A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Os fornecedores de serviços, no Estado de Mato Grosso, ficam obrigados a comunicar ao consumidor cadastrado na modalidade de débito em conta antecipadamente sobre a interrupção, o cancelamento ou qualquer alteração relativa à cobrança de débito programada em conta.

Parágrafo único A comunicação deverá ser enviada ao consumidor com, no mínimo, dez dias de antecedência, por meio de correspondência ao endereço ou correio eletrônico cadastrado no contrato, com as seguintes informações:

I - dados do consumidor e do fornecedor do serviço, nos termos do art. 42-A da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e o número de referência do contrato que deu causa a prestação;

II - justificativa contendo o motivo da interrupção, cancelamento ou qualquer alteração relativa à cobrança de débito programada em conta.

Art. 2º O descumprimento desta Lei sujeita os infratores ao pagamento de multa no valor correspondente a vinte Unidades Padrão Fiscal - UPF/MT, por infração, dobrada no caso de reincidência, sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Parágrafo único A multa descrita no caput deste artigo será limitada a cinco Unidades Padrão Fiscal - UPF/MT, mesmo em caso de reincidência, quando o infrator tratar-se de Microempreendedor Individual - MEI, Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP.

Art. 3º A fiscalização e a aplicação, do disposto nesta Lei, será realizada pelos órgãos competentes de proteção e defesa do consumidor.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 3 de novembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado