Publicado no DOM - Goiânia em 29 out 2026
Autoriza a concessão de condições especiais para regularização de créditos municipais no âmbito da III Semana Nacional da Regularização Tributária e da XXI Semana Nacional da Conciliação, no ano de 2026, promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Nota Legisweb: Ver Decreto Nº 218 DE 16/11/2026, que regulamenta esta Lei.
O PREFEITO DE GOIÂNIA Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Goiânia autorizado, no ano de 2026, a conceder as condições especiais previstas nesta Lei no âmbito dos seguintes eventos promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, com a participação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO:
I - III Semana Nacional da Regularização Tributária; e
II - XXI Semana Nacional da Conciliação.
§ 1º As condições especiais previstas nesta Lei serão utilizadas durante os períodos oficiais dos eventos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, inclusive em seus intervalos, estendendo-se a validade dos benefícios até 16 de novembro de 2026.
§ 2º As medidas possuem caráter excepcional e temporário e não instituem programa permanente ou periódico de recuperação fiscal.
§ 3º Os períodos de adesão serão fixados em regulamento, observadas as datas oficialmente estabelecidas para cada evento pelo CNJ e pelo TJGO e o prazo limite previsto no § 1º deste artigo.
§ 4º A execução da medida será coordenada pelo órgão municipal fazendário, com a participação da Procuradoria-Geral do Município nos casos que envolvam créditos judicializados ou matérias de sua competência.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - créditos tributários: os decorrentes de tributos municipais e de seus encargos legais;
II - créditos fiscais: os decorrentes de infrações à legislação tributária e de descumprimento de obrigações acessórias; e
III - créditos não tributários: os demais créditos de titularidade do Município, inclusive os decorrentes de multas administrativas, ressarcimentos, indenizações, preços públicos e outras obrigações legalmente constituídas.
§ 1º Não se aplicam as disposições desta Lei às multas decorrentes de infrações de trânsito.
§ 2º Ficam excluídos os créditos cuja redução ou negociação seja vedada pela Constituição Federal, por lei específica, por decisão judicial ou em razão de vinculação legal específica de sua receita.
Art. 3º Poderão ser objeto das condições especiais os créditos vencidos até 31 de agosto de 2026, formalmente constituídos ou em processo de constituição, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive aqueles:
I - incluídos em parcelamento ou reparcelamento anterior, ainda que rescindido;
II - com exigibilidade suspensa;
III - objeto de impugnação, recurso administrativo, embargos à execução ou outra medida judicial; ou
IV - em cobrança administrativa, amigável, extrajudicial ou judicial.
§ 1º Não serão abrangidos pelos benefícios desta Lei os créditos vencidos após 31 de agosto de 2026, ainda que vinculados ao mesmo cadastro, lançamento, parcelamento, processo ou ação judicial dos créditos elegíveis.
§ 2º Somente poderão aderir às condições especiais de que trata esta Lei os devedores cujo montante consolidado, apurado na forma do § 3º, não ultrapasse R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) na data da adesão.
§ 3º Para aferição do limite previsto no § 2º, será considerado, antes das reduções, o valor atualizado e consolidado de todos os créditos elegíveis vinculados ao mesmo Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou cadastro imobiliário municipal, conforme o caso, independentemente da quantidade de inscrições, cadastros, rubricas, lançamentos, parcelamentos, processos administrativos ou ações judiciais.
§ 4º A exclusão, pelo interessado, de um ou mais créditos da negociação não altera o montante apurado para aferição do limite estabelecido no § 2º.
§ 5º Os créditos de devedor cujo montante consolidado exceda o limite previsto no § 2º permanecerão submetidos às formas ordinárias de cobrança e parcelamento, sem as reduções instituídas por esta Lei.
Art. 4º Para os créditos abrangidos por esta Lei, fica autorizada a redução dos juros de mora, da multa moratória e dos demais encargos acessórios que legalmente admitam redução e, quanto aos créditos fiscais definidos no art. 2º, caput, inciso II, da multa punitiva, nos seguintes percentuais:
I - 80% (oitenta por cento), para pagamento à vista;
II - 70% (setenta por cento), para pagamento em duas a dez parcelas;
III - 65% (sessenta e cinco por cento), para pagamento em onze a vinte parcelas;
IV - 60% (sessenta por cento), para pagamento em vinte e uma a trinta parcelas;
V - 50% (cinquenta por cento), para pagamento em trinta e uma a quarenta parcelas; e
VI - 40% (quarenta por cento), para pagamento em quarenta e uma a sessenta parcelas.
§ 1º As reduções não alcançam o principal nem a atualização monetária do crédito.
§ 2º Nos créditos não tributários decorrentes de sanção administrativa, o valor atualizado da penalidade constitui o crédito principal, incidindo as reduções exclusivamente sobre juros de mora, multa moratória e demais encargos acessórios que legalmente admitam redução.
§ 3º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:
I - R$ 100,00 (cem reais), para pessoa física; e
II - R$ 300,00 (trezentos reais), para pessoa jurídica.
§ 4º O vencimento da parcela única, da primeira parcela e das parcelas subsequentes será definido em regulamento, respeitado o período de adesão.
§ 5º As custas judiciais, os honorários advocatícios e os emolumentos extrajudiciais eventualmente devidos não se submetem às reduções previstas nesta Lei e serão pagos na forma prevista em regulamento.
§ 6º A adesão não implica liberação automática de penhora, arresto, caução, depósito, garantia ou restrição judicial, cuja liberação dependerá de manifestação da Procuradoria-Geral do Município e, quando for o caso, de autorização judicial.
§ 7º O parcelamento será rescindido pelo inadimplemento de três parcelas, consecutivas ou não, ou de qualquer parcela por prazo superior a noventa dias, sem prejuízo de outras hipóteses previstas na legislação municipal.
§ 8º A rescisão implicará a revogação das reduções, com recomposição proporcional dos encargos sobre o saldo devedor remanescente, dedução dos valores efetivamente pagos e retomada imediata da cobrança, vedadas a restituição e a compensação dos pagamentos realizados.
§ 9º As reduções desta Lei não poderão ser cumuladas com outros benefícios relativos aos mesmos créditos, e a adesão importará opção irretratável pelas condições nela previstas enquanto vigente o acordo.
§ 10. A aplicação desta Lei não gera direito à restituição ou à compensação de quantias anteriormente pagas ou de créditos já extintos.
Art. 5º A adesão às condições especiais previstas nesta Lei implica:
I - confissão irrevogável e irretratável dos créditos incluídos na negociação;
II - renúncia a impugnações e recursos administrativos referentes aos créditos negociados;
III - sujeição dos créditos judicializados aos atos de formalização, controle e acompanhamento definidos pela Procuradoria-Geral do Município;
IV - renúncia ao direito sobre o qual se fundem ações, embargos ou outras medidas judiciais relativas aos créditos negociados e apresentação do correspondente pedido de desistência, com responsabilidade pelas custas e pelos honorários devidos; е
V - aceitação integral das condições, dos encargos e dos efeitos decorrentes do pagamento à vista ou do parcelamento.
Art. 6º Aplicam-se subsidiariamente aos acordos celebrados com fundamento nesta Lei as normas municipais relativas ao parcelamento de créditos, naquilo que não conflitarem com o disposto nesta Lei.
Art. 7º O órgão municipal fazendário, com a participação da Procuradoria-Geral do Município quanto aos créditos judicializados, acompanhará a execução da medida mediante, no mínimo, os seguintes indicadores:
I - quantidade de adesões de pessoas físicas e jurídicas;
II - valor do principal preservado, dos encargos reduzidos, dos encargos remanescentes e do montante total negociado;
III - ingresso financeiro no exercício de 2026 e fluxo estimado para os exercícios subsequentes;
IV - inadimplência e rescisão dos parcelamentos; e
V - distribuição dos acordos por modalidade de pagamento e por fase de cobrança administrativa, extrajudicial ou judicial.
§ 1º Os resultados de que trata esse artigo serão divulgados:
I - em até noventa dias após o encerramento da III Semana Nacional da Regularização Tributária, relativamente aos resultados desse evento; e
II - em até cento e oitenta dias após o encerramento da XXI Semana Nacional da Conciliação, relativamente aos resultados consolidados de ambos os eventos.
§ 2º As metas quantitativas e os critérios de avaliação serão definidos em regulamento, com fundamento no parecer técnico e na memória de cálculo que instruírem a proposta.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 29 de outubro de 2026.
SANDRO MABEL
Prefeito de Goiânia