielaborados, inclusive nas remessas para as feiras ou exposições no exterior, bem como nas exportações em geral, ainda que em consignação. (cf. cláusula quinta do Convênio ICMS 84/2009)

(...)

§ 10 O estabelecimento adquirente, quando do envio das remessas para formação de lotes ou com fins esp​ecÝficos de exportaþÒo, deverß referenciar no campo "documentos fiscais referenciados", as chaves das Notas Fiscais de aquisiþÒo interna com fim especÝfico de exportaþÒo que originaram as quantidades remetidas.​​​​

Art. 7° Será exigido na forma deste artigo, o recolhimento do imposto devido nas hipóteses do inciso II do caput e dos §§ 3° a 11, todos do artigo 5°, bem como em decorrência das disposições do artigo 6°. (cf. cláusula sexta do Convênio ICMS 84/2009; v. também cláusula terceira do Convênio ICMS 83/2006)

§ 3° Em relação aos produtos primários e semielaborados, bem como aos demais produtos industrializados, será exigido o imposto nas seguintes hipóteses: (v. caput e respectivos incisos da cláusula terceira do Convênio 83/2006 e caput e respectivos incisos da cláusula sexta do Convênio ICMS 84/2009)

I – falta de comprovação da efetiva exportação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída da mercadoria do estabelecimento mato-grossense remetente;

(...);

III – em razão de perda, furto, roubo, incêndio, calamidade, perecimento, sinistro da mercadoria ou qualquer outra causa;

IV – não se efetivar a exportação em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno;

V – em razão de descaracterização da mercadoria remetida, seja por beneficiamento, rebeneficiamento ou industrialização;

(...).

Como se observa, para fins de não incidência do imposto, equiparam-se à exportação as remessas de mercadorias realizadas de forma indireta ao exterior, por intermédio de empresa comercial exportadora, trading company ou outro estabelecimento da mesma empresa.

Na hipótese de exportação indireta, a fruição da não incidência condiciona-se ao fato de que a remessa da mercadoria seja efetuada com o fim específico de exportação, cabendo ao destinatário promover sua efetiva exportação.

Com o objetivo de estabelecer mecanismos de controle das operações com mercadorias remetidas com o fim específico de exportação, os Estados e o Distrito Federal celebraram, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, o Convênio ICMS 84/2009, do qual se destacam as seguintes disposições:

Cláusula primeira Os Estados e o Distrito Federal acordam em estabelecer mecanismos para controle das saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, promovidas por contribuintes localizados nos seus territórios para empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa. (Nova redação dada ao caput pelo Conv. ICMS 20/16)

(...)

Cláusula segunda O estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, a indicação de CFOP específico para a operação de remessa com o fim específico de exportação. (Nova redação dada ao caput pelo Conv. ICMS 20/16)

(...)

Cláusula terceira O estabelecimento destinatário, ao emitir nota fiscal com a qual a mercadoria, total ou parcialmente, será remetida para o exterior, deverá informar: (Nova redação dada ao caput pelo Conv. ICMS 20/16)

I - nos campos relativos ao item da nota fiscal: (Nova redação dada ao inciso I pelo Conv. ICMS 20/16)

a) o CFOP 7.501 - exportação de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação; (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 170/2021, efeitos a partir de 1º.01.2021)

b) a mesma classificação tarifária NCM/SH constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;

c) a mesma unidade de medida tributável constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente; (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 170/2021, efeitos a partir de 1º.01.2021)

II - no grupo de controle de exportação, por item da nota fiscal: (Nova redação dada ao inciso II pelo Conv. ICMS 20/16)

a) (revogado) (Revogado pelo Conv. ICMS 170/2021, efeitos a partir de 1º.01.2021)

b) a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação;

c) a quantidade do item efetivamente exportado.

III - (revogado) (Revogado pelo Conv. ICMS 20/16)

III - no campo documentos fiscais referenciados, a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação. (Acrescentado pelo Conv. ICMS 170/2021, efeitos a partir de 1º.01.2021)

(...)

Cláusula sexta O estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, inclusive o relativo à prestação de serviço de transporte quando for o caso, monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, segundo a respectiva legislação estadual, em qualquer dos seguintes casos em que não se efetivar a exportação:

I - no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento;

II - em razão de perda, furto, roubo, incêndio, calamidade, perecimento, sinistro da mercadoria, ou qualquer outra causa;

III - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno;

IV - em razão de descaracterização da mercadoria remetida, seja por beneficiamento, rebeneficiamento ou industrialização, observada a legislação estadual de cada unidade federada.

(...)

Cláusula sétima-A Nas operações de que trata este convênio, o exportador deve informar na Declaração Única de Exportação - DU-E, nos campos específicos:(Nova redação dada ao caput pelo Conv. ICMS 170/2021, efeitos a partir de 1º.12.2021)

I - a chave de acesso da(s) nota(s) fiscal(is) eletrônica(s) ou os dados relativos à Nota Fiscal Formulário correspondentes à remessa com fim específico de exportação; (Acrescentada pelo Conv. ICMS 203/17, efeitos a partir de 1°.02.18)

II - a quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado. (Acrescentada pelo Conv. ICMS 203/17, efeitos a partir de 1°.02.18)

Parágrafo único. Para fins fiscais, nas operações de que trata o caput, considera-se não efetivada a exportação a falta de registro do evento de averbação na nota fiscal eletrônica de remessa com o fim específico, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída, observando-se no que couber o disposto na cláusula sexta. (Nova redação dada ao caput pelo Conv. ICMS 170/2021, efeitos a partir de 1º.12.2021)

(...)

Cláusula décima primeira Para efeito dos procedimentos disciplinados nas cláusulas anteriores, quando o remetente e o destinatário situarem-se em unidades federadas distintas, poderá o fisco do remetente instituir regime especial.

(...).

Note-se que a cláusula décima primeira do aludido ato convenial prevê a possibilidade de o Fisco da unidade federativa remetente instituir regime especial.

Assim, com o objetivo de monitorar as saídas interestaduais de mercadorias relacionadas às operações de exportação e às saídas com o fim específico de exportação, inclusive as remessas destinadas à formação de lote, foi instituído no âmbito do Estado, por meio do Decreto nº 1.262/2017, o Regime Especial de Controle e Fiscalização, aplicável às saídas para exportação de determinados produtos, dentre os quais o ouro, em qualquer forma de apresentação, exceto quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. Vide transcrição de trechos:

Art. 1º Este decreto dispõe sobre obrigações a serem cumpridas por estabelecimentos localizados no território mato-grossense que realizarem as seguintes operações:

I - saídas com o fim específico de exportação para o exterior do País, amparadas pela não incidência, destinadas a:

a) empresa comercial exportadora, inclusive trading;

(...)

§ 2° Ficam também sujeitos às disposições deste decreto os destinatários das operações, com fins de exportação, arroladas na alínea a do inciso I do caput deste artigo, inclusive quando localizados fora do território mato-grossense.

(...)

§ 3° As obrigações dispostas neste decreto serão exigidas, exclusivamente, quando o objeto das operações previstas nos incisos I a III do caput deste artigo for: (Acrescentado pelo Dec. 1.600/18)

(...)

VI - ouro, em qualquer forma de apresentação, exceto quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

(...)

Art. 2º Fica instituído o Regime Especial de Controle e Fiscalização das Operações com Fins de Exportação, consistente na permissão para a realização, bem como no controle fiscal e específico, das operações a que se refere o art. 1°, com o objetivo de acompanhar a movimentação das respectivas mercadorias até a sua efetiva exportação e de verificar o cumprimento das correspondentes obrigações tributárias.

§ 1° Para obtenção da permissão exigida no caput deste artigo, o interessado deverá credenciar-se junto à Secretaria de Estado de Fazenda, mediante atendimento às disposições deste decreto, em especial, às do art. 3°.

(...)

Art. 14 Sem prejuízo dos demais requisitos exigidos na legislação, nas Notas Fiscais emitidas para acobertar saídas com o fim específico de exportação, o remetente deverá: (Nova redação dada pelo Dec. 629/2023)

I - indicar o Código Fiscal de Operação e Prestação (CFOP) específico para a correspondente natureza da operação;

II - referenciar as chaves das Notas Fiscais de aquisição interna, quando a aquisição do produto remetido for realizada em operação para fim específico de exportação. (Nova redação dada pelo Dec. 770/2024, efeitos retroagidos a 21.12.2023)

Art. 15 Em relação às operações a que se refere o inciso I do art. 1º, o estabelecimento destinatário exportador, ao emitir a(s) Nota(s) Fiscal(is) com a(s) qual(is) as mercadorias serão remetidas, total ou parcialmente, para o exterior, deverá informar:

I - nos campos da Nota Fiscal, relativos ao item correspondente:

a) o CFOP 7.501 referente à operação de exportação de mercadoria adquirida com o fim específico de exportação; (Nova redação dada pelo Dec. 629/2023)

b) a mesma classificação tarifária na NCM/SH constante na Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;

c) a mesma unidade de medida constante na Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;

II - no grupo de controle de exportação, por item da Nota Fiscal:

a) (revogado) (Revogado pelo Dec. 629/2023)

b) a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação, quando a operação de entrada for acobertada por NF-e;

c) a quantidade do item efetivamente exportado.

(...)

Art. 18-A Nas exportações arroladas no inciso I do artigo 1° deste decreto, o exportador deverá informar na Declaração Única de Exportação (DU-E), nos campos específicos: (Nova redação dada ao caput pelo Dec. 629/2023)

I - a chave de acesso da(s) Nota(s) Fiscal(is) Eletrônica(s) ou os dados relativos à Nota Fiscal Formulário correspondentes à remessa com fim específico de exportação; (Acrescentado pelo Dec. 1.564/18, efeitos a partir de 1°.07.18)

II - a quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado. (Acrescentado pelo Dec. 1.564/18, efeitos a partir de 1°.07.18)

(...)

Art. 20 O estabelecimento remetente fica obrigado ao recolhimento do imposto devido, inclusive o relativo à prestação de serviço de transporte quando for o caso, monetariamente corrigido, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, nos termos da legislação estadual, em qualquer dos seguintes casos em que não se efetivar a exportação:

(...)

IV - em razão de descaracterização da mercadoria remetida, seja por beneficiamento, rebeneficiamento ou industrialização.

(...)

Art. 23 O estabelecimento remetente, observado o disposto no art. 20, fica sujeito ainda ao pagamento do imposto devido, monetariamente corrigido, e dos acréscimos legais, inclusive multa de mora ou de ofício, conforme o caso, quando a exportação dos produtos remetidos sem a incidência do imposto não for comprovada.

(...)

Segundo a definição de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, o termo “específico” significa “exclusivo” ou “especial” (Novo Dicionário da Língua Portuguesa, 1ª edição, 14ª impressão, Ed. Nova Fronteira, p. 565).

Assim, caso a intenção do legislador fosse conferir maior amplitude a norma em questão, poderia ter utilizado a expressão “com o fim de exportação”. Entretanto, o texto legal optou pela expressão “com o fim específico de exportação”, o que evidencia a exigência de destinação exclusiva da mercadoria ao mercado externo.

Desse modo, para que a remessa esteja abrangida pela não incidência, a mercadoria remetida com o fim específico de exportação não poderá receber destinação diversa da efetiva exportação ao exterior.

Nessa linha, caso o destinatário promova a revenda da mercadoria a outra empresa, ainda que também comercial exportadora, ou a submeta a novo processo de industrialização, estará atribuindo à mercadoria destinação distinta daquela que justificou a aplicação da não incidência.

Tal entendimento encontra respaldo no § 6º do artigo 5º do RICMS/MT, segundo o qual “a não incidência prevista no inciso I do § 3º deste artigo não se aplica à remessa subsequente, dentro do território nacional, para destinatário da mesma natureza”. Da mesma forma, o inciso V do § 3º do artigo 7º do RICMS/MT, em consonância com a cláusula sexta, inciso IV, do Convênio ICMS 84/2009, determina a exigência do imposto “em razão de descaracterização da mercadoria remetida, seja por beneficiamento, rebeneficiamento ou industrialização”.

No caso em exame, verifica-se que a consulente, na condição de empresa comercial exportadora, adquiriu mercadoria de estabelecimento situado neste Estado com o propósito de exportação, mas, ao invés de destiná-la ao exterior, remeteu-a a terceiro para submissão a processo de industrialização, na modalidade beneficiamento, com a finalidade de refino.

Tal circunstância, por si só, independentemente da alegação de que o procedimento não alteraria a natureza do produto — que permaneceria classificado como produto primário —, configura hipótese de descaracterização da mercadoria remetida com o fim específico de exportação, nos termos do inciso V do § 3º do artigo 7º do RICMS/MT, uma vez que há alteração da classificação fiscal (NCM), de 7108.12.10 para 7108.13.10.

Consequentemente, resta afastada a aplicação da não incidência prevista para as operações realizadas com fim específico de exportação, uma vez que a mercadoria recebeu destinação diversa daquela expressamente contemplada pela legislação tributária.

Outro ponto relevante a ser considerado é que, para garantir que a mercadoria remetida à comercial exportadora ou “trading company” seja efetivamente a mesma destinada à exportação, o RICMS/MT, em seu artigo 6º, § 2º, em consonância com o Convênio ICMS 84/2009, estabelece que a comercial exportadora (estabelecimento destinatário), ao emitir a nota fiscal relativa à remessa da mercadoria, total ou parcialmente, para o exterior, deverá consignar, nos campos referentes ao item da nota fiscal:

. o CFOP 7.501 – exportação de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação;

. a mesma classificação tarifária NCM/SH constante da nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente; e

. a mesma unidade de medida tributável constante da nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente.

Observe-se que, ao submeter o produto denominado ouro “bullion doré” – NCM 7108.12.10 - a processo de industrialização, independentemente de eventual discussão acerca de sua caracterização como transformação ou beneficiamento, a consulente obtém produto em quantidade e classificação fiscal distintas das originalmente recebidas.

Em outras palavras, a consulente recebe mercadoria destinada à exportação classificada na NCM 7108.12.10, mas realiza a exportação de outro produto, com natureza e classificação fiscal distinta, qual seja, NCM 7108.13.10.

Dessa forma, mostra-se inviável o atendimento da condição prevista no § 2º do artigo 6º do RICMS/MT, circunstância que descaracteriza a finalidade específica da operação e enseja a exigência do imposto.

Por fim, informa-se que eventual imposto cobrado na operação de remessa da mercadoria do produtor para a comercial exportadora poderá ser aproveitado como crédito na escrituração desta última, circunstância que, na prática, neutraliza a carga tributária incidente sobre o produto exportado.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, passa-se a responder aos questionamentos apresentados pela consulente:

1. Considerando o disposto no art. 5º, inciso II, §§ 3º e 5º, do RICMS/MT, pode-se reconhecer que as operações realizadas com CFOP 6.501 permanecem abrangidas pela não incidência do ICMS, ainda que precedidas Considerando o relato da consulente, presume-se que, a despeito de ter escrito “ainda que precedidas de etapa intermediária de refino/purificação do ouro”, quis dizer “ainda que sucedidas de etapa intermediária de refino/purificação do ouro”. de etapa intermediária de refino/purificação do ouro, desde que comprovada a efetiva exportação do produto final?

Não. Para que a remessa esteja abrangida pela não incidência do ICMS, a mercadoria remetida com o fim específico de exportação não pode receber destinação diversa da efetiva exportação ao exterior.

A não incidência, nessa hipótese, aplica-se à saída da mercadoria destinada à empresa comercial exportadora, “trading” ou outro estabelecimento da mesma empresa, desde que vinculada ao propósito específico de exportação. Assim, é indispensável que a própria mercadoria recebida seja efetivamente exportada, sob pena de descaracterização do tratamento fiscal, nos termos do artigo 5º, § 3º, inciso I, do RICMS/MT.

Desse modo, caso o destinatário promova a revenda da mercadoria a outra empresa — ainda que também comercial exportadora — ou a submeta a processo de industrialização, beneficiamento, rebeneficiamento, refino ou purificação, estará conferindo à mercadoria destinação distinta daquela que fundamentou a aplicação da não incidência.

Tal entendimento encontra respaldo no artigo 7º, § 3º, inciso V, do RICMS/MT, e na cláusula sexta, inciso IV, do Convênio ICMS nº 84/2009, que determinam a exigência do imposto em razão de descaracterização da mercadoria remetida para exportação, inclusive nas hipóteses de beneficiamento, rebeneficiamento ou industrialização.

2. A alteração da classificação fiscal da mercadoria decorrente do processo de refino técnico do Bullion Doré (NCM 7108.12.10 para NCM 7108.13.10) descaracteriza a cadeia exportadora ou impede o reconhecimento da vinculação da operação originária com fim específico de exportação?

O artigo 7º, § 3º, inciso V, do RICMS/MT, e a cláusula sexta, inciso IV, do Convênio ICMS 84/2009, determinam a exigência do imposto em razão da descaracterização da mercadoria remetida, inclusive nas hipóteses de beneficiamento, rebeneficiamento ou industrialização.

No presente caso, a alteração da classificação fiscal da mercadoria em razão do processo de refino técnico ao qual o produto foi submetido, após sua remessa pela comercial exportadora para transformação/beneficiamento em estabelecimento de terceiros, passando, a partir de então, a enquadrar-se em nova classificação fiscal na NCM, impede o reconhecimento do vínculo da operação originária com a operação de exportação.

3. Considerando que a cadeia documental das operações (CFOP 6.501 → CFOP 6.901 → CFOP 6.902 → CFOP 7.102) permite demonstrar integralmente a rastreabilidade da mercadoria até sua efetiva exportação, é possível reconhecer a vinculação da Nota Fiscal emitida com CFOP 6.501 à operação de exportação, ainda que não tenha ocorrido a baixa automática no sistema da SEFAZ/MT em razão de limitações sistêmicas e da alteração da NCM?

Independentemente das circunstâncias apontadas, para que seja mantida a não incidência inicialmente aplicada, o produto efetivamente exportado pela comercial exportadora deve corresponder ao mesmo produto remetido pelo estabelecimento mato-grossense. No caso descrito pela consulente, o produto remetido consistia em “bullion doré”, classificado na NCM 7108.12.10.

Assim, considerando que a aquisição pela comercial exportadora ocorreu com finalidade exclusiva de exportação do produto “ouro bullion doré”, classificado na NCM 7108.12.10, a manutenção da não incidência pressupõe que o bem exportado permaneça substancialmente o mesmo. Desse modo, não se enquadraria nessa hipótese a exportação do produto resultante do processo de refino mencionado pela consulente, qual seja, “ouro refinado em barras”, classificado na NCM 7108.13.10.

4. Considerando a inexistência de mecanismo técnico para alteração retroativa da amarração documental após a averbação da exportação no SISCOMEX, qual o procedimento fiscal adequado a ser adotado para fins de reconhecimento da regular vinculação das operações à exportação e regularização sistêmica das Notas Fiscais emitidas com CFOP 6.501?

Não há procedimento específico previsto para essa situação. É importante destacar que a hipótese apresentada não versa sobre incompatibilidade entre os sistemas da SEFAZ e as normas aplicáveis ao caso em análise, mas sim sobre a impossibilidade de aplicação de regra de não incidência, restrita às operações que destinem mercadorias ao exterior, a operações de natureza diversa.

O sistema da SEFAZ encontra-se parametrizado em conformidade com as disposições do RICMS/2014 e do Convênio ICMS 84/2009.

Nesse contexto, o sistema realiza a validação das operações de saída de mercadorias do Estado destinadas a empresa comercial exportadora com finalidade específica de exportação, condicionando o reconhecimento da operação à correspondência entre o produto efetivamente exportado e aquele originalmente remetido pelo estabelecimento mato-grossense.

Por fim, informa-se que eventual imposto cobrado na operação de remessa da mercadoria do produtor para a comercial exportadora poderá ser aproveitado como crédito na escrituração desta última, circunstância que, na prática, neutraliza a carga tributária incidente sobre o produto exportado.

O entendimento exarado na presente Informação vigorará até que norma superveniente disponha de modo diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS.

A consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do RICMS/MT não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005, também do RICMS/MT.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita, não existem nos originais.

Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos, em Cuiabá/MT, 13 de maio de 2026.

Antônio Alves da Silva

FTE

De acordo:

Adalto Araújo de Oliveira Júnior

Chefe da Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública

Aprovada:

José Elson Matias dos Santos

Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos

(em substituição)