Para fins de ICMS, a operação de devolução tem por finalidade anular os efeitos tributários da operação anterior. Para que essa neutralização se concretize, a nota fiscal de devolução deve reproduzir os elementos da nota fiscal de origem, inclusive quanto à natureza da operação e ao tratamento tributário nela consignados.

I - RELATÓRIO

..., produtor rural, estabelecido na zona rural de .../MT, inscrito no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado (CCE/MT) sob o n° .... e no CPF sob o n° ...., formula consulta quanto à correta classificação de CFOP e CST nas operações de entrada e posterior devolução de mercadorias adquiridas para uso e consumo.

O consulente informa que, quando há necessidade de devolução de mercadoria, o fornecedor exige que a devolução seja feita com CFOP vinculado à operação original de venda (ex.: 5.413), sob o argumento de que deve seguir a lógica da nota de origem; e exemplifica:

Fornecedor emite NF-e com:

• CFOP 5.405 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído.

• CST 060 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária ou por antecipação com encerramento de tributação (Classificam-se neste código as operações e prestações realizadas por contribuintes, enquadrados na condição de substituídos tributários, cujo imposto tenha sido recolhido anteriormente por substituição tributária ou por antecipação com encerramento de tributação).

Expõe seu entendimento de que, se a operação foi classificada na entrada com CFOP 1.556, a devolução deveria ocorrer com CFOP correspondente à destinação atribuída pelo declarante (ex.: 5.556).

E questiona:

1. CFOP NA ENTRADA

1.1. O Produtor Rural Pessoa Física pode classificar o CFOP de entrada conforme a destinação da mercadoria em seu estabelecimento, ainda que diverso do CFOP utilizado pelo fornecedor na saída?

1.2. Qual o embasamento legal para essa classificação sob o enfoque do adquirente/destinatário?

2. CFOP NA DEVOLUÇÃO

2.1. Deve seguir a lógica da nota de origem do fornecedor (ex.: 5.405 → 5.413), ou

2.2. Seguir o CFOP correspondente Ó classificaþÒo adotada pelo produtor na entrada (ex.: 1.556 → 5.556)?

2.3. Está correto o entendimento de que a devolução deve refletir a destinação atribuída pelo declarante, cabendo ao fornecedor eventual reclassificação em sua entrada?

3. CST NA DEVOLUÇÃO, considerando os arts. 657 e 658 do RICMS/MT, que determinam a replicação das condições de ICMS da nota original:

3.1. Quando a nota de origem for de empresa do regime normal, o Produtor Rural PF contribuinte deve utilizar o mesmo CST da nota de origem?

3.2. Quando a nota de origem for de empresa optante pelo Simples Nacional (CSOSN), qual CST deve ser utilizado pelo Produtor Rural PF na devolução, considerando que este não utiliza CSOSN?

3.3. Qual o fundamento legal para definição do CST a ser informado na NF-e de devolução emitida por Produtor Rural Pessoa Física?

II – FUNDAMENTOS

Em pesquisa às informações contidas no Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes de ICMS da SEFAZ, verifica-se que o interessado é microprodutor, declara exercer a atividade principal de cultivo de soja – CNAE 0115-6/00, além de outras atividades secundárias de cultivo de milho, arroz, plantas de lavoura temporária e outros cereais; e que está enquadrado no regime normal de apuração do imposto, conforme artigo 131 do RICMS.

Com referência à devolução de mercadorias, faz-se necessário destacar a conceituação trazida pelo artigo 4° do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014:

Art. 4° Para os efeitos da aplicação da legislação do imposto:(...)

II – considera-se, ainda:

a) devolução de mercadoria, a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior;

(...)

[Destaque acrescentado]

Portanto, para fins do ICMS, a operação de devolução nulifica os efeitos tributários da operação anterior, sendo que a materialização de tais efeitos se dá pela emissão da Nota Fiscal de devolução com a mesma base de cálculo e a mesma alíquota (caso tributada) constante do documento que acobertou a operação anterior com a mercadoria, conforme o disposto no artigo 658 do RICMS:

Art. 658 Na operação interestadual de devolução, total ou parcial, de mercadoria ou bem, inclusive recebido em transferência, será aplicada a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante do documento que acobertar a operação anterior de recebimento da mercadoria ou bem. (cf. Convênio ICMS 54/2000)

[Destaque acrescentado]

Da leitura do dispositivo, infere-se que, nas operações interestaduais de devolução, na nota fiscal de devolução deverá ser utilizada a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante do documento que acobertou a operação anterior com a mercadoria.

Assim, a fim de que ocorra a anulação da operação anterior, a nota fiscal de retorno terá o ICMS destacado, em função do valor da devolução das mercadorias, devendo ser utilizada a mesma base de cálculo e a mesma alíquota aplicável na operação de venda.

A consulta, porém, se refere ao CFOP e CST a serem adotados na emissão da nota fiscal de devolução. No caso sob análise, a nota fiscal de origem foi emitida com CFOP 5.405 e CST 060, indicando operação interna com imposto já retido por substituição tributária. A NF-e de devolução será emitida com o objetivo de anular todos os efeitos da operação anterior. Não haverá destaque de ICMS na nota de devolução, visto que o imposto já foi retido anteriormente na cadeia por substituição tributária.

Ao preencher a NF-e de devolução, é obrigatório atender aos seguintes requisitos formais:

. NF-e Referenciada: deve-se referenciar a chave de acesso da NF-e original do fornecedor no campo próprio específico do sistema emissor (campo refNFe);

. Dados Adicionais: deve-se indicar expressamente, no campo "Informações Complementares", o número, a data da emissão e o valor da operação do documento fiscal original que está sendo devolvido.

III - CONCLUSÃO

Assim, com base na legislação transcrita e na interpretação exposta, passa-se a responder os questionamentos

CFOP NA ENTRADA

1.1 O Produtor Rural Pessoa Física pode classificar o CFOP de entrada conforme a destinação da mercadoria em seu estabelecimento, ainda que diverso do CFOP utilizado pelo fornecedor na saída?

Sim, o produtor rural (destinatário da mercadoria) deve classificar o CFOP de entrada conforme destinação da mercadoria em seu estabelecimento, sendo este diferente do CFOP utilizado pelo fornecedor. Nesse caso, os CFOP a serem utilizados na escrituração das notas fiscais de compra, seriam os seguintes:

- CFOP 1.407: Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária.

Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas para uso ou consumo do estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

- CFOP 2.407: Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária.

Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas para uso ou consumo do estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.2 Qual o embasamento legal para essa classificação sob o enfoque do adquirente/destinatário?

O artigo 1.054 do RICMS/MT prevê que todas as operações do contribuinte serão codificadas mediante a utilização do Código Fiscal de Operação e Prestações – CFOP constante no Anexo II do Convênio SINIEF s/nº de 15/12/1970, que dispõe sobre o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, na nova redação conferida pelo Ajuste SINIEF nº 3, de 25/04/2024.

Além disso, o Guia Prático da EFD, em seu Capítulo I – Informações gerais sobre a EFD-ICMS/IPI, na Seção 6 – Da prestação e da guarda de informações, dispõe que: “As informações deverão ser prestadas sob o enfoque do declarante.”

CFOP NA DEVOLUÇÃO

2.1 Deve seguir a lógica da nota de origem do fornecedor. (ex.: 5.405 → 5.413)?

2.2 Seguir o CFOP correspondente à classificação adotada pelo produtor na entrada (ex.: 1.556 → 5.556)?

2.3. Está correto o entendimento de que a devoluþção deve refletir a destinação atribuída pelo declarante, cabendo ao fornecedor eventual reclassificação em sua entrada?

O CFOP a ser utilizado na nota fiscal de devolução depende do regime jurídico a que está submetida a operação de origem, especialmente em relação à sua sujeição ao regime da substituição tributária:

OPERAÇÃO DE ORIGEM NÃO SUJEITA AO REGIME DA ST

- CFOP 5.556: Devolução de compra de material para uso ou consumo.

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias destinadas para uso ou consumo do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código "1.556 - Compra de material para uso ou consumo".

OPERAÇÃO DE ORIGEM SUJEITA AO REGIME DA ST

- CFOP 5.413: Devolução de mercadoria destinada para uso e consumo, em operação com mercadoria sujeita à substituição tributária.

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para uso ou consumo do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código "1.407 - Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária".

CST NA DEVOLUÇÃO, considerando os arts. 657 e 658 do RICMS/MT, que determinam a replicação das condições de ICMS da nota original:

3.1 Quando a nota de origem for de empresa do regime normal, o Produtor Rural PF contribuinte deve utilizar o mesmo CST da nota de origem?

Sim, o código de situação tributária – CST tem a função de codificar as mercadorias objeto de operações de circulação e as prestações de serviço, classificando-os segundo a origem e tributação às quais estão sujeitos. O CST utilizado no documento fiscal de devolução da mercadoria deve ser o mesmo da nota fiscal de origem.

3.2 Quando a nota de origem for de empresa optante pelo Simples Nacional (CSOSN), qual CST deve ser utilizado pelo Produtor Rural PF na devolução, considerando que este não utiliza CSOSN?

Quando a nota fiscal de origem for emitida por contribuinte optante pelo Simples Nacional, com indicação de CSOSN, e não de CST, a nota fiscal de devolução deve ser emitida com CST equivalente. Assim, por exemplo, se a nota fiscal de origem é emitida com CSON 201 – “Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária”, a nota fiscal de devolução deve ser emitida com CST 10 – “Tributada com ICMS devido por substituição tributária, relativo às operações e prestações subsequentes”.

3.3. Qual o fundamento legal para definição do CST a ser informado na NF-e de devolução emitida por Produtor Rural Pessoa Física?

O RICMS/MT assim dispõe:

CAPÍTULO VII - DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - CST, DO CÓDIGO DE REGIME TRIBUTÁRIO - CRT E DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO DA OPERAÇÃO NO SIMPLES NACIONAL - CSOSN​ (efeitos a partir de 1° de dezembro de 2023)

Seção I - Do Código de Situação Tributária – CST (efeitos a partir de 1° de dezembro de 2023)​

Art. 1.055 Toda mercadoria objeto de operação realizada e todo o serviço prestado pelo contribuinte serão codificados segundo a sua origem e conforme a tributação a que estejam sujeitos, mediante a utilização do Código de Situação Tributária - CST, constante do Anexo III-A deste regulamento. (cf. cláusula segunda do Ajuste SINIEF 6/2008 c/c a cláusula segunda do Ajuste SINIEF 20/2012 - efeitos a partir de 1° de dezembro de 2023)​

§ 1° O contribuinte optante pelo Simples Nacional, classificado no Código 2 do Código de Regime Tributário - CRT, de que tratam o caput e o § 1° do artigo 1.056, bem como o Anexo III-B deste regulamento, deverá utilizar o CST dos contribuintes não optantes pelo Simples Nacional. (cf. item 4 da Nota Explicativa do Anexo I do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, redação dada pelo Ajuste SINIEF 39/2023 - efeitos a partir de 1° de dezembro de 2023 - v. cláusula terceira, inciso II, do Ajuste SINIEF 39/2023)o. Além disso, o entendimento de que na devolução deve ser utilizado o mesmo CST é respaldado pelo artigo 658 do RICMS/MT, já transcrito.

O entendimento exarado na presente Informação vigorará até que norma superveniente disponha de modo diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS.

Não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita, não existem nos originais.

Unidade de Divulgação e Consultoria e Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos, em Cuiabá/MT, 13 de maio de 2026.

Adriano da Costa Lustosa

FTE

De acordo.

Adalto Araújo de Oliveira Júnior

Chefe da Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública

Aprovada.

José Elson Matias dos Santos

Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos (em substituição)