O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA nº 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa MAPA nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta no Processo nº 21000.054884/2025-59, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo (Categoria 4) de begônia (Begonia spp.) produzido em qualquer origem.

Art. 2º O envio, composto de mudas ou de estacas de begônia, deve estar acompanhado de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem.

§ 1º O Certificado Fitossanitário deve conter as seguintes declarações adicionais:

I - "O envio foi inspecionado e se encontra livre de Aleurodicus dugesii, Otiorhynchus sulcatus, Spodoptera litura e Thrips setosus."; e

II - "O envio encontra-se livre de Begomovirus coheni, Fabavirus alphaviciae, Fusarium foetens, Nepovirus nicotianae, Orthotospovirus impatiensnecromaculae, Phytophthora niederhauseri e Rhodococcus fascians, de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório Nº ( ).".

§ 2º O substrato das mudas deve atender aos requisitos fitossanitários contidos em normativa específica para esse tipo de material.

Art. 3º O envio, composto de sementes de begônia, deve estar acompanhado de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem.

§ 1º O envio deve estar livre de sementes de plantas infestantes e parasitas quarentenárias para o Brasil.

§ 2º O Certificado Fitossanitário deve conter a seguinte declaração adicional:

I - "O envio encontra-se livre de Fabavirus alphaviciae e Rhodococcus fascians, de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório Nº ( ).".

Art. 4º O envio, composto de mudas in vitro de begônia, deve estar acompanhado de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem.

§ 1º O Certificado Fitossanitário deve conter a seguinte declaração adicional:

I - "O envio encontra-se livre de Begomovirus coheni, Fabavirus alphaviciae, Nepovirus nicotianae, Orthotospovirus impatiensnecromaculae e Rhodococcus fascians, de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório Nº ( )." ou

II - "As mudas in vitro derivam de plantas-mãe que foram analisadas e testadas e encontradas livres Begomovirus coheni, Fabavirus alphaviciae, Nepovirus nicotianae, Orthotospovirus impatiensnecromaculae e Rhodococcus fascians.".

§ 2º Para a declaração adicional prevista no inciso II do § 1º, deve ser garantida a manutenção da condição fitossanitária das plantas-mãe, desde a realização da análise até o momento da retirada do material destinado à produção das mudas in vitro.

Art. 5º De acordo com o status da praga em seu território, o país de origem pode, alternativamente, declarar para as pragas regulamentadas nos arts. 2º, 3º e 4º:

I - "(nome da praga) é praga quarentenária ausente para (país de origem)."; ou

II - "(nome da praga) não está presente (país de origem).".

Art. 6º O país de origem deve comunicar previamente, para aprovação da Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil, as declarações adicionais que serão utilizadas na emissão do Certificado Fitossanitário.

§ 1º Caso não haja a comunicação prévia e a aprovação estabelecidas no caput, o país de origem deve cumprir o previsto nos arts. 2º, 3º e 4º, ficando impossibilitado de utilizar as declarações adicionais alternativas estabelecidas no art. 5º.

§ 2º O país de origem deve comunicar a ONPF do Brasil alteração do status das pragas em seu território.

Art. 7º O envio está sujeito à inspeção fitossanitária no ponto de ingresso no Brasil, bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

§ 1º Os custos de remessa das amostras e de análise fitossanitária de que trata o caput devem ser arcados pelo interessado.

§ 2º A critério da fiscalização, o interessado pode ficar como depositário do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.

Art. 8º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou devolvido ao exterior e a ONPF do país de origem será notificada.

Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil pode suspender as importações de material propagativo de begônia até a revisão da Análise de Risco de Pragas correspondente.

Art. 9º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria.

Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART