As aquisições interestaduais de mercadorias relacionadas na Tabela XI do Apêndice do Anexo X do RICMS/MT, quando realizadas por contribuinte do ICMS, submetem-se, em regra, ao regime de substituição tributária, ainda que parte do estoque venha a ser posteriormente empregada em prestação de serviço não sujeita à incidência do imposto.

O imposto recolhido sob a sistemática da substituição tributária na entrada da mercadoria não gera direito a crédito de ICMS. De igual modo, é vedado o crédito relativo à mercadoria destinada a uso e consumo do estabelecimento, nos termos do art. 116, III, do RICMS/MT.

A aplicação, na obra, de material adquirido de terceiros, no contexto de empreitada global, não gera novo débito de ICMS, prevalecendo, nessa etapa, a incidência do ISSQN, ressalvadas as hipóteses legais de fornecimento de mercadoria produzida fora do local da prestação ou outras situações expressamente previstas na legislação.

A consulente deverá manter segregação e controle fiscal, contábil e documental das mercadorias destinadas à revenda e daquelas apropriadas para uso nas obras, de modo a comprovar a destinação efetiva conferida a cada entrada.

Caso o remente da mercadoria, substituto tributário, não possua inscrição no CCE/MT e autorização para apuração e recolhimento mensal do imposto, o ICMS deverá ser recolhido antes da saída da mercadoria, nos termos do art. 15, inciso II, do Anexo X do RICMS. Caso o remetente não efetue tempestivamente o recolhimento do ICMS devido a título de substituição tributária, o destinatário será considerado devedor solidário nas hipóteses descritas no § 2º do art. 4º do Anexo X do RICMS.

Se a mercadoria ingressar no estabelecimento com tributação pela ST e vier a ser posteriormente destinada a obra de construção civil desempenhada pelo contribuinte substituído no âmbito de prestação de serviço não tributada pelo ICMS, eventual quantia recolhida em valor superior ao devido poderá ser objeto de pedido de restituição, na forma dos arts. 1.014 e seguintes do RICMS/MT.

I - RELATÓRIO

..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., e no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, sob o nº ..., estabelecida em .../MT, apresenta consulta acerca da tributação incidente sobre as operações de aquisição de materiais para serem empregados na execução de obra sob regime de empreitada global.

A consulente informa que atua no ramo de execução de obras de construção civil, na modalidade de empreitada global, estando enquadrada no código 7.02 da Lista de Serviços da Lei Complementar Federal nº 116/2003.

Relata a Consulente que, para execução de suas obras, adquire materiais de construção para serem diretamente aplicados no canteiro, os quais, em tese, encontram-se arrolados entre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de Mato Grosso. Sustenta, contudo, que tais materiais não se destinam à revenda, mas ao emprego na prestação de serviço sujeita ao ISSQN, razão pela qual entende não haver direito a crédito de ICMS na entrada, nem débito do imposto na aplicação dos materiais na obra.

No entanto, o Regulamento do ICMS mato-grossense submete ao regime de substituição tributária as mercadorias arroladas no respectivo Apêndice do Anexo pertinente, alcançando inclusive entradas interestaduais, sem prejuízo das regras especiais aplicáveis à construção civil.

Nesse contexto, apresenta os seguintes questionamentos:

1. As aquisições de materiais, ainda que sujeitas à substituição tributária, não geram direito ao crédito de ICMS?

2. A aplicação dos materiais na obra, sob empreitada global, não gera obrigação de débito de ICMS, visto que a tributação se dá exclusivamente pelo ISSQN municipal?

3. Existe obrigação acessória ou ajuste específico a ser promovido na escrituração fiscal da empresa?

4. Qual deve ser a conduta da empresa quando houver exigência de recolhimento de ICMS-ST em posto fiscal? Deverá recolher e, posteriormente, pleitear restituição, ou poderá se negar fundamentadamente ao recolhimento?

II - FUNDAMENTOS

Em Pesquisa ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes do ICMS da SEFAZ, constata-se que a consulente se encontra enquadrada na CNAE principal 4679-6/04 - Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente, e diversas secundárias (4292-8/02 - Obras de montagem industrial; 4322-3/01 -Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás; 4322-3/03 - Instalações de sistema de prevenção contra incêndio; 7112-0/00 - Serviços de engenharia; 4744-0/03 - Comércio varejista de materiais hidráulicos; 4930-2/02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; 4120-4/00 - Construção de edifícios; 4329-1/99 - Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente.

De início, cumpre registrar que o art. 70 do RICMS/MT determina que, para os fins da legislação tributária estadual, as referências feitas à CNAE correspondem à CNAE principal do estabelecimento, sendo esta a atividade que traga maior contribuição para a geração de receita operacional.

Art. 70 As atividades econômicas dos contribuintes serão identificadas mediante a utilização da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, aprovada por Resolução do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, constante do Anexo I deste regulamento. (cf. art. 4° do Convênio SINIEF de 15.12.70, alterado pelo Ajuste SINIEF 2/99, combinado com a Resolução n° 1/2006, da CONCLA, de 04/09/2006, alterada pelas Resoluções n° 1/2013, de 24/09/2013, DOU de 26/09/2013, n° 1/2014, de 17/07/2014, DOU de 21/07/2014 e n° 1/2018, de 19 de novembro de 2018, DOU de 20/11/2018)​

(...)

§ 2° Será considerada atividade principal do estabelecimento aquela que lhe traga maior contribuição para geração de receita operacional, devendo constar, também, a atividade secundária, se for o caso.

(...)

§ 4° Para os fins do preconizado na legislação tributária, bem como em atos complementares editados pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, ressalvada disposição expressa em contrário, as referências feitas à CNAE correspondem à CNAE principal do estabelecimento.

Assim, no caso concreto, a premissa jurídica de enquadramento das operações da Consulente deve partir de sua atividade principal de comércio atacadista de materiais de construção, e não de suas CNAEs secundárias. Isso significa que as entradas de mercadorias no estabelecimento, em regra, devem ser analisadas inicialmente sob a ótica da atividade mercantil/comercial preponderante.

Partindo dessa premissa, as mercadorias sujeitas à ST, quando ingressarem em Mato Grosso tendo por destino a Consulente, não devem ser inicialmente tratadas como materiais destinados a consumo em obra, mas sim como mercadorias recebidas por um estabelecimento atacadista, cuja atividade principal é a circulação mercantil desses bens. Nessa linha, a presunção jurídica inicial é a de que a entrada se dá no âmbito da atividade comercial do estabelecimento, com sujeição às regras próprias do regime de substituição tributária aplicável ao segmento.

Portanto, tendo a consulente como principal atividade a CNAE 4679-6/04 – comércio atacadista especializado de materiais de construção, as mercadorias adquiridas em operação interestadual que estão relacionadas na Tabela XI do Apêndice do Anexo X do RICMS são sujeitas ao regime de substituição tributária, independentemente de parte do estoque vir, posteriormente, a ser empregado em prestação de serviço não tributada pelo ICMS.

Assim, para o caso em exame, parte-se da premissa de que a substituição tributária é sempre exigida na entrada de tudo aquilo que for adquirido como mercadoria pelo estabelecimento atacadista. Se a mercadoria for destinada à revenda, o recolhimento da substituição tributária na entrada cumpre sua função ordinária dentro da cadeia mercantil. Se, porém, posteriormente, a Consulente decidir empregar parte desse material em obras que executa no âmbito de suas atividades secundárias, essa alteração de destinação, com alteração destinação jurídica da mercadoria, enseja à Consulente o direito à repetição de indébito.

Por conseguinte, no caso concreto da Consulente, como as mercadorias em questão já ingressam no estabelecimento oneradas pelo regime de substituição tributária, não há, em regra, crédito normal de ICMS a ser aproveitado sobre essas entradas. Da mesma forma, se parte do estoque sujeito à ST vier a ser destinada ao uso em prestação de serviço de obra de construção civil, em hipótese não tributada pelo ICMS, não há que se falar em novo recolhimento do imposto. Do mesmo modo, também não haverá compensação automática ou recuperação da substituição tributária já exigida na entrada, devendo, nessa circunstância, a Consulente utilizar-se de requerimento de restituição de indébito.

Ainda em relação ao regime de substituição tributária convém transcrever os dispositivos do Anexo X, a saber:

Art. 1° A aplicação do regime de substituição tributária, em relação às operações ou prestações subsequentes que devam ocorrer no território mato-grossense, com bens e mercadorias previstas no artigo 1° do Apêndice deste anexo, atenderá ao disposto neste anexo. (efeitos a partir de 1°/01/2020)

§ 1° O disposto neste anexo se aplica a operações ou prestações:

I - internas;

II - interestaduais;

III - de importação.

§ 2° O disposto neste anexo aplica-se também ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais com bens e mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado de contribuinte do imposto localizado neste Estado.

Note-se que, ainda que a consulente tivesse atividade exclusiva ou principal de prestação de serviços, nas aquisições de mercadorias destinadas ao uso e consumo na execução de suas obras, permaneceria a aplicação do regime de substituição tributária em relação ao diferencial de alíquotas que seria devido por ocasião da entrada no Estado, conforme previsão do § 2º do artigo 1º do Anexo X do RICMS:

Art. 1° A aplicação do regime de substituição tributária, em relação às operações ou prestações subsequentes que devam ocorrer no território mato-grossense, com bens e mercadorias previstas no artigo 1° do Apêndice deste anexo, atenderá ao disposto neste anexo. (efeitos a partir de 1°/01/2020)
(...)

§ 2° O disposto neste anexo aplica-se também ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais com bens e mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado de contribuinte do imposto localizado neste Estado.
(...)

Portanto, se a mercadoria é adquirida com exigência do imposto por substituição tributária, quando destinadas à revenda (comércio), e posteriormente é destinada a uso/consumo nas obras, o valor recolhido na entrada será maior do que aquele que seria devido caso, desde o início, a operação tivesse sido tratada como aquisição para uso/consumo, sujeita apenas ao ICMS diferencial de alíquotas (DIFAL). Isso ocorre porque o cálculo da substituição tributária para revenda embute base presumida de operação subsequente (com MVA, por exemplo), enquanto o DIFAL incide sobre a entrada para uso/consumo com a lógica da diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

O RICMS/MT prevê restituição quando houver cobrança ou pagamento de tributo indevido ou maior que o devido, inclusive em razão da “natureza ou circunstância material do fato gerador efetivamente ocorrido”, e exige prova documental do pagamento e da assunção do encargo financeiro.

III – CONCLUSÃO

Ante o exposto, passa-se às respostas aos questionamentos apresentados:

1. As aquisições de materiais, ainda que sujeitos à substituição tributária, não geram direito ao crédito de ICMS?

Em regra, não há geração de crédito de ICMS aproveitável pela empresa quanto ao valor recolhido por substituição tributária, uma vez que a cadeia tributária se encerra com esse recolhimento. Assim, como a entrada da mercadoria já ocorre sob o regime de substituição tributária, o imposto é antecipado, não havendo crédito a ser apropriado nos moldes do regime de apuração normal.

Além disso, cabe destacar que, ainda que a empresa adquirisse material destinado ao uso e consumo (caso de materiais para a obra), igualmente não seria possível a apropriação de crédito, pois há vedação ao crédito para mercadorias destinadas ao uso e consumo (conforme art. 116, III do RICMS), ainda que relacionadas a aquisições por estabelecimentos contribuintes do ICMS. Nesse caso, tais operações estão sujeitas ainda ao recolhimento do ICMS diferencial de alíquotas.

2. A aplicação dos materiais na obra, sob empreitada global, não gera obrigação de débito de ICMS, visto que a tributação se dá exclusivamente pelo ISSQN municipal?

Sim, em regra não gera débito de ICMS a aplicação do material na obra. O RICMS/MT afasta a incidência do ICMS sobre o fornecimento de material adquirido de terceiros por empreiteiro ou subempreiteiro para aplicação na obra (art. 757, II do RICMS), e a LC 116/2003 submete ao ISSQN os serviços de empreitada global do item 7.02, ressalvada a hipótese de mercadoria produzida pelo prestador do serviço fora do local da prestação. Então, a aplicação posterior na obra não gera novo débito próprio de incidência do ICMS.

3. Existe obrigação acessória ou ajuste específico a ser promovido na escrituração fiscal da empresa?

Como a mercadoria entra no Estado de Mato Grosso sujeita ao regime da substituição tributária, podendo eventualmente ser destinada a obra de construção civil no âmbito de prestação de serviço não tributada pelo ICMS, a consulente deve manter controle fiscal, contábil e documental que demonstre claramente: o que foi destinado para revenda e o que foi apropriado para uso nas obras. Além disso, se a mercadoria foi adquirida com ST calculada como comércio e depois foi usada na obra, pode haver recolhimento maior que o devido em comparação ao encargo compatível com uso/consumo, que seria o da DIFAL. Nessa hipótese, não há previsão para ajuste diretamente na escrita fiscal; o contribuinte deverá pleitear restituição da diferença, com prova da destinação efetiva e do montante pago a maior. O pedido de repetição de indébito deverá seguir o rito previsto nos arts. 1.014 e seguintes do RICMS, que tratam da restituição de tributo indevidamente recolhido ou recolhido a maior.

4. Qual deve ser a conduta da empresa quando houver exigência de recolhimento de ICMS-ST em posto fiscal? Deverá recolher e, posteriormente, pleitear restituição, ou poderá se negar fundamentadamente ao recolhimento?

Conforme já abordado, a Consulente possui como atividade principal o comércio atacadista. Assim, ao adquirir mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, caso o remetente não tenha efetuado a retenção e o recolhimento, o imposto deverá ser exigido na entrada no Estado (responsabilidade solidária do destinatário, nos termos do art. 4º do Anexo X do RICMS).

Portanto, não é possível a recusa ao recolhimento na barreira apenas alegando futura destinação da mercadoria à obra, porque, no momento da entrada, o tratamento fiscal está sendo dado conforme a atividade principal do estabelecimento. Se posteriormente a empresa comprovar que a mercadoria foi efetivamente destinada ao uso nas obras e que o valor recolhido pela ST superou o encargo que corresponderia ao DIFAL, o caminho adequado é o pedido de restituição, instruído com notas fiscais, controles de estoque, documentos da obra e memória de cálculo da diferença.

O entendimento exarado na presente Informação vigorará até que norma superveniente disponha em sentido diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS.

A consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer as situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do RICMS não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005, também do RICMS.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita, não existem nos originais.

Unidade de Divulgação e Consultoria e Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos, em Cuiabá/MT, 14 de abril de 2026.

Mara Sandra Rodrigues Campos Zandona

FTE

De acordo.

Adalto Araújo de Oliveira Júnior

Chefe da Unidade da Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública

Aprovada.

Adilson Garcia Rúbio

Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos