O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a previsão constante do artigo 7° do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, fundamentada no Convênio ICMS 32, de 14 de abril de 2023, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder anistia e remissão do ICMS, na forma que especifica;

CONSIDERANDO que o Convênio ICMS 109, de 21 de setembro de 2026, alterou o Convênio ICMS 32/2023 para ampliar o período de abrangência da anistia e da remissão aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO a aprovação do Convênio ICMS 32/2023 no âmbito estadual pela Lei n° 12.140, de 31 de maio de 2023, bem como o disposto no artigo 11, § 2°, da Lei n° 11.329, de 26 de março de 2021;

DECRETA:

Art. 1° Fica alterado o caput do artigo 7° do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, bem como acrescentada a Nota 3 ao referido dispositivo, conforme segue:

“ANEXO VIII

(...)

Art. 7° Observadas as disposições deste artigo, ficam remitidos e anistiados os créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, por descumprimento de requisitos formais para fruição de tratamento diferenciado e de benefícios fiscais, desde que cumpridas as demais condições, referentes a fatos geradores do período de 1° de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2025. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS 32/2023, alterado pelo Convênio ICMS 109/2026)

(...)

Notas:

(...)

3. Alterações do Convênio ICMS 32/2023: Convênios ICMS 36/2024 e 109/2026.”

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 5 de novembro de 2026, 205° da Independência e 138° da República.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado

EDUARDO MANCIOLLI

Secretário-Chefe da Casa Civil

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda