As massas alimentícias classificadas na posição NCM 1902, incluídas no segmento de produtos alimentícios, encontram-se sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS, conforme previsão do Apêndice do Anexo X do RICMS/MT, em consonância com o Convênio ICMS 142/2018.

Nas operações internas realizadas por estabelecimento industrial localizado neste Estado, destinadas a contribuintes que promoverão saídas subsequentes da mercadoria, compete ao fabricante a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nos termos do artigo 448 e do inciso III do artigo 4º do Anexo X do RICMS/MT.

A aplicação do regime de substituição tributária alcança todos os contribuintes do ICMS, inclusive os optantes pelo Simples Nacional, visto que o ICMS devido por substituição tributária não integra o regime unificado de arrecadação, nos termos do artigo 13, §1º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 123/2006, bem como do § 6º do artigo 1º do Anexo X do RICMS/MT.

Para fins de documentação fiscal, nas operações internas de venda da produção do estabelecimento sujeitas à substituição tributária, deverá ser utilizado o CFOP 5.401; quando a venda for diretamente ao consumidor final, sem ocorrência de operação subsequente, deverá ser utilizado o CFOP 5.101.

A atividade de fabricação de massas alimentícias caracteriza atividade industrial, nos termos do conceito de industrialização previsto na legislação tributária, ainda que exercida por contribuinte optante pelo Simples Nacional.

Quando aplicável o regime de substituição tributária, a NF-e deverá conter o destaque do ICMS-ST nos campos próprios do documento fiscal, observadas as regras de determinação da base de cálculo e do imposto devido, conforme disposto nos artigos 5º a 7º do Anexo X do RICMS/MT, inclusive quanto à forma de dedução do ICMS da operação própria nas hipóteses em que o remetente seja optante pelo Simples Nacional.

I - RELATÓRIO

..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., e no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado sob o nº ..., estabelecida em .../MT, apresenta consulta sobre a aplicabilidade do regime de substituição tributária às operações internas de comercialização de massas alimentícias, e sobre a responsabilidade do estabelecimento fabricante pela retenção e pelo recolhimento do ICMS-ST nas respectivas saídas dessas mercadorias.

A consulente informa que é empresa estabelecida no Estado de Mato Grosso, optante pelo regime do Simples Nacional, que exerce atividade de fabricação de alimentos, especificamente massas alimentícias, citando como exemplo o produto Agnolotti de ricota e espinafre, classificado no NCM 1902.19.00.

Relata que realiza operações internas de venda dessas mercadorias para supermercados, os quais são contribuintes do ICMS no Estado.

Assim, faz os seguintes questionamentos:

1. As operações internas de venda de massas alimentícias classificadas no NCM 1902.19.00 estão sujeitas ao regime de Substituição Tributária do ICMS no Estado de Mato Grosso? Em caso positivo, confirmar se o fabricante é o responsável pela retenção e recolhimento do ICMS-ST na saída da mercadoria.

2. Qual é o fundamento legal (Convênio, Protocolo, Decreto Estadual ou Anexo do RICMS/MT) que enquadra ou exclui esse produto do regime de Substituição Tributária?

3. Qual é o CFOP correto a ser utilizado nas operações internas de venda desse produto: a) quando não houver aplicação do ICMS-ST; b) quando houver aplicação do ICMS-ST, considerando que o remetente é o fabricante?

4. Como a empresa é optante pelo Simples Nacional, há alguma regra específica ou exceção quanto à aplicação do ICMS-ST para esse produto?

5. Ademais, a empresa é considerada indústria tendo em vista que faz alimentos?

6. Solicita confirmação sobre a forma correta de destaque do ICMS ST na NF-e, bem como eventuais observações obrigatórias a serem inseridas no documento fiscal para essas operações.

II - FUNDAMENTOS

Em Pesquisa ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes do ICMS da SEFAZ, constata-se que a consulente se encontra enquadrada na CNAE principal 5620-1/04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar e entre as secundárias a CNAE 1094-5/00 - Fabricação de massas alimentícias, sendo optante pelo regime diferenciado do Simples Nacional.

Resumidamente a dúvida da consulente consiste em saber se as massas alimentícias classificadas no NCM 1902.19.00 estão sujeitas ao regime de Substituição Tributária, de quem é a responsabilidade pela retenção e pagamento do ICMS, bem como CFOP correto a ser utilizado nas operações internas de venda. Além disso, pergunta se há alguma regra de exceção por ser contribuinte optante pelo Simples Nacional e se é considerada indústria.

Sobre o regime de substituição tributária, destaca-se que, em linhas gerais, o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, em seu Anexo X, assim dispõe:

Art. 1° A aplicação do regime de substituição tributária, em relação às operações ou prestações subsequentes que devam ocorrer no território mato-grossense, com bens e mercadorias previstas no artigo 1° do Apêndice deste anexo, atenderá ao disposto neste anexo. (efeitos a partir de 1°/01/2020)

§ 1° O disposto neste anexo se aplica a operações ou prestações:

I - internas;

II - interestaduais;

III - de importação.

(...)

§ 6° O disposto neste anexo se aplica a todos os contribuintes do ICMS, optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nos termos da alínea a do inciso XIII do § 1° do artigo 13 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Observa-se que o regime se aplica às operações internas com bens e mercadorias elencadas no artigo 1° do Apêndice do Anexo citado, a todos os contribuintes, inclusive os optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, pois os tributos devidos a título de substituição tributária estão fora do regime simplificado de apuração e recolhimento do imposto.

Assim, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, especialmente em seu artigo 13, §1º, inciso XIII, o ICMS devido por substituição tributária não está incluído no regime unificado do Simples Nacional, devendo ser recolhido de acordo com a legislação aplicável aos demais contribuintes.

Portanto, quando o contribuinte, optante pelo Simples Nacional, for designado como substituto tributário, deverá efetuar o cálculo, retenção e recolhimento do ICMS-ST na forma prevista na legislação estadual, independentemente dos valores apurados e recolhidos no âmbito do regime simplificado de tributação.

A sujeição de determinada mercadoria ao regime de substituição tributária depende de expressa previsão legal. No caso específico das massas alimentícias classificadas na posição NCM 1902, a legislação nacional instituiu regime de substituição tributária por meio do Convênio ICMS 142/2018, que foi incorporado à legislação deste Estado, conforme previsto no Anexo X do RICMS.

Convém ainda destacar que a consulente informa exercer atividade de fabricação de massas alimentícias.

O RICMS define o processo de industrialização em seu art. 4º, II, “c”, nos seguintes termos:

Art. 4° Para os efeitos da aplicação da legislação do imposto:

(...)

II – considera-se, ainda:

(...)

c) industrialização, qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:

1) a que, executada sobre matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova (transformação);

2) a que importe em modificação, aperfeiçoamento ou, de qualquer forma, alteração do funcionamento, da utilização, do acabamento ou da aparência do produto (beneficiamento);

3) a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma (montagem);

4) a que importe em alteração da apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição à original, salvo quando a embalagem aplicada destinar-se apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento);

5) a que, executada sobre o produto usado ou partes remanescentes de produto deteriorado ou inutilizado, o renove ou restaure para utilização (renovação ou recondicionamento);

(...)

Portanto, a atividade de produção de massas alimentícias caracteriza atividade industrial, ainda que o contribuinte esteja enquadrado no regime do Simples Nacional. Não é demais frisar que a atividade inclusive encontra-se declarada a esta Secretaria de Fazenda, já que consta a respectiva CNAE nas atividades secundárias do cadastro da consulente (1094-5/00 - Fabricação de massas alimentícias).

Ainda sobre o regime de substituição tributária, destaca-se o artigo 2º do Anexo X do RICMS, que assim dispõe:

Art. 2° Os bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária nos termos deste anexo estão previstas no artigo 1° do Apêndice deste anexo, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e um CEST (código especificador da substituição tributária). (efeitos a partir de 1°/01/2020)

§ 1° Na hipótese de a descrição do item não reproduzir a correspondente descrição do código ou posição utilizada na NCM/SH, o regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes será aplicável somente aos bens e mercadorias identificados no artigo 1° do Apêndice deste anexo.

(...)

§ 5° O regime de substituição tributária, nos termos deste anexo, alcança somente os itens vinculados aos respectivos segmentos nos quais estão inseridos.

§ 6° Para fins deste anexo e seu respectivo Apêndice, considera-se:

I - segmento: o agrupamento de itens de bens e mercadorias com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme previsto na Tabela I do artigo 1° do Apêndice deste anexo;

II - item de segmento: a identificação do bem, da mercadoria ou do agrupamento de bens e mercadorias dentro do respectivo segmento;

III - especificação do item: o desdobramento do item, quando o bem ou a mercadoria possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins do regime de substituição tributária;

(...)

Portanto, em relação aos bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária, têm-se que:

* são aqueles arrolados no artigo 1° do Apêndice do Anexo X do RICMS;

* estão agrupados em segmentos (tabelas) em razão de características assemelhadas de conteúdo ou de destinação;

* a aplicação do regime somente ocorrerá àqueles vinculados ao respectivo segmento e cuja descrição no aludido Apêndice os compreenda.

Por sua vez, o Apêndice do Anexo X do RICMS trouxe a relação de mercadorias que estão sujeitas ao regime de substituição tributária nos seguintes termos:

Art. 1° Ficam sujeitas ao regime de substituição tributária, nos termos do Anexo X deste regulamento, os bens e mercadorias elencadas nas tabelas II a VI e IX a XXV deste artigo: (efeitos a partir de 1°/01/2020)

(...)

TABELA XVII - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

Destaca-se que a NCM 1902.19.00 é subposição da 1902.1, compreendendo a seguinte descrição:

SEÇÃO IV - PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES; BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES; TABACO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS; PRODUTOS, MESMO COM NICOTINA, DESTINADOS À INALAÇÃO SEM COMBUSTÃO; OUTROS PRODUTOS QUE CONTENHAM NICOTINA DESTINADOS À ABSORÇÃO DA NICOTINA PELO CORPO HUMANO

· 19 Preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; produtos de pastelaria.

· 19.02 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravióli e canelone; cuscuz, mesmo preparado.

· 1902.1- Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo:

. 1902.19.00 -- Outras

Nesse contexto, observa-se que as massas citadas (Agnolotti de ricota e espinafre) trata-se de tipo de massa recheada, cuja classificação de NCM adequada é a 1902, estando prevista no item 48.0 da Tabela XVII do Apêndice do Anexo X do RICMS/MT, portanto, sujeitas ao regime de substituição tributária.

A NCM 1902.19.00 citada pela consulente, por sua vez, abrange outros tipos de massa (Outras massas alimentícias do tipo comum, de sêmola ou grano duro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas de farinha de trigo), descritas nos itens 49.3, 49.4 e 49.5 da mesma Tabela Tabela XVII do Apêndice do Anexo X do RICMS/MT, sendo assim, também estão sujeitas ao regime de substituição tributária.

Em relação à responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido por substituição tributária, convém transcrever o que disciplina o RICMS:

Art. 448 Observadas as demais normas complementares relativas ao regime de substituição tributária, editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, o imposto será arrecadado e pago:

(...)

III – antecipadamente, pelo industrial, importador, arrematante de mercadoria importada, comerciante atacadista, distribuidor ou engarrafador, conforme o caso, em relação às subsequentes saídas promovidas por quaisquer estabelecimentos para o território do Estado, com as seguintes mercadorias e serviços: (cf. inciso II do caput e § 1° do art. 20 da Lei n° 7.098/98)

(...)

d) produtos das indústrias alimentares, bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres, fumo (tabaco) e seus sucedâneos manufaturados, compreendidos na Seção IV da NBM/SH;

(...)

Art. 450 Não se fará a retenção do imposto: (cf. caput da cláusula quinta do Convênio ICMS 81/93)

I – nas operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria; (cf. inciso I do caput da cláusula quinta do Convênio ICMS 81/93, alterado pelo Convênio ICMS 96/95)

(...)

Parágrafo único Não se aplica o disposto no inciso I do caput deste artigo nas saídas de bens ou mercadorias de estabelecimento industrial instalado no território mato-grossense com destino a estabelecimento comercial, também instalado no território deste Estado, hipótese em que compete à indústria efetuar a retenção e o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária.

Art. 451 O regime de substituição tributária observará o disposto no Anexo X deste regulamento. (cf. Lei n° 7.098/98, com as alterações dadas pela Lei n° 10.978/2019, em combinação com o Convênio ICMS 142/2018 e respectivas alterações) (efeitos a partir de 1°/01/2020)

Anexo X

Art. 4° É responsável, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, em relação às operações subsequentes a ocorrerem no Estado de Mato Grosso com mercadorias ou bens especificados no artigo 1° do Apêndice deste anexo, em convênio ou protocolo que disponha sobre o regime de substituição tributária: (efeitos a partir de 1°/01/2020)

(...)

III - o industrial ou fabricante;

(...)

Dos dispositivos transcritos, verifica-se que o industrial é responsável pela retenção e recolhimento do imposto. No caso de indústria interna, cabe a ela recolher o ICMS da substituição tributária, mesmo que a operação seja destinada a contribuinte atacadista, ainda que credenciado como substituto tributário (via de regra, o contribuinte atacadista também é credenciado como substituto tributário).

Como já evidenciado, nas operações de saída internas destinadas a contribuintes que promoverão saídas subsequentes, impõe-se a retenção e recolhimento de ICMS por substituição tributária. Nesse caso, considerando a atividade industrial, o CFOP a ser utilizado nas notas fiscais de venda da produção do estabelecimento sujeitas ao regime de substituição tributária deverá ser o 5.401 - Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto.

No entanto, se a consulente efetuar a venda da sua produção diretamente ao consumidor final, não caberá retenção de imposto por substituição tributária, pois não haverá operação subsequente. Nesse caso, utilizará o CFOP 5.101 - Venda de produção do estabelecimento.

Em relação à emissão da nota fiscal, mesmo quando o contribuinte é optante pelo Simples Nacional, quando aplicável o regime de substituição tributária, a NF-e deverá conter o destaque do ICMS-ST, além das demais informações exigidas pela legislação, nos campos próprios do documento fiscal.

Para a fixação da base de cálculo, bem como para o cálculo do imposto devido por substituição tributária, nas operações internas, a consulente deverá observar o que está previsto nos art. 5º a 7º do Anexo X do RICMS:

Art. 5° A base de cálculo para fins de retenção do imposto devido por substituição tributária em relação às operações subsequentes será o valor correspondente ao preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente. (efeitos a partir de 1°/01/2020)

Art. 6° Inexistindo o valor de que trata o artigo 5° deste anexo, a base de cálculo para fins de retenção do imposto devido por substituição tributária em relação às operações subsequentes, corresponderá, sucessivamente ao: (efeitos a partir de 1°/01/2020)

I - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF); ou,

II - preço final a consumidor sugerido pelo remetente, fabricante ou importador, assim entendido aquele constante em catálogo ou lista de preços de sua emissão, acrescido do valor do frete quando este não estiver incluído no preço; ou,

III - preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de Margem de Valor Agregado (MVA) estabelecida pelo Estado de Mato Grosso, ou, inexistindo esta, a prevista em convênio ou protocolo, para a mercadoria submetida ao regime de substituição tributária, observado o disposto nos §§ 1° e 2° deste artigo.

(...)

Art. 7° O imposto a recolher por substituição tributária será, em relação às operações subsequentes, o valor da diferença entre o imposto calculado mediante aplicação da alíquota estabelecida para as operações internas no Estado de Mato Grosso sobre a base de cálculo definida para a substituição e o devido pela operação própria do contribuinte remetente ou substituto. (efeitos a partir de 1°/01/2020)

§ 1° Para efeitos do disposto neste artigo, na hipótese em que o remetente for optante pelo Simples Nacional, deverá ser deduzido, a título de ICMS da operação própria:

I - nas operações interestaduais, o resultado da aplicação da alíquota interestadual estabelecida pelo Senado Federal, nos termos do § 5° do artigo 13 da Lei Complementar n° 123/2006, sobre a base de cálculo da operação própria;

II - nas operações internas, o resultado da aplicação da alíquota interna relativa ao bem ou mercadoria, nos termos do inciso II do § 2° do artigo 28 da Resolução n° 140, de 22 de maio de 2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional, sobre a base de cálculo da operação própria.

(...)

Por sua vez, o mencionado inciso II do §2º do artigo 28 da Resolução n° 140/2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional, assim dispõe:

Art. 28. Na hipótese de a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional se encontrar na condição de: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 13, § 6º, inciso I; art. 18, § 4º, inciso IV, § 4º-A, inciso I, §§ 12, 13 e 14)

I - substituta tributária do ICMS, as receitas relativas à operação própria deverão ser segregadas na forma prevista na alínea “a” do inciso II do § 8º do art. 25; e

II - substituída tributária do ICMS, as receitas decorrentes deverão ser segregadas na forma prevista no inciso I do § 8º do art. 25.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá recolher a parcela dos tributos devidos por responsabilidade tributária diretamente ao ente detentor da respectiva competência tributária. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13, § 6º, inciso I)

§ 2º Em relação ao ICMS, no que tange ao disposto no § 1º, o valor do imposto devido por substituição tributária corresponderá à diferença entre: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13, § 6º, inciso I)

I - o valor resultante da aplicação da alíquota interna do ente a que se refere o § 1º sobre o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou sugerido pelo fabricante, ou sobre o preço a consumidor usualmente praticado; e

II - o valor resultante da aplicação da alíquota interna ou interestadual sobre o valor da operação ou prestação própria do substituto tributário.

Assim, para a fixação da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária deverá ser acrescido ao preço praticado pelo remetente o percentual de Margem de Valor Agregado (MVA) estabelecido pelo Estado de Mato Grosso por meio da Portaria n° 195/2019-SEFAZ.

O imposto a recolher por substituição tributária será o valor da diferença entre o imposto calculado mediante aplicação da alíquota estabelecida para as operações internas no Estado de Mato Grosso sobre a base de cálculo definida para a substituição e o devido pela operação própria do contribuinte remetente (resultado da aplicação da alíquota interna relativa ao bem ou mercadoria sobre o valor da base de cálculo da operação própria do remetente), conforme previsto no inciso II do § 1º do art. 7º do Anexo X do RICMS.

III – CONCLUSÃO

Ante o exposto, passa-se à resposta aos questionamentos apresentados pela consulente.

1. As operações internas de venda de massas alimentícias classificadas no NCM 1902.19.00 estão sujeitas ao regime de Substituição Tributária do ICMS no Estado de Mato Grosso? Em caso positivo, confirmar se o fabricante é o responsável pela retenção e recolhimento do ICMS-ST na saída da mercadoria.

Sim, tanto as massas abrangidas pela NCM 1902.19.00, que se tratam de massas alimentícias do tipo comum, de sêmola ou grano duro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas de farinha de trigo (itens 49.3, 49.4 e 49.5 da Tabela XVII do Apêndice do Anexo X do RICMS/MT), como as massas descritas pela consulente (Agnolotti de ricota e espinafre) que é um tipo de massa recheada, classificada na posição da NCM 1902 (item 48.0, também da Tabela XVII do Apêndice do Anexo X do RICMS/MT), são sujeitas ao regime de substituição tributária. O fabricante é o responsável pela retenção e recolhimento do imposto, pois, tratando-se de indústria interna, cabe a ela recolher o ICMS da substituição tributária ao realizar operações de venda interna destinadas a contribuintes deste Estado (caso dos supermercados).

2. Qual é o fundamento legal (Convênio, Protocolo, Decreto Estadual ou Anexo do RICMS/MT) que enquadra ou exclui esse produto do regime de Substituição Tributária?

A legislação pertinente já está devidamente transcrita e citada no decorrer da informação, com destaque para os itens 48.0, 49.3, 49.4 e 49.5 da Tabela XVII – Produtos Alimentícios - do Apêndice do Anexo X do RICMS.

3. Qual é o CFOP correto a ser utilizado nas operações internas de venda desse produto: a) quando não houver aplicação do ICMS-ST; b) quando houver aplicação do ICMS-ST, considerando que o remetente é o fabricante?

Nas operações de saída internas destinadas a contribuintes deverá ser utilizado o CFOP - 5.401 Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto. Já no caso de venda da sua produção diretamente ao consumidor final, não caberá retenção de imposto por substituição tributária, pois não haverá operação subsequente, assim, o CFOP 5.101 - Venda de produção do estabelecimento é o adequado nessas operações.

4. Como a empresa é optante pelo Simples Nacional, há alguma regra específica ou exceção quanto à aplicação do ICMS-ST para esse produto?

O regime de substituição tributária se aplica a todos os contribuintes do ICMS, optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nos termos da alínea “a” do inciso XIII do § 1° do artigo 13 da Lei Complementar n° 123/2006. Portanto, não há regra específica ou de exceção, que importe em não aplicação do ICMS-ST. O imposto devido por substituição tributária é recolhido à parte do recolhimento feito no Regime do Simples Nacional.

5. Ademais, a empresa é considerada indústria tendo em vista que faz alimentos?

Sim, a atividade de produção de massas alimentícias caracteriza atividade industrial, ainda que o contribuinte esteja enquadrado no regime do Simples Nacional, inclusive essa atividade se encontra declarada a esta Secretaria de Fazenda, pois consta a respectiva CNAE nas atividades secundárias do cadastro da consulente.

6. Solicita confirmação sobre a forma correta de destaque do ICMS ST na NF-e, bem como eventuais observações obrigatórias a serem inseridas no documento fiscal para essas operações.

Respostas já detalhadas ao longo desta Informação.

O entendimento exarado na presente Informação vigorará até que norma superveniente disponha em sentido diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS.

A consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer as situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do RICMS não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005, também do RICMS.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita, não existem nos originais.

Unidade de Divulgação e Consultoria e Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos, em Cuiabá/MT, 14 de abril de 2026.

Mara Sandra Rodrigues Campos Zandona

FTE

De acordo.

Adalto Araújo de Oliveira Júnior

Chefe da Unidade da Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública

Aprovada.

Adilson Garcia Rúbio

Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos