Na operação interna com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, realizada entre dois estabelecimentos atacadistas credenciados como substitutos tributários internos, relativamente à mesma mercadoria, não se fará a retenção do imposto, ficando a responsabilidade pela retenção e recolhimento para o atacadista adquirente no momento da saída subsequente.

O contribuinte mato-grossense credenciado como substituto tributário interno, ao realizar a venda de mercadorias arroladas no Apêndice do Anexo X do RICMS, será responsável pela retenção e recolhimento do imposto devido por substituição tributária referente às operações subsequentes a ocorrerem dentro do estado de Mato Grosso, e pelo recolhimento do ICMS pela operação própria.

...., empresa estabelecida em ..../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado (CCE/MT) sob o n° .... e no CNPJ sob o n° ..., formula consulta sobre a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST nas operações internas entre empresas atacadistas credenciadas como substitutos tributários internos.

A consulente informa que desenvolve a atividade de comércio atacadista, é credenciada como substituto tributário interno e está adquirindo mercadorias de outra empresa atacadista detentora do mesmo credenciamento, ambas estabelecidas em Mato Grosso.

E questiona:

1. O destaque do ICMS-ST é de responsabilidade do remetente que está realizando a venda, sendo este o primeiro na cadeia dentro do Estado?

2. A empresa ...... dará entrada na nota com CFOP 5.405 e realizará sua venda também com CFOP 5.405, na condição de substituída?

3. Nesse caso, todas as compras internas seguirão esse procedimento até quando o remetente for uma indústria?

4. A regra do credenciamento como substituto tributário Interno se aplica apenas às compras interestaduais?

5. Além disso, quando a empresa .... emitir a nota de venda posteriormente, poderá constar na mesma nota:
produtos adquiridos de outro Estado com destaque de ICMS-ST;
produtos tributados normalmente;
produtos de aquisição interna na condição de substituída?

II – FUNDAMENTOS

Em pesquisa às informações contidas no Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes de ICMS da SEFAZ, verifica-se que a interessada declara exercer a atividade principal de comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores – CNAE 4530-7/01; que está enquadrada no regime normal de apuração do imposto, conforme artigo 131 do RICMS e credenciada como substituto tributário interno, desde 16/01/2026.

Sobre o regime de substituição tributária, o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, dispõe:

PARTE GERAL - TÍTULO V - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DO DIFERIMENTO DO IMPOSTO (Art. 448 a 586)

Art. 450 Não se fará a retenção do imposto: (cf. caput da cláusula quinta do Convênio ICMS 81/93)

I – nas operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria; (cf. inciso I do caput da cláusula quinta do Convênio ICMS 81/93, alterado pelo Convênio ICMS 96/95)

(...)

Art. 451 O regime de substituição tributária observará o disposto no Anexo X deste regulamento. (cf. Lei n° 7.098/98, com as alterações dadas pela Lei n° 10.978/2019, em combinação com o Convênio ICMS 142/2018 e respectivas alterações)​ (efeitos a partir de 1°/01/2020)

Destaques acrescentados.
Ainda, o RICMS em seu Anexo X, estabelece:

Art. 1° A aplicação do regime de substituição tributária, em relação às operações ou prestações subsequentes que devam ocorrer no território mato-grossense, com bens e mercadorias previstas no artigo 1° do Apêndice deste anexo, atenderá ao disposto neste anexo. (efeitos a partir de 1°/01/2020)

§ 1° O disposto neste anexo se aplica a operações ou prestações:

I - internas;

II - interestaduais;

III - de importação.

(...)

Art. 2° Os bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária nos termos deste anexo estão previstas no artigo 1° do Apêndice deste anexo, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e um CEST (código especificador da substituição tributária). (efeitos a partir de 1°/01/2020)

(...)

Art. 4° É responsável, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, em relação às operações subsequentes a ocorrerem no Estado de Mato Grosso com mercadorias ou bens especificados no artigo 1° do Apêndice deste anexo, em convênio ou protocolo que disponha sobre o regime de substituição tributária: (efeitos a partir de 1°/01/2020)

(...)

V - o atacadista estabelecido no território deste Estado, quando credenciado como substituto tributário em relação ao ICMS devido nas operações internas, conforme estabelecido em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda.

(...) Destaques acrescentados.

De acordo com os dispositivos transcritos, não se fará a retenção do imposto por substituição tributária nas operações que destinem mercadorias a outro sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria.

O comerciante atacadista estabelecido em Mato Grosso, quando credenciado como contribuinte substituto tributário, é responsável, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, em relação às operações subsequentes a ocorrerem no território estadual com mercadorias ou bens especificados no artigo 1° do Apêndice do Anexo X do RICMS/2014, nos termos do disciplinado no artigo 4°, inciso V do Anexo X do RICMS, anteriormente transcrito.

Assim, o contribuinte mato-grossense credenciado como substituto tributário, ao realizar a venda de mercadorias arroladas no Apêndice do Anexo X do RICMS será responsável pela retenção e recolhimento do imposto devido por substituição tributária referente às operações subsequentes a ocorrerem dentro do estado de Mato Grosso, e pelo recolhimento do ICMS pela operação própria.

III - CONCLUSÃO

Assim, com base na legislação transcrita e na interpretação exposta, passa-se a responder os questionamentos.

1. O destaque do ICMS-ST é de responsabilidade do remetente que está realizando a venda, sendo este o primeiro na cadeia dentro do Estado?

Não, conforme o disposto no artigo 450, I, parte geral, combinado com o artigo 4º, inciso V, do Anexo X, ambos do RICMS/MT, não deve ser feita a retenção do imposto por substituição tributária nas operações que destinem mercadorias a outro sujeito passivo por substituição. Portanto, caberá ao adquirente, atacadista credenciado ao regime de substituição tributária, no momento em que for realizar a venda subsequente da mercadoria para um cliente que não possua a condição de substituto tributário (como um comércio varejista não credenciado, por exemplo), fazer o cálculo, o destaque e o recolhimento do ICMS-ST devido pelas operações seguintes.

2. A empresa ..... dará entrada na nota com CFOP 5.405 e realizará sua venda também com CFOP 5.405, na condição de substituída?

Não, conforme resposta ao questionamento anterior, aplica-se a regra da dispensa de retenção entre substitutos do artigo 450, I, do RICMS/MT; caberá ao adquirente, atacadista credenciado ao regime de substituição tributária, no momento em que for realizar a venda subsequente da mercadoria para um cliente que não possua a condição de substituto tributário (como um comércio varejista não credenciado, por exemplo), fazer o cálculo, o destaque e o recolhimento do ICMS-ST devido pelas operações seguintes.

O CFOP 5.405 é um código exclusivo para operações de saída dentro do Estado; ao receber a mercadoria para revenda, utiliza-se para o registro da entrada o CFOP 1.403 - Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.

Na saída da mercadoria em operação sujeita à substituição tributária a consulente emitirá nota fiscal utilizando o CFOP 5.403 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto.

3. Nesse caso, todas as compras internas seguirão esse procedimento até quando o remetente for uma indústria?

O parágrafo único do artigo 450 do RICMS/MT, transcrito, estabelece que a dispensa de retenção do ICMS-ST não se aplica quando a saída da mercadoria for promovida por um estabelecimento industrial instalado em Mato Grosso com destino a um estabelecimento comercial no Estado. Assim, operação interna de venda pela indústria para estabelecimento comercial, ainda que seja sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria, a indústria obrigatoriamente deve efetuar a retenção do ICMS-ST.

4. A regra do credenciamento como Substituto Tributário Interno se aplica apenas às compras interestaduais?

Não, conforme respostas aos itens anteriores, não se faz a retenção do imposto por substituição tributária quando a operação destinar mercadorias a outro sujeito passivo que também seja substituto tributário daquela mesma mercadoria, seja operação interna ou interestadual, a responsabilidade de antecipar o ICMS da cadeia é transferida para o adquirente credenciado.

5. Além disso, quando a empresa emitir a nota de venda posteriormente, poderá constar na mesma nota: produtos adquiridos de outro Estado com destaque de ICMS-ST, produtos tributados normalmente, produtos de aquisição interna na condição de substituída?

Sim. É possível a emissão de nota fiscal contendo mercadorias com regime distintos de apuração e recolhimento do imposto, ou seja, sujeitas e não sujeitas ao regime de substituição tributária, com e sem imposto retido anteriormente. Para isso é necessária a utilização dos CFOP e CST correspondentes.

Nesse caso, deve-se destacar na nota fiscal a base de cálculo e o valor do ICMS/ST apenas para os produtos que, na operação, se enquadram no regime de antecipação.

Considerando o contexto dos questionamentos propostos, em que a consulente, empresa atacadista credenciada como substituto tributário, adquire mercadoria no mercado interno, conforme respostas anteriores, a responsabilidade pela retenção do ICMS-ST será da consulente, salvo quando destinar mercadorias para outro sujeito passivo por substituição das mesmas mercadorias.

As notas fiscais serão emitidas com CFOP, conforme abaixo:

· Fornecedor: NF-e de saída CFOP 5.101 ou 5.102, sem retenção do ICMS-ST; apenas recolherá o ICMS incidente na operação própria;

· Comprador atacadista optante pelo regime de substituição tributária:

. Registro de entrada utilizando CFOP 1.403

. Emite NF-e saída CFOP 5.403 - vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, na condição de contribuinte substituto, em operação com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

O entendimento exarado na presente Informação vigorará até que norma superveniente disponha de modo diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS.

Não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita, não existem nos originais.

Unidade de Divulgação e Consultoria e Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos, em Cuiabá/MT, 07 de maio de 2026.

Elaine de Oliveira Fonseca

FTE

De acordo.

Adalto Araújo de Oliveira Júnior

Chefe da Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública

Aprovada.

José Elson Matias dos Santos

Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos, em substi