O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 19 de novembro de 2031, produzindo efeitos desde a abertura dos créditos orçamentários necessários à sua execução." (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA

Presidente da República Federativa do Brasil