O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo nº 2026-H49HZ,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em contratações públicas, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional.

Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se:

I - acordo de cooperação técnica: instrumento por meio do qual é formalizada cooperação entre a administração pública estadual ou municipal e a Secretaria Estadual das Mulheres, para o desenvolvimento de ações de interesse público e recíproco sem transferência de recursos financeiros;

II - administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública Estadual atua como contratante;

III - unidade responsável pela política pública: órgão ou entidade integrante da Rede de Atendimento às Mulheres, com competência na localidade onde será prestado o serviço; e

IV - violência doméstica: aquela definida no art. 5º da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Art. 3º Os editais de licitação e avisos de contratação direta de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra deverão prever a reserva mínima de 8% (oito por cento) das vagas para mulheres vítimas de violência doméstica.

§ 1º O dispositivo do caput deste artigo aplica-se apenas a contratos que demandem 25 (vinte e cinco) ou mais colaboradores.

§ 2º O percentual de mão de obra estabelecido no caput deste artigo deverá ser mantido durante a execução contratual.

§ 3º As vagas de que trata este artigo:

I - incluem mulheres trans, travestis e outras possibilidades do gênero feminino;

II - serão destinadas prioritariamente a mulheres pretas e pardas, observada, sempre que possível, a proporção de pessoas pretas e pardas no Espírito Santo, de acordo com o último censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; e

III - serão destinadas exclusivamente às mulheres indicadas pela Secretaria Estadual das Mulheres, vedada a exigência, pelas empresas contratadas e pelos órgãos contratantes, de apresentação, pelas candidatas, de quaisquer outros documentos para fins de comprovação da situação de violência.

§ 4º A indisponibilidade de mão de obra com a qualificação necessária para atendimento do objeto contratual não caracteriza descumprimento do disposto no caput deste artigo.

§ 5º Na hipótese de um mesmo contrato abranger diferentes tipos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, as vagas de que trata este artigo serão distribuídas proporcionalmente entre os diversos serviços, exceto se não houver disponibilidade de mão de obra com a qualificação necessária, devidamente justificada.

Art. 4º Para fins de cumprimento do disposto neste Decreto, a Secretaria Estadual das Mulheres firmará acordos de cooperação técnica com as unidades responsáveis pela política pública de atenção a mulheres vítimas de violência doméstica.

§ 1º São objetivos do acordo de cooperação técnica de que trata o caput deste artigo:

I - o fornecimento da relação de todas as mulheres que, mediante consentimento expresso, autorizem a disponibilização de seus dados exclusivamente para fins de encaminhamento ao mercado de trabalho; e

II - o apoio à manutenção e ao controle do percentual de vagas estabelecido no art. 3º deste Decreto, durante a vigência do contrato.

§ 2º O acordo de cooperação técnica de que trata o caput deste artigo:

I - não envolverá repasse de recursos financeiros ou orçamentários;

II - conterá cláusula que assegure o sigilo dos dados das mulheres; e

III - conterá cláusulas sobre responsabilização e sancionamento no caso de violação do sigilo.

§ 3º A operacionalização dos fluxos previstos neste Decreto dependerá da vigência do acordo de cooperação técnica.

Art. 5º O fluxo de encaminhamento e inserção das mulheres observará as seguintes etapas:

I - solicitação da empresa contratada:

a) a empresa comunicará ao fiscal do contrato a abertura de vaga; e

b) o fiscal, em até 5 (cinco) dias úteis, solicitará à Secretaria Estadual das Mulheres a indicação das candidatas.

II - encaminhamento pela Secretaria Estadual das Mulheres:

a) a Secretaria Estadual das Mulheres consultará o Cadastro Estadual de Mulheres Vítimas de Violência Aptas ao Trabalho;

b) a indicação será feita em até 10 (dez) dias úteis; e

c) não serão informados dados sensíveis ou detalhamento da violência.

III - consentimento obrigatório:

a) a mulher candidata assinará Termo de Consentimento específico para uso laboral dos dados;

b) a empresa assinará Termo de Confidencialidade e Responsabilidade; e

c) é vedado qualquer registro em sistemas internos que identifique a condição de vítima.

IV - acompanhamento pela administração pública:

a) o fiscal confirmará, trimestralmente, o cumprimento da cota;

b) a Secretaria Estadual das Mulheres poderá solicitar relatórios anuais às empresas.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste Decreto, ressalvada a hipótese prevista no § 4º do art. 3º deste Decreto, poderá caracterizar:

I - a inexecução contratual, sujeitando a contratada às sanções administrativas previstas em Lei e no contrato; e

II - a responsabilização dos servidores envolvidos na seara disciplinar, de acordo com a Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.

Art. 6º Nos contratos sujeitos simultaneamente a este Decreto e ao Decreto nº 4.251-R, de 21 de maio de 2018, que estabelece o Programa Estadual de Ressocialização de Presos e Egressos do Sistema Prisional do Espírito Santo - PROGRESSO/ES, aplicam-se as seguintes regras:

I - as cotas não se somarão quando inviabilizarem a execução contratual;

II - terá prioridade a política que assegurar maior proteção à integridade das mulheres;

III - é vedada a alocação de egressos condenados por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 nas equipes ou locais onde atuem mulheres beneficiárias deste Decreto;

IV - caberá ao fiscal do contrato garantir a observância dessas regras; e

V - a Secretaria de Estado da Justiça deverá informar à empresa, quando solicitado formalmente, se há restrições éticas na alocação de determinado egresso.

Art. 7º O desenvolvimento de ações de equidade pelo licitante será critério de desempate nas contratações públicas no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional.

§ 1º Consideram-se ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho, os programas internos voltados à:

I - promoção de participação e ascensão profissional igualitária;

II - igualdade de oportunidades;

III - paridade salarial;

IV - prevenção de assédio;

V - equidade de gênero e raça; e

VI - saúde e segurança sensíveis ao gênero.

§ 2º A Secretaria Estadual das Mulheres instituirá selo estadual de equidade, com validade anual, emitido após avaliação técnica.

§ 3º Somente empresas previamente certificadas poderão usar o critério de desempate.

§ 4º Para usufruir do critério de desempate de que trata o caput deste artigo, o interessado deverá declarar o cumprimento do disposto neste Decreto, nos termos previstos no instrumento convocatório.

§ 5º Competirá ao Agente ou Comissão de Contratação a verificação da veracidade e validade do selo de que trata o caput deste artigo, apresentado pelo interessado.

§ 6º A avaliação e certificação de que tratam os §§ 2º e 3º deste artigo poderão considerar ações de equidade implementadas com base em regulamentos de outros entes da Administração Pública, desde que sejam considerados compatíveis com os objetivos das políticas de proteção às mulheres.

Art. 8º O tratamento dos dados observará integralmente a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, sendo obrigatórias:

I - assinatura de Termo de Consentimento pela mulher;

II - assinatura de Termo de Confidencialidade pela empresa;

III - anonimização dos dados em relatórios;

IV - restrição de acesso a servidores autorizados; e

V - descarte seguro ao fim do contrato.

Art. 9º É proibido qualquer forma de discriminação ou estigmatização das mulheres beneficiárias.

Art. 10. A Secretaria Estadual das Mulheres editará normas complementares para operacionalização, monitoramento e fiscalização, competindo-lhe a governança das ações necessárias à aplicação deste Decreto.

Parágrafo único. As normas complementares de que trata o caput deste artigo, conforme o caso, serão editadas em forma conjunta com os demais órgãos e entidades envolvidos na ação.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06 dias do mês de novembro de 2026, 205º da Independência, 138º da República e 492º do Início da Colonização do Solo

Espírito-santense.

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO

Governador do Estado