Publicado no DOE - MS em 6 nov 2026
Revoga a Resolução/SEFAZ Nº 3523/2026, que dispõe sobre o credenciamento de estabelecimento para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas), modelo 76.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,
RESOLVE:
Art. 1º Fica REVOGADA a Resolução/SEFAZ nº 3.523, de 28 de setembro de 2026.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzido efeitos a contar de 3 de novembro de 2026.
Campo Grande, 28 de outubro de 2026.
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda
