O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que as Emendas ao texto do Acordo Constitutivo da Organização Internacional do Açúcar - OIAçúcar, particularmente sobre os Artigos 1º, 23, 25, 32, 33 e 34, foram aprovadas na 59ª Reunião do Conselho Internacional do Açúcar, em Londres, em 26 de novembro de 2021;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou as referidas Emendas por meio do Decreto Legislativo nº 13, de 4 de março de 2026; e

Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto à Organização das Nações Unidas, em 26 de março de 2026, o instrumento de aceitação das Emendas e que estas entrarão em vigor, para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de janeiro de 2027, nos termos de decisão adotada na 64ª Reunião do Conselho Internacional do Açúcar, em Nova Délhi, em 16 de julho de 2024;

DECRETA:

Art. 1º Ficam promulgadas as Emendas ao texto do Acordo Constitutivo da Organização Internacional do Açúcar - OIAçúcar, particularmente sobre os Artigos 1º, 23, 25, 32, 33 e 34, aprovadas na 59ª Reunião do Conselho Internacional do Açúcar, em Londres, em 26 de novembro de 2021, anexas a este Decreto.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão das Emendas e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49,caput,inciso I, da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

MAURO LUIZ IECKER VIEIRA

Acordo Internacional do Açúcar

Emendas aprovadas na 59ª Reunião do Conselho Internacional do Açúcar

(Londres, 26 de novembro de 2021)

Artigo 1

Objetivos

Os objetivos do Acordo Internacional do Açúcar, 1992 (doravante denominado o presente Acordo), à luz dos termos da resolução 93 (IV) adotada pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, serão os seguintes:

a) Garantir uma maior cooperação internacional em relação a assuntos de açúcar e de adoçantes em nível mundial e a questões correlatas, incluindo bioenergia e a produção de etanol combustível a partir de culturas de açúcar;

b) Proporcionar um foro para consultas intergovernamentais sobre os mercados de açúcar e de adoçantes, bem como sobre os mercados de subprodutos da indústria do açúcar e para etanol combustível baseado em culturas do açúcar;

c) Facilitar o comércio mediante a coleta e fornecimento de informações sobre o mercado mundial do açúcar e de outros adoçantes, bem como bioenergia e etanol combustível baseado em culturas do açúcar;

d) Estimular uma maior demanda por açúcar e culturas do açúcar, particularmente utilizações não alimentares.

Artigo 23

Diretor Executivo e Pessoal

1. O Conselho designará o Diretor Executivo por voto especial para um período de quatro anos. A designação pelo Conselho ocorrerá pelo menos seis meses antes do início do mandato do Diretor Executivo. O Conselho poderá reconduzir o Diretor Executivo por voto especial para um segundo período de quatro anos. O Diretor Executivo não poderá ser nomeado para mais de dois mandatos. Os termos específicos da designação do Diretor Executivo serão decididos pelo Conselho.

Artigo 25

Adoção do orçamento administrativo e contribuições dos Membros

1. Para os fins do presente Artigo, os Membros terão 2000 votos.

2. a) Cada Membro terá um número de votos que será determinado de acordo com o parágrafo 3 abaixo.

b) Nenhum Membro terá menos de seis votos.

c) Não haverá votos fracionados. Será permitido o arredondamento no processo de cálculo e para garantir a distribuição do número total de votos.

3. Os votos serão determinados anualmente de acordo com o seguinte procedimento: A cada ano, a partir de 2023, no momento da publicação do Anuário do Açúcar pela Organização Internacional do Açúcar, o número de votos para cada Membro será calculado com base nos seguintes indicadores e seu peso relativo:

- 20 por cento dos votos baseados na parcela pro-rata daquele Membro nas exportações do Total dos Membros, mais

- 20 por cento dos votos baseados na parcela pro-rata daquele Membro nas importações do Total dos Membros, mais

- 20 por cento dos votos baseados na parcela pro-rata daquele Membro na produção do Total dos Membros, mais

- 20 por cento dos votos baseados na parcela pro-rata daquele Membro no consumo do Total dos Membros, mais

- 20 por cento dos votos baseados na participação pro-rata daquele Membro no Fator de Capacidade de Pagamento (FCP) do Total dos Membros. O FCP é igual ao cálculo para o rateio das despesas das Nações Unidas mais recentemente publicado.

O número de votos de cada Membro será calculado, para cada um dos indicadores acima, utilizando-se a média daquele indicador para os últimos cinco anos publicada na edição mais recente do Anuário do Açúcar da Organização. A parcela de cada membro no total de todos os Membros para os indicadores acima mencionados será calculada pelo Diretor Executivo. Todos os dados acima serão distribuídos aos Membros no momento em que os cálculos forem efetuados.

4. Se um ou mais Membros aderirem ao presente Acordo após sua entrada em vigor, seus votos serão determinados de acordo com o método de cálculo sob os parágrafos 2 e 3 acima. Os votos dos Membros existentes serão recalculados de forma correspondente, de modo que o total de votos permaneça em 2000.

5. No caso de um Membro ou Membros denunciarem o presente Acordo, os votos do Membro ou Membros que o denunciarem serão redistribuídos entre os demais Membros segundo as parcelas recalculadas dos cinco indicadores dos Membros, de modo que o total de votos continue sendo 2000.

6. Disposições provisórias

(a) Com o propósito de estabelecer um ponto de partida para o cálculo de ajustes, serão tomados como base a composição de Membros e a situação de votos no ano de 2022.

(b) Durante os primeiros cinco anos do período de transição, o número de votos de cada Membro não poderá ser 15% superior ou inferior ao acordado para o ano anterior e, nos cinco anos subsequentes do período de transição, o número de votos de cada Membro não poderá ser 20% superior ou inferior àquele acordado para o ano anterior. Exceto se, nos termos do parágrafo 2(c), o arredondamento implicar que o número de votos atribuído a um Membro exceda os percentuais acordadas, caso em que será permitido.

(c) Para fins de estabelecimento da contribuição por voto, os votos não tomados em razão da aplicação do parágrafo 6 (b) acima não serão redistribuídos para outros Membros. Assim, a contribuição por voto será determinada com base no número recalculado de votos totais, desde que estes não excedam 2000 votos.

(d) As disposições provisórias serão concluídas dentro do prazo de 10 anos.

7. O disposto no artigo 26, parágrafo 2, a respeito da suspensão do direito de voto em razão de descumprimento de obrigações não se aplicará a este artigo.

8. Durante o segundo semestre de cada ano, o Conselho adotará o orçamento administrativo da Organização para o ano seguinte e determinará a contribuição por voto dos Membros necessária para cumprir aquele orçamento, após levar em consideração o disposto no parágrafo 6 do presente artigo.

9. A contribuição de cada Membro ao orçamento administrativo será calculada multiplicando-se a contribuição por voto pelo número de votos desse Membro no âmbito do presente artigo, da seguinte maneira:

(a) Para os que forem Membros no momento da adoção final do orçamento administrativo, o número de votos que detiverem naquele momento;

b) Para os que se tornarem Membros após a adoção do orçamento administrativo, o número de votos que receberam no momento em que se associaram, ajustado em proporção ao resto do período coberto pelo orçamento ou orçamentos; os valores calculados para os demais Membros não sofrerão alteração.

10. Por voto especial, o Conselho poderá, a seu critério, tomar todas as medidas necessárias para mitigar os efeitos sobre as contribuições dos Membros decorrentes de um número eventualmente limitado de Membros quando da adoção do orçamento administrativo para 2024 ou de qualquer posterior decréscimo substancial de membros.

Artigo 32

Informações e estudos

1. A Organização atuará como um centro para a coleta e publicação de informações estatísticas e estudos sobre a produção, preços, exportações e importações, consumo e estoques mundiais de produtos do açúcar, bem como sobre impostos incidentes sobre produtos do açúcar.

2. Os Membros comprometem-se a fornecer, nos prazos especificados nas normas de procedimento, todas as estatísticas e informações disponíveis identificadas nessas normas como necessárias ao desempenho das funções da Organização no âmbito do presente Acordo. Se necessário, a Organização utilizará informações pertinentes disponíveis em outras fontes. A Organização não publicará nenhuma informação que possa servir para identificar as operações de pessoas ou empresas que produzem, processam ou comercializam produtos do açúcar.

Artigo 33

Avaliação de mercado, consumo e estatística

1. O Conselho estabelecerá um Comitê de Avaliação de Mercado, Consumo e Estatística de produtos do açúcar composto de todos os Membros, sob a presidência do Diretor Executivo.

2. O Comitê manterá sob contínuo exame questões relacionadas à economia mundial de produtos do açúcar e informará os Membros sobre o resultado de suas deliberações. Para esse fim, realizará reuniões, normalmente duas vezes por ano. Em seus exames, o Comitê levará em consideração todas as informações pertinentes coletadas pela Organização sob o artigo 32.

3. O Comitê desenvolverá trabalhos nas seguintes áreas:

a) Elaboração de estatísticas sobre produtos do açúcar e análises estatísticas da produção, consumo, estoques, comércio internacional e preços de produtos do açúcar;

b) Análise do comportamento do mercado e fatores que o afetam, levando em particular consideração a participação dos países em desenvolvimento no comércio mundial;

c) Análise da demanda por produtos do açúcar, incluindo os efeitos da utilização de qualquer forma de substitutos naturais ou artificiais de produtos do açúcar no comércio mundial de produtos do açúcar e no seu consumo;

d) Outras questões aprovadas pelo Conselho.

4. Anualmente, o Conselho considerará um projeto de programa de trabalhos futuros, que incluirá uma estimativa dos recursos necessários, elaborado pelo Diretor Executivo.

Artigo 34

Pesquisa e desenvolvimento

Para alcançar os objetivos estabelecidos no artigo 1, o Conselho poderá assistir tanto a pesquisa científica e o desenvolvimento das economias de produtos do açúcar quanto a divulgação de resultados obtidos nesse campo. Para esse fim, o Conselho poderá cooperar com organizações internacionais e instituições de pesquisa, desde que essa cooperação não imponha nenhuma obrigação financeira adicional ao Conselho.

Anexo

Distribuição de votos originalmente acordada em 1992

Presidente da República Federativa do Brasil