Carregadores de baterias – NCM 8504.40.10. Mercadoria correspondente ao item 37.0 da Tabela XX do Apêndice do Anexo X do RICMS/MT.

Controladores para geradores – NCM 9032.89.89. Mercadoria enquadrada no item 101.0 da Tabela II do Apêndice do Anexo X do RICMS/MT, relativo ao segmento de autopeças.

A classificação fiscal e a descrição da mercadoria constantes das tabelas do Apêndice do Anexo X do RICMS/MT não são, isoladamente, suficientes para determinar a sujeição ao regime de substituição tributária, sendo necessária a vinculação da mercadoria ao respectivo segmento econômico.

Comprovado pelo contribuinte que a mercadoria não foi fabricada para destinação ao segmento econômico correspondente ao item da Tabela do Apêndice do Anexo X do RICMS/MT, não se aplica o regime de substituição tributária.

Caracterizada a sujeição ao regime e atendidos os requisitos previstos no artigo 25 do Anexo V do RICMS/MT, em conjunto com o Convênio ICMS 52/91, é aplicável a redução da base de cálculo para 51,77% do valor da operação, para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, observadas as demais condições estabelecidas na legislação.

I - RELATÓRIO

..., pessoa jurídica, estabelecida no Estado de ..., inscrita no CNPJ sob nº ..., formula consulta sobre a aplicação do regime de substituição tributária às operações de venda, destinadas a clientes localizados no Estado de Mato Grosso, dos seguintes produtos: (i) carregadores para geradores, classificados na NCM 8504.40.10; e (ii) controladores para geradores, classificados na NCM 9032.89.89.

Esclarece a consulente que comercializa o produto denominado “carregadores para geradores”, classificado no código NCM 8504.40.10. Nesse contexto, questiona se o referido produto está sujeito ao regime de substituição tributária no Estado de Mato Grosso e, em caso afirmativo, se, para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, é aplicável a redução de base de cálculo de 51,77%, prevista, em seu entendimento, na legislação tributária mato-grossense. Ressalta, ainda, que o produto possui aplicação exclusivamente industrial.

No que se refere ao produto denominado “controladores para geradores”, classificado no código NCM 9032.89.89, informa que, embora a referida classificação fiscal esteja relacionada, na legislação pertinente, ao segmento de autopeças, o produto específico comercializado pela consulente possui aplicação exclusivamente industrial, sem possibilidade de uso automotivo.

Aduz, ainda, que, nos termos da legislação aplicável, quando o produto possui uso estritamente industrial e não pode ser acoplado em veículos automotores, há entendimento, em diversos Estados, no sentido de que a substituição tributária não deve ser aplicada, ainda que o respectivo código NCM coincida com aquele previsto para mercadorias sujeitas a esse regime.

Ao final, questiona se as operações com os referidos produtos, quando destinadas a este Estado, estão sujeitas ao regime de substituição tributária.

II - FUNDAMENTOS

Preliminarmente, em pesquisa ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ, verifica-se que a interessada não se encontra credenciada como contribuinte substituta tributária no Estado de Mato Grosso.

Em consulta às informações cadastrais dos contribuintes inscritos no CNPJ, disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil, constata-se que a consulente exerce, como atividade econômica principal, a “Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente”, correspondente ao CNAE 2790-2/99.

1. Do Regime de Substituição Tributária - Considerações gerais

No que se refere ao regime de substituição tributária, cumpre registrar que, a partir de 1º/01/2020, passou a vigorar o atual texto do Anexo X do RICMS/MT, na redação conferida pelo Decreto nº 271/2019, de 21/10/2019, editado com fundamento no Convênio ICMS 142/2018, de 14/12/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento ou não de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

A cláusula quarta do Convênio ICMS 142/2018 estabelece que “o sujeito passivo por substituição tributária observará as normas da legislação tributária da unidade federada de destino do bem e da mercadoria”. No mesmo sentido, o artigo 451 do RICMS/2014 dispõe que “O regime de substituição tributária observará o disposto no Anexo X deste regulamento”.

Por sua vez, o artigo 2° do Anexo X do RICMS/MT assim dispõe:

Art. 2° Os bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária nos termos deste anexo estão previstas no artigo 1° do Apêndice deste anexo, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e um CEST (código especificador da substituição tributária). (efeitos a partir de 1°/01/2020)

§ 1° Na hipótese de a descrição do item não reproduzir a correspondente descrição do código ou posição utilizada na NCM/SH, o regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes será aplicável somente aos bens e mercadorias identificados no artigo 1° do Apêndice deste anexo.

§ 2° As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM/SH não implicam em inclusão ou exclusão de bem e mercadoria, classificados no código da referida nomenclatura, do regime de substituição tributária.

§ 3° Na hipótese do § 2° deste artigo, o contribuinte deverá informar nos documentos fiscais o código NCM/SH vigente, observado o mesmo tratamento tributário atribuído ao bem e mercadoria antes da reclassificação, agrupamento ou desdobramento.

§ 4° As situações previstas nos §§ 2° e 3° deste artigo não implicam alteração do CEST.

§ 5° O regime de substituição tributária, nos termos deste anexo, alcança somente os itens vinculados aos respectivos segmentos nos quais estão inseridos.

§ 6° Para fins deste anexo e seu respectivo Apêndice, considera-se:

I - segmento: o agrupamento de itens de bens e mercadorias com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme previsto na Tabela I do artigo 1° do Apêndice deste anexo;

II - item de segmento: a identificação do bem, da mercadoria ou do agrupamento de bens e mercadorias dentro do respectivo segmento;

III - especificação do item: o desdobramento do item, quando o bem ou a mercadoria possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins do regime de substituição tributária;

IV - CEST: o código especificador da substituição tributária, composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:

a) o primeiro e o segundo correspondem ao segmento do bem e mercadoria;

b) o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de bem e mercadoria;

c) o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.

§ 7° A adoção do regime de substituição tributária nas operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelas unidades federativas interessadas, que poderão estabelecer normas específicas ou complementares a este anexo.

Da interpretação dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que a sujeição de determinada mercadoria ao regime de substituição tributária não decorre exclusivamente de sua classificação fiscal. Para tanto, devem ser considerados, cumulativamente, a classificação na NCM indicada na legislação, a correspondência da mercadoria com a descrição do respectivo item e sua vinculação ao segmento econômico no qual o item está inserido.

Assim, a análise da sujeição ao regime deve considerar não apenas o código NCM atribuído à mercadoria, mas também sua descrição e, especialmente, sua efetiva pertinência ao segmento econômico indicado na legislação.

Passa-se, portanto, à análise individual dos produtos apresentados pela Consulente.

2. Do “carregador para geradores”, classificado na NCM 8504.40.10

Embora a Consulente descreva o produto como “carregador para geradores”, classificado na NCM 8504.40.10, a fotografia apresentada no processo de consulta identifica a mercadoria como “Carregador de Baterias K2 1 L”.

O item 37.0 da Tabela XX do Apêndice do Anexo X do RICMS/MT relaciona, sob a NCM 8504.40.10, a mercadoria “Carregadores de acumuladores”, conforme segue:

TABELA XX - Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos

Verifica-se, portanto, correspondência entre a classificação fiscal informada pela consulente e aquela prevista no item 37.0, bem como entre a natureza do produto apresentado e a descrição constante da legislação.

Com efeito, as expressões “carregador de bateria” e “carregador de acumuladores” designam, em essência, o mesmo tipo de equipamento, uma vez que “acumulador” constitui denominação técnica empregada para designar dispositivo destinado a armazenar energia elétrica e que pode ser recarregado, como ocorre com as baterias recarregáveis.

Há, desse modo, correspondência entre a mercadoria apresentada e o item 37.0 da Tabela XX, no que se refere tanto à classificação fiscal quanto à descrição do produto.

Todavia, essa correspondência não é suficiente, isoladamente, para determinar a sujeição ao regime de substituição tributária.

Conforme estabelece o § 5º do artigo 2º do Anexo X do RICMS/MT, o regime alcança somente os itens vinculados aos respectivos segmentos nos quais estão inseridos. O § 6º, inciso I, do mesmo artigo, por sua vez, define segmento como o agrupamento de itens de bens e mercadorias com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação.

Assim, para fins de enquadramento no regime, deve ser verificado se o produto, consideradas suas características intrínsecas, especificações técnicas e finalidade para a qual foi concebido, guarda efetiva pertinência com o segmento de “Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos”.

A circunstância de a mercadoria ser destinada, no caso concreto, exclusivamente a estabelecimentos industriais como informa a consulente não é, de forma isolada, suficiente para afastar a aplicação do regime, se o produto, por suas características, tenha sido fabricado para destinação ao segmento previsto no item 37.0, que é o de Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos.

3. Dos “controladores para geradores”, classificados na NCM 9032.89.89

Quanto ao segundo produto, denominado pela consulente “controladores para geradores”, classificado na NCM 9032.89.89, verifica-se que a fotografia apresentada identifica a mercadoria como “KVA K35UGRR Electronic Governor Unic”.

A NCM 9032.89.89 encontra-se relacionada no item 101.0 da Tabela II do Apêndice do Anexo X do RICMS/MT, relativa ao segmento de autopeças, nos seguintes termos:

TABELA II - AUTOPEÇAS

Na Tabela TIPI vigente, a NCM 9032.89.89 está inserida na posição 9032, relativa a “Instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos”, no desdobramento “Outros”.

Constata-se, portanto, que a classificação fiscal informada pela consulente está abrangida pelo código NCM indicado no item 101.0 da Tabela II do Apêndice do Anexo X.

Também nesse caso, entretanto, a correspondência da NCM não é suficiente, por si só, para determinar a sujeição da mercadoria ao regime de substituição tributária.

Isso porque o item 101.0 está inserido especificamente na Tabela II, correspondente ao segmento de Autopeças, de modo que a mercadoria somente estará alcançada pelo regime se, além de atender aos demais requisitos previstos na legislação, guardar pertinência material com esse segmento.

Desse modo, caso o produto, consideradas suas características intrínsecas, especificações técnicas e finalidade própria, tenha sido concebido para utilização em aplicações no segmento de autopeças e corresponda à mercadoria descrita no item 101.0, estará sujeito ao regime de substituição tributária.

Diversamente, se ficar demonstrado que o equipamento, em razão de suas características, possui finalidade exclusivamente industrial, não sendo fabricado para a destinação ao segmento de autopeças, como alega a consulente, não estará caracterizado o vínculo necessário. Nessa hipótese, a mera classificação na NCM 9032.89.89 não será suficiente para submetê-lo ao regime de substituição tributária com fundamento no item 101.0 da Tabela II do Apêndice do Anexo X.

4. Da redução da base de cálculo para 51,77%

A consulente questiona, ainda, a possibilidade de aplicação da redução da base de cálculo do ICMS nas operações com o produto denominado “carregadores para geradores”, classificado na NCM 8504.40.10.

A redução da base de cálculo para 51,77% encontra-se prevista no artigo 25 do Anexo V do RICMS/MT, nos seguintes termos:

Art. 25 Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/91, de forma que corresponda aos percentuais do valor da operação a seguir indicados: (Convênio ICMS 52/91 e alterações – efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016)

(...)

II – em operações internas:

a) 51,77% (cinquenta e um inteiros e setenta e sete centésimos por cento) para as operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais;

(...)

§ 1º Fica dispensado o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria cuja operação subsequente seja beneficiada pela redução da base de cálculo de que trata o presente artigo.

(...)

Da análise do Anexo I do Convênio ICMS 52/91, verifica-se que, em seu item 66.1, está relacionado o produto “carregadores de acumuladores”, classificado no código NCM 8504.40.10.

Por sua vez, o artigo 3°-A do Anexo X do RICMS/MT estabelece:

Art. 3°-A Ressalvada disposição expressa em contrário, no cálculo do valor do ICMS devido por substituição tributária, serão respeitados, quando houver, os benefícios fiscais e condições previstos na legislação tributária. (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020).

Dessa forma, considerando que o produto “carregadores de acumuladores”, classificado na NCM 8504.40.10, está relacionado no Anexo I do Convênio ICMS 52/91 e que a legislação mato-grossense prevê redução da base de cálculo para operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, a aplicação do referido benefício no cálculo do ICMS devido por substituição tributária é admitida, desde que estejam atendidas as demais condições previstas na legislação.

Assim, nas operações em que estabelecimento situado em outra unidade da Federação promover a venda do produto “carregadores de acumuladores”, classificado na NCM 8504.40.10, para estabelecimento localizado no Estado de Mato Grosso, poderá ser considerada, na apuração do ICMS/ST, a redução da base de cálculo prevista no artigo 25 do Anexo V do RICMS/MT, de forma que a base de cálculo corresponda a 51,77% do valor da operação, desde que atendidos os requisitos legais para a fruição do benefício.

Ressalte-se, ainda, que, na hipótese de aplicação da redução de base de cálculo prevista no Convênio ICMS 52/91, deverá ser observado o percentual de MVA aplicável, nos termos da legislação específica.

Nesse sentido, o artigo 2º-B da Portaria nº 195/2019 estabelece os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações destinadas a contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS que não sejam optantes pelo benefício fiscal de crédito outorgado previsto no inciso I e na alínea “a” do inciso II do artigo 2º do Anexo XVII do RICMS/2014, que não sejam contemplados com o referido benefício ou, ainda, cuja utilização esteja vedada pela Lei Complementar nº 631/2019.

Por sua vez, o inciso VIII do § 3º do artigo 40 da Lei Complementar (estadual) nº 631/2019 dispõe que a fruição do crédito outorgado previsto nesse artigo não se aplica às operações com bens e mercadorias arrolados nos Anexos do Convênio ICMS 52/91.

Desse modo, caso a mercadoria esteja arrolada nos Anexos do Convênio ICMS 52/91, a MVA a ser utilizada deverá ser aquela estabelecida no artigo 2º-B da Portaria nº 195/2019.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, conclui-se que a sujeição dos produtos objeto da consulta ao regime de substituição tributária deve ser aferida mediante a análise conjunta de três elementos: (i) classificação na NCM indicada na legislação; (ii) correspondência com a descrição do respectivo item; e (iii) vinculação material ao segmento econômico ao qual o item está relacionado.

Quanto ao produto identificado como “Carregador de Baterias K2 1 L”, classificado na NCM 8504.40.10, verifica-se correspondência com o item 37.0 da Tabela XX do Apêndice do Anexo X, que contempla os “carregadores de acumuladores”. Assim, sendo o produto vinculado ao segmento de “Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos”, considerada sua finalidade própria, suas características intrínsecas e suas especificações técnicas, fica sujeito ao regime de substituição tributária.

A circunstância de a mercadoria ser destinada, no caso concreto, exclusivamente a estabelecimentos industriais como informa a consulente não é, de forma isolada, suficiente para afastar a aplicação do regime de substituição tributária, se o produto, por suas características e finalidade própria para o qual foi concebido, estiver inserido no segmento previsto no item 37.0 da Tabela XX do Apêndice do Anexo X, que contempla os “carregadores de acumuladores”.

Quanto ao produto identificado como “KVA K35UGRR Electronic Governor Unic”, classificado na NCM 9032.89.89, verifica-se que o respectivo código se encontra abrangido pelo item 101.0 da Tabela II do Apêndice do Anexo X, relativo ao segmento de autopeças. A sujeição ao regime, contudo, pressupõe, além do enquadramento na correspondente classificação fiscal, a existência de vínculo material da mercadoria com o referido segmento.

Nesse sentido, caso, consideradas suas características intrínsecas, especificações técnicas e finalidade própria, o produto descrito pela consulente como “controlador para gerador” seja fabricado para destinação a aplicações automotivas e se enquadre no item 101.0 da Tabela II, ou, ainda, no item 999.0 da mesma Tabela, que abrange os demais produtos do segmento de autopeças não relacionados nos itens anteriores, a mercadoria estará sujeita ao regime de substituição tributária.

Em sentido diverso, se ficar demonstrado que o produto possui finalidade exclusivamente industrial e não é destinado a aplicações automotivas, como informa a consulente, a mera classificação na NCM 9032.89.89 não será suficiente para caracterizar sua sujeição ao regime de substituição tributária com fundamento no referido item.

Portanto, a mera correspondência entre a NCM e a descrição constantes do Apêndice do Anexo X não determina, isoladamente, a sujeição da mercadoria ao regime de substituição tributária, sendo indispensável que o produto também esteja materialmente vinculado ao segmento econômico em que o respectivo item está inserido.

No que se refere ao produto classificado na NCM 8504.40.10, caso esteja caracterizada sua sujeição ao regime de substituição tributária e estejam atendidos os requisitos previstos no artigo 25 do Anexo V do RICMS/MT, poderá ser aplicada, no cálculo do ICMS/ST, a redução da base de cálculo para 51,77% do valor da operação, observadas as demais condições estabelecidas na legislação, inclusive aquelas relativas à MVA aplicável.

Caso o procedimento adotado pela consulente seja diverso do aqui indicado, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da presente solução de consulta, nos termos do art. 1.003 do RICMS, regularizar suas operações, inclusive, se devido, efetuar o recolhimento do imposto ou eventuais diferenças, ainda sob os benefícios da espontaneidade, com os acréscimos previstos na legislação, calculados desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento.

O entendimento exarado na presente Informação vigorará até que norma superveniente disponha em sentido diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS.

A consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do RICMS não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005, também do RICMS.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita, não existem nos originais.

Unidade de Divulgação e Consultoria e Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos, em Cuiabá/MT, 30 de setembro de 2026.

Antonio Alves da Silva

Fiscal de Tributos Estaduais

De acordo.

Adalto Araújo de Oliveira Júnior

Fiscal de Tributos Estaduais

Chefe da Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública

Aprovada.

Adilson Garcia Rúbio

Fiscal de Tributos Estaduais

Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos