Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8517.62.41

Mercadoria: Roteador digital para rede sem fio (Wi-Fi), com modem de tecnologia celular integrado (LTE), próprio para ser instalado numa máquina agrícola, permitindo a comunicação bidirecional de dados entre um sistema central de gestão e os dispositivos embarcados na máquina.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 (Nota 3 da Seção XVI) da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO

Presidente da 5ª Turma