As prestações de serviço de transporte intermunicipal que destinem bens para consumidor ou usuário final interrompem o diferimento previsto no inciso XIII do artigo 37 do Anexo VII do RICMS.

É vedada a aplicação do diferimento previsto no art. 39 do Anexo VII do RICMS/MT quando a mercadoria transportada se destinar ao ativo imobilizado ou ao uso e consumo do estabelecimento destinatário, conforme estabelece expressamente o §2° do referido artigo.

A redução de base de cálculo aplicável na prestação de serviço de transporte intermunicipal, de que trata o artigo 64 do Anexo V do RICMS/MT, poderá ser aplicada, desde que o interessado faça opção pelo benefício e atenda as demais condições previstas na norma.

I - RELATÓRIO

... empresa estabelecida no Município de .../MT, inscrita no Cadastro de Contribuinte de ICMS do Estado sob o n° ... e no CNPJ sob o nº ..., formula consulta acerca da aplicação do diferimento ou da redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas, previstos, respectivamente, no artigo 37, inciso XIII, do Anexo VII do RICMS/MT (diferimento) e no artigo 64 do Anexo V do RICMS/MT (redução da base de cálculo).

A consulente informa que exerce a atividade econômica principal no ramo de transporte rodoviário de cargas, enquadrada na CNAE 4930-2/02, e que realiza prestações de serviço de transporte intermunicipal de cargas dentro do território do Estado de Mato Grosso, especificamente no transporte de brita, cascalho e areia.

Esclarece que tais mercadorias são destinadas, em geral, a pátios de fazendas, obras de construção civil ou, em alguns casos, a pessoas físicas, caracterizando-se como operações destinadas a uso e consumo ou integração ao ativo imobilizado do destinatário, normalmente sem perspectiva de revenda ou de posterior industrialização.

Relata que vem observando divergência na prática fiscal adotada por transportadoras. Algumas emitem CT-e com aplicação do diferimento do ICMS, com fundamento no artigo 37 do Anexo VII do RICMS/MT, enquanto outras emitem o documento fiscal com tributação normal do imposto, à alíquota interna de 17%, aplicando a redução de 20% na base de cálculo, conforme previsto no artigo 64 do Anexo V do RICMS/MT.

Alega que tal divergência — quanto à aplicação do diferimento ou da redução da base de cálculo — gera insegurança quanto ao procedimento fiscal adequado, especialmente considerando que o artigo 39 do Anexo VII do RICMS/MT estabelece limitações ao diferimento, restringindo sua aplicação quando o transporte envolve mercadorias destinadas a uso e consumo ou ao ativo imobilizado do destinatário.

Acrescenta que o artigo 580 do RICMS/MT prevê que o diferimento é interrompido em qualquer saída ou evento subsequente que impossibilite o lançamento posterior do imposto, hipótese que, segundo entende, parece aplicável às operações descritas, uma vez que não ocorre saída tributável posterior das mercadorias transportadas.

Afirma que, nas operações de transporte de brita, cascalho e areia destinadas a pátios de fazendas ou obras de construção civil, as mercadorias são consumidas no local ou incorporadas às obras, sem geração de nova operação tributável. Da mesma forma, quando destinadas a pessoas físicas, configuram-se como saída para consumidor final.

Na sequência, menciona que as Informações nº 097/2017-GILT/SUNOR e nº 066/2020-CRDI/SUNOR, expedidas pela SEFAZ/MT, revelariam entendimentos aparentemente divergentes.

Em vista disso, a consulente argumenta que a aparente divergência entre os entendimentos manifestados — um admitindo a aplicação mais ampla do diferimento (2017) e outro reconhecendo sua interrupção em hipóteses de destinação a uso, consumo ou ativo imobilizado sem circulação subsequente (2020) — reforça a necessidade de orientação atualizada, especialmente no que se refere às prestações de transporte de brita, cascalho e areia.

Diante do exposto, apresenta os seguintes questionamentos:

1 - Nas prestações de transporte intermunicipal de brita, cascalho e areia, quando destinadas a pátios de fazendas, obras de construção civil ou pessoas físicas — caracterizando destinação a uso e consumo ou ativo imobilizado — deve ser aplicada a tributação normal do ICMS à alíquota de 17%, com redução de 20% na base de cálculo (art. 64 do Anexo V), ou é possível a aplicação do diferimento integral previsto no artigo 37, inciso XIII, do Anexo VII do RICMS/MT, considerando o enquadramento da consulente na CNAE 4930-2/02?

2 - Qual é a base legal aplicável em cada hipótese, especialmente no que se refere à interrupção do diferimento, à luz do artigo 39 do Anexo VII e do artigo 580 do RICMS/MT, quando não há saída tributável subsequente das mercadorias transportadas?

3 - As transportadoras que aplicam o diferimento nessas situações encontram-se legalmente amparadas, ou há risco de autuação fiscal decorrente de interpretação inadequada do artigo 37 do Anexo VII, diante das restrições previstas no artigo 39 do mesmo Anexo?

II - FUNDAMENTOS

Em consulta ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes de ICMS da SEFAZ, observa-se que a consulente declara exercer a atividade principal de “Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 4930-2/02)”, bem como que apura o ICMS pelo regime normal previsto no artigo 131 do RICMS.

Ainda de acordo com as informações cadastrais, constata-se que a consulente fez opção pelos seguintes benefícios fiscais: (i) Crédito presumido de 20% do valor do ICMS devido na prestação interestadual, ao prestador de serviço de transporte inscrito em Mato Grosso; (ii) Redução de base de cálculo do ICMS de 20% na prestação de serviço de transporte interna, efetuada de forma regular.

Pois bem, no que se refere à dúvida suscitada pela consulente acerca da aplicação do diferimento na prestação de serviço de transporte intermunicipal, faz-se necessário trazer à colação trechos do citado artigo 37 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS/MT), aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, que assim dispõe:

Art. 37 Fica diferido o ICMS devido na prestação de serviço de transporte intermunicipal, efetuada dentro do território deste Estado, nas seguintes hipóteses:

I – operação com o fim direto ou indireto de exportação de produto primário, originado de produção ou extração no território mato-grossense;

II – operação entre estabelecimentos do mesmo titular com o produto originado de produção ou extração no território mato-grossense;

III – operação de depósito em nome do próprio titular com produto originado de produção ou extração no território mato-grossense;

IV – remessa de gado de produtor regular a estabelecimento frigorífico, quando for originado de produção no território mato-grossense;

V – adquirente declara e assume a responsabilidade tributária pelo transportador de que a operação será destinada a exportação, em operação regular e tempestivamente registrada no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, com produto originado de produção ou extração no território mato-grossense;

VI – operação com combustíveis, realizada sob o regime de substituição tributária, cujo imposto foi retido com base no PMPF vigente para o Estado de Mato Grosso;

VII – operação interna com insumo agropecuário destinado a produtor regular, em operação idônea, devidamente acobertada por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e;

VIII – operação interna de saída de produto agropecuário produzido neste Estado, quando promovida a partir de estabelecimento produtor regular, em operação idônea e regular, com destino a outro estabelecimento igualmente regular perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS;

IX – operação interna promovida por estabelecimento regular perante o Cadastro de Contribuintes do Estado de saída de máquina ou implemento, quando destinado a outro estabelecimento, igualmente regular perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS;

X – operação interna de saída de animais vivos, promovida por estabelecimento produtor agropecuário regular, em operação idônea e regular, com destino a outro estabelecimento, igualmente regular perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS;

XI – operação com o álcool etílico anidro combustível – AEAC e com B100;

XII – operação com carga fracionada, realizada por transportador credenciado junto ao Cadastro de Contribuintes como usuário do Sistema de Controle de Notas Fiscais – EDI Fiscal (Intercâmbio Eletrônico de Dados);

XIII – operação com contribuinte prestador de serviço de transporte, cuja atividade econômica principal esteja enquadrada no CNAE 4930-2/02.

§ 1° A fruição do diferimento nas hipóteses previstas neste artigo implica ao transportador a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver, aplicável a partir do momento em que ocorrer a interrupção do diferimento.

§ 2° Interrompe o diferimento previsto no inciso XI do caput deste artigo a subsequente saída interestadual dos produtos, devendo ser recolhido o imposto decorrente da prestação de serviço de transporte antecedente referente ao produto que não foi destinado à saída interna para mistura de combustível submetido ao PMPF.

§ 3° O diferimento previsto neste artigo fica condicionado:

I – à utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e;

II – à regularidade do tomador, prestador e remetente perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS de Mato Grosso;

III - à regularidade fiscal do remetente, comprovada mediante Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda - CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda - CPEND, obtida eletronicamente, no sítio da internet www.sefaz.mt.gov.br ou www.pge.mt.gov.br, para acobertar as operações ocorridas durante o referido período;

IV – (revogado) (Revogado pelo Decreto 1.328/2022)​

V – a serem as correspondentes operação e prestação regulares e idôneas;

VI – a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos do ICMS.

§ 4° O diferimento do ICMS na prestação, nas hipóteses indicadas no caput deste preceito, exceto nos respectivos incisos VI, IX, XI, XII e XIII, refere-se às operações originadas e destinadas a estabelecimento agropecuário e a produtor rural, ainda que organizados sob a forma de cooperativa rural.

§ 5° (revogado) (Revogado pelo Decreto 1.404/2022)​

§ 6° Na hipótese da operação mencionada no inciso XIII do caput deste artigo, fica dispensada a obrigatoriedade prevista no inciso III do § 3°, também deste preceito, no caso de o remetente possuir faturamento mensal junto à transportadora inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT.

Das transcrições acima, observa-se que as hipóteses de diferimento previstas nos incisos I a XII estão diretamente condicionadas ao tipo de produto transportado, bem como às características dos estabelecimentos remetente e destinatário.

Por sua vez, a hipótese descrita no inciso XIII condiciona a aplicação do diferimento ao enquadramento da atividade principal do transportador na CNAE 4930-2/02 - requisito atendido pela consulente.

Nos termos do § 4º do referido artigo, o diferimento do ICMS na prestação de serviço de transporte, nas hipóteses indicadas no “caput”, aplica-se às operações originadas e destinadas a estabelecimento agropecuário e a produtor rural, ainda que organizados sob a forma de cooperativa, excetuadas aquelas previstas nos incisos VI, IX, XI, XII e XIII.

Assim, desde que atendidas as condições estabelecidas nos §§ 1º a 6º do artigo 37 do Anexo VII do RICMS/MT, o prestador de serviço de transporte inscrito na SEFAZ com CNAE principal 4930-2/02 poderá usufruir do diferimento nas prestações intermunicipais de que trata o inciso XIII, independentemente do tipo de produto transportado.

O entendimento consolidado por esta unidade consultiva é no sentido de que o diferimento não configura benefício fiscal na sua essência, mas mera postergação do lançamento e do pagamento do imposto para momento posterior à ocorrência do fato gerador. Em outras palavras, no diferimento, o imposto é postergado para ser pago em momento futuro.

Nesse contexto, devem ser consideradas as hipóteses de interrupção do diferimento previstas no artigo 580 e seguintes do RICMS, cujos trechos pertinentes seguem transcritos:

Art. 580 Salvo disposição expressa em contrário, interrompem o diferimento nas hipóteses previstas no Anexo VII deste regulamento, bem como nos demais atos da legislação tributária:

I – a saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final, inclusive pessoa de direito público ou privado não contribuinte;

II – a saída da mercadoria, cujo remetente ou destinatário não esteja devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ou esteja irregular perante o fisco Estadual; (cf. artigo 17-H da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.425/2010)

(...)

III – qualquer outra saída ou evento que impossibilite o lançamento do imposto nos momentos expressamente indicados, ressalvado o disposto no § 2° deste artigo.

(...)

§ 2° Não se incluem no disposto no inciso III do caput deste artigo:

I – as saídas internas de produto previsto nos artigos 1°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 20 e 24 do Anexo VII deste regulamento para emprego em processo industrial;

II – as sucessivas saídas internas, com destino a novo processo industrial, de produto resultante de industrialização anterior, a partir de produto previsto nos artigos 1°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 20 e 24 do Anexo VII deste regulamento.

(...)

Da leitura dos dispositivos, depreende-se que as hipóteses de interrupção previstas nos incisos I e II do “caput” do artigo 580 se referem às operações com mercadorias, especialmente quando destinadas a consumidor final. Tais hipóteses, se aplicam diretamente às respectivas operações.

No caso em análise, quanto ao diferimento relativo à prestação de serviço de transporte intermunicipal previsto no inciso XIII do artigo 37 do Anexo VII, considerando a vinculação da prestação à respectiva operação de saída de mercadoria com destino a consumidor ou usuário final, configura-se a hipótese prevista no inciso III do artigo 580, que estabelece a interrupção do diferimento quando ocorrer qualquer evento que impossibilite o lançamento do imposto nos momentos expressamente indicados, qual seja, em momento futuro relacionado à operação ou prestação.

Nesse sentido, destaca-se que o diferimento na prestação de serviço de transporte somente se mantém quando a mercadoria transportada estiver sujeita a operação subsequente. Assim, o imposto diferido na prestação é, em regra, recolhido de forma indireta na tributação futura a ocorrer.

De forma que, se o destino da mercadoria for o consumo final, haverá a interrupção do diferimento, nos termos do artigo 580, inc. I e III, do RICMS, e o imposto deverá ser destacado e recolhido pelo prestador de serviço de transporte.

Ainda na consulta, a interessada questiona a aplicação do diferimento previsto no artigo 39 do Anexo VII do RICMS/MT, bem como a vedação à sua utilização quando a mercadoria transportada for destinada a consumidor final. Segue a transcrição do dispositivo:

Art. 39 Nas hipóteses adiante indicadas, o imposto incidente nas prestações de serviços de transporte rodoviário e aéreo de cargas, cujo remetente e destinatário da mercadoria sejam contribuintes estabelecidos dentro do território mato-grossense e regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, poderá ser diferido para os momentos assinalados:

I – transporte de mercadoria destinada à revenda: saída subsequente da mercadoria;

II – transporte de matéria-prima, produtos intermediários e embalagens, destinados ao emprego na industrialização: saída do produto resultante do processo industrial;

III – transporte de insumos agropecuários: saída da produção agropecuária, se de outra forma não dispuser este regulamento ou a legislação tributária.

§ 1° O diferimento previsto neste artigo somente poderá ser utilizado pelo prestador de serviço de transporte que for optante, conforme o caso, pelo crédito presumido de que trata o artigo 18 do Anexo VI ou pela redução de base de cálculo prevista no artigo 62 do Anexo V deste regulamento.

§ 2° Ressalvada disposição em contrário na legislação tributária, fica vedada a utilização do diferimento previsto neste artigo se a mercadoria transportada for destinada ao ativo imobilizado ou a uso e consumo do estabelecimento destinatário.

§ 3° O disposto neste artigo não modifica o tratamento tributário, concedido em caráter especial, para a prestação de serviço de determinada mercadoria ou grupo de mercadorias.

§ 4° Quando a prestação de serviço for executada por transportador autônomo ou por empresa transportadora de outra unidade da Federação, não inscrita no Cadastro de Contribuintes deste Estado, fica dispensada a emissão do respectivo Conhecimento de Transporte, (...).

§ 5° O disposto neste artigo não se aplica nas prestações de serviços de transporte intermunicipal, efetuadas dentro do território do Estado, nas seguintes hipóteses:

(...)

III – transporte de mercadoria incluída em regime de substituição tributária, cujo remetente estabelecido no território mato-grossense seja credenciado, ainda que de ofício, como substituto tributário, em relação às operações subsequentes.

(...).

Observa-se que, diferentemente das hipóteses previstas no artigo 37 do Anexo VII do RICMS, o artigo 39, acima transcrito, estabelece expressamente que, “ressalvada disposição em contrário na legislação tributária, fica vedada a utilização do diferimento previsto neste artigo se a mercadoria transportada for destinada ao ativo imobilizado ou a uso e consumo do estabelecimento destinatário”.

Dessa forma, não se aplica o diferimento de que trata o artigo 39 do Anexo VII do RICMS/MT quando a mercadoria transportada se destinar ao ativo imobilizado ou ao uso e consumo do estabelecimento destinatário, exceto se houver disposição expressa em contrário.

Cumpre ressaltar que, para a fruição do diferimento previsto no referido artigo 39, o interessado deverá atender a todos os requisitos previstos no dispositivo para tal.

Na hipótese de tributação da prestação interna de serviço de transporte intermunicipal, o artigo 64 do Anexo V do RICMS/MT, assegura a redução de 20% (vinte por cento) da base de cálculo do ICMS, desde que observadas as condições ali previstas, dentre as quais se destaca a vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos pelo contribuinte optante.

III - CONCLUSÃO

Por fim, ante todo o exposto, passa-se a responder aos questionamentos apresentados pela consulente, como segue:

1. Nas prestações de transporte intermunicipal de brita, cascalho e areia, quando destinadas a pátios de fazendas, obras de construção civil ou pessoas físicas — caracterizando destinação a uso e consumo ou ativo imobilizado — deve ser aplicada a tributação normal do ICMS à alíquota de 17%, com redução de 20% na base de cálculo (art. 64 do Anexo V), ou é possível a aplicação do diferimento integral previsto no artigo 37, inciso XIII, do Anexo VII, considerando o enquadramento da consulente na CNAE 4930-2/02?

Conforme os dados cadastrais, a consulente é optante pelo benefício fiscal de redução de base de cálculo previsto no art. 64 do Anexo V do RICMS/MT. Assim, tal benefício poderá ser aplicado nas prestações internas, desde que atendidas as condições legais, especialmente quando a prestação ocorrer de forma regular e o tomador do serviço estiver devidamente inscrito e ativo no Cadastro de Contribuintes do Estado.

Por outro lado, nas prestações de serviço de transporte intermunicipal que destinem brita, cascalho e areia a consumidor final, isto é, bens para uso e consumo ou integração ao ativo imobilizado do destinatário, não é possível a aplicação do regime especial de diferimento do lançamento do imposto previsto no art. 37, XIII, do Anexo VII, do RICMS/MT, pois a destinação do bem transportado a consumidor final constitui hipótese de interrupção do diferimento do imposto incidente sobre a prestação de serviço, nos termos do art. 580, I e III, do RICMS.

2. Qual é a base legal aplicável em cada hipótese, especialmente no que se refere à interrupção do diferimento, à luz do artigo 39 do Anexo VII e do artigo 580 do RICMS/MT, quando não há saída tributável subsequente das mercadorias transportadas?

No caso de transporte de mercadorias como pedra, brita e areia destinadas à comercialização ou emprego no processo industrial, sendo tais operações tributadas pelo ICMS, admite-se a aplicação do diferimento previsto no art. 37, inciso XIII, do Anexo VII do RICMS/MT. O diferimento do imposto incidente sobre a prestação de serviço de transporte simplifica a tributação sobre a cadeia de circulação da mercadoria, pois concentra em uma única etapa a cobrança do ICMS incidente sobre o serviço de transporte prestado na aquisição da mercadoria e o ICMS incidente sobre a operação de revenda da mercadoria ou de venda do produto resultante de sua industrialização, dispensando-se escriturações adicionais de débito e crédito do imposto.

Por outro lado, caso a mercadoria transportada destine-se ao consumo final do adquirente, não se aplica o diferimento do lançamento do imposto. Nessa hipótese, configura-se a interrupção do diferimento, nos termos do art. 580, inciso I e III do RICMS/MT. Nesse caso, a lógica de simplificação da tributação não estará presente, pois não haverá operação subsequente sobre a qual a tributação possa ser concentrada.

Quanto ao diferimento disciplinado no art. 39 do Anexo VII do RICMS/MT, o § 2º do referido dispositivo estabelece expressamente que ele não se aplica quando a mercadoria transportada se destinar ao ativo imobilizado ou ao uso e consumo do estabelecimento destinatário. Trata-se de vedação prevista expressamente na própria norma, que somente pode ser afastada mediante expressa previsão em contrário da legislação tributária aplicável.

Assim, salvo disposição expressa em contrário, não se aplica o diferimento do art. 39 do Anexo VII quando a destinação da mercadoria for para uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente.

3. As transportadoras que aplicam o diferimento nessas situações encontram-se legalmente amparadas, ou há risco de autuação fiscal decorrente de interpretação inadequada do artigo 37 do Anexo VII, diante das restrições previstas no artigo 39 do mesmo Anexo?

A aplicação indevida do diferimento, em desacordo com a legislação, conforme detalhamentos apresentados nessa resposta de consulta tributária, está sujeita a lançamento de ofício do tributo não recolhido e aplicação de sanção, nos termos da lei.

O entendimento exarado na presente Informação vigorará até que norma superveniente disponha de modo diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS.

A consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do RICMS/MT não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005, também do RICMS/MT.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita, não existem nos originais.

Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos, em Cuiabá/MT, 20 de abril de 2026.

Antonio Alves da Silva

FTE

De acordo.

Adalto Araújo de Oliveira Júnior

Chefe da Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública

Aprovada.

Adilson Garcia Rúbio

Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos