I. Não há óbice à impressão do DANFE Simplificado – Etiqueta e de etiqueta logística com fins comerciais na mesma folha adesiva, desde que sejam claramente separados, observando, em relação ao documento fiscal, os requisitos técnicos e de leiaute previstos na legislação aplicável, assegurando-se a identificação, a legibilidade e a integridade das informações obrigatórias.

Relato

1. A Consulente, pessoa jurídica cuja atividade principal, declarada no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP), é o comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Classificação de Atividades Econômicas – CNAE 45.41-2/02), relata que adota o DANFE Simplificado-Etiqueta.

2. Afirma que também utiliza uma “etiqueta logística” com informações comerciais, não exigíveis pelo fisco, que servem apenas para utilização nas atividades logísticas.

3. Questiona, então, se pode imprimir ambos em uma única folha adesiva, na parte superior, o DANFE Simplificado Etiqueta e, na parte inferior, a “etiqueta logística”, separados por uma linha serrilhada.

3.1. Esclarece que, nessa hipótese, o DANFE Simplificado-Etiqueta teria todas as informações exigidas no Ajuste SINIEF 07/2005 e no item 3.12.4 do Anexo II do MOC e as informações da etiqueta logística não seriam gravadas no XML do documento fiscal.

4. Anexa, eletronicamente, modelo de folha impressa que pretende adotar.

Interpretação

5. Inicialmente, informamos que esta resposta não tem o condão de validar o modelo de Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) proposto pela Consulente, restringindo-se a analisar a possibilidade de impressão do DANFE na mesma folha adesiva de um documento interno.

6. Isso posto, é importante registrar que a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, bem como a emissão do DANFE, devem obedecer a todas as disposições do Ajuste SINIEF 07/2005 (artigos 124, inciso XXIII, e 212-O, inciso I, do RICMS/2000, c/c artigo 1º da Portaria SRE 80/2025, a qual revogou a Portaria CAT 162/2008).

7. Nos termos da cláusula nona, § 15, do Ajuste SINIEF 07/2005, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), hipótese em que será denominado “DANFE Simplificado – Etiqueta”, devendo ser observadas as especificações estabelecidas no Manual de Orientação do Contribuinte.

8. Note-se que não há restrição para operações específicas, de forma que o DANFE Simplificado – Etiqueta pode ser utilizado pela Consulente para acompanhar a remessa das mercadorias a seus clientes, desde que, obviamente, tenha sido emitida a correspondente Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

9. No caso em análise, a Consulente informa que a etiqueta logística contém exclusivamente informações comerciais destinadas a controles internos e que tais informações não serão incorporadas ao arquivo XML da NF-e. Informa, ainda, que o DANFE Simplificado – Etiqueta será impresso com todos os campos obrigatórios previstos na legislação e no MOC.

10. Considerando essas informações, entende-se que, desde que preservado integralmente o leiaute obrigatório do DANFE Simplificado – Etiqueta, a impressão do documento fiscal na mesma folha de um documento interno não implica, por si só, alteração do leiaute fiscal.

11. Assim, entende-se que a impressão do DANFE Simplificado – Etiqueta e da “etiqueta logística” em uma mesma folha adesiva, em áreas distintas e claramente separadas por linha serrilhada, não encontra impedimento na legislação tributária, desde que a composição gráfica preserve a identificação e a autonomia visual do documento fiscal auxiliar, bem como o leiaute previsto na legislação aplicável, assegurando-se a identificação, a legibilidade e a integridade das informações obrigatórias.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.