REQUERENTE: LAS PALMAS FRUTICOLA LTDA

ENDEREÇO: Fazenda Três Marias, s/n, interior, Linhares-ES, CEP: 29900-970

CNPJ: 05.2**.***/**-**

PROCESSO: 78967392

1. RELATÓRIO

Trata-se de consulta sobre interpretação e aplicação de regras relativa à correta classificação do CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES – CFOP no caso concreto.

Em síntese, a Consulente afirma que possui a atividade de cultivo de banana, sendo contribuinte inscrito no Estado e enquadrada no regime de ordinário.

Mensalmente, a consulente fornece gratuitamente uma cesta básica para cada funcionário. Este kit é formado por arroz, feijão, açúcar, etc. Tais produtos são adquiridos por meio de notas de fiscais eletrônicas, sendo estas devidamente lançadas nos livros fiscais da empresa.

Diante disso, questiona:

“Os produtos adquiridos em nome da empresa com destinação aos funcionários podem ser lançados como MATERIAL DE USO E CONSUMO, sob o CFOP 1.556 OU 2.556? ”

2. APRECIAÇÃO

Preliminarmente, constata-se que foram preenchidos os requisitos dos artigos 842 e 845 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002, motivo pelo qual a presente consulta encontra-se apta aos seus propósitos.

Entre outras funções, o CFOP é responsável pela identificação de uma operação. Em suma, trata-se de um código numérico que identifica a natureza de circulação da mercadoria ou a prestação de serviço de transportes. Ele deve refletir fidedignamente a operação realizada.

Os materiais de uso e consumo caracterizam-se por não se agregarem, fisicamente, ao produto final, sendo meramente utilizados nas atividades de apoio administrativo, comercial e operacional, tais como artigos de escritório, de limpeza e higiene, material elétrico e de iluminação, gêneros alimentícios, artigos de mesa, combustíveis, dentre outros, mas sempre devem ser consumidos pela própria empresa.

Em algumas situações, a mesma mercadoria pode ter classificações distintas. A diferença estará na finalidade. A título exemplificativo, os alimentos adquiridos pela empresa para fornecer alimentação aos seus funcionários durante o expediente, em um refeitório, são materiais de consumo, devendo ser utilizado o CFOP 1.556 OU 2.556 nas aquisições de arroz, feijão, açúcar, etc.

No caso narrado, a doação realizada pela empresa não se enquadra no conceito de material de consumo. Tampouco existe uma classificação de CFOP específica para esta situação. Diante disso, deve ser utilizado o CFOP 1.949 ou 2.949 (Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada) nas aquisições com a finalidade de doação aos funcionários.

3. RESPOSTAS

PERGUNTA: Os produtos adquiridos em nome da empresa com destinação aos funcionários podem ser lançados como MATERIAL DE USO E CONSUMO, sob o CFOP 1.556 OU 2.556?

Resposta: Não. Deve ser utilizado o CFOP 1.949 ou 2.949 nas aquisições com a finalidade de doação aos funcionários.

Nos termos do artigo 849 do RICMS/ES, a Consulente deve adotar o entendimento contido nesta solução de consulta, dentro do prazo de dez dias, contados de seu recebimento. Vitória, 04/06/2020.

(Assinado digitalmente)

RAPHAEL PEREIRA GONÇALVES

Auditor Fiscal da Receita Estadual

De acordo. Remeta-se o presente à consideração do Gerente Tributário.

(Assinado digitalmente)

HUDSON DE SOUZA CARVALHO

Subgerente de Julgamento de Processos Administrativo-fiscais – SUJUP I/ GETRI

Aprovo o Parecer nº 71/2020. Comunique à interessada. Remeta uma cópia deste à

Gerência Fiscal, com fulcro no art. 857 do RICMS/ES.

(Assinado digitalmente)

JESSE LAGO DOS SANTOS

Gerente Tributário