Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8536.49.00

Mercadoria: Relé de nível microcontrolado, para uma tensão superior a 60V, que, operando em conjunto com eletrodos sensores colocados, por exemplo, em um reservatório, em níveis diferentes (inferior e superior), liga e desliga aparelho (por exemplo, uma bomba) responsável por colocar água ou outro líquido nesse reservatório e a manter entre esses dois níveis. Os sensores e cabos de ligação entre eles e o relé não fazem parte do produto.

Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, constante da Tarifa Externa Comum - TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, com subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992 e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 29 de dezembro de 2023.

CARLOS HUMBERTO STECKEL

Presidente da 2ª Turma