Publicado no DOE - MS em 6 nov 2026
Indica estabelecimento atacadista como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 2º-B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
RESOLVE:
Art. 1º Fica indicado o estabelecimento COMAGRAN PRODUTOS AGRO INDUSTRIAIS LTDA, inscrito no cadastro de contribuintes do Estado sob o nº 28.xxx.xxx-3, CNPJ nº 00.217.109/0010-79, constante da Tabela XX da Resolução/SEFAZ nº 3.157, de 12 de abril de 2021, para passar a responder, a partir de 1º de novembro de 2026, como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes com os produtos correspondentes aos segmentos de bens, mercadorias ou itens constantes da referida Tabela, nos termos do art. 2º-B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.
Parágrafo único. O estabelecimento indicado no caput deste artigo deve observar os procedimentos dispostos nos arts. 2º e 3º da Resolução/SEFAZ nº 3.157, de 12 de abril de 2021.
Art. 2º O Anexo Único à Resolução/SEFAZ nº 3.157, de 12 de abril de 2021, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“TABELA XX – VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2026
| ITEM | NOME/RAZÃO SOCIAL | INSCRIÇÃO ESTADUAL/ CNPJ | SEGMENTOS DE BENS, MERCADORIAS OU ITENS (Anexos ao Convênio ICMS 142/18) |
| 1 | COMAGRAN PRODUTOS AGRO INDUSTRIAIS LTDA | 28.xxx.xxx-3/ 00.217.109/0010-79 | I – Anexo II (Autopeças); II – Anexo IX (Ferramentas); III – Anexo X (Lâmpadas, Reatores e “starter”); IV – Anexo XI (Materiais de Construção e Congêneres); V – Anexo XII (Materiais de Limpeza); VI – Anexo XIII (Materiais Elétricos); VII – Anexo XV (Papéis, Plásticos, Produtos Cerâmicos e Vidros); VIII – Anexo XXIII (Tintas e Vernizes); |
”(NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de novembro de 2026.
Campo Grande, 29 de outubro de 2026.
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda
