I. O produto trufa não se encontra elencado expressamente nos incisos do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, razão pela qual a isenção não se aplica às operações com esse produto.

Relato

1. A Consulente, optante pelo Simples Nacional, cuja atividade econômica principal declarada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (CADESP) corresponde a “comércio atacadista de produtos alimentícios em geral” (CNAE 46.39-7/01), relata que adquire produtos importados da Itália e da Austrália, incluindo trufas frescas (“Cogumelos das espécies Tuber spp. (trufas)”), classificadas no código 0709.56.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Em razão de serem produtos in natura e altamente perecíveis, as trufas são colhidas, lavadas e acondicionadas em recipientes adequados ao transporte internacional, sendo embarcadas no prazo de até dois dias após a colheita.

2. Informa que a fiscalização tem exigido o recolhimento de ICMS à alíquota de 18% por ocasião do desembaraço aduaneiro das mercadorias em questão. No que se refere aos tributos federais, afirma que, nessa operação, as alíquotas aplicáveis ao IPI, ao PIS-Importação e à COFINS-Importação são de 0% (zero por cento).

3. Afirma ter sido informada de que a isenção prevista no artigo 36, inciso III, do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) é aplicável às operações com “cogumelos”, mas não às operações com “trufas frescas”, embora, segundo seu entendimento, ambos os produtos apresentem identidade quanto à classificação biológica e estejam abrangidos pelo Capítulo 7 da NCM.

4. Sustenta que o termo “cogumelo” não corresponde a uma categoria taxonômica específica, mas constitui uma denominação biológica genérica utilizada para designar os corpos de frutificação macroscópicos de determinados fungos. Nesse sentido, afirma que a trufa, por constituir o corpo de frutificação subterrâneo (hipógeo) de um fungo ascomiceto, estaria biologicamente compreendida no conceito de “cogumelo”.

5. Segundo a Consulente, a trufa é, em sentido estritamente biológico, um macrofungo subterrâneo. Trata-se, portanto, segundo seu entendimento, de uma espécie contida no gênero “cogumelos”, não se caracterizando como produto de outra natureza vegetal ou industrial. Acrescenta que essa qualificação não se restringe ao aspecto biológico, encontrando também correspondência na classificação fiscal: a Tarifa Externa Comum (TEC/NCM) enquadra o produto na subposição 0709.5, intitulada “Cogumelos e trufas”, o que demonstraria que a própria legislação aduaneira e tributária nacional reconhece e classifica as trufas conjuntamente com os cogumelos.

6. A Consulente insurge-se contra o entendimento de que a isenção prevista no artigo 36, inciso III, do Anexo I do RICMS/2000 não alcançaria as “trufas” em razão da ausência de menção expressa a esse termo, invocando, para tanto, a regra de interpretação literal estabelecida pelo artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo seu entendimento, a interpretação literal exigida pelo Código Tributário Nacional não autorizaria o Fisco a desconsiderar a realidade científica do produto nem a fragmentar categorias genéricas adotadas pelo legislador. Ademais, sustenta que a vinculação fiscal internacional da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) corroboraria, de forma literal, a identidade entre as mercadorias. Nesse sentido, afirma que as trufas objeto da consulta são classificadas sob o código NCM 0709.56.00, inserido na subposição 0709.5, cujo título oficial, conforme a nomenclatura adotada pela Organização Mundial das Alfândegas e incorporada à legislação nacional, é “Cogumelos e trufas”.

7. Cita o Recurso Especial (REsp) nº 1.116.398/RS, ao qual atribui o entendimento de que o Superior Tribunal de Justiça teria firmado a interpretação literal não conduziria necessariamente a uma interpretação restritiva que desnaturasse a própria finalidade da norma. Por fim, sustenta que a aplicação da isenção aos cogumelos shitake e paris, mas não às trufas, implicaria violação ao princípio constitucional da isonomia tributária, previsto no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal de 1988, por estabelecer tratamento tributário distinto e, em seu entendimento, arbitrário entre produtos de mesma natureza.

8. Diante do exposto, a Consulente informa que busca, por meio da presente consulta, o reconhecimento de que a importação das trufas em questão está abrangida pela isenção prevista no artigo 36, inciso III, do Anexo I do RICMS/2000, sob o argumento de que o produto se enquadra, tanto por sua natureza quanto por sua classificação fiscal, no conceito de “cogumelo”, observada a regra de interpretação estabelecida no artigo 111 do CTN.

Interpretação

9. Preliminarmente, cumpre ressaltar que a classificação da mercadoria segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é de responsabilidade do contribuinte e de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Em caso de dúvida quanto à classificação fiscal de determinado produto, a Consulente deverá consultar esse órgão.

10. Nesse contexto, verifica-se que, de acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), os produtos hortícolas classificados na posição 07.09 (“Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados”) compreendem os cogumelos (incluindo os cogumelos do gênero Agaricus, tais como o cogumelo branco comum, Agaricus bisporus, às vezes denominado cogumelo de Paris; os cogumelos do gênero Boletus; os cogumelos do gênero Cantharellus; o shitake, Lentinus edodes; e o matsutake, Tricholoma matsutake, Tricholoma magnivelare, Tricholoma anatolicum, Tricholoma dulciolens e Tricholoma caligatum) e as trufas (Tuber spp.), os quais se encontram abrangidos pelo desdobramento “0709.5 – Cogumelos e trufas”.

11. Observa-se que, sob a perspectiva da classificação fiscal das mercadorias, aspecto que interessa à presente análise, a nomenclatura distingue “cogumelos” e “trufas” ainda que os reúna na mesma subposição da NCM, qual seja, a 0709.5, atribuindo às “trufas (Tuber spp.)” o código NCM 0709.56.00. Ressalta-se que a inclusão de ambos os produtos na mesma subposição não implica identidade de tratamento para fins da isenção do ICMS.

11.1. Da mesma forma, o tratamento tributário previsto na legislação federal para o IPI, o PIS-Importação e a COFINS-Importação não determina a aplicação da isenção do ICMS, que depende do enquadramento da mercadoria nas disposições da legislação estadual.

12. Isso posto, cumpre esclarecer que a isenção prevista no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 somente se aplica às operações com os produtos hortifrutigranjeiros que tenham previsão expressa nesse dispositivo, não bastando a mera similaridade que o produto possa vir a apresentar com outros ali citados. Esse entendimento observa o artigo 111, inciso II, do CTN, segundo o qual a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.

13. Quanto ao argumento de que a interpretação literal não deve conduzir à restrição indevida do alcance da norma, cabe esclarecer que a questão consiste em definir se as trufas estão compreendidas na descrição “cogumelo” utilizada pelo legislador estadual. O caráter taxativo do rol não exclui os produtos que efetivamente se enquadrem nas denominações nele previstas, mas impede a extensão do benefício a produtos distintos com fundamento apenas em sua similaridade. Nesse contexto, a distinção entre cogumelos e trufas na nomenclatura fiscal e nas respectivas notas explicativas constitui elemento auxiliar para a delimitação do alcance da expressão empregada no inciso III do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000.

13.1. Com efeito, o inciso III do referido artigo 36 contempla o produto “cogumelo”, sem estender o benefício à totalidade dos produtos classificados na subposição 0709.5 da NCM. Considerando a distinção entre as denominações “cogumelos” e “trufas” na nomenclatura fiscal e nas respectivas notas explicativas, entende-se que a referência a “cogumelo”, para fins desse dispositivo, não abrange as trufas. A identidade biológica alegada pela Consulente e a invocação do princípio da isonomia não são suficientes para estender o benefício a produto não compreendido na descrição adotada pela legislação estadual.

14. Sendo assim, considerando que as trufas não constam expressamente do rol taxativo de mercadorias contempladas pelo referido dispositivo, conclui-se pela inaplicabilidade da isenção às operações com esse produto, inclusive à importação objeto da consulta.

15. Com esses esclarecimentos, consideram-se dirimidas as dúvidas da Consulente.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.