Prezados contribuintes,

Informamos que, a partir de 1º de novembro de 2026, será desativado o Sistema de Monitoramento de Combustíveis (SMC) da Secretaria de Fazenda, incluindo o recebimento dos dados transmitidos pelos Medidores Volumétricos de Combustíveis (MVC).

A medida decorre do disposto no § 1º do art. 10-A da Lei estadual nº 14.954/2009, com redação dada pela Lei nº 18.649/2023, que condiciona a obrigatoriedade de instalação e manutenção do equipamento à concessão de crédito presumido equivalente aos custos de aquisição, instalação e manutenção. Como essa condição não foi regulamentada e implementada, a obrigação de instalação e manutenção do MVC não é, atualmente, exigível pela SEF/SC.

Assim, a partir da data informada, não será necessário manter a transmissão de dados do MVC ao sistema da SEF/SC.

Cordialmente,

Avisos de caráter geral:

Outros Correios Eletrônicos Circulares como este estão disponíveis para consulta no site da SEF, no endereço: http://www.sef.sc.gov.br/servicos/servico/128

Acompanhe o credenciamento das empresas sob sua responsabilidade no DTEC

Contabilistas podem acompanhar o credenciamento das empresas pelas quais são responsáveis no DTEC através da aplicação “DTEC - Gerenciamento de credenciamento para contabilistas”:

https://sat.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.Dtec.Web/Gerenciamento/ConsultaGruposCredenciados.aspx

Dilson Jiroo Takeyama

Diretor de Administração Tributária