O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 80 e 358, caput, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Portaria RFB nº 214, de 2 de setembro de 2022,resolve:

Art. 1º Fica aprovada a primeira edição do Referencial do Programa Receita Cidadã sob a perspectiva da Cidadania Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que dispõe sobre conceitos, escorço histórico, estratégias, objetivos, diretrizes, atribuições executivas e participação junto a outros processos de trabalho igualmente competentes no programa.

Parágrafo único. O Referencial de que trata o caput constitui-se em um documento base para a consulta e as orientações interna e externa sobre as ações de Cidadania Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no âmbito do Programa Receita Cidadã.

Art. 2º O Referencial de que trata o art. 1º será disponibilizado em ambiente digital compartilhado internamente pela Cidadania Fiscal, bem como no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço eletrônico .

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSE CARLOS NOGUEIRA JUNIOR