I. O encerramento da isenção prevista no artigo 175 do Anexo I do RICMS/2000 não torna exigível o diferencial de alíquotas em favor do Estado de São Paulo nas operações em que o adquirente paulista, consumidor final não contribuinte do ICMS, retira a mercadoria no estabelecimento fornecedor situado em outro Estado, com veículo próprio ou por transportadora contratada por sua conta e ordem.

Relato

1. A Consulente, estabelecida no Estado do Paraná, cuja atividade econômica principal declarada no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo – CADESP é a “fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente”, conforme CNAE 23.99-1/99, com estabelecimento filial neste Estado com a mesma atividade principal e com atividade secundária de “comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente”, conforme CNAE 46.84-2/99, e com CNPJ final “0002-10”, informa que esse estabelecimento filial exerce a atividade de fabricação e distribuição de produtos asfálticos, estando devidamente registrado perante a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), tendo por principais clientes empresas do setor da construção civil, concessionárias de rodovias e órgãos públicos (DER, DNIT e Prefeituras Municipais), todos na condição de consumidores finais não contribuintes do ICMS.

2. Informa, ainda, que as operações objeto da presente consulta revestem-se das seguintes características fáticas:

2.1. o estabelecimento remetente é filial da Consulente localizada no Estado do Paraná;

2.2. os adquirentes/destinatários, consumidores finais não contribuintes do ICMS, são concessionárias de rodovias estabelecidas no Estado de São Paulo;

2.3. o produto é o asfalto-borracha – cimento asfáltico de petróleo com 15% a 25% de borracha moída de pneus inservíveis (NCM 2713.20.00) –, beneficiado por isenção de ICMS com fundamento no Convênio ICMS nº 31/2006, segundo a Consulente, nos termos da legislação paranaenses;

2.4. a condição de entrega é FOB, sendo a mercadoria retirada no estabelecimento da Consulente, no Paraná, pelo próprio adquirente ou por empresa transportadora por ele contratada, sendo o destino físico o estabelecimento de concessionária de rodovia, pessoa jurídica não contribuinte do ICMS, localizada no Estado de São Paulo.

3. Acrescenta, que essa operação se enquadra em hipótese já analisada por esta Consultoria Tributária na Resposta à Consulta Tributária nº 25.973/2022), de interesse da própria Consulente, mais especificamente nos itens 15 a 17, de maneira que, conforme entendimento constante nessa resposta à consulta, a operação realizada na modalidade FOB pelo estabelecimento filial paranaense da Consulente em favor de adquirente não contribuinte localizado no Estado de São Paulo deve receber, para fins de incidência do ICMS, o tratamento de operação interna do Estado do Paraná, não havendo incidência do DIFAL em favor do Estado de São Paulo.

4. Isso não obstante, informa que em 17 de junho de 2026 foi publicada a Resposta à Consulta Tributária nº 33.669/2026, por meio da qual foi analisada hipótese de operação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte do ICMS, na qual a mercadoria é entregue fisicamente pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem, em endereço de terceiro igualmente não contribuinte, localizado em Estado diverso daquele de domicílio do adquirente.

4.1 Nessa oportunidade, concluiu-se, nos termos do artigo 11, § 7º, da Lei Complementar nº 87/1996, que o diferencial de alíquotas (DIFAL) é devido ao Estado onde ocorrer a entrega física da mercadoria, tendo sido assentado, ainda, que a operação deve ser acobertada por uma única Nota Fiscal de venda, na qual deverão constar, no campo destinado ao destinatário, os dados do adquirente e, no campo "Local de Entrega", as informações correspondentes ao efetivo local de entrega da mercadoria.

5. Reconhece a Consulente que as situações são estruturalmente distintas, pois na RC nº 33.669/2026 a entrega é realizada pelo remetente ou por sua conta e ordem no local indicado pelo adquirente, enquanto, na situação examinada na RC nº 25.973/2022, a mercadoria é retirada no estabelecimento paranaense pelo adquirente paulista ou por transportadora por ele contratada – a retirada e o transporte até São Paulo (modalidade de transportes - FOB). O remetente não assume qualquer obrigação de entrega”.

5.1. Afirma, contudo, que, em razão da relevância dos valores envolvidos nas operações da Consulente e da necessidade de manutenção da segurança jurídica, mostra-se prudente obter entendimento expresso desta Consultoria Tributária de que a RC nº 33.669/2026 não altera, restringe ou revoga o entendimento firmado na RC nº 25.973/2022 para as hipóteses de operações na modalidade FOB.

6. Por fim, a Consulente informa que que o Estado do Paraná é signatário do Convênio ICMS nº 31/2006 e internalizou o benefício em sua legislação tributária, de maneira que nas saídas de asfalto-borracha, classificado no código 2713.20.00 da NCM, promovidas por sua filial paranaense, o ICMS correspondente a parcela interestadual – isto é, o imposto próprio de competência do Estado de origem calculado pela alíquota interestadual – encontra-se abrangido pela isenção, não sendo destacado na nota fiscal de saída.

6.1. Afirma que o Estado de São Paulo, por sua vez, embora figure entre os signatários do Convênio ICMS nº 31/2006, não promoveu a prorrogação da isenção prevista no artigo 175 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), entendendo que o encerramento do benefício poderia, em tese, repercutir na exigência do diferencial de alíquotas (DIFAL) nas operações destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto localizados no Estado.

7. Diante do exposto, apresenta os seguintes questionamentos:

7.1. Se permanecem vigentes e aplicáveis os itens 15 a 17 da Resposta à Consulta Tributária nº 25.973/2022, no sentido de que as vendas realizadas pelo estabelecimento filial paranaense da Consulente a adquirentes não contribuintes do ICMS domiciliados no Estado de São Paulo, com retirada da mercadoria no estabelecimento remetente (modalidade FOB ou por veículo próprio do adquirente), constituem operações internas ao Estado do Paraná, não se sujeitando ao recolhimento do diferencial de alíquotas (DIFAL) em favor do Estado de São Paulo, não tendo esse entendimento sido alterado pela Resposta à Consulta nº 33.669/2026.

7.2. Caso positiva a resposta ao quesito anterior, se confirma esta Secretaria que a Resposta à Consulta nº 33.669/2026 restringe-se às hipóteses em que o remetente, diretamente ou por sua conta e ordem, promove a entrega física da mercadoria no Estado de destino, não alcançando as operações na modalidade FOB, em que a tradição da mercadoria ocorre no estabelecimento do remetente e o transporte é de responsabilidade do adquirente.

7.3. Considerando que o Estado de São Paulo não prorrogou a isenção prevista no artigo 175 do Anexo I do RICMS/2000, fundamentada no Convênio ICMS nº 31/2006, se confirma esta Consultoria que tal circunstância não altera a conclusão exposta na Resposta à Consulta nº 25.973/2022, permanecendo inexigível o DIFAL em favor do Estado de São Paulo nas operações descritas nos quesitos anteriores.

7.4. Apenas na hipótese de entendimento diverso do exposto nos quesitos anteriores, caso se considere devido o DIFAL ao Estado de São Paulo nas operações envolvendo asfalto-borracha (NCM 2713.20.00), requer a Consulente esclarecimento sobre:

7.4.1. a forma de cálculo do DIFAL, considerando que o ICMS próprio não foi destacado na NF-e em razão da isenção concedida pelo Estado do Paraná; e

7.4.2. a definição da respectiva base de cálculo, diante da inexistência de débito de ICMS próprio na operação de origem.

7.5. Para fins de comprovação da caracterização da operação na modalidade FOB perante o Fisco paulista, se confirma esta Secretaria que compete ao adquirente manter a documentação relativa ao transporte por ele contratado ou realizado com frota própria, cabendo ao remetente apenas emitir a NF-e com a correta indicação da modalidade FOB e da responsabilidade do destinatário pelo transporte, sem prejuízo dos demais documentos fiscais legalmente exigidos.

Interpretação

8. Preliminarmente, cabe mencionar que a matéria relativa à exigência do DIFAL nas operações com retirada da mercadoria pelo adquirente não contribuinte, ou por sua conta e ordem, foi tratada por esta Consultoria Tributária nos itens 15 a 17 da Resposta à Consulta Tributária nº 25.973/2022, de interesse da própria Consulente. Isso não obstante, a Consulente questiona se a Resposta à Consulta Tributária nº 33669/2026, que trata de matéria correlata, teria alterado o entendimento da resposta anteriormente dada.

9. Conforme se observa do relato apresentado, mais especificamente do item 5 da presente resposta, a própria Consulente reconhece que as situações de fato tratadas nas respostas às consultas mencionadas são distintas, pois na RC nº 33.669/2026 a entrega das mercadorias é realizada pelo remetente ou por sua conta e ordem no destino indicado pelo adquirente, ao passo que na RC nº 25.973/2022 a retirada da mercadoria no estabelecimento paranaense da Consulente e o seu transporte até São Paulo compete ao adquirente não contribuinte paulista (venda FOB).

9.1. Dessa forma, a RC nº 33.669/2026 não constitui alteração da orientação anteriormente prestada à Consulente quanto à hipótese de retirada da mercadoria descrita na RC nº 25.973/2022. A aplicação dessa orientação pressupõe a correspondência entre a operação efetivamente praticada e os fatos examinados naquela resposta, nos termos do artigo 520 do RICMS/2000.

10. Assim, por se referirem à mesma hipótese apresentada anteriormente, no âmbito da Consulta Tributária Eletrônica CT 25973/2022, de interesse da Consulente, regularmente respondida por esta Consultoria Tributária em 13/09/2022, declaramos a ineficácia dos questionamentos apresentados nos subitens 7.1 e 7.2, nos termos do artigo 517, inciso IV, do RICMS/2000, por versarem sobre matéria anteriormente consultada pela própria Consulente e já respondida por este órgão consultivo.

11. Quanto ao questionamento do subitem 7.3, esclarece-se que a isenção prevista no artigo 175 do Anexo I do RICMS/2000 vigorou até 31 de dezembro de 2024. Entretanto, seu encerramento não modifica a caracterização da operação descrita, nem constitui fundamento para exigir DIFAL em hipótese na qual, conforme a orientação anteriormente prestada à Consulente, esse imposto não é devido ao Estado de São Paulo.

12. Consequentemente, fica prejudicado o questionamento do subitem 7.4, formulado apenas para a hipótese de conclusão pela exigência do DIFAL nas operações descritas.

13. Em relação ao subitem 7.5, a indicação da modalidade de frete na NF-e deve corresponder às condições efetivas da operação. Não se pode concluir que essa indicação dispense o remetente das obrigações de conservação documental e de prestação de informações que lhe sejam legalmente aplicáveis, nem que tais obrigações sejam atribuídas exclusivamente ao adquirente em razão da contratação do transporte por este.

13.1. No âmbito da legislação paulista, devem ser observadas, quando aplicáveis, as disposições dos artigos 202 e 494 do RICMS/2000, relativas à conservação de documentos relacionados com o imposto e à sua exibição e prestação de informações ao Fisco. A análise da documentação comprobatória de determinada operação depende dos elementos do caso concreto, não sendo possível reconhecer antecipadamente a suficiência da simples indicação da modalidade FOB na NF-e.

14. Por fim, esta resposta limita-se à interpretação da legislação tributária paulista. As dúvidas relativas à aplicação da isenção e às obrigações acessórias do estabelecimento remetente previstas na legislação paranaense devem ser dirigidas ao Fisco daquele Estado.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.