Publicado no DOM - Manaus em 30 out 2026
Prorroga o prazo para adesão à proposta da Procuradoria Geral do Município para transação por adesão veiculada no Edital de Transação por Adesão PGM Nº 1/2026.
A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, na forma prevista no art. 171 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) e do disposto no art. 25 da Lei nº 3.064, de 01 de junho de 2023,
TORNA PÚBLICA a prorrogação do prazo para adesão ao EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº 01/2026 - PGM nos termos e condições estabelecidos neste Edital.
1. PRAZO PARA ADESÃO
1.1. A adesão à transação de que trata o EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº 01/2026 - PGM deverá ser realizada entre 20 de maio de 2026 e 30 de novembro de 2026.
2. DISPOSIÇÕES FINAIS
2.1. Ficam mantidas as demais condições previstas no EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº 01/2026 - PGM.
2.2. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Manaus, 30 de outubro de 2026.
CARMEM ROSA SOEIRO DE ABREU
Procuradora-Geral do Município de Manaus
