Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8526.91.00

Mercadoria: Aparelho destinado a coletar parâmetros operacionais de veículo automóvel, de três maneiras: obtenção do posicionamento do veículo mediante receptor de GPS incorporado, leitura de dados da ECU do veículo (velocidade, RPM, temperatura, tensão da bateria, entre outros) via interface OBD-II, além da obtenção de dados de eventos tais como colisões mediante acelerômetro incorporado, e transmitir todos esses parâmetros a um servidor remoto por meio de comunicação móvel (GSM/GPRS/2G/4G).

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 3 c) e RGI 6 da NCM, constantes da Tarifa Externa Comum - TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e ainda em subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 2023.

CARLOS HUMBERTO STECKEL

Presidente da 2ª Turma