A PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MARANHÃO (AGED/MA), no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 8º da Lei estadual nº 7.386, de 16 de junho de 1999, e no art. 5º, inciso III, do Decreto estadual nº 30.608, de 30 de dezembro de 2014,

CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PNEFA), aprovadas pela Instrução Normativa MAPA nº 48, de 14 de julho de 2020, e o compartilhamento de responsabilidades entre os setores público e privado previsto no art. 3º de seu Anexo;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade do cadastro e de sua atualização e os requisitos cadastrais e sanitários para a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA), nos termos dos arts. 5º e 24, § 2º, do Anexo da referida Instrução Normativa;

CONSIDERANDO a disciplina das campanhas cadastrais prevista no art. 5º e seus parágrafos do mesmo Anexo;

CONSIDERANDO os requisitos da Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA) para a manutenção da condição de zona livre de febre aftosa sem vacinação e a necessidade de aprimorar a situação sanitária do Estado em relação aos demais programas sanitários;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a transparência e a credibilidade das informações agropecuárias da AGED/MA e a eficiência do Serviço Veterinário Estadual (SVE);

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar os indicadores de qualidade dos serviços veterinários no âmbito do Quali-SV, proposto pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), para caracterizar o contexto geográfico, econômico e produtivo e avaliar a compatibilidade da estrutura do SVE com a atividade pecuária da região;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada e revisar a base cadastral da AGED/MA, mediante o confronto das informações prestadas pelo produtor com os documentos comprobatórios do vínculo da exploração pecuária com o estabelecimento rural e com os dados de geolocalização da propriedade;

RESOLVE:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Estabelecer, em caráter obrigatório, a atualização pecuária de todas as propriedades rurais, produtores e explorações pecuárias cadastrados ou localizados no Estado do Maranhão.

Parágrafo único. A atualização pecuária poderá ser realizada presencialmente, no escritório da AGED/MA em que a exploração pecuária estiver cadastrada, ou mediante acesso do produtor ao Sistema de Gestão Agropecuária do Maranhão (SIGAMA), conforme a regulamentação vigente.

Art. 2º A atualização pecuária compreende duas modalidades de atualização das informações das explorações pecuárias de interesse da defesa agropecuária no Estado:

I - Atualização de rebanhos: declaração, pelo produtor rural, do efetivo de animais de espécies suscetíveis à febre aftosa das explorações pecuárias sob sua responsabilidade, nos períodos estabelecidos pela AGED/MA;

II - Senso pecuário: declaração, pelo produtor rural, do efetivo de animais de espécies não suscetíveis à febre aftosa das explorações pecuárias sob sua responsabilidade, nos períodos estabelecidos pela AGED/MA.

CAPÍTULO II - DA ATUALIZAÇÃO PECUÁRIA

Art. 3º A atualização pecuária abrangerá todos os agrupamentos de uma ou mais espécies, sob a responsabilidade de um ou mais produtores, em um mesmo estabelecimento agropecuário.

Parágrafo único. Os estabelecimentos registrados de produção comercial de aves ficam excepcionalmente excluídos dos procedimentos desta Portaria e sujeitos à regulamentação específica.

Art. 4º O produtor rural ou seu representante legal deverá realizar a atualização pecuária, em caráter obrigatório, nos seguintes períodos:

I - Primeira etapa: de 1º de maio a 15 de junho;

II - Segunda etapa: de 1º de novembro a 15 de dezembro.

Art. 5º No ato da declaração, deverão ser atualizadas as informações relativas às explorações pecuárias de espécies suscetíveis à febre aftosa, com indicação do quantitativo de animais, discriminado por sexo e faixa etária, dos nascimentos, das mortes e da evolução etária do rebanho.

§ 1º Nos casos de desaparecimento de animais por roubo, furto ou perda, deverá ser apresentado boletim de ocorrência.

§ 2º Nos casos de mortalidade de elevado número de animais, poderá ser exigido laudo técnico emitido por médico-veterinário.

§ 3º A declaração do efetivo de animais de espécies suscetíveis à febre aftosa deverá observar os indicadores de evolução do rebanho estabelecidos pela AGED/MA nos atos que disciplinarem as respectivas etapas.

Art. 6º A AGED/MA poderá, excepcionalmente, no interesse da defesa sanitária animal e mediante análise técnica, prorrogar ou antecipar o período de atualização de rebanhos.

Art. 7º A AGED/MA publicará documentos técnicos específicos para disciplinar as ações durante as etapas de atualização de rebanhos, padronizar os procedimentos posteriores a cada etapa e permitir o acompanhamento e a avaliação dos processos.

Art. 8º O produtor responsável pelo recebimento de animais provenientes de outras unidades da Federação deverá confirmar a entrada dos animais no estabelecimento rural em até 5 (cinco) dias corridos após o vencimento da GTA, mediante apresentação do documento e informação da data de chegada e do número de animais recebidos.

Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto no caput sem a confirmação da entrada, o produtor ficará sujeito às penalidades previstas na legislação e impedido de emitir e-GTA até a regularização cadastral.

CAPÍTULO III - DA ATUALIZAÇÃO DOS REBANHOS ENTRE AS ETAPAS

Art. 9º As atualizações relativas à evolução etária dos animais entre as etapas semestrais deverão ser realizadas no escritório da AGED/ MA em que a propriedade estiver cadastrada, nas seguintes hipóteses:

I - por interesse da defesa sanitária animal, para fins de controle sanitário;

II - por interesse do proprietário, do detentor a qualquer título ou do possuidor dos animais, para inventariar o rebanho, às expensas do interessado.

§ 1º A evolução de faixa etária será realizada mediante o Requerimento de Evolução Etária de Rebanho entre Etapas de Atualização Cadastral (Anexo I), assinado pelo produtor, após análise criteriosa do SVE, que poderá realizar vistoria e contagem do rebanho, se necessário.

§ 2º A AGED/MA disponibilizará o requerimento em seu sítio eletrônico, devendo o formulário ser entregue no escritório em que a propriedade ou a exploração pecuária estiver cadastrada.

Art. 10. A caracterização do risco epidemiológico dos estabelecimentos pecuários poderá ser alterada a qualquer tempo, mediante constatação da AGED/MA, devendo a nova situação ser registrada no SIGAMA.

CAPÍTULO IV - DA ATIVAÇÃO E DA INATIVAÇÃO DE CADASTROS

Art. 11. Durante a atualização pecuária, a AGED/MA poderá abrir, encerrar, ativar ou inativar cadastros de propriedades, produtores e explorações pecuárias, observados os atos normativos e os procedimentos padronizados da Agência.

Art. 12. Para a abertura de cadastro, será exigida a documentação comprobatória da titularidade da propriedade ou do vínculo do produtor rural e da exploração pecuária com o imóvel, observados os atos normativos e os procedimentos padronizados da Agência.

Art. 13. O cadastro de propriedade, produtor ou exploração pecuária poderá ser inativado mediante Solicitação de Inativação de Cadastro de Propriedade, Produtor ou Exploração Pecuária (Anexo IV), nas seguintes hipóteses:

I - mudança comprovada da atividade desenvolvida na propriedade ou alteração de sua configuração física que resulte em novas propriedades ou atividades diversas, como desmembramento por partilha de herança, parcelamento para loteamento ou encerramento da atividade pecuária para instalação de estabelecimento comercial ou residencial;

II - ausência comprovada de saldo de animais do produtor ou da exploração pecuária, em decorrência de morte ou desaparecimento dos animais.

Art. 14. O cadastro de propriedade, produtor ou exploração pecuária bloqueado em razão da falta de atualização cadastral em etapas anteriores permanecerá bloqueado até a apresentação dos documentos previstos no Anexo II e o cumprimento das exigências do ato normativo específico de regularização cadastral.

CAPÍTULO V - DA SUSPENSÃO DOS CADASTROS E DO TRÂNSITO

Art. 15. A partir do início de cada etapa de atualização pecuária, ficará suspensa a emissão de e-GTA e dos demais documentos sanitários, para todas as finalidades, ressalvado o disposto no § 1º.

§ 1º Fica mantida a emissão de e-GTA para a finalidade de abate imediato nos primeiros 15 (quinze) dias da etapa, período em que o produtor rural ou seu representante legal deverá realizar a atualização para evitar o bloqueio dessa emissão.

§ 2º Realizada a atualização pecuária da propriedade rural, será restabelecida a emissão de e-GTA e dos demais documentos sanitários, inclusive durante a etapa de atualização.

§ 3º Durante as etapas de atualização pecuária, a emissão de e-GTA para a saída de animais de eventos agropecuários com destino a propriedades rurais somente será autorizada quando a propriedade de destino tiver realizado a atualização pecuária referente à etapa em curso.

Art. 16. As propriedades rurais com explorações pecuárias cuja atualização não seja realizada nos prazos estabelecidos ficarão automaticamente bloqueadas no sistema, com liberação após a regularização cadastral, sem prejuízo da apuração das infrações e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o processo administrativo e as demais restrições legalmente aplicáveis.

Art. 17. A omissão de informações ou a prestação de informações inverídicas sujeitará o declarante às medidas e às sanções cabíveis, conforme a legislação aplicável, podendo caracterizar descumprimento de dever instrumental ou de natureza sanitária.

Art. 18. A movimentação de animais da propriedade rural com explorações pecuárias poderá ser bloqueada a qualquer tempo, caso sejam constatados indícios de irregularidades que coloquem em risco os controles sanitários.

CAPÍTULO VI - DAS ATRIBUIÇÕES DO SVE

Art. 19. Compete aos servidores e colaboradores da AGED/MA, nas etapas de atualização pecuária:

I - verificar se estão completas as informações dos produtores, das propriedades e das explorações pecuárias registradas no SIGAMA;

II - analisar os quantitativos de animais declarados pelos produtores, considerando os parâmetros médios dos indicadores zootécnicos estabelecidos pela AGED/MA nos documentos oficiais que disciplinarem as etapas;

III - observar os procedimentos padronizados, as recomendações e os prazos estabelecidos pela AGED/MA para os censos pecuários e as etapas de atualização de rebanhos.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. O produtor rural ou seu representante legal responderá pela veracidade das informações prestadas e deverá comunicar ao SVE, a qualquer tempo, inclusive fora das campanhas de atualização cadastral, as informações necessárias à atualização ou à correção dos dados de sua propriedade ou exploração pecuária.

Art. 21. A AGED/MA poderá, a qualquer tempo, determinar a conferência oficial das explorações pecuárias ou efetuar seu bloqueio no sistema, quando houver dúvida quanto à consistência ou à veracidade das informações prestadas pelos produtores rurais.

Art. 22. Para o cálculo dos índices de atualização cadastral de explorações pecuárias no âmbito da Instrução Normativa MAPA nº 48, de 14 de julho de 2020, será considerada somente a modalidade de atualização de rebanhos prevista no art. 2º, inciso I, desta Portaria.

Art. 23. O descumprimento das disposições desta Portaria sujeitará o infrator às sanções previstas no Decreto estadual nº 30.608, de 30 de dezembro de 2014, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.

Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da AGED/MA ou, em sua ausência, pela Diretoria de Defesa e Inspeção Sanitária Animal.

Art. 25. Fica revogada a Portaria AGED/MA nº 1.366, de 8 de outubro de 2024.

Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

JUCIELLY CAMPOS DE OLIVEIRA

Presidente em Exercício da AGED/MA

D.O.E/MA Nº 182/ DE 08/OUTUBRO/2026/Pág. 07

ANEXO I - Requerimento de evolução etária de rebanho entre etapas de atualização cadastral

Eu, _______________________________________, produtor, CPF/CNPJ ___________________, com exploração pecuária na propriedade _____________________, de código MAPA_______________, localizada no município de _________________ - MA, solicito a atualização do cadastro da exploração pecuária conforme a estratificação etária apresentada.

(Local, data)

Assinatura do Produtor Rural ou Representante Legal

Assinatura do servidor/colaborador que recebeu o Requerimento

ANEXO II - Relação de documentação necessária para abertura e atualização de estabelecimento agropecuário:

a. Documento de identidade (pessoa física) e cópia do contrato social constitutivo registrado (pessoa jurídica);

b. CPF ou CNPJ;

c. Comprovante de endereço para correspondência (conta de água, energia, telefone etc., em nome do interessado);

d. Inscrição estadual de produtor (caso possua);

e. Qualquer um dos seguintes documentos do estabelecimento agropecuário*:

-Certidão de Assentado expedida pelo INCRA;

-Certidão de Inteiro Teor expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis;

-Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR/INCRA;

-Contrato de Concessão de Uso – CCU/INCRA;

- Contrato de Cessão de Águas da União ou da Unidade Federativa;

-Escritura Pública;

-Instrumento Particular de Compra e Venda com as assinaturas, do vendedor e do comprador, reconhecidas por Tabelião Público ou pelo agente administrativo;

-Título de Domínio ou Título Definitivo emitido por órgão Federal, Estadual ou municipal de Regularização Fundiária;

-Contrato de Promessa de Compra e Venda com as assinaturas dos contratantes reconhecidas por Tabelião Público;

-Carta de adjudicação;

-Alvará judicial;

-Formal de Partilha, ainda que ele não esteja registrado;

-Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários;

-Instrumento particular de doação com reconhecimento por Tabelião Público; ou

-Qualquer documento comprobatório da aquisição do domínio.

f. documentos que comprovem vinculação do produtor rural e exploração à propriedade de terceiros:

- Declaração de arrendatário ou meeiro ou contrato de arrendamento (ANEXO IV).

ANEXO III - Solicitação de Inativação de Cadastro de Propriedade, Produtor e Exploração Pecuária

Eu, ________________________________________ ______, ____________________________, , inscrito no RG nº _____________________, e CPF nº ________________________, residente e domiciliado ____________________________________ ____________, cadastrado no EAC de ______________________, venho por meio deste solicitar a inativação do meu cadastro de Propriedade ( ) Produtor Rural ( ) e/ou Exploração pecuária ( ), em virtude de não mais possuir exploração pecuária sob minha posse, conforme documentação comprobatória:

( ) movimentação de animais por meio da emissão de e-GTA nº _____________, série______, data de emissão ____/____/_____.

( ) emissão de Declaração de Transferência de Animais – DTA nº _________, data de emissão _____/_____/_____.

( ) emissão de Auto de Infração nº _________, data de emissão _____/_____/_____.

( ) mudança de atividade / alteração do espaço físico.

( ) morte / desaparecimento (roubo, furto ou perda) dos animais.

(Local, data)

Assinatura do Interessado

ANEXO IV - Declaração de Arrendatário ou Meeiro

Eu, _____________________________________________, _________________________________, _________________________, __________________________, inscrito no RG nº _____________________, e CPF nº ________________________, residente e domiciliado ________________________________________________, declaro, para os devidos fins de comprovação junto a quaisquer órgãos se for necessário, e sob a pena do art. 299 do Código Penal Brasileiro (Decreto de Lei nº 2448/1940), que sou proprietário do imóvel denominado __________________________, localizada à ____________________________________, município de _________________-MA.

Declaro ainda que o Senhor (a) ___________________________________________, _________________________, ___________________________________, ___________________________, inscrito no RG nº __________________________, e CPF nº _________________________, residente e domiciliado ____________________________________________________________, trabalha no citado imóvel em regime de ARRENDATÁRIO E/OU MEEIRO, bem como dou plenos poderes e consentimentos para que o mesmo possa explorar bovídeos, caprinos, ovinos, equídeos, suínos, aves e outros animais de interesse zoossanitário.

Por fim, declaro estar à disposição de quaisquer órgãos, para qualquer fiscalização, se necessário. Por ser verdade o acima exposto, assino a presente declaração.

(Local, data)

________________________________________

Assinatura do proprietário do imóvel (Nome Completo do proprietário do Imóvel)

Assinatura do Arrendatário ou Meeiro