O COMITÊ PARA INTEGRAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS E GESTÃO DA REDE ESTADUAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS DE SANTA CATARINA (CGSIM-SC), no exercício das competências previstas nos arts. 6º, § 1º, e 11, § 2º, da lei nº 19.481, de 7 de outubro de 2025, e no art. 4º, inciso Vii do decreto nº 1.460, de 26 de março de 2026,

Considerando que compete ao CGSIM-SC regulamentar medidas de simplificação, modernização, inovação e integração dos processos de registro e legalização de empresas;

Considerando que a lei nº 19.481, de 2025, estabelece que as atividades classificadas como nível de risco i ficam dispensadas de atos públicos de liberação;

Considerando que o anexo Único da lei nº 19.481, de 2025, poderá ser atualizado por resolução do CGSIM-SC;

Considerando a necessidade de manter atualizada a classificação das atividades econômicas em razão da evolução da legislação e da atuação dos órgãos licenciadores;

RESOLVE:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta resolução disciplina os critérios para classificação, atualização e aplicação das atividades econômicas enquadradas como nível de risco i (baixo risco), para fins de dispensa de atos públicos de liberação no Estado de santa catarina.

Art. 2º a classificação das atividades observará:

I – a lei nº 19.481, de 2025;

II – a lei Federal nº 13.874, de 2019;

III – a lei complementar Federal nº 123, de 2006;

IV – a lei Federal nº 11.598, de 2007;

V – as normas expedidas pelo CGSIM nacional;

VI – as competências legais dos órgãos e entidades licenciadoras.

CAPÍTULO II - DOS CRITÉRIOS E DAS ATIVIDADES DE BAIXO RISCO

Art. 3º a classificação será realizada considerando:

I – o código da classificação nacional de atividades Econômicas (CNAE);

ii – as condicionantes constantes do anexo.

Parágrafo único. a classificação prevista neste artigo não se aplica ao corpo de bombeiros Militar de santa catarina – CBMSC, que adota critérios próprios de avaliação de risco, conforme dispõe o art. 5º da instrução normativa do CBMSC, segundo o qual os imóveis são classificados em cinco níveis de risco, considerando aspectos relacionados à ocupação, à complexidade dos sistemas e Medidas de segurança contra incêndio (SMSCI) necessários no local e à atividade econômica ou social desenvolvida, sendo relevante para os fins desta resolução apenas o enquadramento em risco i, correspondente às atividades dispensadas de atos de liberação pelo CBMSC.

I – a complexidade refere-se à executabilidade dos SMSCI no imóvel, e o risco, que determina o grau de periculosidade, é classificado em:

a) risco I: atividades econômicas de baixo risco, com reduzida possibilidade de danos às pessoas, ao patrimônio ou ao meio ambiente, dispensadas de atos de liberação da atividade econômica pelo CBMSC, devendo cumprir as exigências normativas de segurança contra incêndio e pânico previstas nas instruções normativas do corpo de bombeiros Militar de santa catarina.

Art. 4º são classificadas como atividades econômicas de nível de risco i aquelas constantes do anexo Único desta resolução.

§ 1º o anexo Único desta resolução atualiza a relação de ativi- dades econômicas de baixo risco prevista no anexo Único da lei nº 19.481, de 7 de outubro de 2025, observado o disposto no § 1º do art. 6º da referida lei.

§ 2º as atividades constantes do anexo poderão conter condicio- nantes técnicos definidos pelos órgãos e entidades competentes, observadas suas atribuições legais.

§ 3º a classificação da atividade como de nível de risco i dispensa os atos públicos de liberação relacionados ao exercício da atividade econômica, não afastando a observância da legislação urbanísti- ca, ambiental, sanitária, tributária, de segurança contra incêndio, trabalhista e das demais normas aplicáveis, nem os requisitos eventualmente exigidos para a edificação.

§ 4º o anexo Único desta resolução é composto por três listas:

I – lista 1: atividades classificadas como de baixo risco dispensadas de atos públicos de liberação de forma concomitante pela diretoria de Vigilância sanitária e pelo instituto do Meio ambiente;

II – lista 2: atividades classificadas como de baixo risco dispensadas de atos públicos de liberação exclusivamente pela diretoria de Vigilância sanitária;

III – lista 3: atividades classificadas como de baixo risco dispen- sadas de atos públicos de liberação exclusivamente pelo instituto do Meio ambiente.

§ 5º nenhuma das listas constantes do anexo Único desta reso- lução se aplica para fins de dispensa de alvarás de competência da polícia civil do Estado de santa catarina, que adota critérios próprios de análise e autorização.

§ 6º para fins de cumprimento do disposto no § 4º do art. 6º da lei nº 19.481, de 7 de outubro de 2025, será classificada como de nível de risco i a atividade:

I – tipicamente digital cuja operação não exija estabelecimento físico; e

II – realizada no local do contratante, devendo ser utilizado o endereço informado aos órgãos e às entidades públicas exclusivamente para fins fiscais, observado o disposto no art. 9º da resolução CGSIM-SC nº 1, de 14 de setembro de 2026, que disciplina o enquadramento de atividades digitais e exercidas fora do estabelecimento como de baixo risco.

§ 7º a previsão contida no § 6º refere-se exclusivamente à dispensa de atos públicos de liberação para a pessoa jurídica, não afastando a obrigatoriedade de licenças, autorizações, cadastros ou demais atos administrativos exigidos pela legislação aplicável a operações específicas; permanecem sujeitas às respectivas exigências legais, independentemente da dispensa prevista no § 6º, as operações de transporte de substâncias perigosas ou controladas, além de outras atividades potencialmente poluidoras ou que apresentem risco à saúde pública, à segurança ou ao meio ambiente.

CAPÍTULO III - DA ATUALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES

Art. 5º o CGSIM-SC poderá atualizar o anexo Único desta resolução mediante deliberação do comitê.

Parágrafo único. as atualizações poderão decorrer de:

I – alteração da CNAE;

II – alteração da legislação federal ou estadual;

III – manifestação técnica dos órgãos licenciadores;

IV – atualização promovida pelo CGSIM nacional;

V – necessidade de aperfeiçoamento da classificação de risco.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º os órgãos integrantes da REDESIM-SC deverão observar a classificação constante desta resolução nos processos de registro e legalização de empresas.

Art. 7º a dispensa dos atos públicos de liberação não exime a atividade da fiscalização pelos órgãos e entidades competentes, em qualquer tempo, enquanto perdurar o exercício da atividade econômica, para verificação do cumprimento dos requisitos legais aplicáveis.

Parágrafo único. constatado o descumprimento da legislação aplicável, os órgãos competentes poderão adotar as medidas ad- ministrativas previstas na legislação específica, inclusive determinar a regularização da atividade, aplicar sanções ou promover sua interdição, quando cabível.

Art. 8° as disposições desta resolução que dependam de ade- quação, implementação, integração ou parametrização do sistema integrador Estadual produzirão efeitos operacionais somente após a efetiva disponibilização da respectiva funcionalidade no sistema.

Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 14 de setembro de 2026.

FERNANDO BALDISSERA

Presidente do CGSIM-SC

ANEXO ÚNICO

Lista 1. atividades econômicas de baixo risco dispensadas de atos públicos de liberação pela Diretoria de Vigilância Sanitária (DIVS) da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA)

Lista 2. Atividades econômicas de baixo risco dispensadas de atos públicos de liberação somente pela Diretoria de Vigilância Sanitária (DIVS) da Secretaria de Estado da Saúde(SES)

Lista 3. Atividades econômicas de baixo risco dispensadas de atos públicos de liberação somente pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA)