A classificação fiscal NCM 3819.00.00 não está relacionada em nenhuma das tabelas do Apêndice do Anexo X do RICMS/MT. Portanto, o fluido de freio não se submete ao recolhimento antecipado por substituição tributária no estado de Mato Grosso.

A SEFAZ-MT adota o entendimento de que "peças e partes" correspondem a componentes físicos de natureza mecânica ou estrutural, não abrangendo líquidos, fluidos e lubrificantes que possuem natureza jurídica e química diversa. Caso houvesse a intenção de enquadrar o fluido de freio como autopeças, seria necessária a indicação expressa da NCM 3819.00.00 na Tabela II, o que não se verifica na legislação aplicável.

I - RELATÓRIO

..., empresa estabelecida em Rondonópolis/MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado (CCE/MT) sob o n° ... e no CNPJ sob o n° ..., formula consulta sobre a sujeição ao regime de substituição tributária do produto “fluido de freio – NCM 3819.00.00”.

A consulente informa que atua no comércio de autopeças e que é optante pelo Simples Nacional.

Declara que o produto em comento, fluido de freio – NCM 3819.00.00, não consta na Tabela II do Apêndice do Anexo X do RICMS/MT.

Informa que o produto se trata de fluido químico usado no sistema de freios, com função hidráulica, não se tratando de peça ou acessório.

Por fim, questiona:

O produto fluido de freio (NCM 3819.00.00), vendido no Estado de Mato Grosso, está sujeito ao ICMS-ST do segmento de autopeças, com base no item 999.0 da Tabela II do Anexo X?

Se a resposta for positiva, que sejam informados o fundamento legal e a MVA aplicável. Caso contrário, a confirmação de que o produto deve ser tributado pelo regime do simples nacional, sem substituição tributária.

II – FUNDAMENTOS

Em pesquisa às informações contidas no Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes de ICMS da SEFAZ, verifica-se que a interessada declara exercer a atividade principal de comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores – CNAE 4530-7/01 e atividade secundária de comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores – CNAE 4530-7/03; que está enquadrada no regime normal de apuração do imposto, conforme artigo 131 do RICMS; que é optante pelo regime optativo de tributação da substituição tributária; e que é optante pelo regime diferenciado e favorecido instituído pela LC nº 123/2006, Simples Nacional, conforme afirmou em sua consulta.

Posto isso, passa-se a discorrer sobre a matéria.

Consultado o Portal Único Siscomex, e conforme nota explicativa do Sistema Harmonizado (Nesh), verifica-se da NCM 3819.00.00:

SEÇÃO VI PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS

38 Produtos diversos das indústrias químicas.

3819.00.00 Fluidos para freios (travões) hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, que não contenham óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou que os contenham em proporção inferior a 70 %, em peso.

NOTA EXPLICATIVA

Esta posição abrange os fluidos para freios (travões) hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, por exemplo, os constituídos por misturas de óleo de rícino (mamona), etoxietanol (etilglicol) ou ricinoleato de glicol e álcool butílico, ou os compostos de 4-hidroxi-4-metilpentan-2-ona (diacetona-álcool), de ftalato de etila e de propano-1,2-diol, bem como as misturas de glicóis.

Classificam-se igualmente nesta posição os fluidos para freios (travões) à base de poliglicóis, silicones ou outros polímeros do Capítulo 39.
Os líquidos para transmissões hidráulicas que contenham uma proporção de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos igual ou superior, em peso, a 70 %, classificam-se, contudo, na posição 27.10

Do exposto é importante destacar que a mercadoria “fluido de freios – NCM 3819.00.00” é tecnicamente classificada como um fluido químico, classificado na seção VI do Sistema Classif da Receita Federal - SEÇÃO VI PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS, e não como uma peça mecânica.

O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, dispõe sobre o regime de substituição tributária no Título V, artigos 448 a 572, dos quais reproduzimos abaixo:

Art. 448 Observadas as demais normas complementares relativas ao regime de substituição tributária, editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, o imposto será arrecadado e pago:

I – quando devidamente indicado na documentação fiscal correspondente, no momento da entrada no estabelecimento, localizado neste Estado, de comerciante, industrial, cooperativa ou outra pessoa jurídica de direito público ou privado, contribuinte do ICMS, em relação às saídas de mercadorias promovidas por produtor mato-grossense, observado o disposto no artigo 140; (cf. inciso I do caput do art. 20 da Lei n° 7.098/98)

II – antecipadamente, pelo remetente, comerciante, industrial, produtor, cooperativa, ou outra pessoa jurídica de direito público ou privado, relativamente às subsequentes saídas de mercadorias promovidas por representantes, mandatários, comissários, gestores de negócios ou adquirentes neste Estado das respectivas mercadorias, quando estiverem dispensados da inscrição no Cadastro de Contribuintes do imposto; (cf. inciso II do caput do art. 20 da Lei n° 7.098/98)

III – antecipadamente, pelo industrial, importador, arrematante de mercadoria importada, comerciante atacadista, distribuidor ou engarrafador, conforme o caso, em relação às subsequentes saídas promovidas por quaisquer estabelecimentos para o território do Estado, com as seguintes mercadorias e serviços: (cf. inciso II do caput e § 1° do art. 20 da Lei n° 7.098/98)​

(...)

f) produtos das indústrias químicas ou das indústrias conexas, compreendidos na Seção VI da NBM/SH;

(...)

Art. 451 O regime de substituição tributária observará o disposto no Anexo X deste regulamento. (cf. Lei n° 7.098/98, com as alterações dadas pela Lei n° 10.978/2019, em combinação com o Convênio ICMS 142/2018 e respectivas alterações)​ (efeitos a partir de 1°/01/2020)

(...)

Art. 462 O estatuído neste capítulo não impede o regramento do regime de substituição tributária, mediante a edição de normas específicas, aplicáveis a espécie de mercadoria, em consonância com o disposto nos Anexos X e XVI deste regulamento. (efeitos a partir de 1°/01/2020)

(...) Destaques acrescentados

Do Anexo X do RICMS/MT, que dispõe sobre as normas relativas ao regime de substituição tributária aplicáveis aos bens e mercadorias especificadas, destacamos:

Art. 2° Os bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária nos termos deste anexo estão previstas no artigo 1° do Apêndice deste anexo, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e um CEST (código especificador da substituição tributária). (efeitos a partir de 1°/01/2020)​

§ 1° Na hipótese de a descrição do item não reproduzir a correspondente descrição do código ou posição utilizada na NCM/SH, o regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes será aplicável somente aos bens e mercadorias identificados no artigo 1° do Apêndice deste anexo.

(...)

§ 5° O regime de substituição tributária, nos termos deste anexo, alcança somente os itens vinculados aos respectivos segmentos nos quais estão inseridos.

§ 6° Para fins deste anexo e seu respectivo Apêndice, considera-se:

I - segmento: o agrupamento de itens de bens e mercadorias com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme previsto na Tabela I do artigo 1° do Apêndice deste anexo;

II - item de segmento: a identificação do bem, da mercadoria ou do agrupamento de bens e mercadorias dentro do respectivo segmento;

III - especificação do item: o desdobramento do item, quando o bem ou a mercadoria possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins do regime de substituição tributária;

IV - CEST: o código especificador da substituição tributária, composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:

a) o primeiro e o segundo correspondem ao segmento do bem e mercadoria;

b) o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de bem e mercadoria;

c) o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.

(...)

APÊNDICE DO ANEXO X

Art. 1º Ficam sujeitas ao regime de substituição tributária, nos termos do Anexo X deste regulamento, os bens e mercadorias elencadas nas tabelas II a VI e IX a XXV deste artigo: (efeitos a partir de 1°/01/2020)

TABELA I - SEGMENTOS DE MERCADORIAS

Nesse contexto, verifica-se que a tabela I do Apêndice do Anexo X ao RICMS não contém o segmento “Indústrias químicas ou Indústrias conexas” em que conste o código de NCM 3819.00.00 (Produtos diversos das indústrias químicas), citado pela consulente; assim como o referido código de NCM não se encontra relacionado na Tabela II – autopeças, por ser classificado como um fluido químico e não como uma peça mecânica.

Entretanto, convém reproduzir o disposto no artigo 463 do RICMS/MT:

Art. 463 Fica atribuída a condição de sujeito passivo por substituição tributária ao remetente, situado em outra unidade da Federação, que destinar ao Estado de Mato Grosso combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/2018, observada a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com esses produtos. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS 110/2007)

Por sua vez, o Convênio ICMS nº 142/2018 não arrola o código da NCM 3819.00.00 na planilha do Anexo VII, que se refere aos combustíveis e lubrificantes sujeitos ao regime de substituição tributária; tampouco se encontra relacionado em qualquer tabela do Apêndice do Anexo X do RICMS/MT.

Portanto, a mercadoria “fluido de freio NCM 3819.00.00” não se sujeita ao regime de substituição tributária no Estado de Mato Grosso.

III - CONCLUSÃO

Assim, com base na legislação transcrita e no raciocínio exposto, passa-se a responder os questionamentos.

1. O produto fluido de freio (NCM 3819.00.00), vendido no Estado de Mato Grosso, está sujeito ao ICMS-ST do segmento de autopeças, com base no item 999.0 da Tabela II do Anexo X?

Não, o item 999.0, da Tabela II, do art. 1º, do Apêndice do Anexo X, do RICMS/MT, se refere a outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos demais itens da Tabela II. O produto “fluido de freio”, não se encaixa nessa descrição, pois não é peça, parte ou acessório.

Entende-se que "peças, partes e acessórios" correspondem a componentes físicos de natureza mecânica ou estrutural, que não se confundem com líquidos, fluidos ou lubrificantes.

2. Se a resposta for positiva, que sejam informados o fundamento legal e a MVA aplicável. Caso contrário, a confirmação de que o produto deve ser tributado pelo regime do simples nacional, sem substituição tributária.

Conforme resposta ao questionamento anterior, o produto classificado na NCM 3819.00.00 não está relacionado em nenhuma das tabelas do art. 1º do Apêndice do Anexo X do RICMS/MT, portanto, o produto fluido de freio não se submete ao recolhimento antecipado do ICMS por substituição tributária; considerando a opção da consulente pelo SIMPLES NACIONAL, a apuração e recolhimento do ICMS incidente sobre operações com esse produto deve se dar por esse regime tributário simplificado.

O entendimento exarado na presente Informação vigorará até que norma superveniente disponha de modo diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS.

Não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita, não existem nos originais.

Unidade de Divulgação e Consultoria e Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos, em Cuiabá/MT, 20 de abril de 2026.

Elaine de Oliveira Fonseca

FTE

De acordo.

Adalto Araújo de Oliveira Júnior

Chefe da Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública

Aprovada.

Adilson Garcia Rúbio

Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos